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Saudades com inicial maiúscula

Maykon Fagundes Machado[1]

Fomos todos impactados com a triste notícia do falecimento do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari.

O titular desse Blog, Professor Dr. Cesar Luiz Pasold, teve o imenso privilégio de convivência com o Dr. Dallari.

Foi seu Aluno  e também seu Orientando  no do Curso de Doutorado em Direito do Estado  na  respeitadíssima Faculdade de Direito do Largo São Francisco,

A melhor homenagem que posso lhe prestar é tornar pública minha admiração pela sua personalidade ímpar e meu reconhecimento pela sua atuação tanto na Docência quanto  no  exercício eficiente da Advocacia , principalmente em prol dos mais necessitados.

     O nosso colaborador Prof. Dr. Fábio Pugliesi  produziu, para o nosso Blog, o interessante artigo que segue.

"A falta de coesão social torna necessária a utilização de segurança privada, treinamento dos agentes por meios de cursos presenciais e a distância, inclusive para impedir práticas discriminatórias, bem como rastreamento e monitoramento de armas e coletes balísticos por meio de novas tecnologias.

         Todavia o setor de segurança privada ressente do abuso de empresas clandestinas. Nestes casos, como se sabe, outras irregularidades são cometidas sem o monitoramento da Polícia Federal, formando o que se chama “ecossistema de ilicitudes”, dentre as quais se destaca a inadimplência de impostos e problemas de controle de armamentos e munições.

         Relativamente à reforma tributária da PEC n. 110/19 o relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e constitui requisito indispensável para o Brasil ingressar no clube do países que dão parâmetros para políticas públicas.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento.

Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

As empresas irregulares poderão ser controladas com maior eficiência por meio do volume de suas operações e faturamento compatíveis com a movimentação nos sistemas bancário e fiscal, proposto pelo “modelo Abuhab”.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. Os prestadores dos serviços, inclusos na lista dos serviços tributáveis do ISS, imaginam que podem pagar menos impostos por causa de uma pequena alíquota do ISS, mas deveriam fazer um levantamento dos impostos que suportam nos materiais necessários para prestar o serviço, softwares, equipamentos de rastreamento, que tendem a ocupar de destaque nos próximos anos e o imposto sobre bens e serviços – IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS lhes garante o crédito integral com um regime de cobrança de última geração.

         Deve ser destacado que, entre os insumos tributados pelo ICMS, encontra-se a tributação relativa à substituição tributária, que tanta polêmica tem gerado nos combustíveis. Afinal os prestadores de serviços são equiparados a consumidores finais de tais materiais por não serem “contribuintes de ICMS”.

         O relatório na Comissão de Constituição e Justiça prevê uma transição de 7 (sete) anos, destinado para corrigir eventuais falhas, de forma que se teste o desempenho do IBS e CBS e a qualquer tempo se extinga também a contribuição sobre a folha de salários, segundo a redação original da PEC n. 110/19."

O efeito imediato da Guerra na Ucrânia é o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, chegando a ultrapassar a barreira dos US$ 100 dólares/barril e o Brasil, que já vinha aumentando o preço dos combustíveis no mercado interno. Chegou-se a discutir uma PEC no Congresso para reduzir este efeito mediante a mudança do cálculo do ICMS. Enfim mais uma tentativa de resolver o problema por meio da consequência.

         O relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento. Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. A alta dos combustíveis vinha sendo atribuída ao ICMS e passou a ser proposto o cálculo do ICMS “ad valorem”, ou seja, um valor fixo sobre o preço. Todavia a Guerra na Ucrânia tornou este remendo no ICMS obsoleto, pois já se estima que o repasse do preço do petróleo bruto implicaria um aumento ao menos de 20% no combustível.

         Aliás a Guerra na Ucrânia pode comprometer as trocas internacionais e isso deve implicar uma necessidade de dar maior atenção à industrialização no Brasil.

         Neste sentido a PEC n. 110/19 prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para garantir recursos para a atualização do parque industrial brasileiro, ainda muito distante da indústria 4.0, a fim de garantir autonomia para o Brasil na ordem internacional decorrente do conflito na Europa Central. Além de assegurar recursos para compensar eventuais perdas dos entes federativos na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuições sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, previstos na PEC n. 110/19.