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O Colaborador Permanente deste Blog, Professor Doutor Paulo de Tarso BRANDÃO é o Autor de Texto didático, elucidativo e estimulador de necessárias reflexões sobre o relevante e atualíssimo tema “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.

O texto foi publicado originalmente em:

BRANDÃO, P. T.  Presunção de inocência e trânsito em julgado da sentença penal condenatória.   In: OLIVIERO, Maurizio; ABREU, Pedro Manoel ; GARCIA, Marcos Leite ; SANTOS , Rafael Padilha dos ; SOARES, Josemar Sidinei; ZANON JUNIOR, Orlando Luiz Zanon Junior. (Org.). Ativismo judicial e judicialização de políticas públicas: a teoria da separação dos poderes no ambiente transnacional assimétrico. Coleção principiologia constitucional e política do direito - tomo 02. 1.ed. Itajaí: UNIVALI,2016, v. 1, p. 141-154.

Com a devida autorização do Autor e a supra expressa citação da fonte original, estamos publicando o inteiro teor em sua literalidade na nossa Seção  ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO, com nossa INDICAÇÃO  e RECOMENDAÇÃO da Leitura , pelos seus méritos metodológicos e de conteúdo!! Leia lá !

O Procurador Federal Georgino Melo e SILVA, Colaborador Permanente deste Blog, escreveu texto consistente e objetivo sobre  FUNDO ELEITORAL.

O Artigo foi publicado originalmente no DC de 05 de julho deste 2018, p4 .

Com a expressa autorização do Autor e estando citada devidamente a fonte original, segue o texto em inteiro teor, que merece leitura atenta.

                                                   “FUNDO ELEITORAL

          A Nação exige uma reinvenção positiva do Estado e considera inoportuna a institucionalização de um fundo eleitoral com recurso público.

          É com tristeza que constatamos que sopram ventos malignos em nossa direção. Inegável a existência de uma crise moral, ética e social.  Na raiz desse panorama brasileiro, está a distância crescente entre a classe política e o conjunto dos Cidadãos.

             A Reforma Política, envolvendo o Estado e as suas funções, antecede a Eleitoral. É imperiosa a implantação do voto distrital, a urgente extinção das coligações, uma rigorosa cláusula de barreira para expurgar as legendas de aluguel, uma imediata consulta popular para discutir o nosso Sistema de Governo.

               Não há mais espaço para a improvisação visando o próximo pleito, a chamada de minirreforma eleitoral, na melhor tradição dos últimos anos, uma vez que  a prosseguir assim, teremos em 2018, eleições altamente judicializadas.

             São falaciosos os argumentos dos defensores  do financiamento público, sob a alegação de que o financiamento privado estimula o abuso do poder econômico, alimenta a corrupção e desvirtua os valores democráticos.

               O financiamento público  cria um divórcio entre representantes e representados. Ademais, elimina o surgimento de novas lideranças e agremiações representativas.

       É evidente que a criação de fundo com recursos público transfere para o contribuinte o gigantesco custo das campanhas, sejam eleitores ou não eleitores. É mais uma conta para a sofrida Sociedade brasileira.

            Na reconstrução inventiva que todos queremos, alguns pontos merecem reflexão em relação ao futuro.

       Para dirimir o eleitoralismo, talvez seja conveniente aumentar a duração dos mandatos, vedar a reeleição, limitar os seus exercícios, objetivando coibir o profissionalismo nocivo.

             A vida pública é para servir, e não para dela servir-se."

Nosso Colaborador Permanente Professor Doutor Giancarlo MOSER, contribui com mais um texto objetivo e estimulador de reflexões e debates, neste caso sobre o Marxismo, tema  muito delicado e sensível. Do ponto de vista científico, o assunto é sempre merecedor de pesquisas e estudos.

Eis o artigo:

“Antes de quaisquer críticas de cunho ideológico, alerto que esse texto é um ensaio que não defende o Marxismo enquanto possibilidade teórico-prática, mas é feita somente uma reflexão da maneira que alguns diagnósticos deste Autor encontram alguma ressonância no mundo contemporâneo, sem discutir pressupostos metodológicos, que estão bem disseminados em literatura especializada.

Dessa maneira, buscamos iniciar esta reflexão com esta assertiva: “O que a burguesia produz, acima de tudo, são seus próprios cúmplices”, escrita por Karl Max e Friedrich Engels há 170 anos, no Manifesto Comunista[i]. Mais a frente, os autores cravam esta outra: “Sua queda (da Burguesia) e a vitória do proletariado são igualmente inevitáveis”. Sabemos bem que isso não se realizou e, ao contrário, provocou banhos de sangue e injustiças ao longo do planeta no Séc. XX e o Capitalismo hoje é dominante como sistema produtivo. Contudo, em um tipo de ironia histórica, que o filósofo Hegel (1989, p. 87)[ii] chamava de “Astúcia da Razão”, o Capitalismo cooptou seus cúmplices para mantê-lo vivo, como exemplo: a China, a maior Sociedade socialista do mundo, abastece empreendimentos capitalistas com mão-de-obra barata em todo o mundo.

Então, Marx está superado? Não exatamente! O que faz valer a pena ler Marx atualmente não é o seu prognóstico panglossiano de uma Sociedade comum, igualitária e pretensamente justa, mas os seus diagnósticos teóricos ainda identificáveis, que podem ser também prognósticos interessantes das relações hodiernas. Por exemplo, ele e Engels previram como a globalização funcionaria: “No lugar das antigas necessidades”, escreveram, “satisfeitas com a produção do país, encontramos novos desejos, exigindo para sua satisfação produtos de terras e climas distantes.” É por isso que os trabalhadores chineses fabricam produtos que nunca imaginamos existirem, muito menos os desejaríamos, e isso acabaria por nos converter em narcisistas politicamente quietos, sociopatas fronteiriços e sonâmbulos. É isso mesmo - estamos falando de Smarphones.

É difícil ler as primeiras páginas do ‘Manifesto Comunista’ sem pensar que vivemos em um mundo que Marx e Engels descreveram como uma: “Revolução constante da produção, perturbação ininterrupta de todas as condições sociais, incerteza e agitação perpétua distinguem a época burguesa de todas as anteriores”. Nós habitamos um mundo exatamente assim, ainda mais intenso e disruptivo do que Marx e Engels ousavam imaginar. Essas palavras não apenas captam como Uber, AirBnb e os outros exemplos da economia de compartilhamento se apropriam de valores e padrões para ganhar dinheiro rápido (também chamados de Gig Economy, ou Freelance Economy que compreende, de um lado, trabalhadores temporários e sem vínculo empregatício e, de outro, empresas que os contratam), mas também como o planeta é implacavelmente saqueado para satisfazer “megacorporações” globais, compostas de acionistas difusos que odeiam e evitam pagar impostos.

Podemos ver Marx ainda sob a ótica do Prof. David Harvey, geógrafo britânico com ampla bibliografia sobre Marx, que ao analisar a cidade de São Paulo[iii] apresentou uma dicotomia interessante, ou seja, uma cidade cuja base econômica é uma indústria automobilística que produz veículos, que passam horas em engarrafamentos, poluindo ruas e isolando indivíduos uns dos outros - um poderoso emblema de como no Livre Mercado as economias são inimigas das reais necessidades das pessoas reais.

Marx não previu o Facebook, mas ele entendeu o essencial do modelo de negócios de Zuckerberg certamente melhor do que os senadores americanos fizeram nas audiências recentes no Congresso. "A burguesia", escreveu Marx, "não deixou nenhum outro nexo relacional entre o homem e outro homem do que o insensível ‘pagamento em dinheiro’. Afogou os êxtases mais celestiais do fervor religioso, do entusiasmo cavalheiresco, do sentimentalismo filisteu, na água gelada do cálculo egoísta”.

O Facebook, para não mencionar Amazon e Google, transformou os seres humanos em ativos exploráveis, que é o que Marx escreveu em “Das Kapital”, em 1867, falando sobre o “fetichismo da mercadoria” e que é dolorosamente real para nós hoje. Com essa assertiva, ele quis dizer como as coisas comuns que os trabalhadores produzem - iPads, carros, até mesmo a avalanche de novos livros em comemoração aos 200 anos de Marx - tornam-se, sob o Capitalismo, estranhamente singulares. Assim como em algumas religiões, um objeto investido de poderes sobrenaturais se torna um fetiche para aqueles que o adoram, de modo que as mercadorias sob o capitalismo recebem poderes mágicos – é só observar as bizarras filas de consumidores ávidos nas lojas da Apple para comprar o mais recente iPhone e que passam noites e dias ao relento para garantir o objeto de seu culto narcisístico - . Quando um iPhone é vendido, ele é trocado por outro produto (geralmente dinheiro). A troca não leva em conta o trabalho que foi feito pelo iPhone, e ainda menos o fato de que alguns dos trabalhadores mal pagos da Apple têm pensado em suicídio para escapar de suas vidas extenuantes, fabricando supostamente dispositivos para o consumismo fetichista global. “Uma mercadoria, portanto, é uma coisa misteriosa, simplesmente porque nela o caráter social do trabalho dos homens aparece para eles como um caráter objetivo, estampado no produto desse trabalho”, escreveu Marx. Nesse sentido, o Fetichismo da mercadoria pode ser explicado como a percepção das relações sociais envolvidas na produção, não como relações entre as pessoas, mas como as relações econômicas entre o dinheiro e as commodities negociadas no mercado. Sendo assim, o fetichismo da mercadoria transforma os aspectos subjetivos (abstração de valor econômico) em objetivos (coisas reais que as pessoas acreditam ter valor intrínseco).

O filósofo Lukács, que influenciou profundamente a Escola de Frankfurt, argumentou que um novo tipo de humano surge em um mundo onde o fetichismo das mercadorias[iv] é desenfreado. Esses novos seres humanos são tão degradados que comprar e vender é a sua essência: eu compro, portanto, eu sou! Em vez de nos unirmos para acabar com o consumismo desenfreado e que corrói nosso meio ambiente, compramos cada vez mais. Esse continua sendo o desafio. Precisamos que Marx nos ajude a entender o estado em que estamos, embora isso seja apenas um prelúdio para a luta maior, para a qual seus escritos são menos úteis: a saber, como sair disso.

[i] MARX, K.; ENGELS, F. Manifesto do Partido Comunista, 1848. Porto Alegre: L&PM, 2009.

[ii] HEGEL. Introdução à História da Filosofia. São Paulo: NOVA cultural, 1989. Coleção “Os Pensadores”, p. 87.

[iii] HARVEY, David. Cidades Rebeldes: do direto à cidade à revolução urbana. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

[iv] LUKÁCS, G. História e consciência de classe: Estudos sobre a dialética marxista. São Paulo: Martins Fontes, 2003."

" A arte de viver é uma constante colocação de estética na convivência. É isso que precisamos enfatizar ou seja a possibilidade de criar ambiente favorável para nele medrar a tolerância, o pluralismo de idéias, a aceitação dos valores do outro, sob o pressuposto  do respeito recíproco , ou seja da tolerância, no sentido amplo. Isso nos convida a considerar que a democracia,  entendida na sua mais elevada acepção, quando transcende a simples arranjos políticos, tem a sua estética própria. E esta é resultante direta da Ética da responsabilidade."

[ MELLO, Osvaldo Ferreira de. Fundamentos da Politica Jurídica. Porto Alegre/Fpolis: Sergio Antonio Fabris Editor/CPGD-UFSC, 1994. p.62 ]

A nossa Colaboradora Permanente Aicha de Andrade Quintero EROUD elaborou Texto inédito para publicação original no nosso Blog.  

O Artigo  possui as tres qualidades fundamentais de um Produto Acadêmico Científico de excelencia, a saber:

1.Aprumo Metodológico, ou seja, zelo na escolha dos Métodos e Técnicas para as diversas Fases da Pesquisa ( vide : PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Teoria e Prática. 14.ed.rev.atual.amp. Florianópolis: Emais, 2018, especialmente: p. 89 a 115);

2. Lógica de Conteúdo consistente;

e, 

3.Tema relevante para a Ciência específica e principalmente para a Sociedade.

                                Merece a Leitura atenta, portanto.

Eis, em seguida,  o Texto em inteiro teor!

                             “O DIREITO POSTO E O PRECONCEITO RACIAL NO BRASIL

                                                                        Aicha de Andrade Quintero Eroud

 Sob a ótica do contexto histórico-cultural brasileiro, o preconceito racial é uma problemática enfrentada desde a época colonial. Hodiernamente, com o advento da tecnologia de comunicação, a disseminação do preconceito racial floresceu, lançando as suas sementes de discórdia e ódio em “terras férteis” – leia-se, campo virtual – ocasionando inúmeros episódios que marcaram a contemporaneidade. Construiu-se uma barreira que ousou dificultar a distinção entre a liberdade de expressão e o preconceito racial, os quais são separados por uma linha tênue.

Atualmente, em nosso País, enfrenta-se o combate ao preconceito racial operado tanto no plano real quanto no virtual. Destarte, é possível depreender que o Brasil enquanto Estado Democrático de Direito, o qual zela pelos princípios da não-discriminação, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, afasta o regime do apartheid, para “configurar” a democracia racial, repudiando toda espécie de segregação e ódio, em obediência aos preceitos constitucionais.

Notadamente, ao considerar a gama de direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, entre estes, o tratamento igualitário e livre de discriminação, denota-se que o Brasil preza pela eliminação de toda espécie de preconceito. Todavia, para compreender a estrutura do direito como sistema jurídico [1], é pertinente trazer a baila o direito posto como o direito estabelecido pelo próprio Estado [2], o qual condiciona o legislador à verificação do produto histórico-cultural, restringindo sua liberdade ao vedar a criação de qualquer direito [3].

É necessário observar a função do próprio direito na Sociedade, que ocorre por meio do direito pressuposto e do direito posto [4]. Para tanto, observa-se todo o contexto da realidade social sob a ótica histórica e cultural daquela Sociedade. Conforme evolui a Sociedade, evoluem-se as leis. Logo, as leis seguem a evolução social, estando atrás destas, nunca à frente.  De acordo com o Ministro Eros Grau, “produto cultural, o direito é, sempre, fruto de uma determinada cultura. Por isso não pode ser concebido como um fenômeno universal e atemporal [5]”.

Assim, o fenômeno jurídico não se limita apenas ao direito posto pelo Estado [6], mas se amplia aos demais fatores externos que ocorrem fora da esfera do direito oficial. Funda-se o direito concreto com base no direito pressuposto, inexistindo o direito apenas como mera abstração [7]. Logo, o direito tem sua estrutura composta por uma gama de princípios gerais de direito que compõe um sistema arraigado por contextos históricos e culturais de uma determinada Sociedade, afastando a adesão do caráter metafísico [8].

Observa-se sob o âmbito histórico que o preconceito racial sempre esteve arraigado na Sociedade brasileira. Em terras tupiniquins, houve tempos em que os negros eram tidos como escravos. O Direito Penal no Brasil imperial regia-se pelas vetustas Ordenações Filipinas que permitia e incentivava expressamente o preconceito racial, onde os negros eram tratados como coisa quando enquadrados como vítimas e, como pessoas, quando cometiam algum delito, recebendo duras punições. Mesmo com o advento da abolição da escravatura, os negros continuaram sofrendo preconceitos e dificuldades devido a sua cor de pele. Aboliu-se a escravidão e não o preconceito.

Ao observar o direito posto no contexto histórico brasileiro, verifica-se que a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 inaugurou a menção sobre a igualdade racial (art. 113, inc. 1) [9]. As Constituições subsequentes (Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, art. 122, inc. 1º [10] e Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, art. 141, §1º [11]) não trouxeram consigo inovações sobre o tema, mantendo a mesma previsão do diploma anterior. Tampouco o Código Penal de 1940 tipificou em seu texto original a previsão de preconceito racial como crime ou contravenção penal.

A inovação, contudo, veio por meio da Lei nº 1.390/51 que incluiu a prática dos atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor, cujas penas cominadas consistiam em perda do cargo público, prisão simples ou multa [12]. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, em seu artigo 150, § 1º, mencionou que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei” [13]. Todavia, é imperioso ressaltar que essa Constituição foi outorgada no período de ditadura militar e, mesmo contendo um rol de direitos e garantias fundamentais, estava submetida ao controle arbitrário do Estado que a editou, o qual implantou o Ato Institucional nº 5, causando a ruptura da ordem constitucional.

Somente com o advento da Constituição de 1988 (art. 3º, inc. IV; art. 5º) [14] foi realmente permitida à elaboração de dispositivos para o combate eficaz ao preconceito racial. Desta feita, criou-se a Lei nº 7.716/89, a qual dispôs em seu artigo 1º que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” [15], criminalizando os atos preconceituosos.

Em linhas conclusas, denota-se que o direito posto conduz as relações sociais, tratando de problemáticas já existentes na Sociedade.

No caso do preconceito racial, buscou o legislador positivar leis que visam coibir tais atos, pretendendo garantir a todos, os direitos constitucionais à igualdade e a não-discriminação, pautado no contexto histórico-cultural de nosso país.

 Notas:

[1] “Do direito falamos, com frequência, referindo-o como “sistema jurídico”. Com isso queremos, conscientemente ou não, aludir ao “sistema do direito” ou ao “sistema” que o direito é. Tomamos, então, o direito como sistema”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, - São Paulo, 2002, p. 21.

[2] Ibid., p. 15

[3] Ibid., p. 64

[4] Ibid., p.43-44

[5] Ibid., p. 20

[6] “O discernimento da existência material de um direito pressuposto próprio a cada sociedade – direito pressuposto que funciona como uma das linguagens sociais (direito pressuposto = relação jurídica involucrada nas relações sociais) – abre vias à compreensão mais ampla do fenômeno jurídico”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, - São Paulo, 2002, p. 83.

[7] “O Estado põe o – direito que dele emana –, que até então era uma relação jurídica interior à sociedade civil. Mas essa relação jurídica que preexistia, como direito pressuposto, quando o Estado põe a lei torna-se direito posto (direito positivo)”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, - São Paulo, 2002, p. 63.

[8] Ibid., p. 43

[9]BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[10] BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[11] BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[12] BRASIL. Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1390.htm#art9. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[13] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[14] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[15] BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.”

O Titular deste Blog,  Professor Dr. Cesar Luiz PASOLD, participou , na noite deste 28 de junho de 2018,  da Sessão de Lançamento Oficial da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACIF- CMAA.

Foi convidado para integrar a composição da CMAA, e a aceitou “honrado e consciente da responsabilidade”.

O evento, com o auditório lotado, foi presidido pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF- Empresário Luciano Rossi Pinheiro,  com a manifestação do Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem ACIF - CMAA Advogado Rodrigo Berthier da Silva e  a presença do Vice-Presidente Técnico da Câmara de Mediação e Arbitragem ACIF – CMAA, Prof. Dr. Rafael Peteffi da Silva,  e a manifestação  do Advogado Paulo Marcondes Brincas- Presidente da OAB/SC,

No auditório lotado, destacamos o Advogado Cassio Biffi- Orador do IASC, o Advogado Raphael Atherino dos Santos – Secretário Geral do IASC,  as Advogadas Daniela Caporal Menegotto e Giovana Caporal Menegotto , e o Ex-Presidente do TJSC, o agora Advogado Nelson Schaefer Martins.

Conforme o Presidente Luciano : “A ACIF é uma entidade de 103 anos, que congrega mais de 4000 empresas de serviços, comércio e indústria, sediadas em Florianópolis-SC. Ao longo da última década, a entidade celebrou convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e iniciou os trabalhos de conciliação extraprocessual, por meio do PACE. Esta experiência inspirou a entidade para os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, razão pela qual iniciou estudos, ainda em 2012, para a instalação de uma câmara institucional, que hoje está devidamente estruturada”.

Os Pesquisadores e Colaboradores Permanentes deste BLOG, Acadêmica Aicha EROUD, Prof. Dr. Sérgio de AQUINO e Acadêmico Maykon MACHADO,  escreveram texto que revela a sua sólida Consciência Ecológica, que foi publicado no SALA DE AULA CRIMINAL.

O Referente que estabeleceram para esta Produção Científica foi :

“Pretendeu o legislador ambiental, ao estabelecer a possibilidade de aplicação de valor aplicado na sentença penal condenatória para reparar o dano ambiental, prevenir a ocorrência de agressões ao Meio Ambiente, haja vista que a sanção e a indenização em face do dano causado, tende a coibir as práticas delituosas contra o meio ambiente, ao passo que também atua como método repressivo depois de ocasionado o dano ambiental.”

Recomendamos e indicamos a leitura integral e muita atenta do Artigo.

Acesso através do link:

http://www.salacriminal.com/home/beneficios-fiscais-versus-punicao-metodos-para-prevenir-e-coibir-os-crimes-ambientais

Hoje, mais uma contribuição preciosa de nosso Colaborador Permanente AFONSO LEUDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10  da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”).

Desta vez descreve e analisa SAGARANA, do genial Guimarães Rosa! A seguir:

“Primeira obra de Guimarães Rosa. Os contos foram escritos em 1937, mas publicados em 1946, e o Livro traz nove, nos quais o universo do sertão, com seus vaqueiros e jagunços, estão presentes. Os narradores de Sagarana têm o estilo marcante criado por Guimarães Rosa, cuja principal característica é a oralidade.

Histórias e estórias se fazem presentes na estrutura narrativa que se desenrola nos contos: O burrinho pedrês , A volta do marido pródigo, Sarapalha, Duelo, Minha gente, São Marcos, Corpo fechado; Conversa de bois e, por último, A hora e a vez de Augusto Matraga, que analisaremos  neste presente texto. Em relação ao foco narrativo, com exceção dos contos “Minha Gente” e “São Marcos” – que são narrados em primeira pessoa –, os demais possuem narradores em terceira pessoa. Quanto ao tempo e ao espaço de  ‘Sagarana’, sobre tempo elemento, vale destacar a linearidade da narrativa, que se desenvolve na maior parte sob o tempo psicológico dos personagens. É de suma importância identificar os processos de formação de palavras, recorrentes nos textos rosianos; verificar o aspecto semântico do léxico; compreender a elaboração do mitopoético na prosa rosiana e, constatar se o processo de formação de palavras pode ser um fator determinante na formação do mitopoético. Sabe-se que em meados da terceira geração modernista brasileira, a linguagem literária conheceu as inovações linguísticas do escritor João Guimarães Rosa, que constituiu verdadeiro marco na história da prosa moderna. Sua composição artística foi pautada na originalidade das formas e no consequente aprofundamento temático, utilizando-se de inúmeros recursos que compõem o universo vocabular e concebendo, assim, um experimentalismo fundamentado pela estruturação de realidades expressivas que transcendem os aspectos formais dos vocábulos e atingem uma inesperada e representativa multiplicidade de sentidos. O espaço é quase sempre Minas Gerais. Mais especificamente, o interior do estado. Vale uma atenção maior para o nome dos povoados e vilarejos dos contos. ‘Arraial Nossa Senhora das Dores do Córrego Murici’. (v.p.341).

Nesse processo, o autor filtrou o que havia de melhor no texto, utilizando em seu peculiar processo de invenção de palavras o hibridismo: ‘Deix’eu ver![...]Cai n’água, barbado!’ (v.p.343),que consiste na formação de palavras pela junção de radicais de línguas diferentes. O título do livro é composto dessa forma. ‘Saga’, termo de origem germânica, quer dizer ‘canto heroico’ e é utilizado para definir narrativas históricas ou lendárias; ‘rana’ termo de origem indígena, significa ‘espécie de’ ou ‘semelhante a’. A trajetória heroica de Augusto Matraga, ‘Matraga não é Matraga, não é nada[...]Ou Nhô Augusto’(v.p.341).  Que desce do espaço dos poderosos, ‘Mais estúrdio, estouvado e sem regra, estava ficando com dívidas enormes e falta de crédito’(v.p.346). Para o dos oprimidos e marginalizados.  ‘Nhô Augusto. Duro, doido e sem detença, como um bicho grande do mato’ (v.p.346). recorda-nos o fato de que realmente parece não haver mais espaço para as grandes epopeias clássicas, para os heróis míticos do passado, pois o homem moderno traz em si não apenas o herói, mas também o covarde, não só o bem, mas também o mal, está, como o protagonista comprova, mais próximo do homem barroco com suas dualidades e ambiguidades do que do clássico.

As verdadeiras epopeias modernas, como podemos considerar A hora e vez de Augusto Matraga, são protagonizadas por homens comuns que se entregam à derrota ou lutam arduamente através de seus corpos e de suas almas à espera de que surja a sua hora e vez.  Personagem Augusto Esteves Matraga. ‘Ele tinha outros prazeres[...]Uma meninice a louca e à larga’ (v.p.346). É o protagonista da obra. Muda de nome de acordo com as passagens significativas de sua vida, o que nos permite enxergar nele uma projeção dos herois míticos. Matraga transforma-se num homem bom e abnegado, trabalhador e rezador, depois de ter sido mau, mulherengo e violento. ‘É que nem cobra má, quem vê tem de matar por obrigação’ (V.P.350).  Seu comportamento desregrado levou-o a perder a fortuna, a mulher e a filha, ‘Dionóra amara-o três anos, dois anos dera-os às dúvidas, e o suportara os demais’ (v.p.346). Tendo quase perdido a vida. Depois de uma surra aplicada pelos capangas do Major Consilva, ‘Arrastem p’ra longe, para fora das minhas terras...marquem a ferro, depois matem’ (v.p.351). Matraga sentiu-se renascer como outro homem. Foi obrigado a esconder-se dos inimigos num sítio com um casal de pretos velhos que o salvou. ‘Cada um tem sua hora e sua vez: você há de ter a sua’ (v.p.356). Dona Dionóra: Era mulher de Nhô Augusto. Acabou não aguentando mais as judiações do marido e seu descaso e fugiu com Ovídio. Mitinha: é filha de Nhô Augusto, Percebe ‘Por que é que o pai não gosta de nós, mãe?’ (v.p.347). Acaba se tomando prostituta. Major Consilva - Era inimigo de Nhô Augusto, tendo também sido inimigo do avô do protagonista. Homem mau, tem todo o poder depois da suposta morte de Nhô Augusto - Tião da Thereza, Conterrâneo de Nhô Augusto, encontra-o no povoado do Tombador e coloca-o a par dos acontecimentos posteriores à sua suposta morte. O enredo A hora e vez de Augusto Matraga recria uma verdadeira saga do homem na travessia por este mundo. Sua trajetória recria a passagem evolutiva em busca do aprendizado do viver e da ascensão espiritual em plenitude. Seu objetivo será ter sua hora e vez de entrar no Céu. É uma história de redenção e espiritualidade, uma história de conversão. ‘Peça a Deus assim[...]Jesus, manso e humilde de coração, fazei meu coração semelhante ao vosso’ (v.p 356). Ao longo do seu enredo o protagonista, passa do mal ao bem, da perdição à salvação. Augusto Matraga terminou sua trajetória matando o famoso chefe de jagunços Joãozinho Bem-Bem para salvar uma família inocente -  Joãozinho Bem-Bem famoso chefe de jagunços. Homem temido e destemido no sertão. Faz justiça com as próprias mãos ou armas, defendendo seus aliados e eliminando seus inimigos -  vê e pressente em Nhô Augusto uma força oculta que os aproxima.  ‘Põe a benção na minha filha, seja  onde esteja[...]E, Dionóra, fala que está tudo em ordem! Depois Morreu” (v.p.386).’

Vale a pena Ler SAGARANA!