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Informações e Comentários!

07jul

O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SANTA CATARINA AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

    fabiopugliesi2Nosso Colaborador Fábio PUGLIESI ( Doutor pela UFSC; Professor da ESAG/UDESC; Advogado, Membro Efetivo do IASC) contribui com informações e estímulos à reflexão sobre o recente reconhecimento do Direito de Santa Catarina aos Royalties do Petróleo. Leia a seguir:

    “Neste trabalho expor-se-á a conquista de Santa Catarina que teve declarado seu direito aos royalties do petróleo, por meio de ação de retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e Paraná, contra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tendo o Procurador do Estado, Dr. Ildemar Egger, subscrito a petição inicial que foi julgada procedente por unanimidade no Supremo Tribunal Federal.

    Dispõem os incisos “V” e “VI” do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil que são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

    Em vista do pouco conhecimento do tema e a importância que a decisão tem para o Estado de Santa Catarina, necessária uma explicação dos fundamentos do regime jurídico da prospecção e produção do petróleo.

    Em entrevista veiculada nos telejornais ND Notícias e Record News esclarecemos aspectos do direito do mar e seus reflexos nas finanças públicas, lamentavelmente pouco os estudos jurídicos o que limita a repercussão da conquista catarinense.

    A zona econômica exclusiva de 200 milhas marítimas (trezentos e setenta quilômetros e quatrocentos metros) constitui a projeção do Brasil no Oceano Atlântico e corresponde a mais de um terço do território terrestre nacional. Nesta área do Oceano Atlântico somente o Brasil pode explorar.

    A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial que mede doze milhas marítimas entre águas interiores e o alto mar.

    O mar territorial encontra-se situado entre as águas interiores e o alto-mar, medindo doze milhas marítimas (equivalentes a vinte e dois quilômetros e duzentos e vinte e quatro metros). No mar territorial o Brasil tem sua plena soberania da seguinte forma: soberania no espaço aéreo sobrejacente; direito exclusivo de pesca; direito de estabelecer regulamentos sanitários; direito de regulamentar a navegação; exercício de jurisdição civil e criminal; aplicação de leis tributárias e aduaneiras; bem como tomada de medidas de segurança e estabelecimento de zonas de defesa.

    Por sua vez os “royalties do petróleo” (a expressão compreende os royalties do gás natural e xisto betuminoso também) constituem uma indenização que a União recebe do concessionário ou, no pré-sal, o parceiro na exploração. No caso do concessionário a quantia é em dinheiro e na exploração do pré-sal, por sua vez, compreende uma parte dos minerais que pertencem ao parceiro. Observe-se que, na área atribuída a Santa Catarina, AINDA não ocorre a exploração do petróleo no pré-sal.

    Embora não se aplique ainda ao Estado de Santa Catarina, a exploração do pré-sal resulta em uma quantidade de mineral entregue à Petróleo Pré-Sal S/A (PPSA) e do resultado da venda do mineral, uma parte é entregue ao ente federado.

    A quantia em dinheiro constitui uma receita originária, segundo a classificação do direito financeiro, dado que decorre da exploração do próprio patrimônio. Destaque-se que tal exploração é meramente rentista, não resultando de atividade econômica estatal.

    Como assinalado, os royalties mencionados são entregues à União, porém se assegura aos Estados, a exemplo do conquistado por Santa Catarina, e Municípios a participação no resultado da exploração, no caso da venda do petróleo proveniente do pré-sal pela PPSA, ou compensação financeira por essa exploração.

    Quem consulta os autos verá que a petição inicial faz referência exclusiva à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, de fato à época esta sociedade de economia mista detinha o monopólio da prospecção e produção do petróleo.

    O histórico e a atual disciplina do petróleo revelam que a conquista do Estado de Santa Catarina tem um alcance muito melhor, o que revela o denodo e eficácia do trabalho da Procuradoria Geral do Estado. Uma epopeia que se inicia em 1987 no IBGE e passa pelo Tribunal de Contas da União, Petrobrás e Advocacia Geral da União até, em 19 de junho de 2020, a votação UNÂNIME perante o Supremo Tribunal Federal. Santa Catarina tentou superar por procedimento administrativo a ilegalidade do IBGE sem êxito

    A exploração do subsolo tem tido diversos regimes jurídicos nas Constituições Brasileiras. Abstraindo a Constituição de 1924, dada a menor importância dada ao tema no século XIX brasileiro, verifica-se na Constituição de 1891 que o dono do solo era também dono do subsolo, o que constituiu uma exceção, pois nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967/69 e a atual CRFB.

    Após a segunda guerra mundial, o petróleo passa a ter um papel crescente, por meio da lei n. 2004/53 estabeleceu-se que o monopólio fosse exercido pelo Conselho Nacional do Petróleo, fazendo também o papel de orientador e fiscalizador, bem como criou-se a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás S/A, sociedade de economia mista que passou a exercer o monopólio de prospecção, produção e refino do petróleo.

    O artigo 177 da CRFB dá os lineamentos da regulação da atividade econômica do petróleo, aliás a Emenda à Constituição n. 9/95 tornou flexível o monopólio da atividade, alterando o parágrafo primeiro ao autorizar a União contratar com empresas estatais ou privadas a exploração do petróleo.

    Por meio da lei n. 9.478/97, que é conhecida como a “ lei do petróleo”, revoga-se expressamente a Lei nº 2.004/53 e criam-se o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis).

    O processo de aquisição de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural segue conduzido pelo Presidente da República, bem como pelos órgãos acima referidos.

    Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural pertencem à União, observado o repasse dos royalties objeto do presente trabalho, cabendo sua administração à Agência Nacional do Petróleo com a anuência do Conselho Nacional do Petróleo.

    A complexidade técnica da área fortalece a área de engenharia do petróleo em Santa Catarina, sendo oferecido pela Universidade do Estado de Santa Catarina o curso de engenharia do petróleo, no qual se realizam atividade de ensino, pesquisa e extensão em engenharia do petróleo. A UDESC tem obtido vultosos recursos por meio deste departamento.”

05jul

PODEMOS CONSIDERAR SUSPENSOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇAO TRABALHISTA PELA LEI 14.010/20?

    FOTO DEDA PARA ARTIGOAndrea Maria Limongi PASOLD é   Magistrada Trabalhista  do TRT da 12ª Região;Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI/SC; Especialista em Direito Civil pela Unisul, Professora dos cursos de pós graduação da Amatra, Cesusc, Univille, Univali, Unidavi e Unoesc, além de outros cursos de atualização; autora da obra Contrato de Trabalho e Gratificação de Função, co-autora das obras Reforma Trabalhista comentada por juízes do trabalho, artigo por artigo e Compêndio de Direito Civil; produtora do podcast drops de direito do trabalho; membro da comissão revisora da Revista do TRT da 12ª Região.

    A Juiza e Professora MSc Andrea, recompôs e ampliou , especialmente para o nosso Blog,  artigo de sua autoria originalmente publicado no Conjur de 29/06/2020

     Nele trata , com profundidade,  de uma relevante questão para estudiosos e Operadores Jurídicos que atuam na Justiça Laboral, em texto  intitulado:

    "PODEMOS CONSIDERAR SUSPENSOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇAO TRABALHISTA PELA LEI 14.010/20?"

    Acesse e  leia esse texto integral/ampliado , clicando em nosso menu à esquerda , em: ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO.

02jul

O ALAGOANO LÊDO IVO

    FOTO LEUDOO Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo “Ritmo, Poesia e Matemática” publicado na Revista Percursos nº 10 da UDESC) comparece no nosso Blog, dessa vez com o resgate do extraordinário escritor LÊDO IVO. Merece leitura atenta, em inteiro teor, a seguir!

    “Lêdo Ivo nasceu no dia 18 de fevereiro de 1924, em Maceió, filho de Floriano Ivo e Eurídice Plácido. Casado com Maria Leda Sarmento (1923-2004), quinto ocupante da Cadeira nº 10, eleito em 13 de novembro 1986, na sucessão de Orígenes Lessa e recebido em 7 de abril de 1987 pelo acadêmico Dom Marcos Barbosa. Recebeu os acadêmicos Geraldo França de Lima, Nélida Piñon e Sábato Magaldi. Faleceu em 23 de dezembro de 2012, em Sevilha, Espanha, aos 88 anos, de mal súbito.

    Fez os cursos primário e secundário em sua cidade natal. Em 1940, transferiu-se para o Recife, onde ocorreu sua primeira formação cultural. Em 1941, participou do I Congresso de Poesia do Recife. Em 1943 transferiu-se para o Rio de Janeiro e se matriculou na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, pela qual se formou. Passou a colaborar em suplementos literários e a trabalhar na imprensa carioca, como jornalista profissional.

    Em 1944, estreou na literatura com As Imaginações, poesia, e no ano seguinte publicou Ode e Elegia, distinguido com o Prêmio Olavo Bilac, da Academia Brasileira de Letras. Nos anos subsequentes, sua obra literária avoluma-se com a publicação de livros de poesia, romance, conto, crônica e ensaio.

    Em 1947, seu romance de estreia As Alianças mereceu o Prêmio de Romance da Fundação Graça Aranha. Em 1949, pronunciou, no Museu de Arte Moderna de São Paulo, a conferência “A geração de 1945”. Nesse ano, formou-se pela Faculdade Nacional de Direito, mas nunca advogou, preferindo continuar exercendo o jornalismo.

    No início de 1953, foi morar em Paris. Visitou vários países da Europa e, em fins de 1954, retornou ao Brasil, para reiniciar suas atividades literárias e jornalísticas. Em 1963, a convite do governo norte-americano, realizou uma viagem de dois meses (novembro e dezembro) pelos Estados Unidos, pronunciando palestras em universidades e conhecendo escritores e artistas.

    Ao seu livro de crônicas A Cidade e os Dias (1957) foi atribuído o Prêmio Carlos de Laet, da Academia Brasileira de Letras. Como memorialista, publicou Confissões de um Poeta (1979), distinguido com o Prêmio de Memória da Fundação Cultural do Distrito Federal, e O Aluno Relapso (1991).

    Seu romance Ninho de Cobras foi traduzido para o inglês, sob o título Snakes’ Nest, e em dinamarquês, sob o título Slangeboet. No México, saíram várias coletâneas de poemas seus, entre as quais La Imaginaria Ventana AbiertaOda al CrepúsculoLas PistasLas Islas Inacabadas, La Tierra Allende, Mía Patria Húmeda Réquiem. Em Lima, foi editada uma antologia, Poemas; na Espanha saíram La Moneda Perdida e La Aldea de Sal; nos Estados Unidos, Landsend, antologia poética; na Holanda, a seleção de poemas Vleermuizen em blauw Krabben (Morcegos e goiamuns). No Chile, saiu a antologia Los Murciélagos. Na Venezuela, foi publicada a antologia El Sol de los Amantes. Na Itália foram publicados Illuminazioni e Réquiem.

    Em 1973, foram conferidos a Finisterra o Prêmio Luísa Cláudio de Sousa (poesia) do PEN Clube do Brasil, o Prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro, e o Prêmio da Fundação Cultural do Distrito Federal e o Prêmio Casimiro de Abreu do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O seu romance Ninho de Cobras conquistou o Prêmio Nacional Walmap de 1973. Em 1974, Finisterra recebeu o Prêmio Casimiro de Abreu, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em 1982, foi distinguido com o Prêmio Mário de Andrade, conferido pela Academia Brasiliense de Letras ao conjunto de suas obras. Ao seu livro de ensaios A Ética da Aventura foi atribuído, em 1983, o Prêmio Nacional de Ensaio do Instituto Nacional do Livro. Em 1986, recebeu o Prêmio Homenagem à Cultura, da Nestlé, pela sua obra poética. Eleito “Intelectual do Ano de 1990”, recebeu o Troféu Juca Pato do seu antecessor nessa láurea, o Cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns. Ao seu livro de poemas Curral de Peixe o Clube de Poesia de São Paulo atribuiu o Prêmio Cassiano Ricardo, 1996. Em 2004 foi-lhe outorgado o Prêmio Golfinho de Ouro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo conjunto da obra.

    Seu romance Ninho de Cobras foi traduzido para o inglês, sob o título Snakes’ Nest, e em dinamarquês, sob o título Slangeboet. No México, saíram várias coletâneas de poemas seus, entre as quais La Imaginaria Ventana AbiertaOda al CrepúsculoLas PistasLas Islas Inacabadas e La Tierra AllendeMia pátria húmedaRéquiemDonde La geografia es uma esperanzaPoesia en generalEl mar, los Sueños y los Pájaros. Na Venezuela saiu El sol de los amantes. Em Lima, foi editada uma antologia, Poemas; nos Estados Unidos, Landsend, antologia poética; na Holanda, a antologia bilíngue Vleermuizen em blauw Krabben (Morcegos e goiamuns).

    Na Itália foram publicadas a antologia Illuminazioni e uma tradução do Réquiem e no Chile a antologia poética Los Murciélagos. Na Espanha, foram publicadas as antologias La Moneda perdida e La Aldeia de sal e os livros de poemas Rumor Nocturno e Plenilúnio.

    No plano internacional, Lêdo Ivo é detentor do Prêmio de Poesia del Mundo Latino Victor Sandoval (México, 2008), do Prêmio de Literatura Brasileira da Casa de las Américas (Cuba, 2009) e do Prêmio Rosalía de Castro, do PEN Clube da Galícia (Espanha, 2010). Ao longo de sua vida literária, Lêdo Ivo tem sido convidado numerosas vezes para representar o Brasil em congressos culturais e participar de encontros internacionais de poesia.

    É sócio efetivo da Academia Alagoana de Letras, sócio honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas, sócio efetivo da Academia de Letras do Brasil, sócio honorário da Academia Metropolitana de Letras; sócio correspondente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. Condecorações: Ordem do Mérito dos Palmares, no grau de Grã-Cruz; Ordem do Mérito Militar, no grau de Oficial; Ordem do Rio Branco, no grau de Comendador; Medalha Manuel Bandeira; Cidadão honorário de Penedo, Alagoas. É Grande Benemérito do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro e Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal de Alagoas. Pertence ao PEN Clube Internacional, sediado em Paris.”

     
29jun

PREFEITURA E SETOR PRODUTIVO , ENFIM, DO MESMO LADO

    FOTO ALEXANDRE FILHO RICARDO ROSAO Colaborador Alexandre Lopes da ROSA (Advogado -OAB/SC 25.705;Pós graduado em Direito Civil e  Processo Civil pela UNISUL; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário/IBRADIM; Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC; Presidente da Associação Casa da  Cultura Jurídica) produziu texto sobre tema atual e de interesse principalmente da Comunidade Florianopolitana. Leia, o inteiro teor,  a seguir:

    “Não se desconhece o desafio hercúleo que a administração pública de Florianópolis vem enfrentando diariamente para combater a pandemia causada pelo COVID-19, e, diga-se, obtendo bons resultados em comparação com outras cidades.

    A maior dificuldade, contudo, consiste em balancear o combate à pandemia, com medidas restritivas à circulação de pessoas, causando o menor impacto possível à economia e seus reflexos sobre a geração de emprego e renda.

    Muitas medidas vêm sendo tomadas acertadamente, baseadas em estudos sérios e orientações da Organização Mundial de Saúde, tais como obrigar uso de máscara em locais públicos, restringir eventos com aglomerações de pessoas, reduzir a capacidade de atendimento no interior de lojas e estabelecimentos, obrigando o distanciamento entre pessoas e outras medidas eficazes e necessárias

    Todavia, não se pode negar, há o desrespeito das normas por parcela da população, que, inclusive, recentemente lotou as praias de Florianópolis no veranico do outono/inverno.

    E o que fez a administração pública municipal? Por decreto baniu o funcionamento de shoppings centers, centros comerciais e galerias, além de academias de ginástica. Ainda, limitou o horário de funcionamento de restaurantes apenas das 11h às 15h, e bares e lanchonetes até as 18h.

    Ou seja, ao invés de punir quem descumpre as leis e não toma as medidas protetivas (distanciamento, restrição da capacidade, obrigatório uso de máscara, fornecimento de álcool gel, lista de presença dos clientes, medição de temperatura e etc.), determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais supracitados.

    Compreende-se a necessidade de manter baixa a curva de transmissão do COVID-19, no entanto, as novas medidas afetaram segmentos que estavam atuando dentro da legalidade, cumprindo rigorosamente as normas sanitárias e evitando a aglomeração nos estabelecimentos.

    Como bem relatou a ACIF na nota emitida em repulsa ao referido decreto “Punir estabelecimentos pelo comportamento da população é infinitamente mais fácil, porém injusto, para dizer o mínimo. Afinal, prejudicar um CNPJ é muito menos trabalhoso do que fiscalizar e multar CPFs”.

    Em outras palavras, estava se tentando procurar em local diverso e claro, o que no escuro se perdeu. Medida mais fácil, embora inútil.

    No tocante as academias de ginástica, que são verdadeiros centros de promoção da saúde, determinar seu fechamento num momento que se necessita justamente elevar a imunidade da população, é um contrassenso.

    Destaca-se, antes de tudo, o dever das academias de aplicar o distanciamento dos maquinários, obrigar o uso de máscaras, forneça álcool gel, e tomar todas as medidas necessárias para reduzir o risco de contaminação.

    No entanto, quando tomadas as medidas necessárias para evitar transmissão do vírus, as academias de ginástica promovem o aumento da imunidade, ajudam a fortalecer ossos e músculos, aliviam o estresse, melhoram a saúde cardiovascular, dentre outros benefícios, sendo, portanto, aliadas ao combate ao COVID-19.

    Em tempos tão obscuros de isolamento social forçado, a psiquiatria explica o aumento da sensação de medo, de consumo de álcool, aliados ao desemprego e problemas financeiros, divulgação midiática de tantas mortes, tudo isso contribuindo para o desencadeamento em pessoas predispostas ao suicídio.

    Em sentido contrário, a atividade física libera o hormônio serotonina, aumentando a autoestima e sensação de felicidade.

    Note-se que as pessoas com comorbidades tem doze vezes mais chances de morrer, e seis vezes de ser hospitalizada, em decorrência do COVID-19, segundo estudo do Centro de Controle de Prevenção de Doenças (CDC), dos E.U.A (dados de 15/06/2020, estudo com 1,7 milhão de casos). Dentre as comorbidades, os problemas mais comuns são doenças cardiovasculares (32%), diabetes (30%) e doença pulmonar (18%)

    Novamente como aliada, a atividade física realizada na academia deixa o coração mais ativo, controla a pressão sanguínea e combate até mesmo o colesterol!

    Portanto, mais uma vez, em especial contra as academias de ginástica que cumprem as normas de combate a disseminação do COVID-19, o decreto municipal se mostrou irrazoável e, mais do que tudo, ilegal, pois atenta contra a Lei Estadual 21.265, de 11/05/2020, a qual, após debate com a Sociedade, reconheceu em Santa Catarina a prática de atividade física como essencial à população,

    O Decreto municipal 21.673/2020 chamou atenção e foi objeto de diversos atos de repúdio, inclusive com manifestações em frente à prefeitura, justamente porque foi publicado de surpresa, sem qualquer debate público, e sem apresentar dados técnicos que justificassem medida tão drástica.

    Não há qualquer evidência de que as academias de ginástica, em especial as que respeitam diversas orientações de cuidados, sejam foco de disseminação do COVID-19.

    Por seu turno, a Lei Estadual 17.941, promulgada em 11/05/2020, após debate entre deputados estaduais, e ouvindo-se diversos setores da Sociedade, atribuiu às academias de ginástica a qualidade de serviço essencial à população, só podendo sofrer restrições em situações excepcionais, precedidas de decisão administrativa fundamentada, a qual deverá indicar os motivos e critérios científicos e técnicos que embasaram tal medida.

    Neste sentido, tendo em vista que o Decreto Municipal 21.673/2020 não foi precedido de decisão administrativa fundamentada, indicando expressamente os motivos e critérios científicos e técnicos que lhe embasaram, tornou-se ilegal em face da Lei Estadual 17.941/2020.

    No entanto, menos de uma semana após a publicação do malfadado decreto, acertadamente o prefeito decidiu por permitir a reabertura das academias de ginástica, galerias e shoppings, e promete permitir maior funcionamento de bares e restaurantes. Mas desta vez devendo todos redobrar as medidas de prevenção, incluindo aí testes laboratoriais por amostragem, identificação de profissionais contaminados assintomáticos, bem como realização de triagem sintomática com uso de QRCode.

    Após embates sociais, naturais em Sociedades democráticas, ainda mais quando se trata da difícil equalização do isolamento social, necessário ao combate à pandemia, com o funcionamento das atividades econômicas, também necessária para o sustento da população, finalmente a municipalidade e Sociedade organizada parecem remar na mesma direção, para chegarmos à margem pós pandêmica que nos aguarda.”

26jun

A ATUAÇÃO HOMEOSTÁTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

    Foto de Paulo Antonio LocatelliNosso Colaborador Paulo Antonio LOCATELLI (Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do MPSC; Mestrando UNIVALI dupla titulação IUACA Alicante;Professor da Escola do MPSC;Diretor da ABRAMPA), é o autor de texto que descreve e analisa o que denomina “Atuação Homeostática do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente”. Merece leitura atenta e reflexiva, como segue:

    “Aristóteles afirmava que a virtude está no meio. Um convite ao meio termo entre os extremos. Equilíbrio entre opostos. Não se trata de pregar a mediocridade ou a renúncia de valores em busca da conveniência, mas, ser moderado quando oportuno e cabível. A virtude encontra-se no equilíbrio sutil que afasta os vícios do excesso ou da deficiência na atuação.

    Não é média aritmética ou percentual. Estatísticas nem sempre refletem com precisão um trabalho sustentável.

    O equilíbrio e a eficiência da atuação do membro do Ministério Público (MP) na área ambiental não se avaliam apenas pelos números do relatório da Corregedoria, mas principalmente por imagens de satélite.

    Atuar em temas como ocupações clandestinas, precariedade do saneamento, desmatamento, poluição, reflete diretamente no ambiente, alterando-o, o que impõe uma atuação homeostática para garantir a sustentabilidade.

    A atuação homeostática presume negociar.

    Porém, como agir quando se trata de direitos indisponíveis? Como mitigar a obrigatoriedade da ação penal?

    A resposta está em estabelecer em comum acordo, dentro do que a lei autoriza, o tempo, o modo e o local do cumprimento das obrigações, objeto da tutela coletiva, quais sejam, fazer, não fazer, dar. O pacto não implica em abdicar da aplicação das exigências legais, tampouco da total proteção e da reparação integral do dano ambiental ou eventual indenização.

    Fixar prazos razoáveis e exequíveis para o cumprimento das obrigações não significa postergar indefinidamente a reparação, nem mesmo deixar de adotar ações inibitórias para evitar imediatamente a continuidade de dano.

    Baltasar Gracián já afirmava que “o que é bem feito é realizado na rapidez adequada” e a "presteza é a mãe do sucesso". De nada adianta uma intervenção tardia, tampouco exigir pressa naquilo que não é urgente.

    A forma do cumprimento das obrigações assumidas se refere ao fato de como serão cumpridas. O modo de recuperação deverá devolver a integridade ao ambiente afetado, pautado em critérios técnicos e sem improviso.

    O local será onde ocorreu o dano. Porém, seguindo orientação técnica, poderá ser alterado, como por exemplo na redefinição de qual o melhor ponto para a soltura de animais, ou ainda, quando da consolidação de uma determinada área ou o reconhecimento da impossibilidade da recuperação in loco, poderão impor a necessidade de compensação em área diversa do local do dano.

    Existem diversos instrumentos jurídicos, nas áreas cíveis e criminais, que permitem fixar as obrigações e fiscalizar a sua correta execução.

    Na esfera cível temos o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), o Negócio Jurídico Processual, o Acordo Judicial. Na seara penal, a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo e os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Em comum, constituírem instrumentos postos à disposição do MP para a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

    Contudo, o uso dessas ferramentas não pode se limitar apenas ao fim processual que produzem. O TAC celebrado significa arquivar o Inquérito Civil que investigava o caso e a desnecessidade de ajuizamento da Ação Civil Pública, ensejando a sua fiscalização. O acordo deve ser amplo e irrestrito, certo e determinado, contendo nas suas cláusulas todos os pedidos que estariam numa eventual ação, de maneira a prevenir, proteger e reparar os danos ocorridos.

    O mesmo deve acontecer com os instrumentos penais que estabelecem a reparação como condição obrigatória. Tanto a transação e o ANPP, que afastam a deflagração da ação penal, quanto a suspensão condicional que permite sustar o processo crime, só serão válidos quando obrigarem a reparação do dano.

    Aristóteles lecionava que não basta a prática de uma boa ação para o autor ser considerado virtuoso. O agente deve ter conhecimento do que faz, escolher os atos e proceder de forma firme e imutável, tendo a voluntariedade como origem da aquisição da virtude, abrangendo sua escolha, deliberação e intenção.

    Ninguém dúvida de que muitos acordos não são voluntários, mas todos concordam que são imprescindíveis. Necessário a boa intenção do agente de assumir o compromisso com o propósito de cumpri-lo efetivamente. Mais que um acordo jurídico, referidos documentos significam um pacto com a Terra, ao menos na pequena parcela em que se atua.

    O uso dos recursos naturais na atividade econômica ou no atendimento das nossas necessidades básicas deve respeitar os limites impostos pela própria geografia e o poder da regeneração. O negacionismo da realidade facilmente constatável deve ser enfrentado com medidas enérgicas.

    Assim, aquele que age ao arrepio das leis deve ter o seu ato corrigido pela ação do MP, cujo representante não deve ser visto como um agente "biodesagradável" que atua indiscriminadamente, mas como aquele que possui a difícil missão Constitucional de preservar o Meio Ambiente para as presentes e futuras gerações.

    O desajustado frente às normas em vigor, temendo" as consequências ambientais do seu ato e as sanções legais, deve adequar-se e realizar todas as medidas necessárias para adimplir com as suas obrigações. Sêneca afirmava que "o que cobiçou ambiciosamente, desprezou arrogantemente, venceu violentamente, enganou perfidamente, furtou desonestamente e prodigamente gastou, deve temer a sua própria recordação".

    Vivemos uma ruptura comportamental na forma de atuar na defesa dos direitos ambientais, sendo fundamental deter uma visão mais ampla da realidade social.

    É preciso desenvolver a interdisciplinaridade, promovendo a ampliação dos conhecimentos básicos do direito para uma diversidade no campo técnico nunca imaginada. O obscurantismo multidisciplinar pode, se não cegar a defesa do Meio Ambiente pelo MP, torná-la míope.

    O Direito Ambiental necessita de um grau de conhecimento amplo, baseado em diversas áreas, como cartografia, geologia, urbanismo biologia e uma atuação mais humana e eficiente.

    O tempo urge simbolizado no "tic" e "tac" do relógio que ressoa cadenciado no gabinete do MP, como um sinal a indicar a necessidade de agir.

    E não será o Termo de Imposição de Conduta (TIC) a medida adequada, mas sim, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao acordar as obrigações, pois, apenas quem sabe e deseja o que irá fazer pode assumir um pacto com a natureza, representada na figura do Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.”

25jun

Religiões de Matriz Africana e de Matriz Europeia na Sociedade Brasileira Contemporânea

    FOTO GIANCARLO MOSERO  Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER (Pós-Doutor pela FGV/RJ , Doutorado em Ciências Sociais , Doutorado em Patrimônio Cultural (PPGTH/UNIVALI), Graduação em História pela UFSC , Licenciatura em Sociologia- Professor da UDESC), escreveu crônica sobre as “Religiões de Matriz Africana e de Matriz Europeia na Sociedade Brasileira Contemporânea”. Merece leitura reflexiva , como segue:

    "Em tempos de recrudescimento da intolerância religiosa é oportuno uma breve análise do panorama religioso brasil, tendo-se em conta que o Brasil é muito diversificado na adoção de diferentes religiões. A criação de um "Dia contra a intolerância religiosa"[1] pelo presidente Lula da Silva (2003-2010) é um exemplo disso.

    Para melhor entendimento o conceito subjacente de Religião, vejamos como Durkheim (1996, p. 32) procura definir um sistema de crenças e práticas (como os rituais, orações etc.) relativas ao sagrado: “[...] uma religião é um sistema solidário de crenças e de práticas relativas a coisas sagradas, isto é, separadas, proibidas, crenças e práticas que reúnem numa mesma comunidade moral, chamada igreja, todos aqueles que a ela aderem.”

    Desde que os portugueses colonizaram o Brasil no século XVI, ele é predominantemente católico. E hoje o Brasil tem mais católicos romanos do que qualquer outro país do mundo - estimados 123 milhões. Mas a parcela da população geral do Brasil que se identifica como católica vem caindo constantemente nas últimas décadas, enquanto a porcentagem de brasileiros que pertencem a igrejas protestantes tem aumentado. Participações menores, mas cada vez maiores, de brasileiros também se identificam com outras religiões ou com nenhuma religião.

    Ao lado das principais religiões – catolicismo e protestantismo – e grandes sincretismos como candomblé, xamanismo e espiritismo, encontramos no Brasil algumas das religiões que permanecem importantes em outras partes do mundo representadas em minoria.

    Acredita-se que a proporção de religiões cristãs na população brasileira seja de 83%; agnósticos e ateus são estimados em 8% e todas as outras religiões agrupadas (afro- americanas, judaica, orientais entre outras) não excedem 5%, de acordo com as pesquisas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2010.

    A história das Religiões e Crenças no Brasil é, acima de tudo, um emaranhado dos encontros, trocas e assimilação, forçados ou não, entre os nativos e as diferentes ondas de imigrantes que chegaram e com eles trouxeram suas próprias crenças. Seus descendentes, muitas vezes isolados no imenso território do país, têm, ao longo do tempo, trocado conhecimento e espiritualidade. Da mesma forma que nativos e escravizados vindos da África rapidamente se tornaram cristãos por coação, eles transmitiram e trocaram suas crenças através de mitos e superstições. A partir desse processo perpetuamente dinâmico, muitas vezes secreto (sendo totalmente proibido e fortemente reprimido pelos colonos), surgiram novas religiões. Eles tornaram viva a manutenção dos legados mitológicos africanos e indígenas, escondendo-os atrás dos nomes dos santos católicos.

    Em tempos de escravidão, os africanos levados à força para o Brasil lutaram contra seu medo ao se refugiarem na prática de suas crenças ancestrais. Essas crenças eram, geralmente, proibidas pelos senhores, fazendo com que os escravos dissimulassem suas crenças e adoração dos santos cristãos. Daí surgiu essa mistura original. Essas venerações permitiram que os oprimidos mantivessem uma tênue ligação com seu passado africano, para apoiar a moral da comunidade, e ao mesmo tempo se solidarizassem com a dureza de suas condições e a crueldade de seus proprietários.

    Em 1891, quando a primeira Constituição Republicana brasileira foi estabelecida, o Brasil deixou de ter uma religião oficial e permaneceu secular desde então, embora a Igreja Católica tenha permanecido politicamente influente na década de 1970. A Constituição do Brasil de 1988 garante a liberdade de religião e proíbe veementemente o estabelecimento de qualquer religião, proibindo o  apoio governamental ou o impedimento da religião em todos os níveis.

    Embora a Constituição Federal atual garanta tolerância religiosa a todos os seus cidadãos (artigo 5º, inciso VI), proíbe expressamente todas as entidades que compõem a Federação de fundar e financiar cultos públicos e igrejas estaduais controladas e coordenadas pelo Governo, entre outros, até agora o Estado brasileiro reconhece o caráter peculiar da Igreja Católica as demais religiões em seu sistema, razão pela qual a lei reconhece a Nossa Senhora de Aparecida, como a “padroeira do Brasil”; a Constituição é jurada a proteção de Deus e os feriados católicos (como o dia de Nossa Senhora Aparecida) são reconhecidos como feriados nacionais por lei.

    O Brasil é uma Sociedade industrializada e urbanizada com graves problemas sociais como legado de seu passado colonial e pós-colonial, mas também resultado da dramática urbanização. Esses processos tiveram um impacto na paisagem religiosa do Brasil de hoje. Uma conseqüência foi a crescente diversificação devido à chegada de outras denominações cristãs, bem como de outras religiões e crenças, como: o Islã, o judaísmo, o budismo e o hinduísmo. No entanto, essas religiões não permaneceram dentro de uma faixa étnica limitada da Sociedade, mas se espalharam e se desenvolveram amplamente. Outra conseqüência foi o impacto na estratificação de gênero e social. Não é mais possível restringir papéis e tradições religiosas específicas a um setor social ou racial da Sociedade.

    Referências:

    DURKHEIM, E.; As formas elementares da vida religiosa. São Paulo, ed. Martins

    Fontes, 1996.

    IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2010. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: síntese de indicadores. Rio de Janeiro: IBGE. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2012.

    BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

    [1] Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva."

20jun

HISTÓRIA DE VIDA DO PROFESSOR WENCESLAU BUENO DE GOUVEA (7-8-1844 – 2-1-1919),

    A FOTO MARCIO SCHILFER FONTES 2O Magistrado Márcio Schiefler FONTES após cuidadosa pesquisa narrou a história de vida do Professor Wenceslau Bueno de GOUVEA (7-8-1844 – 2-1-1919), resgatando uma personalidade extraordinária da História de Santa Catarina e do Brasil, e trabalhando com fontes históricas, científicas, e com os depoimentos pessoais de Aristeu Rui de Gouvêa Schiefler e  Norberto Ulysséa Ungaretti.

    Registramos, outrossim,  que Márcio Schiefler FONTES  é Juiz de Direito em Santa Catarina desde 2005, ano em que também foi nomeado para a Carreira Diplomática, aprovado no concurso do Instituto Rio Branco. É Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária desde 2018. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2017-2019) e Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal (2014-2017). Integrou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (2017-2019). É Bacharel em Direito e Mestre em Letras pela Universidade Federal de Santa Catarina.

    Merece leitura atenta o Artigo Biográfico, em seu inteiro teor, publicado na nossa seção ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO.

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17jun

COVID19: DESAFIOS À UNIVERSIDADE BRASILEIRA

    FOTO CIMADON Nosso Colaborador Prof. Dr. Aristides CIMADON (Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela Univali – Itajaí; Professor e Reitor da Unoesc; Membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – Acalej; Membro Benemérito do IASC) expõe suas ideias e nos estimula para reflexões sobre os desafios que Universidade Brasileira enfrenta  por causa da COVID19. Texto integral, a seguir:

    1.APONTAMENTOS INICIAIS

    Quando fui desafiado por meu confrade amigo, professor e sempre orientador, Dr. Cesar Luiz Pasold, a escrever algumas ideias sobre a pandemia provocada pelo Covid19 e os desafios à Universidade brasileira em face do isolamento social, havia acabado de ler Colapso, de Diamond (2010). Dele devo mencionar ao menos uma de suas observações:

    Difícil e doloroso abandonar alguns valores fundamentais quando estes começam a se tornar incompatíveis com a sobrevivência. Até que ponto nós, como indivíduos, preferimos morrer em vez de nos adaptarmos e sobreviver? Milhões de pessoas nos tempos modernos de fato enfrentaram a decisão de, para salvar as próprias vidas, trair amigos e parentes, aquiescer com uma ditadura vil, viver como escravos ou fugir de seus países. As nações e as sociedades às vezes têm de tomar decisões similares coletivamente (DIAMOND, 2010, p. 517).

    Um colapso, como é a pandemia do Covid19, não significa o Juízo Final da humanidade, nem uma apocalíptica destruição das estruturas sociais. Mas, certamente promoverá mudanças e declínio nos padrões de vida de grande parte da população, ao mesmo tempo que criará oportunidades, criatividade, inovação e brutais mudanças no modo de ser, fazer e viver.

    Num momento como esse, o fracasso ou o sucesso das universidades ou mesmo dos indivíduos, esteja em saber discernir em quais valores fundamentais se apegar e quais descartar. Na pandemia, aflora tudo o que é supérfluo ou que dificulta sobreviver. Estruturas que as organizações sociais consideravam perenes podem ruir. É o caso da velha e clássica universidade com suas vetustas metodologias para formar pessoas, produzir ciência e conhecimento.

    2. MUDANÇAS E INOVAÇÃO NAS IES BRASILEIRAS

    A pandemia provocada pelo Covid19 impôs o isolamento social, trazendo à luz, de forma ainda mais evidente, as dificuldades e os desafios da educação brasileira, em particular, a educação superior.

    Historicamente, o Brasil sempre conviveu, sem muita rebeldia, com uma estrutura normativa educacional inflacionária, centralizada e injusta. O País dispensa vultosos recursos com a educação superior pública e, apesar de alguns programas assistenciais, deixa à margem alto percentual de jovens de baixa renda que, se quiserem formação superior, devem se dirigir ao ensino pago.

    E como as IES vêm respondendo a estes novos problemas e aos desafios que se impõem? As instituições públicas, menos afeitas à luta pela sobrevivência, suspenderam as atividades presenciais e, na sua maioria, não tomaram medidas para encontrar saídas de enfrentamento à pandemia. Sequer se preocuparam, a despeito dos discursos em favor da democracia e da proteção dos direitos humanos, em proteger os direitos dos seus estudantes de dar sequência a seus percursos formativos.

    As universidades comunitárias, por sua vez, aceleraram a implementação de medidas que já vinham sendo planejadas, como por exemplo, o desenvolvimento de ambientes virtuais de aprendizagem, garantido o direito de seus estudantes concluírem seus itinerários formativos. A pandemia revelou que há alternativas e que as organizações, diante do medo e da ameaça, se adaptam, rapidamente, a novos modos de fazer e viver.

    Manoella Smith (2020) aponta que as universidades em todo o país tiveram de se adaptar, em poucas semanas. O uso de tecnologias para aulas remotas, com apoio de docentes e estudantes, impulsionou mudanças que não eram imagináveis há bem pouco tempo atrás. Certamente, após a pandemia, as instituições de educação superior não mais voltarão a operar como antes.

    Sabe-se que as IES comunitárias, assim como as públicas, sempre priorizaram o ensino presencial, por acreditarem que a formação, neste formato pedagógico, acrescenta mais qualidade do que o formato virtual.

    Todavia, tudo indica que essas duas modalidades, após a pandemia, passarão a ser trabalhadas conjugadamente.

    Apesar da pandemia, as universidades comunitárias não paralisaram suas atividades. Ao contrário, multiplicaram seus cursos, seus projetos, atraíram mais estudantes e aproximaram professores internacionalmente renomados para seminários, cursos, palestras como complementação de aulas.  Essas mudanças fazem repensar o modelo de governança de muitas universidades, ainda organizadas sob o manto de uma estrutura acadêmica burocratizada, pesada e lenta.

    As instituições públicas também deverão sofrer mudanças. Há um crescente clamor crítico a elas dirigido, sobretudo relacionado a seus precários resultados, se considerados os recursos públicos consumidos. Entende-se que a educação superior pública brasileira precisa ser revista de forma acelerada após a pandemia, apesar das resistências.

    É preciso aprender com a pandemia. Ela é oportunidade de revisão, reconstrução, inovação tecnológica e cultural. A exigência de adoção de novas estratégias de gestão, de organização, de metodologias obriga os professores a reverem as formas de ensinar, de se relacionar e de orientar os estudantes. Por sua vez, os estudantes deverão buscar mais autonomia no processo de aprendizagem. Parece evidente que a universidade irá construir um caminho para trazer esses dois mundos, o digital e o presencial, mais próximos em todos os processos de formação.

    3.CONSIDERAÇÕES FINAIS

    A pandemia promoveu desconforto e ansiedade que não combinam com a tranquilidade, a morosidade e a rotina das épocas de bonança. Exige mudanças rápidas. Embora não sendo muito adepto das proposições teóricas de Boaventura de Souza Santos (2020, p. 3), parece verdadeiro quando afirma que “a pandemia confere à realidade uma liberdade caótica, e qualquer tentativa de a aprisionar analiticamente está condenada ao fracasso, dado que a realidade vai sempre adiante do que pensamos ou sentimos sobre ela”.  A prática caótica se esquiva da teorização. Então, o que se aponta aqui poderá não ser a realidade futura.

    É difícil prever ou imaginar como será. A única certeza que se tem é a de que nada será como antes.

    4.Bibliografia

    DIAMOND, Jared. Colapso: como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso. 7 ed., Rio de Janeiro: Record, 2010. Tradução de Alexandre Raposo. Título original: Collapse

    SMITH, Manoella. Futuro do ensino universitário será um hibrido de presencial e virtual. São Paulo: Folha de São Paulo. 8.jun.2020. Disponível em:  https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/futuro-do-ensino-universitario-sera-um-hibrido-de-presencial-e-virtual.shtml  Acesso em 11 de junho de 2020.

    SOUZA SANTOS, Boaventura de. A Cruel Pedagogia do Vírus. Lisboa: Almedina, 2020.

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Última atualização em 07 de Julho de 2020.
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