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Informações e Comentários!

08abr

A PEC N. 110/19 da REFORMA TRIBUTÁRIA E O RISCO DA VOLTA PELO ICMS NA EXPORTAÇÃO

    fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fabio PUGLIESE e sua crônica sobre a PEC nº 110/19 . Merece a leitura atenta especialmente pelo alerta quanto ao risco do retorno da Tributação do ICMS na Exportação. Texto em inteiro teor a seguir:

    “A competência da defesa e do comércio exterior, atribuídas à União de Estados, constitui aspecto essencial da Federação.

    Um corolário disso é a necessária garantia de inexistência de limitação de tráfego de pessoas e bens no território nacional, bem como vedação de distinção entre brasileiros.

    Sem tais premissas poder-se-ia dizer que não haveria uma razão dos Estados permanecerem federalizados.

    Deve ser ressalvado, porém, o reconhecimento aos Estados, Municípios ou aos seus respectivos entes da Administração Indireta celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado estrangeiras; todavia inexiste a competência desses celebrarem tratados internacionais, dado que isto constitui prerrogativa da Soberania Estatal.

    Mesmo a União, ao celebrar tratados internacionais, atua como representante da República Federativa do Brasil. Nesse sentido tem-se a isenção de ICMS do gás natural importado da Bolívia, que já foi objeto de muita controvérsia.

    A Constituição da República Federativa de 1988 foi elaborada em momento que União tinha a autoridade fragilizada perante os Estados Federados, em virtude da crise econômica no final do regime militar, que acabou por não ter sido revertida pelo governo civil até a promulgação do texto constitucional.

    Assinale-se, porém, que, na Federação Brasileira, é uma constante a concentração e a desconcentração de poder na União; mas isto acaba por ocasionar dificuldade nas relações internacionais brasileiras.

    Assim a Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que estabelece a não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, previu, até o advento da Emenda à Constituição n. 42/03, que poderia ser efetuada a tributação dos produtos “semi elaborados” “definidos em lei complementar”.

    A expressão “semi elaborados” sempre gerou insegurança jurídica para o exportador, bem como para economia brasileira como um todo.

    Afinal o comércio exterior é muito competitivo e, salvo as competências dos impostos regulatórios sobre a exportação e  sobre a importação devidos à União, a tributação da exportação por um imposto devido aos Estados federados cria uma variável a mais nas negociações internacionais com outros Estados soberanos e importadores.

    Na verdade, o Congresso Constituinte quis alcançar a tributação de matérias-primas, mas estas sofrem algum grau de beneficiamento na exportação, assim nasceu a equívoca expressão “semielaborado” que se quer reviver.

    Observe-se que, também, no Brasil de “múltiplos” tributos sobre valor agregado acaba por tributar o beneficiamento de matérias-primas pelo imposto sobre produtos industrializados.

    A lei complementar n. 85/91 estabeleceu para definição da expressão “semi elaborado” que o produto deveria resultar de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura; matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária. Ou cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. A forma de cálculo do custo de sessenta por cento deveria ser fixada em convênio ICMS, fator que acabava por onerar o custo de transação no competitivo mercado internacional, inclusive em razão de considerar a mão de obra no custo.

    A Lei Complementar n. 87/96, conhecida como “lei Kandir” (então Ministro do Planejamento), constitui a norma geral do ICMS e tem sido alterada por várias leis complementares, inclusive no que se refere ao ressarcimento aos Estados exportadores por disponibilizarem equipamentos e infraestrutura para exportação e não receberem recursos para dar condições para a atividade exportadora.

    Uma das disposições da Lei Kandir estabelece a previsão de uma isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

    A lei Kandir objetivou, também, garantir mais segurança jurídica ao exportador e, de uma forma geral, ao comércio exterior brasileiro. Todavia a previsão da isenção do ICMS referida sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados federados exportadores, em virtude da perda de arrecadação decorrente da isenção do imposto nesses produtos.

    Até 2003, a Lei Kandir havia garantido aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004, a Lei Complementar 115, que alterou por sua vez a lei Kandir, manteve o direito de repasse como uma compensação ao Estado com vocação exportadora, mas deixou de fixar um critério para fixação do valor.

    Em virtude disso os Estados federados, representados por seus governadores, precisam estabelecer todo ano com a União o valor a ser repassado a título de compensação pela isenção do ICMS por meio de recursos, que devem ser, por sua vez, alocados em dotação na lei orçamentária da União.

    A PEC N. 110/19 da reforma tributária promove mais segurança jurídica aos exportadores e aos Estados para investir na infraestrutura indispensável para os exportadores ao extinguir fundos que mantidos pela União.

    Mais um fundo, este de natureza constitucional, a ser extinto e destinado aos Estados federados, corresponde a dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

    Estima-se que nestes fundos têm “empoçados”, gíria que se atribui aos recursos depositados em fundos e não utilizados, quantia corresponde a quarenta e seis bilhões de reais.

    O critério de distribuição deixa de ser o valor de exportação, que acaba privilegiando os Estados federados que importam muito também, e passa a ser o saldo líquido da contribuição à balança comercial, segundo a PEC n. 110/19 da reforma tributária.

    O saldo líquido da balança comercial nas trocas com o exterior corresponde à diferença entre as exportações e as importações, assim os recursos desses fundos passam a pertencer aos Estados federados que exportam mais e importam menos.

    A PEC N. 110/19 da reforma tributária estabelece um patamar de 3% para os Estados menores, em razão do necessário estímulo ao desenvolvimento regional.

    Assim a PEC N. 110/19 confere mais segurança ao exportador e ao Brasil ao constitucionalizar o fundo que vai ressarcir os Estados que mais contribuem para o saldo da balança comercial.”

     
05abr

BREVE DISCURSO TRANSMISSÃO DE CARGO PARA CONFRADE JOSÉ ISAAC PILATI E NOVA DIRETORIA – SESSÃO SOLENE DA ACALEJ EM 05/4/2021

    FOTO CLP ACALEJO Diretor Geral  do nosso Blog, na noite de hoje, encerrou seu  segundo mandato sucessivo (8 anos no total) como Presidente da Academia Catarinense de Letras- ACALEJ, e na ocasião após empossar a nova Diretoria para a o quadriênio 2021-2024, proferiu o Discurso que segue.

    BREVE DISCURSO TRANSMISSÃO DE CARGO PARA CONFRADE JOSÉ ISAAC PILATI E NOVA DIRETORIA - SESSÃO SOLENE DA ACALEJ EM 05/4/2021

                                                                  Cesar Luiz PASOLD

    Senhoras e Senhores, boa noite.

    Inicialmente cumprimento às Autoridades presentes, e peço licença para homenageá-las na pessoa do Jornalista Moacir Pereira , Digno Presidente da Academia Catarinense de Letras.

    Minhas saudações fraternas  a todos e todas que estão nos honrando ao prestigiar mais um momento histórico da nossa Academia Catarinense de Letras Jurídicas- ACALEJ, que vivemos nessa noite.

    Hoje, a ACALEJ completa exatos 08 anos de sua instalação.

    Nesse tempo , nossa Instituição evoluiu não apenas no numero de Acadêmicos, mas também na intensidade do seu cronograma de eventos e atividades SEMPRE em prol das Letras Jurídicas. E assim o foi pela participação fundamental e pro ativa de cada uma e de todas as Acadêmicas e de cada um e de todos os Acadêmicos.

    Efetuamos, JUNTOS E MUITO UNIDOS, um belo processo de consolidação da nossa ACADEMIA, não apenas do ponto de vista institucional mas também no aprimoramento de nossas relações internas e externas.

    Foram duas gestões consecutivas de 04 anos cada uma, nas quais cultivamos fortemente a Instituição ,  e sobretudo, nosso empenho se fez muito solidamente para desenvolvermos, estimularmos e gerarmos produção de  Literatura Jurídica de elevada qualidade.

    Essa, a Literatura Jurídica , sempre  com o foco em  efetuar contribuições efetivas para o conhecimento e o adequado senso criticamente responsável e contributivo sobre temas e realidades do Direito, em seus diversos ramos e especialidades.

    Nos dois mandatos sucessivos de 04 anos em que presidi a ACALEJ, contei com o apoio e o engajamento de cada Confreira e de cada Confrade, sem exceções, e manifesto aqui minha renovada gratidão.

    Na Diretoria em todo esse tempo estive com o Confrade José Isaac Pilati, a Confreira Elizete Lanzoni Alves e o Confrade Ricardo José da Rosa ( esses dois, idealizadores da ACALEJ), e vivemos juntos e solidários e enfrentando momentos de desafios e comemorando êxitos , assim construindo o dia a dia da nossa ACALEJ.

    A cada dificuldade reagimos unidos, e a cada vitória, comemoramos juntos!

    Minha sincera gratidão às Confreiras e Confreiras que vivenciaram plenamente a ACALEJ nesses oito anos.

    Encerro, com meus votos de sucesso à nova Diretoria, com  a certeza de que , sob a liderança do Confrade José Isaac Pilati ( Presidente empossado),  a Confreira Elizete Lanzoni Alves ( Vice Presidente empossada), o Confrade  Ricardo Rosa ( Diretor Executivo empossado) e a Confreira Alexandra Candemil ( Diretora Financeira empossada), cumprirão plenamente a nobre missão.  

    Eleitos democraticamente pelo nosso Colegiado, eles possuem a legitimidade para agir, e com certeza, seu trabalho será exitoso em prol da  ACALEJ .

    Muito obrigado pela atenção!”

01abr

ACORDADO OU SONHANDO? EIS O BUSÍLIS!

    FOTO NICOLAUNosso Colaborador Nicolau LUPIANHES NETO  (Professor; Mestre e Doutor; Juiz de Direito no TJMG), atendendo ao nosso convite apresenta suas reflexões sobre os tempos de Pandemia em que vivemos. Merece leitura atenta e reflexões, sem dúvida.

    Eis a Crônica:

    “Acordo, são seis horas do dia 24 de março de 2021, ano I da pandemia. Trezentos mil mortos no Brasil. Olho no espelho, apalpo meu rosto; respiro. Estou vivo. Acordado, pelo menos penso que sim.

    Caminhando até a padaria mais próxima – cometo esse atrevimento de sair de casa – para buscar pão e leite, vejo casas comerciais, até então tradicionais, grandes e pequenas, com as portas fechadas. Assustei. Não havia percebido antes.

    Defronte a padaria, pessoas, sim, seres humanos, mendigando pão e leite. Verdadeira indignidade contra o humano, o Sagrado. Porém, real.

    Embora não me sinta tão responsável por essa quadra, pois creio que não contribui tanto para isso, sinto certo remorso – próprio ou alheio – por ainda ter condições de comer “o pão de cada dia” conquistado com o “suor do meu rosto”, e compartilhar tão pouco.

    São poucos os companheiros – aqueles que comem do mesmo pão – e muitos os necessitados.

    No curto caminho de volta, levito. Vejo meu Brasil, o nosso Brasil, celeiro do mundo, o gigante da América do Sul, sangrando, chorando, mas peleando contra a peste. Alguns lutando de forma lúcida e outros tantos, ensandecidos. Apesar disso não está morto quem peleia.

    Em casa, o telejornal informa ou desinforma sobre a pandemia de Covid-19. Emana energias. Não sei mais distinguir, em certas ocasiões, a frequência vibracional, mas sinto que a egrégora se altera. Corpo e alma sofrem com dores.

    Suportamos, cada qual a seu tempo e modo, os impactos sociais, econômicos, culturais e políticos, sem precedentes na história recente da humanidade.

    Ainda não sabemos quais serão os efeitos colaterais da pandemia, e como o meio ambiente reagirá, para reger a vida em todas as suas formas. Mais do que nunca o meio ambiente equilibrado deverá ser uma preocupação geral e real, com ações efetivas, senão outras epidemias virão, e para evitá-las uma coisa é certa: não poderemos sair da pandemia piores do que entramos. Não será inteligente, nem correto e nem ético.

    Seres humanos não são descartáveis.

    Poucos estão lúcidos para levar a nave ao seu merecido e necessário destino. A quem interessa essa nau à deriva?

    Encontraremos o seguro cais do porto, ou iremos ao caos. Somos todos timoneiros, portanto, responsáveis pelo destino dessa nau. Estamos todos nela.

    Insensatez, incompetência, manipulação ardilosa da realidade, e interesses não republicanos, aéticos não mostram um caminho seguro.

    A coerência precisa prevalecer. E tem que ser agora. Amanhã será tarde.

    Apesar de tudo, e de muitos e de outros, o gigante não cairá. Depois da ação desse fogo, que arde sem se ver, e faz doer, e não é amor; desse banho de extremos – quente e frio – a têmpera ficará mais resistente e o gigante prosperará. Vencerá a batalha e triunfará, como nunca.

    Se todos acordarem, desadormecendo e também ajustando os rumos, pactuando eticamente, o futuro do Brasil não será sombrio. Acredito que haverá maior solidariedade entre as pessoas, o rompimento dos individualismos e a preocupação com o todo. Inúmeras “verdades”, múltiplas, serão enxergadas.

    A inclusão de todos com a valorização e efetivação da dignidade humana, no sentido mais amplo possível, será o caminho que nos conduzirá ao cais do porto seguro, enquanto humanos. Um construir diário, permanente, durante um alargado período de tempo.

    A tecnologia nos apresenta mais informações, em volume e velocidade impressionantes, mas o poder analítico não vem com a mesma intensidade. Teremos que aprender esse equilíbrio para sabermos o real valor delas e utilizá-lo em prol de todos.

    Enfim, a reimaginação, o despertar para uma nova era, já iniciada com a pandemia de Covid-19, demandará a materialização das condutas necessárias para o tempo atual e futuro.

    Por conforto ou por instinto de sobrevivência, cremos, muitas vezes, que “tudo só é o que pode ser”, mas poderá e deverá ser diferente, melhor.

    Disse o poeta: “Quem quer passar pelo Bojador tem que passar além da dor”. Queiramos passar pelo Bojador; passemos além da dor. O mar continuará a espelhar o céu.

    Então, dormiremos, sonharemos e acordaremos, num futuro melhor, desde que cada um faça a sua parte.

    Acredito! “

27mar

COMO SER UM ESTAGIÁRIO DE SUCESSO: relato e efeitos de uma Palestra on line.

    FOTO ROSANGELA MARÇO 2021A ACADÊMICA ROSANGELA SILVA ACIOLE, estimulada pelo Prof. Eraldo Concenco (Coordenador do NPJ da Faculdade Estácio de Sá-São Jose/SC )  assistiu , no dia 11 de março pp,  uma Live na qual o Presidente da Subseção da Barra da Tijuca- 57ª da OAB do Rio de Janeiro-RJ, o   Dr. Marcus Antonio Silva Soares, tratou de tema muito relevante para os Acadêmicos de Direito: o Estágio, O Estagiário e o Sucesso!

    Nosso Blog, diante do interessante depoimento constante na crônica que a Acadêmica elaborou tendo por base o seu relatório apresentado ao Coordenador Prof. Eraldo, resolveu publicá-lo, porque merece leitura atenta, especialmente pelas/os Acadêmicos/as e Estagiárias/os de Direito. Eis o texto:

    “Tive o prazer de , no dia 11 de março pp, assistir  Live  de Palestra muito interessante ,ministrada pelo  Presidente da Subseção da Barra da Tijuca- 57ª da OAB do Rio de Janeiro-RJ, o   Dr. Marcus Antonio Silva Soares.

    Nela verifiquei como é importante para a/o Acadêmica/o de Direito realizar o seu Estágio durante o Curso de Graduação, não o fazendo tão somente como requisito de crédito a cumprir, mas sim para aprender de tal modo que  quando vier a ser   um/a profissional o seja de sucesso. Sabemos que não é fácil chegar até esse patamar tão elevado.

    Não se trata de, apenas, se formar e abrir um Escritório de Advocacia, achando que isto é suficiente e o êxito virá automaticamente. Pelo contrário, é necessário muito trabalho, muita aplicação, ser estudiosa/o o tempo todo e, sem exceção,  atender com muita atenção aos/às Clientes.

    É muito importante que o/a Acadêmico/a realize o estágio escolhendo a área, de acordo com sua preferencia de ramo do Direito.

    No meu caso, sinto uma preferencia pela área trabalhista.

    Tanto é  assim, que compus o meu TCC nessa área e também porque convivo permanentemente com um Advogado que milita há muitos anos  também no Direito Trabalhista.

    Na Palestra/Live ficou bem  claro, das palavras do   Dr. Marcus Antonio Silva Soares que, quando  tomamos a nossa decisão optando pelo Curso de Direito, precisamos perceber  que isto exige muita pesquisa, estudo e aplicação. E assim deve acontecer, não apenas para as provas das disciplinas, mas e principalmente, ao longo do Estágio.

    O Palestrante também ressaltou como é conveniente ter, no Estágio, o Espírito de Equipe, o que significa que todas/os se ajudam, aprendendo um com os outros.

    Infelizmente, há mais de um ano – por conta dessa terrível pandemia- os trabalhos de estágio tem sido, exclusivamente, na forma on line, portanto, remotos. Ou seja,  sem o contato manual com processos e peças processuais e sem a presença dos Clientes e a assistência presencial nas audiências.

    Nessa realidade, os Escritórios de Advocacia, transferiram-se de fato e mesmo de direito, para os ambientes domésticos, e em isolamento social total. Esse, é necessário pela ameaça assustadora do covid-19, agora já com algumas cepas.

    Por essa circunstância toda, em primeiro lugar não basta ser um excelente aluno das matérias, na teoria. É preciso se dedicar realmente na prática, procurando compreender, sempre e em todo o tempo, que existem conexões entre a teoria/doutrina e o que está na lei ou na jurisprudência, e a prática real.

    Nunca é demais repetir que o Direito é muito dinâmico, tanto na produção de Leis, como na Jurisprudência e na Doutrina.

    Então, tem muita razão, Dr. Marcus Antonio Silva Soares, quando estimula claramente a importância de nós, os /as Acadêmicos/as de Direito, nos dedicarmos, com toda a aplicação, ao Estágio.

    Estágio é sempre um trabalho de e em Equipe, nunca é demais repetir.

    Para o Palestrante o Estágio na Universidade “faz toda a diferença” pois você adquire experiência para o futuro exercício efetivo da Profissão. Devemos investir fortemente em estudos, conhecimentos e cursos, porque o Estudante de Direito não pode se acomodar quando aprendeu alguma coisa. Tem que ir adiante na busca de novos conhecimentos e de mais experiência: o futuro mercado de Advogado que ela/e vai enfrentar, é muito concorrido!

    Conforme disse o Dr. Marcus são aproximadamente 1 milhão e trezentos mil Advogados no Brasil. É um numero bastante significativo!

    Encerro esta crônica insistindo que, para mim, foi muito importante assistir a Palestra, principalmente porque me estimulou fortemente a levar, mais a sério ainda, as minhas atividades de Estágio. Assim vou fazer, porque tenho a convicção de que se eu for uma Estagiaria aplicada serei uma  Advogada competente! E é o que pretendo e desejo ser!!!

25mar

OBRA EM DESTAQUE: “NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS- UM ESTUDO SOBRE O NIVEL DAS REGRAS”, DE AUTORIA DO PROF. DR. PAULO DE TARSO BRANDÃO

    FOTO CAPA LIVRO BRANDAOO Prof. Dr. Paulo de Tarso BRANDÃO lançou hoje a sua mais recente Obra, intitulada: "NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS- UM  ESTUDO SOBRE O NIVEL DAS REGRAS."

    Conforme o Autor , a Obra “tem a finalidade específica de propor um debate sobre os Direitos Fundamentais e a função que eles desempenham como anteparo ao Poder- estatal ou privado- a eventual  lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais ou coletivos que a própria Constituição assegura.”

    E mais : “ A obra perpassa pelo âmbito da Ciência Jurídica e os aportes que ela confere à teoria da norma, mas tem a pretensão de operar prioritariamente no âmbito da Política Jurídica.”

    E ao trabalhar com a Política Jurídica,  O Professor Paulo de Tarso Brandão sustenta-se na mais  sólida e segura fonte, que é a obra do inesquecível Prof. Dr. Osvaldo  Ferreira de Melo. E o faz, especialmente baseado em: MELLO, Osvaldo Ferreira de . Temas Atuais de Política do Direito. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1996.

    O Autor estruturou o Texto do Livro em quatro capítulos.

    Assim:

    CAPÍTULO 1- SISTEMAS JURÍDICOS DE COMMON LAW  E DECICIL LAW: ALINHAVOS PARA O ESTUDO DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO 2:CONSIDERAÇÕES BERAIS SOBRE CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS 

    CAPÍTULO3:DIREITOS FUNDAMENTAIS:UMA CONSTRUÇÃO JURÍDICO-POLITICA

    CAPITULO 4: NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: APLICAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO.

    Em destaque , prestes a encerrar o conteúdo de seu Livro, o Dr. Brandão trata da “DERROTABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, assunto que explicitamente considera  “tormentoso” e didaticamente demonstra o porquê assim o considera.

    Enfim, o Livro merece leitura atenta, sinalizada, com a certeza de que haverá um imenso aprendizado.

    Por isto o livro está em nossa seção RECOMENDANDO PUBLICAÇÕES.

    Cumprimentos ao Prof. Dr. Paulo de Tarso Brandão e à Editora Habitus!!!!

    Eis a Referencia Bibliográfica da Obra :

    BRANDÃO, Paulo de Tarso. NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS- UM  ESTUDO SOBRE O NIVEL DAS REGRAS. Fpolis: Habitus, 2020.

23mar

PANDEMIA E ESPIRITUALIDADE (reflexões muito abstratas)

    foto Mario Lang S ThiagoO Professor Mário Lange de S. THIAGO (Advogado; foi Procurador do IPESC e Professor de Direito Administrativo na UFSC; Vice Presidente de assistência social e de cultura e ciência da FEC. Pós graduado em Direito do Estado) contribui com nosso Blog, com o texto que segue,  estimulando "reflexões muito abstratas" sobre a Pandemia e a Espiritualidade. Merece leitura atenta, como segue:

    "Não é aceitável epistemologicamente possa alguém refutar a atuação inteligente na formação da natureza. Vá lá que não se compreenda a questão do bem e do mal, por deficiência na percepção metafísica. Mas, a constatação de uma inteligência suprema, porque anterior a tudo, seja o que for, na particularidade dos conceitos relativistas, como causa primeira, salta aos olhos. Nem estou me referindo ao design inteligente, que não é o caso. É o simples reconhecimento de que o Caos já se extinguiu ou nunca existiu, manifestando-se a vida, em ondas sucessivas, pelo não tempo.

     Então, nada é por acaso, e a eternidade sempre deu tempo ao tempo, posto que, tudo tem seu tempo certo. Às vezes são endemias, outras vezes epidemias, poucas vezes pandemias. É assim que o curso natural sofre os efeitos necessários de seu próprio processo, mas, não sendo reconhecido e sendo negado quando a natureza é humana. Se na amplitude de Urano e na extensão de Gaia valem o determinismo das leis naturais, fruto de um psiquismo somente reconhecido sem discussão nos mitos, à identidade psíquica humana não se atribui a energia participativa, ainda que ela seja perceptível nos mecanismos psicossomáticos e na profundidade quântica da matéria, que empolga a incerteza influenciável. Mas, é claro que os eventos afligentes da humanidade têm a ver com essa causa, que lhes é eficiente.

     Assim, seja com fundamento mecânico, inclusive quando resultado da transgressão ambiental, seja na circunstância do epifenômeno, o espírito humano participa do fluxo natural em que está inserido. O que não são aceitáveis são os argumentos que atribuem a essa participação um efeito punitivo. Essa linguagem de lei no estrito senso criminal não tem mais cabimento.

     No campo da metafísica, enquanto ciência do espírito, as responsabilidades somente podem ser apuradas quando o sujeito ativo tem a consciência livre em relação a atos, que são ações objetivas, e atitudes, que são ações subjetivas. Quer-se dizer que, não apenas gestos e palavras influenciam ao nosso redor, mas, também, os pensamentos e as emoções. Incumbe ao ser humano, nesta quadra evolutiva, descobrir a sua parte na obra da criação.

     Entretanto, na apreciação da pandemia, que vem assolando os quatro cantos do mundo, a ciência enxerga o ser humano como vítima, que de fato também é. O vírus, assim como, as bactérias e outros agentes mórbidos são preexistentes, e a universalidade das patogenias revela que a doença só merece consideração enquanto conceito, faceando a realidade do doente. Daí a crítica situação da medicina quando enclausurada em protocolos, na expectativa de aplicabilidade do padrão, sobretudo tecnológico, sem aferição clínica afetivamente aprofundada.

    Tratar desse tema é muito delicado, porquanto se percebe que o ser humano é responsável pela felicidade e pela infelicidade em sua vida, na exata proporção de sua evolução consciencial, vale dizer do espírito. Nisso se compreende certa metafísica da saúde, na qual também o médico deve ser treinado para compreender e incluir no tratamento que vier a ministrar. Por enquanto, a maior parte desse contexto temático vai merecendo, como aqui, uma abordagem abstrata, um tanto alienada do jour le jour médico. Porém, à medida que se desenvolvem os conhecimentos da ciência do espírito, vai sendo possível fazer os links necessários à compreensão dos princípios de uma nova medicina, a ciência aplicada à prevenção da saúde, ou à sua restauração.

     A pouco e pouco, a humanidade necessariamente vai invertendo a sua escravidão às imposições de limites materiais na existência. Construiu o que temos chamado de civilização, uma cultura avançada em arte e conhecimento que se globaliza. De tal sorte se revolucionou a comunicação, que se aproxima a unidade estética e gnosiológica planetária. Tudo é muito ligado e a sensação do tempo se encurtou.

     A  transição, que é uma condição permanente da história, se acelerou. Afrouxaram-se em consequência as regras de restrição às liberdades irrefletidas, gerando-se uma sociedade líquida em nível mundial, ressalvadas as ilhas de autoritarismo, que podem se expandir à conta da resistência. Mudam os hábitos, mudam os costumes e os desejos de prazer, de produção e consumo. Ainda que libertada de antigas limitações morais, a sociedade mundializada viu-se sutilmente auto conduzida e prisioneira de sua autonomia fake. Extrema ironia, que subordina o espírito à matéria, na relativização das suas potências psíquicas.

     Paralelamente à evolução das estâncias biológicas, há uma dinâmica de expansão da mente humana, que se pode designar por evolução moral. Não fora esse mecanismo garantidor da imunidade espiritual, o processo evolutivo em curso admite percussões reajustadoras.

    Está, pois, aberto um novo campo de observações e pesquisas no plano das correlações espírito/matéria, inclusive e sobretudo, na cogitação de ser o espírito portador de energias psíquicas adquiridas palingeneticamente, cujas vibrações possam afetar-lhe a mente e o corpo. Nesse trabalho será necessário recuperar as bases éticas da ciência, sem o que a nova ciência não prosperará, posto que se alimenta na condição psíquico-moral do observador."

19mar

OS IDOSOS E A PANDEMIA

    FOTO RICARDO ROSANosso Colaborador permanente, Professor  Ricardo José da ROSA (Presidente do Conselho Deliberativo do IASC; Acadêmico e Diretor da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ; Diretor do Núcleo de Ética Profissional da Escola Superior da Advocacia-ESA/SC.) escreveu texto sobre um tema relevante nesses tristes tempos de Corona Virus: Os Idosos e a Pandemia.

    O inteiro teor, a seguir, merece leitura e reflexão:

    “Hoje, logo após despertar, olhei-me atentamente no espelho, e gostei da imagem que vi: um senhor com lindas rugas, representando todos os momentos de lutas, conquistas, decepções, vida familiar e profissional trazidos ao presente pela memória. Vi um senhor de cabelos brancos trazendo à memória uma vida honrada dedicada à família, aos amigos, ao Direito e à Justiça. Vi até uma certa gordura abdominal, reduzida bastante ao seguir a orientação de minha nora nutricionista, Gerusa, representando tempos passados de fartura e de certos exageros prazerosos da vida, repetidos eventualmente nos dias de hoje. Realmente, gostei do que vi.

    Recomendo aos idosos que façam esta experiência: olhem-se no espelho.

    Mais atentamente, fixei os olhos da imagem refletida e, para minha surpresa, deparei-me com um olhar triste, preocupado e com muito medo.

    Vivemos, há um ano, sob uma trágica pandemia provocada pelo coronavírus. Há pouco mais de um ano foi confirmado o primeiro caso da covid-19 e, nesse curto período os números são mais que alarmantes: 11.519.609 casos confirmados no Brasil, 279.286 óbitos e em Santa Catarina 733.309 casos confirmados, 8.791 óbitos. Em todo Brasil enfermos fazem filas aguardando vagas nos hospitais. O mundo todo sofre esse flagelo. Enquanto não ocorrer uma vacinação em massa os números sinistros vão aumentar vertiginosamente, não se vê uma solução a curto ou médio prazo.

    Não há como manter um olhar alegre e despreocupado nesse momento, seria muita insensibilidade. Acredito que os números seriam menores se algumas regras básicas fossem seguidas, regras simples tais como: usem máscaras ao sair de casa, ou mesmo em casa quando eventualmente recebam a visita de algum parente ou prestador de serviços, quando indispensável; respeitem o distanciamento social, jamais se aglomerem; higienização sempre, álcool gel, sabão, o que for necessário. Troquem de roupa e, se possível, banhem-se ao chegar em casa. Permaneçam em casa o tempo que puderem.

    Sou, particularmente contra (respeitando sempre outros posicionamentos) à paralisação de todas as atividades. Creio que a observância às regras básicas seriam suficientes para combater o vírus sem quebrar a economia, sem causar aumento de desempregos e causando desespero e miséria. Não vejo a diminuição de números de casos nas cidades em que o lockdown foi adotado. Até concordo com algumas restrições, dentre as quais não incluo a proibição das aulas presenciais, com a observância das recomendações sanitárias: medição de temperatura, obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização de alunos e professores com álcool gel em abundância, Separação das cadeiras escolares a uma distância segura, umas das outras.

    A simples proibição das atividades tidas como não essenciais (considero que todas são essenciais, digam o contrário para quem perde o emprego em razão do fechamento da empresa) gera grandes aglomerações como as vistas recentemente, em protestos contra o lockdown. Como impedir que um pai de família deixe de protestar ante a perda ou mesmo a ameaça real da perda do emprego, das condições de sustento próprio, da esposa e dos filhos? E o pior, revoltado recusa-se ao uso da máscara e não se importa com a aglomeração.

    A fiscalização deve ser rigorosa, coibindo o trânsito de pessoas sem máscara, o ajuntamento de pessoas em lugares fechados ou abertos sem distanciamento social recomendado, as irresponsáveis festas clandestinas. Os governantes podem muito, mas a responsabilidade maior é nossa, cidadãos, maiores interessados na volta à normalidade.

    Torno a fixar-me na imagem do espelho e vejo um olhar de pânico nos olhos do senhor idoso à minha frente. O que esta pandemia fez com os idosos?

    Vejo um terrível medo da doença, afinal, somos idosos mas não queremos morrer, sermos vencidos pela covid, o que é bem possível se o vírus se acomodar em nossos organismos. A situação adquire contornos mais assustadores ao termos  notícias da morte de algum parente, amigo ou mesmo um conhecido dos tempos dos bancos escolares.

    Os noticiários mais frequentes atualizam o aumento do número de casos, de óbitos e de lotação dos hospitais, mostrando pessoas desesperadas na espera de vaga. A pergunta que cada idoso faz é: o que acontecerá comigo se precisar de hospital, ainda que por razão diversa da covid? O pânico se instala em nossas mentes e nos tornamos potencialmente em participantes das filas aguardando atendimento por algum voluntário do CVV. Como idoso tenho combatido o pânico, tentando manter a calma, em primeiro lugar redobrando os cuidados e adotando as medidas profiláticas recomendadas: tomei a vacina tríplice viral, vitaminas B, C, D e zinco. Mesmo que nada disso faça efeito, me sinto mais tranquilo, sem descuidar-me das regras básicas.

    Se não sair de casa, pouco e com todos os cuidados recomendados, abrirei as portas para a ansiedade. É verdade que abandonei temporariamente a academia (os idosos aprenderam a se cuidar e fazem academia), mas não dispenso uma caminhada matinal, em horário de menos movimento e fugindo do encontro das pessoas sem máscara. De quando em vez vou ao shopping tomar um cafezinho, sentindo saudades dos amigos que me acompanhavam para falarmos sobre planejamentos e outras coisas sérias, ou somente para “jogar conversa fora” (expressão manezês). O local é seguro com medição da temperatura ao entrar, todos de máscara, álcool em abundância e distanciamento entre as mesas.

    Visitas dos filhos e netos, todos de máscara, mantendo distanciamento, facilitado pelo fato de morar em casa. Duas ou três vezes por semana saio, com minha esposa, para uma “volta de carro”, com os vidros fechados e apenas para ver pessoas e paisagens.

    O fato é que nossa vida mudou muito, com esta pandemia. Por mais que nos esforcemos não conseguimos manter a tranquilidade, matar a saudade dos amigos, os abraços, os beijos dos filhos e netos. Até os tradicionais almoços de domingo estão suspensos. Muito triste.

    Torno a fixar-me no idoso refletido no espelho e vislumbro um olhar de esperança, provocado pela fé num Ente Superior que me protege e me dará forças se necessário, e também pela ciência dos homens: as vacinas estão chegando!"

15mar

LIVE : A ATUALIDADE DE NORBERTO BOBBIO

    FOTO POSTER LIVE COM ANDREAO titular de nosso Blog, o Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD participará de uma Live conduzida pela Magistrada Trabalhista e Professora MSC. Andrea  PASOLD , na qual o assunto é  A ATUALIDADE DE NORBERTO BOBBIO. Na próxima 5ª feira, dia 18 de março desse 2021, a partir das 19:00h.

    FOTO 17 OBRAS BOBBIOO diálogo vai enfatizar a atualidade do pensamento e das propostas de BOBBIO em 16 Livros de sua Autoria  , principalmente no campo da Teoria Política e da Ciência Política, bem como suas digressões e lições sobre Filosofia Política.

    CAPA LIVRO PASOLD SOBRE ETICA DO BOBBIOHaverá um  objetivo momento sobre a Ética de Norberto BOBBIO , que é o título e o conteúdo de obra de autoria do Prof. Dr. PASOLD, com a 1ª edição já esgotada.

    Para assistir, acesse, no perfil do Instagram:

    @evoluirdireitodotrabalho

     

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