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A responsabilidade pelos conteúdos (informações e opiniões e anexos) dos textos publicados no Blog é exclusiva dos(as) respectivos(as) Autores(as).

Informações e Comentários!

15out

PERSPECTIVAS DO ENSINO À DISTÂNCIA (EAD): A TECNOLOGIA DISPONÍVEL PARA O APRENDIZADO

    FOTO GIANCARLO MOSERNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Giancarlo MOSER  (Unisul Virtual; Udesc; - Membro Efetivo IHGSC -Avaliador Mec/INEP) compôs o seu texto mensal, competentemente descrevendo e estimulando reflexões sobre as Perspectivas do Ensino à Distância. Uma bela aula escrita sobre a “Tecnologia disponível para o Aprendizado”!!! Leia o inteiro teor a seguir:

    “ ‘A educação é o que resta depois que alguém esquece o que aprendeu na escola."(Albert Einstein).

    "O debate sobre a eficácia dos formatos de aprendizado digital em comparação com o aprendizado em sala de aula está em andamento. O EaD veio para ficar. À medida que a propriedade do computador cresce em todo o mundo, o método se torna cada vez mais viável e acessível. As velocidades de conexão com a Internet estão aumentando e, com isso, surgem oportunidades para mais métodos de treinamento em multimídia, com smartphones e outros dispositivos portáteis. Tecnologias como as mídias sociais também estão transformando a educação constantemente.

    Geralmente chamados de e-learning ou, em bom português: `Ensino a Distância´, muitos educadores reconhecem o valor significativo que o método oferece e agora o consideram tão eficaz quanto o aprendizado em sala de aula, enquanto outros afirmam que o EaD não produz o mesmo nível de aprendizado como um ambiente formal de sala de aula.

    O sistema educacional convencional dá uma idéia de um ambiente em que o professor é a autoridade suprema e os alunos a ele estão submetidos. No entanto, a maioria dos alunos adultos, que precisam melhorar sua formação educacional, acha difícil a experiência no campus e/ou sala de aula presencial.

    Muitas vezes, as pessoas buscam se educar mais, mas acabam desistindo da ideia. Neste sentido, o EaD fornece ótimas perspectivas para essas pessoas, oferecendo diversos recursos e vantagens, dos quais, de maneira exemplar, elencamos 10 deles abaixo:

    1. Econômico.

    A opção por cursos presenciais pode ser muito cara, enquanto o EAD oferece cursos on-line e certificados, acessíveis e com formação igual ao presencial

    1. Instituição dos Sonhos.

    O EAD oferece uma oportunidade de aproveitar aulas de instituições educacionais distantes on-line, no exterior ou mesmo no seu próprio país. O exemplo mais proeminente são os cursos do MITx.

    1. Sujeitos e Assistência.

    O aluno tem a oportunidade de escolher entre uma ampla variedade de disciplinas e cursos. Eles estudam conforme seu horário e flexibilidade preferidos, obtêm assistência acadêmica ou ajuda on-line, podendo fazer seus exames on-line etc.

    1. Gerenciamento de tempo.

    O aluno pode praticamente fazer os cursos em um momento conveniente, com opções personalizadas de sua escolha. A gestão do tempo é essencial para candidatos com empregos e atividades que acham bastante difícil reservar um tempo para estudar.

    1. Aprendizagem baseada em projetos

    O aprendizado baseado em projetos, que antes era apenas uma estratégia válida de ensino em uma sala de aula profissional ou em um ambiente prático, agora está se tornando realidade no aprendizado on-line. Os alunos são incentivados a interagir com colegas e professores em projetos que lhes permitam demonstrar habilidades do mundo real. Através do uso da tecnologia, eles podem pesquisar, apresentar e transmitir suas idéias de maneira simples e rápida com as partes interessadas.

    1. Software de análise e visualização de aprendizado

    Ambas as ferramentas tecnológicas ajudam a facilitar a mediação, tanto pelo instrutor quanto pelos alunos. As análises de aprendizado ajudam os alunos e seus professores a visualizar onde estão no currículo e a determinar possíveis mal-entendidos ou aqueles que exigem esclarecimentos.

    1. Salas de aula redesenhadas

    No passado, o aprendizado on-line era centrado em uma sala de bate-papo (chat) simples ou em mensagens de e-mail com um instrutor. Agora, as salas de aula são detentoras de tecnologia e agem como salas "inteligentes" para permitir um aprendizado melhor, utilizando algoritmos para facilitar os momentos síncronos e assíncronos. Essas salas de aula não apenas permitem que os alunos interajam em tempo real com professores e alunos, mas também se conectam com docentes convidados, parceiros de negócios e outras pessoas importantes em todo o mundo.

    1. Aprendizado mesclado

    As abordagens de aprendizagem criativa não são exclusivas das plataformas de aprendizagem on-line, mas agora estão começando a surgir salas de aula invertidas e outras abordagens de aprendizagem combinadas. A sala de aula invertida encarrega os alunos de concluir a maior parte do trabalho fora da sala de aula física, reservando todos os tempos da aula para uma interação intensa e significativa com os professores.

    1. Tecnologia adaptativa de aprendizagem

    A principal característica que falta na educação on-line tradicional é que ela não responde às necessidades dos alunos como era um docente presente na sala de aula. Agora, as tecnologias adaptativas podem ser a solução para esse problema. Embora muitas dessas tecnologias ainda estejam em desenvolvimento, alguns softwares e plataformas on-line podem adaptar o material e as estratégias de ensino às necessidades, estilos e progresso individuais de aprendizado.

    1. Gamificação

    Trata-se do uso do pensamento, da lógica e da mecânica de jogo em um contexto não relacionado ao jogo para envolver os usuários e resolver problemas, seja de maneira individual ou em grupos.

    Enfim, de um modo geral, o aprendizado formal é caro, leva muito tempo e os resultados podem variar. Nas últimas décadas, o Ensino a Distância tenta complementar a maneira como aprendemos a torná-lo mais eficaz e mensurável. Sem dúvida nenhuma, o EaD veio para ficar e melhorar o processo de Ensino e Aprendizagem, colocando o professor e o aluno em um novo patamar de interação e redefinindo papéis no mundo hodierno.

    Referências:

    1. DIAS, Rosilânia Aparecida; LEITE, Lígia Silva. Educação à distância: da legislação ao pedagógico. Petrópolis, RJ: Vozes, 2010.

    1. FORMIGA, Marcos e LITTO, Fredric M. A terminologia da EAD. In: Educação a Distância: o estado da arte. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2009.

    2. ALVES, Lucineia. Educação a distância: conceitos e história no Brasil e no mundo. Disponível em: <http://www.abed.org.br/revistacientifica/Revista_PDF_Doc/2011/Artigo_07.pdf>.

    3. OLIVEIRA, Elsa Guimarães. Educação a distância na transição paradigmática. 4. ed. Campinas: Papirus, 2012.”

10out

JORNADA DE TRABALHO: PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E FORMAS DE CONTROLE – 1

    foto atualizada Andrea PasoldNossa Colaboradora Permanente, Andrea Maria Limongi PASOLD  (Magistrada Trabalhista - Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professora em Cursos de Pós Graduação; co-autora da obra “Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo”; autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”)  inicia hoje, a nosso convite, uma série de Artigos sobre um relevante tema trabalhista-""A Jornada de Trabalho", com destaque para os tópicos : "Prorrogação, Compensação e Formas de Controle”.

    Leia o texto integral, como segue :

    “O presente estudo pretende abordar possibilidades de prorrogação e compensação da jornada de trabalho na legislação brasileira, sem pretensão de esgotar o tema ou trazer doutrinas especializadas. Intenciona-se apresentar didaticamente as opções, especialmente a partir da reforma trabalhista e da lei de liberdade econômica, buscando a maior compreensão do tema por estudantes e demais interessados no direito do trabalho.

    O artigo 59 da CLT prevê a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho (cujos limites são de 8 e 44 horas, diárias e semanais),  por acordo individual, coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

    Iniciando pela mera prorrogação, o §1º prevê a remuneração da “hora extraordinária” nos termos da Constituição (adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal). A nomenclatura foi alterada. O texto do caput anterior à lei 13.467/17  falava em horas suplementares, e agora a expressão é direta: “horas extras”. Mas, parece evidente, a intenção do legislador não foi regulamentar o extraordinário, e sim o ordinário, ou seja, a prorrogação habitual de jornada. Isso porque, para o trabalho realmente extraordinário, aquele imprevisível e necessário, não haveria previsão de pacto por acordo escrito, individual ou coletivo, ou convenção coletiva. Bastaria a comprovação da necessidade e exigência pelo empregador.

    O novo texto dá a falsa impressão de que o trabalho além da jornada normal será objeto de ampla negociação e, ao final, se chegará ao bem sucedido acordo, quando é sabido  que ocorrerá, normalmente, nos contratos individuais, simples imposição das horas suplementares. Haverá o pagamento delas, de modo que o contrato continua com seu caráter sinalagmático. Mas o consenso livre, elemento essencial de qualquer negócio jurídico, dificilmente será realmente obtido. O contrato de trabalho individual, regra geral, é contrato de adesão, apresentado pelo empregador ao trabalhador, pronto e acabado, e ele  pode ou não aceita-lo e, não aceitando, apenas profissionais altamente qualificados em atividades muito específicas poderão negociar outras condições, como o horário de trabalho. Os demais, apenas procurarão outro emprego. E exatamente por se tratar de contrato de adesão, permite, no futuro, discussão sobre suas cláusulas e, as consideradas abusivas, serão  nulas, tal qual ocorre nos contratos de consumo.

    No caso do contrato de emprego, não há qualquer ilegalidade em o empregador determinar  horário, jornada, momento do intervalo, local específico de prestação de serviços. A isso se chama jus variandi, dentro do poder diretivo do empregador que, afinal, arca com os riscos do negócio (princípio da alteridade) e, assim, cabe-lhe determinar e dirigir como lhe convier a prestação de serviços, de maneira que atenda à Sociedade consumidora a quem se dirige. Em se tratando de um hotel, por exemplo, é natural que alguns trabalhadores sejam contratados para o horário noturno, assim como em restaurantes. Nesses, aliás, é de se esperar também a cláusula de prorrogação da jornada normal  no contrato de experiência, para que o empregado tenha ciência, desde a contratação, de que é possível ser exigido o trabalho além do seu horário quando necessário (o que não se confunde com horas extras pré contratadas, que não é assunto deste texto).

    Isso não seria necessariamente um problema se a contrapartida sempre fosse o pagamento, como esperado.

    Mas o §2º do art. 59 permite a chamada compensação de jornada, ou seja, o excesso de trabalho em um dia ser compensado com a redução em outro, desde que respeitados o limite de dez horas diárias de trabalho (inclusive para quem for contratado para 6 horas diárias?) e, no caso do banco de horas,  a soma das jornadas  semanais do ano (44 horas multiplicadas pelo número de semanas em cada ano, algo em torno de 2000 horas).

    A compensação é comumente chamada de Banco de Horas, que é apenas uma das suas modalidades.

    A compensação mais conhecida e aplicada é a semanal, especialmente do sábado não trabalhado, e cujas 4 horas são distribuídas ao longo dos outros 5 dias da semana, de modo que o trabalhador acaba por ter dois dias de folga. Os que trabalham 8 horas por dia, passam a 8h48min. Quem trabalha 6 horas diárias, com semanal de 36, passa a 7h20min diárias, e isso implica o aumento do intervalo intrajornada, já que, a partir de seis horas, o intervalo deve ser de uma hora, no mínimo. Assim, a vantagem de jornada de seis horas acaba sendo relativizada em muitas situações.

    A compensação do sábado não trabalhado é admitida há muito tempo pelos Tribunais, e pode ser feita até mesmo de maneira tácita, o que na prática significa um “combinado” verbal, sem nada formalizado. A Sumula 85 do TST admitiu expressamente tal sistema, que é fácil de operacionalizar, não exige formalidades, muito eficiente no seu objetivo, além de, normalmente, vantajoso para o trabalhador quanto ao número de dias trabalhados. Geralmente é adotado como regra desde o início da contratualidade, ainda que o contrato de experiência não  o preveja ou o faça genericamente.

    Mesmo assim, por se tratar de exceção, deve ser cumprido rigorosamente para evitar a sua nulidade. Se o empregado comprovar que, além dos 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, também trabalhou nos sábados, ou na maioria deles, não só as horas de sábado são devidas como extraordinárias (excedentes à 44ª), mas também os 48 minutos trabalhados deverão ser pagos (serão excedentes à 8ª), porque o número máximo de horas da semana terá ultrapassado as 44 semanais previstas constitucionalmente. Caso isso ocorra apenas muito eventualmente, ainda que considerado legal o sistema, as horas do sábado são extraordinárias.

    Também é conhecido o regime de compensação a cada duas semanas, pela chamada semana espanhola, com 40 horas em uma semana, e 48 em outra, e este também poderá ser estabelecido tacitamente, embora seja mais comum e recomendável a previsão por escrito, por se tratar de situação permanente para quem adota, caso de algumas  indústrias.

    Situações de compensação dos sábados, semana espanhola, redução da jornada às sextas feiras (9h de segunda a quinta e 8h na sexta), são geralmente contratuais e adotadas de forma permanente nas empresas.”

07out

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA

    foto Alexandre BotelhoO Advogado e Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (UNISUL, Membro Efetivo do IASC), Colaborador Permanente de nosso Blog, compôs texto muito estimulante de reflexões, sobre O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.

    Leia , a seguir:

    “Em algum momento, nos últimos trinta e um anos (1988-2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de ser uma corte discreta, em que seus Ministros julgavam sem conceder entrevistas aos meios de comunicação, para atuarem como agentes midiáticos da transformação política, jurídica e social.

    O STF e os onze Ministros que o integram (há valiosas pesquisas sobre a falta de unidade da corte - que não formaria um verdadeiro tribunal - e sobre o comportamento individualista de seus membros, de modo a expressar onze supremos e nenhuma corte), são objeto de inesgotável interesse por parte da Sociedade, independentemente do nível de conhecimento jurídico do interessado.

    Torna-se até possível comparar a exposição dos Ministros do STF com a de cantores ou atores famosos, por stars, que mais do que terem suas falas, discursos, fotos e vídeos expostos nos meios de comunicação e redes sociais, demonstram gostar dessa exposição, usando do expediente midiático para convencer o público da correção de suas decisões.

    Talvez o momento de inflexão do STF tenha ocorrido no dia 11 de agosto de 2002, data da inauguração da TV JUSTIÇA, canal de TV aberta, em que ao lado de programas de cunho jurídico, as sessões do STF passaram a ser transmitidas ao vivo, para um público amplo e variado, mas que possui uma significativa dificuldade em compreender a terminologia e a lógica jurídicas. A partir desse dia, todos os Ministros do STF transformaram-se em objeto de interesse da Sociedade.

    Seus nomes são conhecidos, suas vidas vasculhadas, suas decisões comentadas, suas discussões viram memes (imagem, vídeo, frase ou ideia que se espalha rapidamente pelas redes sociais, alcançando enorme popularidade) e toda essa publicidade acaba por se transformar em confusão, incompreensão, até mesmo balbúrdia, levando a movimentos política e juridicamente incompreensíveis que clamam pelo fim do STF, pela troca de seus integrantes, pelo impeachment de alguns de seus membros.

    Outros atores sociais, mais coerentes, debatem a possibilidade de ajustes na arquitetura constitucional do Poder Judiciário, como a eleição de seus membros, a fixação de um mandato, entre outras ideias.

    O papel do STF está associado a constituinte de 1987-1988, quando o tribunal “bancou” a continuidade das atividades constituintes e obteve dos legisladores constitucionais a ampliação de seus membros e competências constitucionais, de modo a não se configurar nem como “Corte Constitucional” nem como “Tribunal Supremo”, eis que possui competências de ambos, sem contar o exercício de significativo agir administrativo (definição de pauta, recepção de visitantes etc.) além de outras atividades desempenhadas por seus Ministros, como lecionar e palestrar em eventos pelo Brasil e até mesmo no exterior.

    A singularidade da composição dos Ministros do STF, que conta com Ministros nomeados entre 1989 (Celso de Mello) e 2017 (Alexandre de Moraes), faz com que diferentes marcos teóricos e jurídicos colidam constantemente em seus julgamentos e que alguns de seus Ministros optem pelo uso das mídias formadoras de opinião como instrumento de ressonância de seus discursos e decisões, de modo a buscar legitimar as decisões tomadas pela quantidade de curtidas nas redes sociais.

    Deixando de lado as redes sociais e os meios de comunicação tradicionais, as decisões do STF e de seus Ministros impactam a realidade de indivíduos que levam seus pleitos àquela corte e, reflexamente, a de milhões de brasileiros, que se veem sujeitos as suas decisões em decorrência do efeito erga omnes.

    Sem adentrar na interessantíssima discussão a respeito de qual papel os tribunais e seus membros devem exercer em uma Sociedade pouco experiente na prática democrática, com usos e costumes próprios, avessa a construção autônoma da solução de conflitos, tem-se que os tribunais, mais do que inovar na produção de normas jurídicas, deve aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e anular aquelas que colidam inequivocamente com o texto constitucional. Essa tarefa, de aplicar o direito com integridade e continuidade, permite que os cidadãos, nos seus negócios, possam agir de forma racional, antevendo as consequências de suas ações diante do direito legislado e do direito aplicado.

    Assim, de forma singela, a certeza de que o direito deverá ser observado e respeitado em um momento futuro é o que se pode denominar de segurança jurídica.

    A ideia de segurança jurídica tem previsão constitucional, eis que consta expressamente no caput do art. 5º, e nos incisos XXXV e seguintes da Constituição de 1988. Certamente que está afastada há muito a ideia de que o direito é imutável, petrificado. Não se desconhece a necessidade de que o direito se transforme conjuntamente com as mudanças sociais. Mudanças que venham dos legisladores ou dos juízes, não ofende diretamente a noção de segurança jurídica. O que agride esse direito fundamental é a mudança de inopino, casuística, que busca atender mais a interesses momentâneos da opinião publicada do que promover adequações e ajustes do direito às transformações da Sociedade brasileira.

    A segurança jurídica se revela na estabilidade das decisões tomadas pelos tribunais superiores e pelo STF.

    Estabilidade não é imutabilidade. A estabilidade tem como consequência promover o progresso econômico, assertividade, certeza processual, racionalidade das condutas humanas, redução da conflituosidade.

    O seu oposto, a falta de segurança jurídica, impede investimentos de médio e longo prazo, traz obscuridade às relações jurídicas e incerteza processual, impede que os cidadãos ajam racionalmente, buscando adequar seus comportamento atual aos objetivos futuros mediado pelo direito legislado e aplicado pelos tribunais, eis que os tribunais podem, a qualquer momento, aplicar diversa e inovadoramente o direito em que deveria pautar o seu comportamento prévio.

    As decisões do STF não devem provocar insegurança, mas reforçar a convicção de que a Constituição e as leis devem ser rigorosamente obedecidas, e que o papel dos tribunais é mais aplicar o que está na norma, e menos criar normas particulares para atender a interesses específicos, por mais relevantes que sejam esses interesses.

    Enfim, talvez seja o caso de os Ministros do STF se utilizarem menos do púlpito, que é próprio da política ordinária e utilizarem mais frequentemente e com mais discrição, a tribuna, espaço privilegiado do debate jurídico."

02out

LUTO CONTINUADO : 02 ANOS DO FALECIMENTO DO REITOR LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO

    dedicatoria de Cancellier no Livro Telmo para PasoldEste Blog se associa a todas as manifestações de lamentação e de luto continuado pelo falecimento -vitima de injustiça e em circunstancias trágicas- do Magnífico Reitor da UFSC (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) , o Prof. Dr.  LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO,  que ocupava a Cadeira n. 08 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ. 

    foto dedicatoria Cancellier paa PasoldO titular deste Blog, Prof. Dr Cesar Luiz PASOLD teve a honra e o privilégio de auxiliar o Prof, Prof. Dr. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO na organização de uma obra preciosa, intitulada " DUAS TESES DE TELMO RIBEIRO" (Joaçaba: EditoraUNOESC, 2015).

    O PROF. DR. TELMO VIEIRA RIBEIRO foi, por muitos anos, o Professor Catedrático de Direito Constitucional na UFSC, além de ter cumprido brilhante carreira como Advogado e dinâmico Presidente da OAB/SC. Ele é justamente o Patrono da Cadeira número 08 da ACALEJ.

    Resgatemos, portanto, a Memória de LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO para que sua obra como Professor, Pesquisador, Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Magnífico Reitor da UFSC, seja devidamente valorizada, hoje e sempre !

29set

Decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça requerem o IBS

    fabiopugliesi2O Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fábio PUGLIESI,  Docente da ESAG, Advogado, Membro Efetivo do IASC, comparece com mais uma importante contribuição aos Leitores de nosso Blog, desta vez sobre "Decisões do  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça requerem o IBS". Segue o inteiro teor , para leitura e reflexões!

    " As empresas devem agir rápido para compensar os tributos exigidos inconstitucionalmente. Neste artigo far-se-ão alusões aos tributos que se pretende extinguir, segundo as Propostas de Emenda à Constituição-PEC ns. 45/19 e 110/19, em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, a serem substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, segundo a PEC n. 45/19, ou Imposto sobre Operações sobre Bens e Serviços, segundo a PEC n. 110/19, usa-se a abreviatura IBS doravante. abstraindo as particularidades das propostas. Em seguida serão apresentadas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para ilustrar a necessidade do IBS e apresentar as possibilidades de economia tributária para as empresas.

    Oportuno destacar que a PEC n° 110, de 2019, relativamente ao IBS, recupera o texto da PEC nº 293/04 da Câmara em que foi relator na Câmara dos Deputados o então Deputado Federal Luiz Carlos Hauly.

    O prazo de transição deverá ser entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos.

    Segundo a PEC n. 110/19, no âmbito federal serão gradativamente extintos: o imposto sobre produtos industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive a Cofins-Importação; as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); o imposto sobre operações financeiras (IOF); e o salário-educação. Da competência dos Estados e do Distrito Federal, será agregado ao novo tributo o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). E no âmbito municipal o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    A PEC n. 45/19 pretende substituir pelo IBS cinco tributos: ISS, IPI, ICMS, COFINS e PIS.

    A nomeação de uma comissão, no âmbito da Receita Federal para direcionar a proposta do Governo na reforma tributária, deve consistir na proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei para extinguir o PIS e a COFINS e, possivelmente, surgiria, em seguida, uma contribuição resultante de ambos. Todavia compatíveis com as PEC em andamento, mas buscando uma tramitação mais rápida.

    Tanto o PIS/PASEP e como a COFINS têm exigido contínuos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, bem como o FINSOCIAL, criado pelo Decreto-lei n. 1940/82 e recepcionado pela Constituição de 1988, foi objeto de diversos julgamentos no âmbito do STF. Já na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1 DF da lei complementar n. 70/91, o relator Ministro Moreira Alves explicita que ambas as contribuições passam a ter uma disciplina gêmea, lei ordinária pode disciplinar estas contribuições e o PIS/PASEP deve observar a disciplina do artigo 195, que disciplina o regime jurídico tributário das contribuições sociais e estabelece a competência tributária da COFINS em seu inciso I.

    Observe-se, desde já, a originalidade e o pragmatismo da decisão do Ministro Moreira Alves, sabe-se que a alínea “a”, inciso III, artigo 146 atribui à lei complementar a definição de tributos e suas espécies, todavia considerou, relativamente às contribuições sociais estar a definição necessária na Constituição, particularmente, no artigo 195. Tive oportunidade de ouvir deste Ministro que tributaristas são enxadristas e coube ao civilista romper o nó górdio.

    De fato esta interpretação viabilizou os direitos fundamentais inexistentes antes da Constituição de 1988, a exemplo das ações de assistência social e o Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, ao dispensar as mudanças no regime jurídico do PIS e da COFINS da maioria absoluta da lei complementar, passou-se a assistir mudanças por meio de lei aprovadas por maioria simples (lei ordinária), como se sabe para atender questões de conjuntura e “caixa” dos entes federativos cada vez mais apertados.

    Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal em que se aplicou o conceito de direito privado de “folha de salários”, o Poder Executivo, vendo sua arrecadação comprometida, providenciou em seguida uma PEC que tornou mais minuciosa e prolixa a redação da competência tributária relativa às contribuições sociais. Tudo isto culminou na Emenda à Constituição n. 20/98.

     Por sua vez a Emenda à Constituição n. 42/03 veio autorizar a instituição de uma não cumulatividade “sui generis” no âmbito do PIS e da COFINS, tendo recentemento o STJ ter definido que devem ser aplicados os princípios da essencialidade, pertinência e pertinência no crédito de insumos.

    A Emenda à Constituição n. 47/05 admitiu à lei ordinária fixar alíquotas ou base de cálculo, diferenciadas para as contribuições sociais das empresas. Em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

    Embora desconhecidas as características da proposta do Governo para extinção do PIS e da COFINS, o contribuinte deve agir rápido para promover a compensação destes tributos com outros tributos federais, declarar tal compensação à Receita Federal e, caso lhe seja negado o direito, recorrer ao Poder Judiciário; pois existe a possibilidade de mudança que inviabilize isto.

    O Código de Processo Civil (artigo 926) determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    As decisões são tomadas por maioria e os ministros discutem para convencer outros, sacrificando a clareza.

    Em decisão de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal decidiu que deva ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia adotou o entendimento que o ICMS a recolher é a somatória do imposto durante o mês e que a legislação autoriza compensar o que foi cobrado até cinco anos antes, segundo o constante nas notas fiscais.

    Entre os votos vencidos defende-se a sinonímia entre preço e faturamento e faz tábula rasa ter a EC n. 20/98 estabelecido a sinonímia entre receita e faturamento na base de cálculo da contribuição social ao insistir na referência implícita a “receita líquida”.

    Assim, em nome da racionalidade jurídica as decisões dos tribunais requerem o IBS, mas a empresa deve correr para compensar desde já os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS e de outros tributos."

28set

ULTRAPASSAMOS 600 MIL VISITANTES AO NOSSO BLOG

    FOTO SITENosso Blog ultrapassou a marca de 600 mil Visitantes. 

    Mérito  dos nossos prezados Colaboradores, que enriquecem as informações  e trazem preciosos textos com conteudos de elevada qualidade e de interesse coletivo. 

    Gratidão especial aos  Leitores que nos prestigiam e são o motivo principal da existência do CONVERSANDO COM O PROFESSOR !!!!

       
23set

JULIO CORTÁZAR E O JOGO DA AMARELINHA

    FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) brinda-nos com texto sobre Júlio CORTÁZAR. Vale a pena a leitura em inteiro teor, a seguir:

    "Julio Florencio Cortázar é considerado um dos autores mais inovadores e originais de seu tempo, mestre do conto curto e da prosa poética, comparável a Jorge Luis Borges e Edgar Allan Poe. Foi o criador de novelas que inauguraram uma nova forma de fazer Literatura na América Latina, rompendo os moldes clássicos mediante narrações que escapam da linearidade temporal e onde os personagens adquirem autonomia e profundidade psicológica inéditas. Seu livro mais conhecido é Rayuela: O Jogo da Amarelinha, de 1963, que permite várias leituras orientadas pelo próprio autor. Cortázar inspirou um grande número de cineastas, entre eles o italiano Antonioni.

    Há livros que marcam a sua geração. Há livros que se tornam marca dessa geração aos olhos das seguintes. E há livros que nascem para ser eternos. Este, como poucos, pertence às três categorias. Publicado nos já míticos anos 60, O jogo da amarelinha teve imediatamente uma recepção extraordinária nas mais variadas línguas e latitudes, com um prólogo assim, não é de se estranhar que leitores atuais – entre os quais me incluo – peguem a obra para ler com uma expectativa estratosférica. E isso é um de seus problemas. Todo o “folclore” criado ao redor do livro, incitam no leitor inúmeras ideias preconcebidas, indo da dificuldade da leitura ao deslumbramento com a obra. E iniciar a leitura com essa carga emocional acarreta basicamente dois sentimentos:

    • Frustração: o leitor, mesmo apreciando o texto, sente-se um pouco desiludido pois queria ter gostado mais do livro.

    • Logro: e esse mesmo leitor, sente-se enganado por tanta propaganda enganosa, com a certeza de que a obra foi valorizada em excesso, aclamada em excesso, analisada à exaustão; enfim, concluindo que não era “aquilo tudo que falam por aí”. Acrescente-se aí a ideia erroneamente disseminada de que a leitura não-linear sugerida pelo autor daria origem a uma história complemente diferente daquela resultante da leitura linear – indo do capítulo 1 ao 56, sem ler os capítulos prescindíveis. Na verdade, é indiferente, dá na mesma ler de um jeito ou de outro, pois a história permanece a mesma, apenas com mais divagações filosóficas.

    Há motivos para ser assim. E acredito que mesmo aqueles que deram a ela 5 estrelas no Goodreads concordem com o fato de que o livro ficou datado sob alguns aspectos. Não há como negar a criatividade estilística do autor. Contudo, há 50 anos certamente o impacto no leitor era exponencialmente maior que nos dias atuais. Nem mesmo o conceito “inovador” de seguir uma outra ordem de leitura dos capítulos deixou de ser novidade há muito tempo, desde o advento dos livros-jogo, uma febre nos anos 80, cujo melhor exemplo (IMHO) são os da coleção Give Yourself Goosebumps, de R.L.Stine, um spin-off dos Goosebumps regulars. Vale lembrar que, nestes, a sequência de leitura dos capítulos altera, sim, o rumo e o desfecho da história.

    No romance, o leitor segue as andanças de Horácio Oliveira. A obra é dividida em três partes: “Do lado de lá”, “Do lado de cá” e “De outros lados (Capítulos prescindíveis)”. Na primeira parte, ambientada em Paris (onde o livro foi escrito), acompanhamos o casal Horácio e Maga, e as reuniões com seus amigos, regadas com muita bebida, cigarros e jazz. Na segunda parte, Horácio está de volta a Argentina, onde reencontra um amigo, Traveler, e passa a conviver com ele e a esposa, Talita. A terceira parte é constituída pelos capítulos prescindíveis, aqueles que não fazem parte da leitura linear.

    Mesmo lendo de forma direta, os capítulos oscilam entre eventos, digressões do protagonista e papos filosóficos entre os amigos, principalmente na primeira parte. Apesar de a segunda parte ter a cena que mais me chamou atenção depois do plot twist na primeira parte – a cena da tábua, que sei que desagrada a muitos -, ela é bem mais insossa. Tem-se a impressão de que foi escrita às pressas e sem muito empenho por parte do autor. Não é o nonsense, nem o absurdo de algumas situações, tampouco a (quase) certeza de que o narrador não é confiável que incomodam, mas sim a nítida sensação de que há história de menos para tanto texto – ou, em bom português, muita encheção de linguiça. O excesso de capítulos que não acrescentam nada à narrativa quase obriga o leitor a fazer uma leitura superficial, o que causa um certo desconforto e até um pouco de remorso: “Eu deveria estar me dedicando mais”.

    Uma enorme quantidade de citações – a autores, filósofos, músicos, e outros – não chega a atrapalhar a fluidez da leitura caso o leitor não faça ideia do que se trata, mas deixa a impressão de que talvez a história pareceria mais interessante se quem lê-la souber do que se trata. Em outras leituras, eu eventualmente até paro a fim de procurar as referências. Mas, neste caso, são tantas que passaram batidas todas as que não fizeram sentido para mim. Possivelmente, muitas dessas referências eram assuntos “da moda” na época em que o livro foi escrito, sendo facilmente identificadas e contextualizadas pelos leitores de então.

    Exceto pelos personagens principais, todos os outros parecem ser variações do mesmo. É quase impossível diferenciá-los, já que todos parecem ter a mesma voz narrativa. Se a intenção de Julio Cortázar foi de construir personagens que deixassem o leitor incomodado por sua insipidez, sua falta de complexidade e sua chatice, seu objetivo foi atingido. É bastante tentador, quando conversam entre si, fazer uma leitura dinâmica até encontrar um parágrafo que volte a ser interessante. Em vários trechos, senti-me o próprio Charlie Brown em sala de aula, ouvindo sua professora: “Uon uón, uon uón uon, uon.” Nenhum deles consegue gerar muita identificação no leitor, pouco importando a este qual o destino dos personagens, o que certamente também dificulta a imersão na história.

    Enfim, é inegável o valor da obra como experimento formal. Mas ter envelhecido mal atrapalha a apreciação dos leitores de hoje, além de sua fama de ser uma leitura difícil. Não é difícil, apenas perdeu seu poder de arrebatamento no passar dos anos. Vamos a mais uma jogada literária."

15set

ARISTÓTELES PARA REFLEXÃO : CINCO ESTÍMULOS

    foto capa aristoteles a políticaDo genial ARISTÓTELES, selecionamos cinco preciosos estímulos à reflexão, extraidos da obra :

    ARISTÓTELES .  A Política.  Tradução de Nestor Silveira Chaves, Rio de Janeiro: Edições de Ouro, 1965. ( sem menção ao título original , no exemplar utilizado).

    " A justiça é a base da sociedade. Chama-se julgamento a aplicação do que é justo. "(p. 20)

    "[...] na maioria das vezes, a multidão é melhor juiz que um só individuo, qualquer que ele se seja ." (p.140)

    " Erra-se em apreciar mais a inação que a ação; porque a felicidade consiste na ação, e, além disso, as ações dos homens justos e sábios tem sempre por fim uma porção de causas dignas e belas." (p.158)

    "[...] a razão e a inteligência são no homem o fim da natureza, e assim é com relação a ambas que é preciso vigiar intensamente as condições do seu nascimento e a formação dos seus hábitos." (p.190)

    " Há revoluções produzidas pela força e outras pela astucia. A força se mostra desde o princípio , no próprio instante em que opera, ou produz mais tarde o constrangimento; a astucia pode agir de dois modos: às vezes, tendo começado por seduzir os cidadãos, muda, com o seu consentimento, a constituição do seu Estado, e depois domina-os pela força, contra a sua vontade." (p. 314, 315)

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Última atualização em 16 de Outubro de 2019.
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