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A responsabilidade pelos conteúdos (informações e opiniões e anexos) dos textos publicados no Blog é exclusiva dos(as) respectivos(as) Autores(as).

Informações e Comentários!

14jan

APONTAMENTOS SOBRE FUNDAMENTOS DA POLÍTICA JURÍDICA

    FOTO CAPA JULIO CESAR SOBRE OSVALDO MELODessa importante obra do Desembargador e Professor Doutor JULIO CESAR FERREIRA DE MELO (cuja leitura recomendamos!) , na qual é resgatado o núcleo do pensamento do  extraordinário Professor Doutor OSVALDO FERREIRA DE MELO, destaca-se aqui o seguinte trecho, para reflexão e debate responsável:

                 " Inicialmente cabe rápida distinção entre ´moral´e ´Ética´. Osvaldo Ferreira de Melo sustentava , em suas aulas, que os termos são equivocadamente empregados como categorias sinônimas, e isso pode ser facilmente constatado nas comunicações cotidianas , na impressa e, não raras vezes, até no meio jurídico.

                 Ao contrário do senso comum , Ética e Moral não se confundem, ainda que ambas impliquem conceitos e padrões de conduta entre indivíduos, grupos ou coletividades. " (p.57).

                                = ======

     
03jan

FELIZ E MUITO PRODUTIVO ANO 2022

    A todas e todos , Colaboradores e Leitores, nossos votos de FELIZ E MUITO PRODUTIVO ANO 2022. Nosso Blog mantem seu compromisso com a informação e o estímulo à reflexão.

       
20dez

Jantar de Encerramento 2021 e Posses

    Edital 003/ALP/2021 - Homologação do Concurso para Admissão de Novos Acadêmicos"A Academia de Letras de Palhoça encerrou as suas atividades, relativas ao ano de 2021, com um jantar de confraternização. O evento aconteceu no dia 16 de dezembro de 2021, às 19h30min, no restaurante João Manjericão, praça Hercílio Luz, Centro Histórico do Município vizinho de São José – Santa Catarina.

    Foi um jantar muito participativo, onde compareceram 26 pessoas, entre Acadêmicos, Acadêmicas e convidados.

    Em seguida, ocorreu a tão esperada posse da Nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ALP para o biênio 2022-2023, quando todos assinaram a Ata respectiva e posaram para fotos.

    Por fim, houve o tradicional momento poético, com recital de poemas e poesias, iniciado pelo Confrade Álvaro Wandelli e finalizado pela Presidente Sonia Ripoll.

    Com o Encerramento do Ano Acadêmico, a Academia de Letras de Palhoça entra em período de recesso, só voltando às suas atividades acadêmicas e literárias no dia 13 de fevereiro do ano vindouro, data em que a instituição comemora os seus 19 anos de fundação."

    Fonte:

    http://www.academiadeletrasdepalhoca.com.br/index.php/14-noticias/725-jantar-de-encerramento-2021-e-posses

26nov

A CEGUEIRA INTENCIONAL PARA O VALOR INSTRUCIONAL DO PASSADO E AS TENTATIVAS DE APAGAR A HISTÓRIA

    FOTO GIANCARLO MOSERNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Giancarlo MOSER, contribui com mais uma crônica sobre tema atual e muito importante a respeito do que denomina “cegueira intencional para o valor instrucional do passado” e “as tentativas de apagar a História”. *Merece leitura integral, como segue*:

    “A História e a historiografia são importantes na compreensão do mundo cotidiano. Como Winston Churchill disse astutamente: ‘Todos podem reconhecer a História quando ela acontece. Todos podem reconhecer a História depois que ela aconteceu; mas apenas o homem sábio sabe no momento o que é vital e permanente, o que é duradouro e memorável.´

    Hoje, essa sensibilidade ao valor da História está evaporando da consciência pública. A cegueira intencional para o valor instrucional do passado está se manifestando em tentativas de apagar a História , em vez de considerá-la responsavelmente.

    Em um momento em que estátuas e monumentos estão sendo destruídos na tentativa de reescrever a História e criar novas narrativas, é fundamental entender a importância da História e da historiografia. É o único método para compreender como chegamos ao nosso período atual.

    O Historiador não vem simplesmente para preencher as lacunas da memória; ele desafia constantemente até as memórias que sobreviveram intactas. Além disso, em comum com os Historiadores em todos os campos de investigação, ele busca, em última instância, recuperar um passado total, mesmo que esteja diretamente interessado apenas em um segmento dele. Nenhum assunto é potencialmente indigno de seu interesse, nenhum documento ou artefato sob sua atenção.

    Os manifestantes de hoje não estão interessados em fatos, mas em sentimentos e opiniões, que lhes proporcionam uma maior sensação de conforto e controle. Para entender o presente, é preciso documentar os períodos históricos que o precederam.

    A consciência da civilização ocidental está enraizada em sua capacidade de salvaguardar os valores históricos que permitiram sua evolução. Hoje, a consciência histórica está desaparecendo rapidamente. Há um desdém crescente pela compreensão histórica, que se tornou visível na rápida ascensão da "cultura de cancelamento". Tão prevalente entre a geração mais jovem, "cancelar cultura" é motivado em parte pela crença de que a História foi inventada para o benefício dos poderosos e em parte pela noção de que os pecados históricos são passados para as gerações seguintes, que devem então expiar esses pecados por via política ação. Os ingredientes-chave da civilização ocidental, acima de tudo o nacionalismo, são automaticamente rejeitados.

    Na era do info-entretenimento, o perigo é que o entretenimento reescreva completamente a realidade e a História .

    Ainda mais perigosamente, a mídia social permitiu que a “História” fosse resumida em um tweet ou uma postagem no Instagram, deixando espaço para falsas suposições e desinformação se espalharem em grande velocidade.

    Portanto, a memória cultural preserva o patrimônio simbólico institucionalizado ao qual os indivíduos recorrem para construir suas identidades e se afirmarem como parte de um grupo.

    Isso é possível porque o ato de lembrar envolve aspectos normativos, de forma que se você quer pertencer a uma Comunidade, deve seguir as regras de como e o que.

    Por funcionar como força unificadora coletiva, a memória cultural é considerada um perigo para os regimes totalitários.”

18nov

AINDA OS 06 ANOS DO NOSSO SITE WWW.CONVERSANDOCOMOPROFESSOR.COM.BR

    FOTO CLP MAIS ATUALEm 18 de novembro de 2021 esse site completou 06-seis- anos de existência, e naquela data e no horário em que publicamos a  nota informativa, alcançamos 1.867.319  visitas (um milhão e oitocentos e sessenta e sete mil e trezentas e dezenove ) .

    Reafirmamos aqui o quão imensa é a honra para nós, termos esse significativo  público nos prestigiando.

    Nosso princípio básico é: *Sem vínculos ou finalidades econômicas, financeiras, políticas ou  ideológicas, esse Blog tem compromisso somente com a Cultura e a Ciência em todos seus ramos*. Mais uma vez renovamos nosso compromisso de mantê-lo assim, íntegro e sempre útil!

    *Gratidão a todas e todos que nos acompanham aqui no :

    www.conversandocomoprofressor.com.br*CesarLuizPasold

14nov

QUÃO PERTO ESTAMOS REALMENTE DA DISTOPIA?

    FOTO GIANCARLO MOSERNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Giancarlo MOSER procura, com objetividade e excelente lógica responder à pergunta: o quão perto estamos realmente da Distopia???? Merece leitura atenta, como segue em inteiro teor, assim:

    "Para começar, vale a pena definir 'distopia': “Um estado ou sociedade imaginária em que há grande sofrimento ou injustiça, normalmente um que é totalitário ou apocalíptico”

    E se o que pensamos que será o futuro agora for cancelado nos dias de hoje? Estamos supostamente em um caminho irrefreável em direção a veículos sem motorista, "casas inteligentes" totalmente automatizadas conectadas à Internet e inteligência artificial absoluta  - mas, então, nos prometeram carros voadores por meio século, e eles ainda estão (supostamente) apenas como protótipos. Vivemos em uma época em que a mudança tecnológica é retratada como uma força inexorável e impessoal: é melhor aprendermos a surfar neste tsunami ou nos afogar. Mas, como Sociedade, sempre temos uma escolha sobre a direção que tomaremos a seguir. E às vezes tomamos a decisão errada.

    A tecnologia não é apenas algo que acontece conosco; é algo que podemos decidir construir e usar, ou não! Por um lado, a história está cheia de maravilhas tecnológicas que foram abandonadas por motivos que só foram reavaliados muito mais tarde. Para a maioria das pessoas no final do século 19, quando frotas de táxis elétricos operavam em Londres e Nova Iorque, o carro elétrico estava claramente vencendo a alternativa fóssil movida a gasolina. Mas, então, vastas reservas de petróleo foram descobertas nos EUA, e o futuro mudou. Até que, no final do século 20, o aquecimento global e os avanços na tecnologia das baterias fizeram os carros elétricos parecerem uma boa ideia novamente. Da mesma forma, os discos de vinil tiveram um ressurgimento importante na era do MP3: não necessariamente porque são um formato sonoro objetivamente melhor, mas porque acabou que as pessoas gostavam de possuir sua cultura como objetos físicos.

    Assim como ressuscitamos ideias do passado, também temos o poder de enterrar ideias no presente - seja por motivos comerciais ou para o bem público em geral. A tecnologia não é apenas algo que acontece inevitavelmente; é algo que podemos decidir construir e usar, ou não. Devemos, por exemplo, permitir que qualquer pessoa faça alterações hereditárias no DNA dos humanos? Muitos pensadores sobre inteligência de máquina, entretanto sugerem que o cenário supostamente de ficção científica de uma Inteligência Artificial consciente escapando de sua caixa e assumindo o controle do mundo representa uma ameaça existencial tão enorme para a Humanidade que devemos tomar medidas agora para evitar que isso aconteça.

    Não muito menos alarmante, e muito mais próximo, é o momento em que “Deepfakes” - imagens e vídeos gerados por computador - se tornam indistinguíveis da coisa real. Assim, à medida que o trabalho continua acelerado em deepfakes, estamos caminhando como em direção a uma distopia da mídia na qual nada pode ser confiável, e as únicas pessoas a se beneficiar serão líderes autoritários que insistem em suas próprias realidades fantásticas. Portanto, é difícil não pensar que os pesquisadores que desenvolvem tecnologia agora estão trabalhando ativamente, quer percebam ou não, para destruir a democracia liberal. Devemos apenas sentar e deixá-los, porque a tecnologia sempre vai acontecer de qualquer maneira?

    Não devemos, e é hora de rejeitar o mito mais amplo de que a tecnologia é apolítica! Estamos tão acostumados a ouvir que o progresso tecnológico é bom e inevitável que parece apenas senso comum. Mas essa ideia pode não deixar de estar relacionada ao fato de que as pessoas que a promovem são principalmente as pessoas com grande interesse financeiro na adoção de novas tecnologias. Assim como nossos futuros passados não precisam estar mortos para nós, nosso futuro presente não é obrigatório."

09nov

    foto-ricardo-rosaNosso Colaborador Permanente, Advogado e Professor Ricardo ROSA, MD. Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina- IASC , proferiu oportuno Discurso Comemorativo aos 90 anos de instalação do IASC.

     Devidamente autorizados, pela importância e oportunidade do texto e com a devida autorização do Presidente Ricardo Rosa, publicamos, a seguir, a integra do Discurso, como segue:

    “Excelentíssimo Dr. Gilberto Lopes Teixeira, DD. Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina e da Federação dos Institutos dos Advogados do Brasil, em nome de quem cumprimento os demais membros da Diretoria Executiva, os colegas do Conselho Deliberativo, os Presidentes e membros das comissões, os sócios beneméritos, os ilustres Comendadores, as  estimadas confreiras e os estimados confrades. Cumprimento às demais autoridades nominadas pelo cerimonial, com reverência especial ao decano da Federação Nacional dos Institutos de Advogados, Dr. José de Anchieta.

    Em 01 de novembro de 2020 eu manifestava minha grande satisfação em participar das comemorações pelos 89 anos de fundação do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, nosso querido IASC.

    Com mais satisfação e orgulho participo, nesta noite, dos seus 90 anos. Enriquece esta solenidade a presença de ilustres confrades de diversas partes de nosso querido País, uma vez que, coroando a festividade, é realizado, pela segunda vez em nosso Estado, o Encontro de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, desta feita não mais como Colégio de Presidentes, como da vez anterior, mas como Federação Nacional dos Institutos de Advogados. Nós, advogados catarinenses, saudamos aos colegas de outros Estados, agradecemos suas relevantes presenças e aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos vocês, que presidem os Institutos dos Advogados de todas as regiões do País, pela confiança depositada numa liderança catarinense, o jovem e brilhante advogado Gilberto Lopes Teixeira, para presidir a Federação Nacional. É grande nosso orgulho por termos, pela primeira vez, um catarinense na Presidência da Federação. Certamente méritos não faltam ao jovem Presidente Gilberto, que com coragem e inteligência vem se dedicando diuturnamente pelo fortalecimento dos Institutos e pela realização de seus objetivos,  sobretudo o aprimoramento da cultura jurídica e o compromisso inarredável com a Justiça e a Democracia.

    Por mais de uma vez nos manifestamos repudiando de forma veemente a corrupção e em defesa da República, do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados. Em Santa Catarina, e acredito que também nos outros Estados, mantemos uma parceria sólida com a Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil que não se furta a colaborar com o IASC na realização de seus objetivos estatutários. Prezados confrades e demais autoridades que nos honram com suas presenças, dez anos nos separam do centenário.

    Esta é uma data que deve ser comemorada não apenas pelos advogados, mas por todos que amam o Direito e a Justiça. A história do IASC merece ser louvada, pois se trata de uma instituição  com relevantes serviços prestados na busca permanente do aprimoramento da cultura jurídica e na defesa da democracia e da ordem jurídica.

    Muito foi feito, e muito há a fazer.

    Enfrentamos atualmente dias difíceis e situações constrangedoras, tanto na defesa da democracia quanto na defesa da ordem jurídica. De fato, a democracia está em crise, nossos representantes políticos, em grande parte, já não nos representam, até porque somos homens de bem, temos vida pregressa limpa, não respondemos a processos por desvio de verbas e tantos outros crimes;  as instituições que devem servir de base para a sustentação da democracia  estão desacreditadas perante a opinião pública e questionadas pela comunidade acadêmica. A independência e harmonia entre os poderes transformou-se apenas em uma tese acadêmica suscitada por Montesquieu. Outrossim, no próximo ano teremos importantes eleições de nossa história, quando mais que dirigentes será definido o rumo a ser seguido no meio da polarização exacerbada. Recorro à lição de Baltasar Gracián, em sua obra A Arte da Sabedoria, escrita há mais de 300 anos, mas inteiramente apropriada para os dias presentes: “É muito importante saber escolher. Geralmente, disto dependerá a sua vida. Fundamente-se no bom juízo e no pensar correto, para os quais não bastam inteligência e estudo. É necessário, sobretudo, discernimento. Sem ele não existe capacidade para escolher o melhor. Homens de muito conhecimento, competência e sagacidade, de juízo exigente, estudiosos e inteirados, perderam-se no momento de escolher. Aqueles que não desenvolvem esta qualidade se enredam com o pior de tal forma que parecem estar amarrados ao erro.O bom discernimento é um dos mais altos dons que podem ser adquiridos para se vencer na vida.”

    Mas sempre há uma esperança, como diz o advogado e poeta Luiz Rátis, pai do Presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Dr. Carlos Rátis, em sua obra Brincando de Poeta II: “A expressão uma luz no fim do túnel” significa que a esperança ainda existe. Será que essa máxima é verdadeira ou um consolo para quem está triste?”.

     A responsabilidade dos dirigentes e membros dos Institutos dos Advogados, assim como de outras instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, afastadas de interesses pessoais e partidários, se torna a esperança em dias melhores, mais justos e mais fraternos.

    Confiamos no Instituto dos Advogados de Santa Catarina, nos  Institutos dos Advogados dos demais Estados, congregados na Federação Nacional dos Institutos de Advogados, na certeza de que, formadores de opinião, não faltará discernimento para indicar o melhor caminho, a serviço da cultura jurídica, da democracia e das causas justas do Direito e da Justiça.

    E não me alongo, pois como adverte Baltasar Gracián, “o bom, se breve, é duas vezes bom.” Ao IASC parabéns e vida longa.”

     

07nov

A MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPULSIONA A REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA NA PEC N. 110/19

    FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fabio PUGLIESI traz mais uma importante matéria para as/os Leitoras/es desse Blog, tratando de mudança na Lei de Improbidade Administrativa como fator impulsionador da Reforma Tributária ampla na PEC 110/19. Merece leitura atenta, como segue:

    "A unificação dos tributos que, divididos e atribuídos descoordenadamente aos entes federativos, tem acabado até por inviabilizar a atividade econômica brasileira, dada a complexidade da legislação, tem impulsionado a reforma tributária ampla na PEC n. 110/19 no Senado Federal.

    Afinal o modelo Abuhab já bem consolidado baseia-se em tecnologia de baixo custo em redes neurais; bem como estabelece a integração dos sistemas contábeis das empresas com as instituições financeiras.

    Ademais passa a ser exigido pelos agentes econômicos o fim do excesso de normatização e a racionalização da autonomia legislativa dos entes federativos por meio de normas nacionais, ao invés dos entes federativos emitirem normas isoladamente. Podem se verificar litígios e questionamentos durante mudança, mas a compatibilização das empresas pode tender a zero e, depois de fazer os cálculos, vai se descobrir que se manteve a atividade, praticamente, para se compatibilizar com as regras dos múltiplos tributos sobre o consumo.

    As audiências públicas da Comissão Mista da Reforma Tributária geraram o consenso, refletido na tramitação no Senado, todavia se identificou que alguns setores, embora se estabeleça um período de transição para o imposto sobre bens e serviços de até sete anos, precisam ter isenções reguladas em leis nacionais e no relatório para a Comissão de Constituição e Justiça no Senado já se prevê isso.

    As isenções condicionadas, chamados “incentivos fiscais”, têm gerado insegurança jurídica, o que acabou por afastar investimentos do Brasil, mas o novo regime jurídico da lei de improbidade administrativa aplicada à tributação deve coibir isso.

    Em contrapartida o controle das isenções, incentivos fiscais e benefícios gerais em geral passam a ter o controle direto do Ministério Público com o novo regime jurídico da lei de improbidade administrativa que se, por um lado, esclarece sua aplicação às condutas dolosas por outro alcança a pessoa natural dos sócios e associados de pessoas jurídicas, caso se aproveitem ilegalmente de benefícios fiscais ou creditícios das pessoas jurídicas das quais participem ou são associados.

    A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece os atos de improbidade administrativa passa importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.

    A lei de improbidade administrativa define, também, que a proteção do patrimônio público e social de quaisquer dos poderes dos entes federativos, incluídas as respectivas administrações diretas, indiretas e fundacionais.

    Em continuação os atos considerados lesivos alcançam ato lesivo ao patrimônio de entidade pública da Administração Direta e Indireta. Doravante também entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja contribua ou tenha contribuído passam a ser protegidas pela lei de improbidade administrativa.

    Em parte baseia-se na jurisprudência consolidada e, por outro lado, inova ao estabelecer a responsabilidade do agente político (p. ex., prefeito e vereadores), agente público, bem como “aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade”. Isto requer prudência redobrada do consultor tributário na sua atuação no setor privado ou público, inclusive quando não for remunerado.

    Entre as penas previstas destaca-se a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de quatro a dez anos.

    Como se verifica, a criação e uso de incentivos fiscais, se necessários com a instituição do IBS ou já existentes, particularmente no ICMS e ISS, neste momento e doravante no possível período de transição para o IBS vão requer atenção redobrada tanto do setor público e do setor privado.”

    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de quatro a dez anos.

    Como se verifica, a criação e uso de incentivos fiscais, se necessários com a instituição do IBS ou já existentes, particularmente no ICMS e ISS, neste momento e doravante no possível período de transição para o IBS vão requer atenção redobrada tanto do setor público e do setor privado.”

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Última atualização em 14 de Janeiro de 2022.
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