"Quando estudamos o processo de construção de pensamentos somos iluminados para entender que a loucura e a racionalidade são mais próximas uma da outra do que imaginamos. Por isso, uma pessoa inteligente jamais discrimina ou diminui os outros.”

( CURY, Augusto. Ansiedade- Como enfrentar o mal do século: a Síndrome do pensamento acelerado ; como e por que a Humanidade adoeceu coletivamente , das crianças aos adultos . 1.ed. São Paulo :Saraiva, 2017.p. 34.)

A nossa doravante Colaboradora Permanente Claudia Ribas MARINHO (Juíza da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC. Doutoranda em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Especialista em Direitos Humanos pela UDESC e Direito e Gestão Judiciária pela Academia Judicial. Graduada em Direito pela UFSC e Administração na ESAG/UDESC) inaugura sua participação neste BLOG com um didático e objetivo texto sobre tema relevante: A EXECUÇÃO PENAL em nosso Sistema Jurídico. Leiam, a seguir:

 “A execução penal é ramo autônomo do direito que possui natureza jurídica híbrida, isto é, jurídico-administrativa. É regulada por normas do direito penal, processual penal, com destaque para Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), e também de outros ramos do direito. Tem como objetivo “efetivar as disposições da sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º da Lei de Execuções Penais).

Os princípios que regem a execução penal são: da  humanidade das penas (ao condenado não se imporá penas perpétuas, de banimento, de trabalhos forçados, cruéis ou de morte, salvo na hipótese de guerra externa); da legalidade (a restrição de direitos deve decorrer da lei); da proporcionalidade da pena (as consequências jurídicas da prática de um crime devem ser equitativas); da isonomia (nenhum sentenciado sofrerá tratamento discriminatório, observadas as  suas individualidades); da jurisdicionalidade (a atuação do juiz, na execução da pena, é jurisdicional, porém, não se excluem os atos de ordem administrativa como os atos de fiscalização do magistrado ao estabelecimento prisional); da vedação ao excesso de execução (na execução da pena devem ser observados os limites fixados na sentença penal); e da ressocialização (reintegração do condenado ao convívio social).

Quanto aos estabelecimentos podemos distinguir: as penitenciárias  são os locais onde se abrigam os condenados ao regime fechado;  as colônias agrícolas, industriais e similares se destinam aos condenados em regime semiaberto, podendo também estar recolhidos em penitenciárias se houver separação entre eles; presídios que servem ao recolhimento de presos provisórios; e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.

O sistema penitenciário federal não se presta abrigar pessoas condenadas pela Justiça Federal, - que serão sempre recolhidas aos estabelecimentos estaduais. Elas se destinam aos presos de alta periculosidade, especialmente líderes do crime organizado, ou aqueles que por algum motivo correm risco à sua segurança dentro dos estabelecimentos estaduais (Lei 11.671/2008). Hoje há 4 penitenciárias federais e ficam localizadas em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e  Mossoró (RN).

O processo de execução da pena se desenvolve por impulso oficial, isto é, não há a necessidade de provocação. O Ministério Público, na execução da pena, tem como função principal a de fiscalizar (custos legis), e também intervindo requerendo as providências necessárias para o regular cumprimento da pena em execução ou da medida de segurança.

A competência do juiz da execução se inicia com a sentença condenatória ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança), seja pelo trânsito em julgado da sentença ou na execução provisória (existência de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário). É o juízo da condenação que determina a expedição do respectivo PEC (Processo de Execução Penal), bem como o seu envio à Vara de Execução competente.

Há situações em que a pessoa já cumpre pena segregado e também responde preso provisoriamente em outro feito ainda em curso. Nesses casos, a execução penal ficará suspensa, mas há benefícios que deverão ser analisados pelos dois juízos. É o caso da prisão domiciliar. Nessa situação, o juiz da execução penal poderá deferir a prisão domiciliar apenas no bojo do PEC, mas a efetiva obtenção do benefício ficará condicionada à concessão do mesmo benefício pelo juízo da ação penal.

Na execução provisória, havendo reforma ou anulação da decisão em grau de recurso, cabe ao juízo da condenação (e não da execução) a expedição do alvará. É o que está disposto na Circular 163/2015 da CGJ – que interpreta a Resolução 108/2010 do CNJ.

É ainda atribuição do juízo da execução a realização de inspeções ao estabelecimento, as quais consistem em visitas mensais que devem ser relatadas ao CNJ. Constatada qualquer irregularidade, lhe incumbirá as providencias para saná-las ou apurar eventual responsabilidade em caso de crime (de tortura, maus-tratos, corrupção, etc.), podendo oficiar, se for o caso, ao Poder Executivo ou requisitar a instauração de inquérito policial.

Também competirá ao juízo da Execução Penal zelar pela observância dos direitos preso definitivo ou temporário, como o direito à alimentação, vestuário e instalações higiênicas, ao trabalho remunerado, à assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, à saúde à proteção contra o sensacionalismo, ao uso do nome, entre outros.

Por fim, no que se refere às funções jurisdicionais do juízo da Execução Penal citam-se aquelas previstas no art. 66 da LEP, cujo rol é exemplificativo: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado para estabelecimento prisional federal. 

Outro benefício analisado pelo juízo da execução penal é o indulto, popularmente conhecido como “de Natal”, “do dia dos pais”, “do dia das mães”. Está previsto nos artigos 187 a 192 da LEP e se refere à extinção total (indulto) ou parcial (comutação) da pena, podendo ser individual ou coletivo. Depende sempre de prévio decreto presidencial, o qual é promulgado anualmente e estabelecerá os requisitos para a sua concessão. Não se confunde com a saída temporária, que é uma uma autorização judicial, prevista nos artigos 122 a 125 da LEP, que permite a saída do preso em regime semiaberto por 7 dias consecutivos, em até cinco vezes ao ano.”

Nossos Colaboradores Permanentes

Aline de Andrade MOURA ( Advogada, pós-graduada em Direito Tributário - IBET. MBA em Gestão Tributária – FIPECAFI. Extensão em Compliance – LEC e INSPER. Certificada em Healthcare Compliance – CBEXs. Certificada em auditoria ISO 37001 e 19600 – Ethic Intelligence)

e

André Henrique LEMOS ( conselheiro titular do CARF, Advogado licenciado, pós-graduações em Administração Tributária (ESAG/UDESC) e Direito Processual Civil (UNIVALI). Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC),

comparecem com novo Artigo especifico para este Blog. O texto é objetivo, explicativo e estimulador de reflexões. Merece ser lido. Segue a versão original e integral:

“Para desenvolvimento do presente artigo utilizaremos o Decreto Federal nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 e traz o conceito de Programa de Integridade com seus pilares.

Importante elucidar que, salvo algumas diferenças conceituais, o Programa de Integridade também é conhecido como: Programa de Compliance, Sistema de Gestão da Ética Empresarial, Programa Anticorrupção dentre outros.

Referido Decreto em seu artigo 41 definiu Programa de Integridade como sendo: “… o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos …”

É dizer então que se trata de um padrão de procedimentos e controles que nortearão as organizações em consonância com as legislações de combate à corrupção cumuladas com princípios de ética empresarial.

O Programa de Integridade traz à estratégia de negócios elevados parâmetros de Governança Corporativa pautados na ética, na sustentabilidade e na função social da empresa.  

Com base no artigo 42 do referido Decreto, teceremos breves comentários sobre os mais importantes pilares do Programa de Integridade.

Iniciaremos pela análise de riscos. Nesse momento a organização mapeará sua operação para identificar quais processos estão expostos à riscos de Compliance, considerando sempre o binômio probabilidade e impacto.

Esse momento é crucial para os passos seguintes, pois é exatamente nessa etapa que o Programa de Integridade começa a ser estruturado priorizando o contexto, o apetite de risco, as normas e princípios que a organização pretende atender (inciso V).

Frente aos riscos identificados, controles internos, políticas e procedimentos serão desenvolvidos para mitigá-los. Será construída a base documental do Programa de Integridade. O Código de Conduta será a premissa maior desse arcabouço documental que sedimentará os valores da organização. Esses valores deverão ser de observância obrigatória dos colaboradores e parceiros de negócio (incisos II, III V, VI e VII).

Devidamente estruturada a normativa interna da organização, mister sejam divulgadas aos seus destinatários, de modo a estabelecer um novo “modus operandi” na rotina empresarial.

Se inicia, portanto, a etapa da comunicação e treinamento com fins a estabelecer uma nova cultura organizacional (inciso IV).

Outro pilar relevante do Programa é a estruturação de um canal específico para que sejam comunicados eventuais descumprimentos de Compliance. Conhecido como canal de denúncias, este deverá garantir a confidencialidade da informação reportada, o anonimato do denunciante e sua proteção à retaliação (inciso X).

Seguindo a inteligência do Programa, tem-se a necessidade de uma instância para realização de investigações internas que poderão ser iniciadas pelo recebimento de denúncias ou pela identificação de fragilidades ou descumprimentos levantados nas auditorias periódicas que deverão ser feitas durante o ciclo de vida do Programa (inciso XII).

Integra a sistemática também o monitoramento contínuo que permitirá a identificação de falhas ou oportunidades de aprimoramento. Tudo para manter efetividade e aderência do Programa às mudanças advindas da dinâmica empresarial (inciso XV).

Os padrões estabelecidos pelo Programa devem se estender aos terceiros, em especial àqueles que interagem com a Administração Pública em nome da organização (inciso III).

Outro elemento importante é a verificação e observância da conduta dos terceiros, conhecida como “Due Diligence” [1] é momento em que a organização pesquisa o perfil do terceiro pré-contratação, mas também o monitora durante a relação contratual. Esse cuidado mitigará o risco da organização ser punida por ato cometido por um terceiro (inciso XIII).

 A “Due Diligence” também é imprescindível em movimentações societárias, tais como fusões, aquisições e reestruturações, com fins a levantar eventuais irregularidades cometidas pelas empresas envolvidas que possam gerar responsabilização à organização (inciso XIV).

Sendo certo que o Programa objetiva prevenir, detectar e responder aos atos que afrontem a Ética Empresarial, não se pode olvidar da elaboração de uma política de consequências para àqueles que se conduzirem em desacordo com as premissas de Compliance (inciso XI).

Toda essa sistemática deverá ser capitaneada por uma área que necessita de independência, recursos humanos e financeiros adequados para assegurar a efetividade do Programa, qual seja, a área da Compliance (inciso IX).

Não podemos deixar de mencionar que é vital para o sucesso do Programa  o engajamento da alta gestão, ou seja, o engajamento daqueles que tomam decisão para condução da organização. Estes devem praticar e apoiar a cultura de Compliance por meio do exemplo e do incentivo, concedendo credibilidade a nova atmosfera que chega à organização (inciso I).

A literalidade do artigo 42 do Decreto traz detalhes do que chamamos de pilares do Programa de Integridade que devem ser estruturados de modo a permitir sejam medidos e evidenciados, para fins de se verificar sua efetividade, afinal, aquilo que não se mede não se gerencia[2].

No entanto, ainda no que concerne à metodologias e parâmetros de efetividade, importante destacarmos que existem outras sistemáticas que poderão ser utilizadas pela organização para nortear a implantação e gestão do seu Programa.

Não foram objeto de estudo para os fins do presente artigo, mas temos à nossa disposição as metodologias trazidas pela ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno), ISO 19600 (Sistema de Gestão de Programa de Compliance), DSC 10.000 (Diretrizes para Sistema de Compliance), Selo Pró - Ética (Ministério da Transparência – CGU) e Selo Agro Mais Integridade (exclusiva ao agronegócio).

Inúmeros detalhes as diferenciam, tais como: escopo, custos, requisitos para obtenção, reconhecimento nacional ou internacional, dentre outros.

Caberá à organização entender cada uma dessas opções e, considerando seu contexto, porte, maturidade, necessidade e objetivo, escolher uma delas e seguir firme no caminho da Ética Empresarial.

[1] Due Diligence: em tradução literal significa “diligência prévia”, seu procedimento se trata de uma avalição de risco prévia a uma contratação, uma aquisição, uma celebração de parceria, a formação de um consórcio de empresas enfim, sempre que se tenha um relacionamento jurídico e comercial relevante entre partes.

[2] William Edwards Deming: “Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia”. "

Recomendamos o "Congresso On Line sobre  Compliance Tributário-Práticas, Riscos e atualidades", tanto pelos temas estratégicos que serão abordados, quanto pela qualidade dos Ministrantes, entre os quais estão dois Colaboradores Permanentes deste Blog, André Henrique LEMOS e Aline de Andrade MOURA !

 Cronograma:

Dia 10/09 -Práticas, riscos e Oportunidades de Compliance em tributos diretos com Fabio Almeida, Luiz Fernando e Cristina Langoni;

Dia 11/09 -Práticas, riscos e Oportunidades do Compliance em encargos trabalhistas e previdenciários com Fernando Sampaio, Alessandra Costa e Marta Pierina Verona;

Dia 12/09 -Práticas, riscos e Oportunidades do Compliance em tributos indiretos com Rodrigo Dias Rosa, Edgar Madruga e Ana Paula Bismara;

Dia 13/09 -Qualidade da Informação Fiscal e Nível de Conformidade Tributária dos Tributos Indiretos com Tiago Slavov e Josué Pereira;

Dia 14/09 -Compliance tributário: noções gerais e do público ao privado com André Henrique Lemos, Aline de Andrade Moura e Antonio Carlos Fonseca da Silva .

Informações através do link:

http://materiais.bsspce.com.br/compliance-tributario

A Professora Dra. Maria Cláudia da Silva Antunes de SOUZA (Doutora e Mestre em "Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad" pela Universidade de Alicante - Espanha. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil. Professora no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, nos Cursos de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica e na Graduação no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Coordenadora do Grupo de Pesquisa: “Estado, Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, cadastrado no CNPq/EDATS/UNIVALI),

e o Titular deste Blog,

Professor Dr. Cesar Luiz PASOLD (Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - Universidade de São Paulo-USP; Pós Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná-UFPR; Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC; Sanitarista e Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo-USP. Docente da UNIVALI nas disciplinas (1) Teoria do Estado e da Constituição- Curso de Doutorado em Ciência Jurídica- e (2) Fundamentos da Percepção Jurídica no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica) escreveram, em coautoria,  Artigo intitulado: “REFLEXÕES SOBRE OS MODELOS TRADICIONAIS E O REFLEXIVO DE EDUCAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES PARA A EFETIVIDADE DA SUSTENTABILIDADE”.

O  referido Artigo científico tem como tema a Educação (considerada como o Ensino acrescido da Formação) que possui um compromisso com o Bem Comum, sendo nele destacado o comprometimento com a defesa, preservação e recuperação do Meio Ambiente.

A questão de fundo é a Educação para a valorização devida do Ambiente, ressaltando-se que Humanidade necessita de consciência coletiva e de medidas corajosas e efetivas em prol da sanidade do Planeta e do Universo.

Quanto à metodologia, na fase de investigação o método utilizado foi o indutivo, que é também a base do artigo na condição de Relatório de Pesquisa. Na fase de tratamento de dados foi empregado o método analítico em conexão com o método histórico. A técnica da pesquisa bibliográfica forneceu o suporte instrumental investigatório.

O Artigo , estimulador de reflexões sobre tema atual e muito relevante ,   pode ser lido no texto integral  em :

http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2910/371371531

O Professor Mestre (pela UFSC) do Centro Universitário Estácio de Sá,  Advogado Luciano GOES,  Vice Presidente da Comissão de Igualdade Racial da Sub-Seção de São José da OAB/SC- Responsável pelo Núcleo Jurídico do Projeto de Extensão “Vicente do Espírito Santo- SOS Racismo”, transformou a  sua Dissertação de Mestrado no Livro:

GÓES, Luciano. A “tradução” de Lombroso na obra de Nina Rodrigues. Rio de Janeiro : Revan, 2016.

A Obra  tem Prefácio de autoria da Professora Dra. Vera Regina Pereira de ANDRADE. Nele, a Professora Vera Andrade, em certo momento , pontua muito apropriadamente: “Luciano Goes é um bravo e sua pesquisa , cuja publicação ora celebramos, tem a bravura de seu autor. É uma pesquisa vivencial, escrita no limiar da dor e da alteridade. Foi isso que eu verbalizei a ele, ao longo do processo de construção em que tive a ventura de orientá-lo, junto ao Curso de Pós Graduação em Direito da UFSC”(p.16).

E reforça : Esta obra é portadora da história e da bravura de seu autor, ele próprio o personagem de quem fala”(p.17).

Já a Professora Dra. Ana Luíza Pinheiro FLAUZINA, no texto constante nas abas do Livro, resume , com muita felicidade: “Esta é uma obra que fala de tradução. A tradução do racismo teorizado por Cesare Lombroso nas trincheiras da  criminologia positivista italiana, pelo mais reconhecido criminólogo brasileiro do século XIX: Nina Rodrigues”.

Mais adiante, finalizando seu texto, a Professora Ana pondera: “A obra inovadora, cumpre, assim , a importante tarefa de situar, de uma perspectiva negra e autônoma, dois clássicos do racismo travestidos de criminologia. Avançando pelos caminhos trilhados nas pegadas da resistência, ergamos um brinde a Luciano Góes e aos tradutores , que encurtam distâncias e aproximam sentidos ao cruzar os profundos oceanos das línguas”.

Ao final de minha leitura atenta constatei que o  Autor cumpriu integralmente no livro o seu compromisso de “relacionar Criminologia e racismo” (p.10). E, mais : fez com absoluta competência científica!

Para encerrar esta resenha recomendativa , destaco aqui um trecho especialmente significativo da obra,  referindo-se ao Brasil:

“Somos uma das maiores populações negras do mundo, uma parcela dominada (apontada erroneamente como minoria), considerada sub-humana sempre a serviço dos sinhôs,  sobrevivendo à miséria com subempregos, sub-moradias, sub-jugação e ‘desfrutando’ de uma sub-cidadania, vivendo em espaços monocromáticos pré-estabelecidos, transmitidos por herança: casa grande e senzala são atemporais, assim como nosso racismo, uma ideologia de dominação e hierarquização que transforma aquela mãe gentil (de poucos) em uma madrasta cruel ( para a maioria)”. (p. 33).

Enfim, o  Professor Góes efetuou realmente o que ele denomina “diálogo etiológico entre Cesare Lombroso e Nina Rodrigues” , com tal zelo e cuidado que , com segurança, demonstra o quanto “o nosso racismo” é “ontológico, estrutural, estruturante e condicionante de nossas relações”. (p.277).

Por todas estas razões , sem dúvida, o nosso Blog recomenda a leitura do Livro  na seção RECOMENDANDO PUBLICAÇÕES .

Ilha de Santa Catarina, 05 de setembro de 2018.

Cesar Luiz PASOLD

Nosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS comparece com mais uma DICA DE LEITURA.

Desta vez a indicação é da Obra :

MADRUGA, Edgar (coord.); SILVA, Fábio Almeida e (coord.); OLIVEIRA, Fábio Rodrigues de (coord.).  Compliance Tributário – práticas, riscos e atualidades.  Realejo Edições.  2018.

“Um bom começo para qualquer processo de comunicação eficiente é buscar respostas para perguntas: como? O quê? Para quem? Por quê? Onde?

Estar em conformidade. Criar e executar as boas práticas. Analisar riscos. Tudo isto ao que parece poderia ser um lugar comum no dia a dia da Administração Pública consigo mesma; ela com outras entidades internacionais; na relação perante seus administrados, seja por meio de leis e normatizações, nas suas contratações com as iniciativas pública ou privada.

Por certo, longe de ser lugar comum, diante do universo que, ao longo da evolução dos tempos têm aumentado o grau de complexidades e sofisticações no mundo dos negócios, não sendo diferente no jurídico-contábil mundial. Uma mutação diuturna, veloz, intensa.

O combate à corrupção não é tema novo, mas por certo, sempre na ordem do dia. É da ética, da governança corporativa, estas, por exemplo – e mais objetiva e didaticamente - como dois gêneros, onde o compliance, topograficamente, situa-se como espécie.

Assim, portanto, há compliance em vários ramos, não podendo ficar de fora, o tributário, tão importante e necessário para se estar em Sociedade e ter a presença de um Estado.

Neste livro de coautoria, o qual completa quase dois times de futebol, profissionais de várias áreas – professores da BSSP Centro Educacional, gestores, consultores, advogados, contadores e representantes da administração tributária -, todos com seus respectivos destaques, tratam de temas latentes, dentre os tantos, sobre compliance e tributos (IRPJ, CIDE, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CPRB, ICMS e ISS); distribuição de lucros nos regimes do lucro presumido e do SIMPLES NACIONAL; Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e Escrituração Contábil Digital (ECD); auditoria; malhas finas; eSocial e também o compliance trabalhista e previdenciário como forma de prevenção de riscos fiscais.

Sem dúvida, assuntos influenciadores dos destinos das relações entre os fiscos (União, Estados e Municípios) e contribuintes; entre o Estado brasileiro e estrangeiros.  Do futuro de todos.As respostas para as perguntas do início, certamente encontradas nas páginas deste Livro. Boa leitura a todos e até a próxima dica.”

ATENÇÃO :

Informamos que os dois Coautores do Livro acima recomendado (Ana Paula BISMARA e  Luiz NÓBREGA)  serão Palestrantes, tendo como Debatedor  o nosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS, no evento “VII Seminário Catarinense sobre Atualidades Jurídico-Contábeis, no CRCSC”.

No próximo dia 03/09/2018, na Ilha de Santa Catarina.

Neste 29 de agosto de 2018 alcançamos mais de 300.000 (trezentas mil) visitas a este Blog!!!

Nossa especial gratidão aos Colaboradores e aos Visitantes.

Estamos conscientes de que nossa responsabilidade aumenta e vamos procurar  corresponder.