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A responsabilidade pelos conteúdos (informações e opiniões e anexos) dos textos publicados no Blog é exclusiva dos(as) respectivos(as) Autores(as).

Informações e Comentários!

21jul

O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CRFB/88: ASPECTOS CRÍTICOS

    foto Alexandre BotelhoNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Doutor em Direito pela UFSC; Advogado; Membro Efetivo do IASC; Professor da UNISUL) , a nosso convite produziu texto elucidativo sobre aspectos críticos do Devido Processo Legal, com ênfase na Constituição Brasileira vigente. Merece leitura atenta e reflexiva como segue :

    “O devido processo legal, ou due processo of law, na expressão inglesa, tem sua origem no ano de 1066, por oportunidade da coroação do Rei Guilherme I (1028-1087), se comprometeu a cumprir e respeitar as leis da terra (law of the land). A primeira oportunidade em que a expressão aparece em um documento jurídico foi em 1354, quando Eduardo III, então rei da Inglaterra, se compromete a respeitar as leis da terra. Da Inglaterra, o devido processo legal chegou ao norte do continente americano, nas colônias britânicas e no país que se formou com a Declaração da Independência, em 1776, tendo sido expressamente afirmado no texto constitucional norte americano em 1791, quando da promulgação da quinta emenda, que assegurou:

    No person shall be held to answer for a capital, or otherwise infamous crime, unless on a presentment or indictment of a Grand Jury, except in cases arising in the land or naval forces, or in the Militia, when in actual service in time of War or public danger; nor shall any person be subject for the same offence to be twice put in jeopardy of life or limb; nor shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself, nor be deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation.

    A primeira oportunidade que a Suprema Corte dos Estados Unidos teve para aplicar o due processo of law foi em 1856, no caso Dred Scott vs. Sandford, em que interpretou a vontade dos founding fathers para reconhecer o direito de Sandford continuar com a propriedade do escravo Dred Scott, com fundamento no devido processo legal.

    Implicitamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição do Império (1824), nos dispositivos do art. 179, o devido processo legal somente foi expressamente reconhecido entre nós pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quando em seu art. 5º, LIV, afirma que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

    A fórmula contida na expressão due processo of law revela uma singeleza jurídica, mas também um aspecto extremamente valioso da prática jurídica, qual seja, que as leis devem ser rigorosamente cumpridas, de forma que a atividade jurisdicional do Estado, revele mais do que a mera legalidade, mas confirme também a legitimidade, justeza e racionalidade do processo judicial, assegurando a formalidade como instrumento de proteção processual.

    O devido processo legal exige que todas as características e peculiaridades de cada tipo de processo judicial, de acordo com o objeto do litígio, sejam rigorosamente observadas, sem que os órgãos judiciários usem um procedimento por outro, criem novidades ao longo do desenvolvimento processual, ignorem ou não respeitem os direitos e prerrogativas das partes e de seus procuradores, com a finalidade de obter-se, ao final do curso processual, não apenas uma sentença, mas uma decisão adequada aos valores democráticos e jurídicos assentados no texto constitucional.

    Nesse sentido, o devido processo legal é composto por um conjunto de garantias constitucionais que asseguram às partes e seus procuradores o exercício de suas faculdades e poderes processuais, configurando a salvaguarda do próprio processo judicial, objetivamente considerado, e não apenas aos interesses das partes. Trata-se do direito de receber e, se desejar, utilizar todas as oportunidades processuais previstas e que se mostrarem razoáveis para expor e demonstrar em juízo as suas razões. Revelam-se como manifestações do princípio do devido processo legal, dentre outras:

    a) princípio da publicidade dos atos processuais, eis que a atividade jurisdicional, mais do que simplesmente aplicar a lei ao caso concreto, deve estar submetida ao crivo da opinião pública, que deve ter assegurado amplo e irrestrito acesso aos feitos judiciais, salvo nos casos de proteção da intimidade ou do interesse social;

    b) impossibilidade de utilização de prova ilícita, obtida em desconformidade com a legislação, pois a autoridade do Estado e da sentença exige que, na tarefa de cumprir o ônus da prova, as partes ou os agentes do Estado não ajam de forma criminosa, quando então se colocariam no mesmo patamar de ilegalidade daquele que pretendem punir;

    c) princípio do juiz natural, isto é, do juiz que for previamente estabelecido como competente para presidir o julgamento, sem interferência na escolha do magistrado que julgará o feito, de forma a revelar a imparcialidade com o deslinde da ação;

    d) contraditório, que consiste na ciência bilateral dos acontecimentos processuais, informando as partes e seus procuradores de todos os atos do processo;

    e) ampla defesa, no sentido de utilizar de todos os meios e recursos inerentes ao tipo específico de processo, para demonstrar com efetividade o direito que busca em juízo;

    f) direito à prévia citação, compreendida como o ato processual pelo qual se dá a comunicação da parte ré no processo, para que, querendo, compareça ao processo, constitua advogado e formule todas as pretensões que julgar adequadas ao caso;

    g) direito ao arrolamento de testemunhas, com a finalidade de produzir a prova necessária à formação da convicção do magistrado e de expor em juízo todos os vieses possíveis do objeto em julgamento;

    h) direito à defesa técnica, por meio de advogado devidamente habilitado junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que revele conhecimento adequado ao objeto em litígio e utilize todo o seu conhecimento na defesa de seu patrocinado;

    i) privilégio contra autoincriminação, no sentido de não permitir o uso de subterfúgios jurídicos que obriguem qualquer das partes a produzir prova contra si, eis que o ônus da prova cabe a quem alega;

    j) imparcialidade do magistrado, de forma que o responsável pela aplicação do direito não escolha um dos lados em disputa antes de ouvir atentamente suas narrativas e as provas produzidas, revelando interesse na aplicação do direito.

    Mais do que nunca é necessário compreender que o direito, em seu aspecto prático-processual, exige de cada um -dos atores envolvidos- o lídimo respeito as “regras do jogo”, de forma a garantir uma decisão legal, mas também justa.”

18jul

UM CIENTISTA POLÍTICO E JURISTA EXTRAORDINÁRIO : HERMANN HELLER

    capa hellerHermann HELLER,  Cientista Político e Social Alemão  e Jurista Extraordinário , nasceu na Alemanha em 17 de julho de 1891 e faleceu na Espanha ( onde estava asilado porque era opositor à Ditadura Nazista Alemã) em 05 de novembro de 1933.

    É o consagrado autor da obra ( incompleta  porque morreu antes de conclui-la) TEORIA DO ESTADO, cuja edição em  língua portuguesa, de 1968, é da Editora Mestre Jou, de São Paulo.

    Para homenageá-lo , selecionamos aqui 07 ( sete)  frases que evidenciam a qualidade de seu pensamento e de seus estímulos à reflexão sobre e pela Teoria do Estado, como segue.

    1." A Teoria do Estado propõe-se investigar a específica realidade da vida estatal que nos rodeia. Aspira a compreender o Estado na sua estrutura e função atuais, o seu devir histórico e as tendências de sua evolução".(p.21).

    2. " A conexão sistemática pela qual a Teoria do Estado , como ciência, tem que ordenar os seus conhecimentos, não pode, pois, ser a de uma concatenação lógica. A sua construção e a articulação dos seus resultados serão determinadas, preferentemente, e até onde seja possivel, pelo objeto, istoé, pela relação que guardam os fatos concretos com a estrutura do Estado". (p.49).

    3. " A missão da Teoria do Estado  é investigar o Estado enquanto realidade."

    4.  A validez, isto é, a eficácia de uma ordenação social  acha-se, por via de regra, garantida tanto objetiva como subjetivamente. A sua garantia exterior  é constituida pela situação de interesses, ou seja, pelo fato de se julgar que a sua observância acarretará certos benefícios de ordem externa e a sua inobservancia ocasionará prejuizos de carater econômico, social-convencional ou jurídico-coativo." (p.113).

    5. " A realidade  social do grupo humano é também ação sensivel e significativa  da unidade da e na pluralidade dos atos humanos . Ela nunca é , entretanto,meramente orgânica, porém sempre unidade organizada na pluralidade."

    6. "Quanto mais intensamente um povo desenvolva a consciência da sua peculiaridade, e em consequencia da sua diferença em relação a outros povos, em um sentimento e consciência comuns do 'nós' , em grau tanto maior pode chegar  a ser uma 'comunidade do povo' e, no terreno político, uma nação."

    7. " Todo ato do poder político exerce, por principio, a sua influência, que às vezes só cabe descobrir em um exame microscópico, sobre a vida religiosa, militar, econômica, pedagógica, artística e outros aspectos da vida social , e vice-versa."

12jul

EXCELENTE LITERATURA : “SERPENTE NEGRA – Contos Inéditos ou Premiados”

    capa livro braz serpente negraA   "SERPENTE NEGRA - Contos Inéditos ou Premiados"  ( Florianópolis: Editora Desenvolvendo Talentos, 2019) é de autoria do nosso Colaborador Permanente José Braz da SILVEIRA ( Advogado, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Membro Efetivo do IASC, Presidente da Academia de Letras de Biguaçu), que a caracteriza  como "edição comemorativa dos 1000 livros lidos pelo Autor".

    O Mestre José Braz  identifica, com nominata de exemplos,  este significativo ( 1.000) e belo conjunto de obras que ele leu, deste "Iracema" de José de Alencar até "A Cidade Antiga" de Fustel de Coulanges, passando por "O Povo Brasileiro " de Darci Ribeiro.

    jose_braz_silveira fotoA "SERPENTE NEGRA" é uma preciosa obra composta por doze (12) contos  inéditos , antecedidos por uma extraordinária "APRESENTAÇÃO POÉTICA DO LIVRO" , efetuada pelo Poeta Hélio CABRAL FILHO que a encerra assim :  "Finalizando- Inéditos ou premiados, Doze Contos bem narrados, José Braz é o nosso artista . Aqui ficou constatado.Além de bom advogado, Também  é um grande contista".

    A obra merece leitura , sem dúvida, porque se constitui em  especial lazer intelectual e enriquecimento cultural.

    Por isto , nosso Blog também a destaca na seção RECOMENDANDO PUBLICAÇÕES.

    Veja lá !

05jul

29 ANOS DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA OAB/SC (ESA- OAB/SC): MERECIDO REGISTRO E  HOMENAGEM

    FOTO CLPASOLD DIA DOS ADVOGADOSO titular no nosso Blog, Prof. Dr Cesar Luiz PASOLD (Advogado, Professor e Ex-Diretor da ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA OAB/SC) produziu texto inédito sobre o 29º ano de Aniversário da ESA-OAB/SC, neste dia 05 de julho de 2019. Leia o inteiro teor, em seguida:

    “A ESA-OAB/SC neste 05 de julho de 2019 completa 29 (vinte e nove) anos de existência profícua.

    O Autor do presente texto teve a grande honra e a imensa responsabilidade de dirigi-la, no primeiro momento como Coordenador Geral (de 25 de maio de 1993 a 17 de setembro de 1998) e depois como Diretor Geral, de 18 de setembro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, totalizando, pois, 7 (sete) anos e 7(sete) meses.

    A importância da ESA-OAB/SC expressa-se, de um lado, pela exata, forte e imensa dimensão de sua história e de sua dinâmica e, de outro, pela sua natureza.

    Com relação à sua história e dinâmica, ressalte-se que a Escola Superior da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Santa Catarina – ESA-OAB/SC foi criada pela Resolução nº 003/90-GP, datada de 05 de julho de 1990, do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, firmada pelo então Presidente da OAB/SC, Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi. [1]

    O Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi, além de uma competente e notória militância na Advocacia, desenvolvia brilhante Carreira Acadêmica, seja como Professor na Graduação em Direito da UFSC (especialmente Direito Administrativo), e no Curso de Pós Graduação em Direito - CPCD (do qual foi Coordenador Geral até 1988), da mesma UFSC, lecionando Teoria do Direito Administrativo.[2]

    Instituída a ESA-OAB/SC, a Diretoria da OAB/SC pela Resolução nº004/90 de 02 de agosto de 1990, também firmada pelo Presidente Paulo Henrique Blasi designou “pró-tempore” como Coordenador Geral o “Professor e Conselheiro Federal CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI”.   Ao início da gestão do Professor Silveira Lenzi foi programado um evento muito interessante e de grande repercussão na comunidade jurídica de Santa Catarina, A instalação solene da ESA catarinense, em 31 de agosto de 1990, com uma Palestra do então Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, sob o título: “A Constituição de 1988 e a Integração Advocacia, Ministério Público e Poder Judiciário” [3] no auditório do Tribunal de Contas do Estado, a partir das 19:30 h. E na sequência, em 10 de setembro de 1990, o Prof. Dr. Clóvis de Souto Goulart da UFSC, com Palestra sobre “A Constituição de 1988 - Aspectos Especiais”.

    Logo em seguida há um interstício temporal em que a Escola fica inativa.

    A sua reativação se dá em 25 de maio de 1993, com a já referida designação do autor do presente texto para a função de Coordenador Geral. E, a história da ESA- sempre e cada vez mais dinâmica-  torna-a  mais importante não apenas para a Advocacia Catarinense como também para toda a Comunidade Jurídica de nosso Estado.

    A importância desta Instituição da OAB/SC sedimenta-se, sobretudo,  na sua natureza, plasmada desde o seu nascedouro.  O seu Regimento Interno é claro ao estabelecer as “atribuições” da ESA-OAB/SC, nestes termos: [...] “o estímulo e o desenvolvimento de atividades voltadas ao aperfeiçoamento e atualização cultural, técnica e profissional dos Advogados” [...][4] 

    Destaco, aqui, a tríplice dimensão atributiva ao aperfeiçoamento e à atualização: 1ª- cultural; 2ª-técnica; e, 3ª- profissional. Portanto, é da natureza da ESA-OAB/SC – e isto a torna muito importante em si e para a Classe dos Advogados- ocupar-se com a cultura (a geral e a particular do campo jurídico), a técnica da operação jurídica e a dimensão profissional (em seus múltiplos aspectos, com destaque para a Ética).

     A Diretoria da OAB que reativou a ESA era assim composta: Amauri João Ferreira-Presidente; José Patrício Neves da Fontoura-Vice Presidente; Oswaldo José Pedreira Horn-1ºSecretário; Francisco de A. Zimmermann Filho -2º Secretário; e, Jorge Mussi -Tesoureiro[5].

    O evento inaugural da ESA reativada foi o  “1º Ciclo Intensivo de Estudos: “Dinâmica do Contrato Individual do Trabalho”, cujo Ministrante foi o Professor e então Juiz do Tribunal Regional do Trabalho-12 R. Umberto Grillo. Proferiu aulas brilhantes , em trabalho gratuito. Foi realizado no auditório da Sede da OAB/SC, então sediado na Rua Padre Miguelinho no centro de Florianópolis. Ocorreu nos dias 04 e 05 de agosto de 1993, tendo 24 participantes que receberam seus certificados no encerramento na noite do dia 05.[6]

    Este Ciclo ministrado pelo Jurista Umberto Grillo foi tão exitoso que se constituiu em elemento fundamental na motivação para que a Escola deflagrasse uma série de Ciclos, com a temática jurídica variando.

    A partir de então e até hoje, a ESA-OAB/SC apresenta uma dinamicidade contínua e extraordinária, que a consagra com o reconhecimento e o respeito, sem dúvida alguma,  da Comunidade Jurídica catarinense e brasileira!!!

    ----------------------
     [1] CONSELHO SECIONAL da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Resolução nº003/90-GP. Florianópolis, [mimeo], 1990. [2] Na época da criação da ESA-OAB/SC o autor do presente artigo exercia a função de Coordenador do CPCD/UFSC (Mestrado e Doutorado em Direito), com a extraordinária responsabilidade decorrente do fato de ter sucedido ao Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi, principal consolidador daquele Curso juntamente com o Prof. Dr. Acácio Garibaldi S.Thiago (o primeiro Coordenador).[3] Conforme: O ESTADO. Advogados. Florianópolis, 31/08/90, p.02. E conforme: A NOTÍCIA. Advogados.Florianópolis, 31/08/90, p.03. [4] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA-Escola Superior da Advocacia. Regimento Interno. Florianópolis, [mimeo], 1998. [5] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA. Resolução nº 08/93. Florianópolis, [mimeo], 1993.[6] ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-ESA-OAB/SC. Registro dos Certificados Expedidos pela ESA. Florianópolis, [mimeo], 1993.                                                                 =============
04jul

IBS possível na Renovação do Sistema Tributário Brasileiro

    fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente Fábio PUGLIESI ( Advogado , Membro Efetivo do IASC, Professor Dr.  integrante do Quadro Docente da ESAG-UDESC) apresenta seu texto sobre o “IBS possível na Renovação do Sistema Tributário Brasileiro”.  Merece leitura atenta e reflexiva:

       "Neste artigo far-se-á alusão ao contexto de renovação do Sistema Tributário Brasileiro, as possibilidades que o território brasileiro proporciona e as opções para instituição do IBS.

              O Sistema Tributário Nacional data da década de 60, alterado e complicado durante a experiência da Constituição (atual).

              Uma agenda positiva para as “reformas tributárias infraconstitucionais” deve ser a alteração do imposto de renda da pessoa jurídica para estimular a apuração pelo lucro real com a simplificação dos textos normativos referentes à dedutibilidade das despesas, provisões e encargos.

              Diante deste quadro, agravado pela notória desigualdade, permanece o Brasil com uma zona econômica exclusiva em oceano de “águas quentes”, equivalente a metade de seu território, além da possibilidade de três colheitas por ano em uma terra ainda mal distribuída e destruída pela herança indígena da coivara.

                Nesta região oceânica encontram-se as maiores reservas de petróleo no mundo, além de formas de meios de vida das quais estamos tão distantes, relativamente ao conhecimento, quanto a outro planeta. Observe-se que esta riqueza tem sido mantida em torno da tolerância das diferentes formas de viver que ela propicia. bem como pela cultura jurídica do Brasil. Embora a força tenha sido usada nos séculos XIX e XX para manter íntegro o território.

               Dessa forma a repartição de receitas tributárias entre União, 27 estados e mais de 5.000 municípios, a maioria destes mantidos por meio de fundos de participação, deve ser reequilibrada e, ao mesmo tempo, garantir a força da União, como bem destacou Rui Barbosa, mas tendo como contraponto o fortalecimento do Estado Federado, como defendia o estadista catarinense Lauro Muller.

          Neste contexto delineiam-se as possibilidades de instauração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

            Ao final do ano de 2018 encerraram os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária para a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n. 293/04, em que se verificou o empenho do então deputado Luiz Carlos Hauly, bem como a Proposta de Emenda à Constituição n. 45/19 resultante de estudos do Centro de Cidadania Fiscal, “Thinking Tank” surgido no âmbito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

          Evidentemente a PEC n. 293/04 passou por um intenso debate e deve ser cobrado dos parlamentares que examinam a PEC n. 45/19 a recuperação desta História.

          Ambas recuperam a bem sucedida experiência de rápida distribuição de recursos entre os entes federativos logo após a arrecadação, segundo estabelecido nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, todavia a PEC n. 293/04 busca garantir a distribuição entre os três níveis de governo e a PEC n. 45/19 centraliza na União. Parece-me que deva ser respeitado o consenso alcançado no PEC n. 293/04, afinal as seguidas concentração e desconcentração de poder em torno da União podem levar a novas emendas..

    Atribui-se ao destino dos bens e serviços a arrecadação do IBS e extinguem o ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins, trata-se de medida que tem sido aceita e termina com as discussões relativas às alíquotas internas e interestaduais. A PEC n. 293/04 extingue também o IOF, salário-educação e IOF. Parece-me que há de ser, por princípio, mantida a extinção do salário-educação, uma vez que onera a folha de pagamento de salários das empresas.

    Segundo a PEC n. 293/04, o IBS terá cinco anos de transição e o período de teste de um ano. Diferentemente a PEC n. 45/19 adota uma transição de dez anos e o período de teste de dois anos. Deve prevalecer o prazo de cinco anos sem dúvida. A experiência demonstra que o prazo de cinco anos, fixado pela Emenda à Constituição (EC) n. 87/15, tem sido bem sucedido para a apuração e o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na mudança na tributação quando o contribuinte destina bens e serviços para consumidor final em outro Estado. Todavia entendo que, no atual contexto político, deva o período de teste seja fixado em dois anos.

          Relativamente às alíquotas, a PEC n. 293/04 bem as padroniza, além disso propõe um fundo de equalização, dada a assimetria entre os Estados federados e os Municípios, mantidos os atuais fundos para desenvolvimento. Por sua vez, a PEC n. 45/19 estabelece uma alíquota padrão e autoriza a União, Estados e Municípios estabelecerem, cada um, uma alíquota de até três por cento.

           Verifica-se nas últimas décadas um incremento da urbanização e a concentração da pobreza nas grandes cidades que acabam tornando as regiões metropolitanas e as cidades medianas incapazes de apenas com a arrecadação de impostos de sua competência e repasse do produto da arrecadação de impostos da União e do Estado responder às demandas da população local.

         A necessidade de serviços de infraestrutura urbana é maior nos municípios maiores e os recursos próprios relativamente menores. Como resultado, os maiores índices de transferências recebidas por habitante foram apresentados pelos municípios com menor população, daí os grandes e médios municípios até estimularem desmembramentos de seu território para se livrar de periferias e trazer mais recursos para a região com a repartição de receitas.

        Por causa dessas diferenças, em geral as capitais contam com uma máquina burocrática mais bem treinada e têm uma base tributária mais forte, baseada atualmente no complexo imposto sobre serviços e no imposto predial e territorial urbano.

       Dessa forma, uma solução para o impasse pode ser deixar aos Estados a independência para a fixação da alíquota no IBS, dado que o produto da arrecadação lhe pertencerá integralmente, e consequentemente fixação da alíquota municipal deveria ser integral para os maiores municípios até estabelecida em lei nacional e destinada a um fundo para os menores municípios. Um modelo pode ser o critério para determinar o número de vereadores, segundo a redação que a Emenda à Constituição n. 16/97 conferiu ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

           Muitos aspectos do IBS precisam ser discutidos e muitos outros deverão surgir ao longo dos debates, em vista da importância do tema abordarei isto em meus próximos trabalhos."

02jul

PPCJ UNIVALI implantará dupla titulação com a Universidade Católica do Chile

    afoto logotipo da UNIVALINotícia importante sobre Convênios da Universidade Católica do Chile  com o Mestrado e o Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI que  devem vir a consolidar os programas, tem início de atividades previsto para o próximo ano,  2020.

    A Jornalista Natália Uriarte VIEIRA é a autora de texto esclarecedor sobre este momento relevante para a UNIVALI, divulgado pela Instituição em 27/06 pp .

    O início da matéria é assim : " Itajaí - O Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (PPCJ) da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) está em fase de negociação final com a Pontifícia Universidade Católica do Chile para a oferta de programas de dupla titulação no Mestrado e Doutorado, a partir do primeiro semestre de 2020."

    E prossegue : " Nesta semana, o professor Paulo Márcio Cruz, coordenador do PPCJ e diretor de Internacionalização da Univali, foi recebido pelo professor Miguel Angel Fernández Gonzáles, coordenador dos cursos de Mestrado e Doutorado da universidade chilena e ministro do Tribunal Constitucional do Chile, e pelo professor Juan Eduardo Ibáñez, diretor da Escola de Graduação em Direito, que destacaram que a Univali deve se consolidar como uma das principais parceiras deles, na área do Direito, no Brasil.

    A professora Paulina Gonzales, encarregada de assuntos internacionais do Mestrado em Direito da Universidade Católica do Chile, estima que até o mês de agosto a proposta de convênio tenha tramitado nas administrações superiores de ambas as Instituições.

    A Universidade Católica do Chile é a primeira colocada no Latin America Ranking Higer Education, tendo ultrapassado a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O seu programa de mestrado e doutorado em Direito funciona na cidade de Santiago."

    Leia o inteiro teor em :

    https://www.univali.br/noticias/Paginas/ppcj-univali-implantara-dupla-titulacao-com-a-universidade-catolica-do-chile.asp

       
28jun

GABRIEL GARCÍA MÁRQUEZ: CEM ANOS DE SOLIDÃO

    FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) traz um texto que se constitui em bela homenagem a GABRIEL GARCIA MARQUES, com síntese do seu CEM ANOS DE SOLIDÃO. Leia a crônica, a seguir:

    “O maior ícone da literatura colombiana, Gabriel García Márquez é o autor desse mês com a sua obra Cem Anos de Solidão, um divisor de águas para a cultura do povo colombiano.

    Vale a pena conferir o presente que nosso vizinho colombiano nos concedeu! Cem Anos de Solidão foi publicado em 1967. É a obra mestra de Márquez, considerada umas das novelas mais importantes do século XX, tendo concedido ao autor o Prêmio Nobel de Literatura em 1982.

    Com uma perfeita estrutura circular, a novela cria um mundo próprio, recriação mítica do mundo real da América Latina, com um estilo que foi denominado “realismo fantástico”, pelo encontro constante do real com motivos e elementos fantásticos. O livro narra a história da família Buendía ao longo de sete gerações na cidade fictícia de Macondo. José Arcadio Buendía e Úrsula Iguarán são um casal de primos que se casaram cheios de maus presságios e temores em função de seu parentesco, e do mito existente na região de que sua descendência poderia nascer com rabo de porco. José Arcadio mata Prudêncio Aguilar, após este tê-lo provocado mencionando os boatos que circulavam na cidade, segundo os quais José Arcadio e Úrsula nunca haviam tido relações sexuais em um ano de casamento (devido ao medo de Úrsula de que nascesse uma criança com rabo de porco).  Entretanto, Prudêncio Aguilar segue aparecendo para José Arcadio como fantasma. Esse é o motivo que leva José Arcadio Buendía e Úrsula a partirem. No meio do caminho, José Arcadio Buendía tem um sonho em que aparecem construções com paredes de espelhos e, perguntando seus nomes, respondem “Macondo”. Assim, ao despertar do sonho, ele decide parar a caravana, abrir uma clareira na mata e povoar o local.

    A cidade é fundada por diversas famílias lideradas por José Arcadio Buendía e Úrsula Iguarán, que tiveram três filhos: José Arcadio, Aureliano e Amaranta (nomes que se repetirão nas próximas gerações). José Arcadio Buendía, o fundador, é a pessoa que lidera e se informa com as novidades que os ciganos trazem -  em especial Melquíades -  à cidade e termina sua vida amarrado à árvore onde aparece o fantasma de seu antigo inimigo Prudêncio Aguillar, com quem conversa. Úrsula é a matriarca da família, que vive durante mais de cem anos cuidando da família e do lar.

    A cidade vai crescendo pouco a pouco e com esse crescimento chegam habitantes do outro lado do pântano. Com eles vai se incrementando a atividade comercial e a construção em Macondo. Inexplicavelmente chega Rebeca, a quem os Buendía adotam como filha. Por desgraça, com ela também chega a epidemia de esquecimento, causada pela epidemia de insônia. A perda de memória obriga os habitantes a criarem um método para lembrar das coisas e José Arcadio Buendía começa a etiquetar todos os objetos para recordar seus nomes; entretanto, esse método começa a falhar quando as pessoas também se esquecem de ler. Um dia, Melquíades regressa da morte com uma bebida para reestabelecer a memória que surte efeito imediatamente e, em agradecimento, é convidado a viver na casa. Nessa ocasião, Melquíades escreve uns pergaminhos que só poderiam ser decifrados cem anos depois.

    Quando a guerra civil é deflagrada, a população toma parte ativa no conflito ao enviar um exército de resistência, dirigido pelo coronel Aureliano  (segundo filho de José Arcadio Buendía), para lutar contra o regime conservador. Enquanto isso, Arcadio (neto do fundador e filho de Pilar Ternera e José Arcadio, o primeiro filho de José Arcadio Buendía) é designado por seu tio chefe civil e militar, e se transforma em um brutal ditador, sendo fuzilado quando o conservadorismo retoma o poder. Aureliano Triste, um dos dezessete filhos do coronel Aureliano Buendía, instala uma fábrica de gelo em Macondo, deixa seu irmão Aureliano Centeno a frente do negócio e parte da cidade com a ideia de trazer o trem. Regressa em pouco tempo, cumprindo sua missão, que gera um grande desenvolvimento, já que com o trem, chegam também o telégrafo, o gramofone e o cinema. Então, a cidade se converte num centro de atividade na região, atraindo milhares de pessoas de diversos lugares. Alguns estrangeiros recém-chegados iniciam uma plantação de banana próximo a Macondo.

    A cidade prospera até o surgimento de uma greve na plantação bananeira; para acabar com ela, entra em ação o exército nacional e os trabalhadores que protestam são assassinados e lançados ao mar.

    Depois do Massacre dos Trabalhadores da Banana, a cidade é assolada pelas chuvas que se prolongam por quatro anos, onze meses e dois dias. Úrsula diz que espera o fim das chuvas para finalmente morrer. Nasce Aureliano Babilonia, o último membro da linhagem Buendía (inicialmente chamado de Aureliano Buendía, até que mais a frente descobre pelos pergaminhos de Melquíades que seu sobrenome paterno é Babilonia). Quando param as chuvas, Úrsula morre e Macondo fica desolada.

    A família se vê reduzida e em Macondo já não há lembranças dos Buendía; Aureliano se dedica a decifrar os pergaminhos de Melquíades, até que regressa de Bruxelas sua tia Amaranta Úrsula, com quem tem um romance. Amaranta Úrsula dele engravida e tem um filho que ao nascer descobre-se ter rabo de porco; ela morre de hemorragia após o parto. Aureliano Babilônia, desesperado, sai rumo à cidade batendo de porta em porta, mas Macondo agora é uma cidade abandonada e só encontra um homem que lhe oferece aguardente, e Aureliano adormece. Ao despertar, se lembra do filho recém-nascido e corre para vê-lo, mas quando chega, as formigas o estão comendo. Aureliano lembra que isso estava previsto nos pergaminhos de Melquíades.

    Com ventos de furacão assolando Macondo e o lugar onde ele estava presente, termina de decifrar a história dos Buendía que estava ali escrita com antecipação, concluindo que, ao terminar sua leitura, finalizaria sua própria história e com ela, a história de Macondo, que seria arrasada pelo vento e apagada de qualquer memória humana… “porque as estirpes condenadas a cem anos de solidão não têm uma segunda oportunidade sobre a terra”.

    É de fato uma obra magnífica.

26jun

Apropriação de Renda via Previdência Social

    foto leo rosa de andradeO Prof. Dr. Leo Rosa de Andrade produziu texto muito interessante e estimulador de reflexões sobre tema atualíssimo, abordando a questão da Apropriação de renda via Previdência Social.

    Nosso Blog recomenda a sua  leitura, e com a devida indicação da fonte, publicamos o texto  na integra na nossa seção Artigos e Ensaios

    http://conversandocomoprofessor.com.br/artigos-e-ensaios/ 

    O artigo foi publicado originalmente no 

    https://leorosa.jusbrasil.com.br/artigos/725281428/apropriacao-de-renda-via-previdencia-social

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