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"A  educação superior abrange os cursos superiores de formação específica, também conhecidos como sequenciais e de complementação de estudos; a graduação, com os bacharelados, as licenciaturas, os cursos superiores de tecnologia ou tecnólogos e a pós graduação. Esta , compreende os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam as exigências das instituições de ensino. A extensão , complementa o tripé da educação superior, evidenciando a maior integração da instituição de educação com a comunidade.".

[MORAES, Mário Cesar Barreto. 503 dúvidas para você tirar sobre a educação superior no Brasil. Florianópolis: Nanquim, 2016.p.69]

No Dia da Consciência Negra renovo meu inarredável e permanente compromisso com o Princípio Constitucional da Igualdade, em todas as suas dimensões.️

 Ilha de Santa Catarina , em 20 de novembro de 2020.

 Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold - Titular desse Blog.

Observação: Na foto acima, está a Acadêmica de Direito Senhora Rosangela Silva Aciole, que autorizou devidamente a publicação em nosso Blog.

O Magnífico Reitor da Univali, Prof. Dr Valdir Cechinel Filho, está na lista dos 100 mil Pesquisadores mais influentes do mundo, conforme a Universidade de Stanford, dos Estados Unidos.

Nesta listagem estão apenas 600 brasileiros, dos quais 29 são catarinenses!

Conforme informa o Jornalista Wagner José Mezoni, a pesquisa operou com “as citações da base de dados Scopus até 2019, e foi publicada, em outubro, no Journal Plos Biology.”

 A pesquisa abrange “dois rankings.”

O primeiro “analisa o impacto do pesquisador ao longo de sua carreira”, enquanto que o segundo “considera os impactos das pesquisas durante o ano 2019”. O Professor Cechinel foi destacado “no ranking de carreiras”.

Conheça mais detalhes, inclusive a manifestação do Dr. Cechinel sobre este destaque internacional, além de outros elementos de seu extraordinário curriculum , em  matéria completa constante em:

https://www.univali.br/noticias/Paginas/reitor-da-univali-esta-entre-os-100-mil-pesquisadores-mais-influentes-do-mundo.aspx

Nesse dia 18 de novembro de 2020 - quarta feira- n0ss0 BLOG está completando 05 anos de existência.

Ele foi publicado pela primeira vez no dia 18 de novembro de 2015, e desde esse inicio procuramos honrar o compromisso de publicar noticias, crônicas, artigos e ensaios que sejam uteis.

Exatamente no instante em que estamos redigindo e publicando esta nota histórica , alcançamos a expressiva contagem de 1.428.953 = hum milhão e quatrocentos e vinte e oito e novecentos e cincoenta e tres visitantes!!!!

Gratidão aos Visitantes e gratidão aos Colaboradores.

Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fabio PUGLIESI é o autor de texto que enfoca o Direito Econômico, conectando o tema com Jurista e Filósofo Italiano Norberto BOBBIO. Merece leitura pela qualidade do conteúdo e a lógica de sua exposição. Segue o texto integral:

“A importância de Norberto Bobbio, na qualidade de intelectual e homem de ação, tendo sido senador vitalício da República Italiana, precisa ser sempre rememorada.

A concisão e a profundidade de sua abordagem, conjugadas com o cuidado de se fazer atender pela opinião pública e estimular o debate, são marcantes.

Embora o Direito seja um só, verifica-se a utilidade da identificação de ramos em decorrência da crescente elaboração de trabalhos multidisciplinares nos quais se faz necessária a identificação de textos normativos e a interpretação destes a partir dos postulados que são próprios a cada ramo, bem como, evidentemente, o aprendizado da Ciência do Direito.

Embora o texto normativo possa ser considerado em mais de um dos ramos do Direito, a exemplo do que se verifica nos ramos do Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Administrativo Tributário e Direito Econômico; a análise deste decorre de um ângulo peculiar e a interpretação produz diferentes normas jurídicas, relacionadas ao ramo do Direito em que se considera o tema.

Existem superposições entre os ramos, as chamadas “faixas cinzentas”, mas isto paradoxalmente torna mais útil a classificação, pois a própria negação desta reafirma a autoridade no paradigma jurídico.

Observo que estes apontamentos referem-se ao Direito Brasileiro, embora possa ter reflexos no âmbito internacional e comunitário, por exemplo acordos comerciais e Mercosul.

A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB no inciso I do artigo 24 atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente de legislar no Direito Econômico.

Embora a CRFB assim atribua a competência legislativa no Direito Econômico a referência a “Estado” no texto constitucional corresponde à união indissociável dos Estados (federados), Municípios e do Distrito Federal, segundo o disposto no artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

Relativamente ao Direito Econômico faz-se necessária mais uma explicação.

Destaque-se que, embora a CRFB tenha um título sobre ordem econômica e financeira, os textos normativos constitucionais que dizem respeito ao Direito Econômico não se limitam aos inclusos sob este título na CRFB e nem gozam de conteúdo específico, dado que mudam permanentemente.

O surgimento do Direito Econômico é coetâneo com a identificação no Direito de promover comportamentos, chegando a conferir sanções premiais àqueles que praticam os atos e as atividades que se quer concretizar no campo econômico.

Assim, não se esgota na identificação de textos normativos e pressupostos de interpretação para disciplinar o campo de estudo diferentemente das áreas acima referidas, os textos normativos costumam indicar a definição para os termos utilizados e verifica-se uma multiplicidade de fontes e de textos em diferentes posições na hierarquia da ordem jurídica.

Os textos normativos, relacionados à atuação do Estado na atividade econômica atribuída ao particular, mudam permanentemente e se relacionam, presentemente, com bancos e moeda, concorrência, regulação de atividades econômicas, regime jurídico das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, bem como empresas públicas que atuam em atividades econômicas atribuídas ao particular.

Assim o Direito Econômico constitui um conjunto de normas jurídicas que permitem ao Estado promover e reprimir comportamentos de agentes econômicos para concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na CRFB por meio da regulação da atividade econômica atribuída ao particular.

Ademais este ramo do Direito parte do pressuposto que uso da propriedade, a conservação da liberdade e a igualdade ficariam seriamente ameaçados, se as forças do mercado agissem sem regulação.

A regulação difere da limitação do uso da propriedade, na medida que nesta o Estado lança mão do poder de polícia para garantir a ordem pública, segundo as normas do Direito Administrativo, e naquela busca-se que a atividade econômica própria do setor privado seja coordenada para os fins escolhidos pelo povo em sua Constituição.

Inexiste, assim, uma ordem econômica constitucional puramente liberal ou socialista, mas uma ordem modelada pela “ideologia constitucionalmente adotada pela constituição” que, dada a sua amplitude, está e sempre estará sujeita ao debate.

O Direito Econômico se consolidou após a Segunda Guerra Mundial e, desde então, disseminaram disposições constitucionais destinadas a moldar a atividade econômica nas Cartas Magnas de diferentes países.

A teoria geral do Direito de então se limitava considerar o Estado como definidor da regra do jogo, enfim um árbitro dos conflitos e litígios em princípio entre particulares. Assim a sanção legal se confundia com a coação para um comportamento ou, na melhor das hipóteses, gerava uma obrigação até desagradável ao sujeito que a deveria realizar.

O Estado do pós-guerra passou a perseguir objetivos destinados a melhorar as condições de vida da Sociedade, daí a necessidade de estimular comportamentos neste sentido.

Neste contexto Norberto Bobbio desenvolveu a noção de “sanção premial”, em seu clássico “Dalla Struttura ala Funzione”[i] desta forma a consequência do comportamento sancionado pelo texto normativo contém um “prêmio”, a exemplo do que ocorre na redução de imposto de renda, se o contribuinte faz o investimento em determinada área.

Desta forma distingue o Direito da “Moral Privada”, pois aquele deixa de ter uma função exclusivamente protetiva para ter uma função transformadora.

O conceito de sanção premial de Norberto Bobbio passou a estimular a disseminação das normas objetivo e princípios que deixam de ter a estrutura de regras, que pressupõem uma sanção, para designar objetivos a serem perseguidos por todos os órgãos estatais, inclusive o Poder Judiciário, e a Sociedade como um todo.

Os conceitos de normas objetivo e as sanções premiais vêm conferir segurança jurídica às decisões dos Bancos Centrais e as agências reguladoras que emitem textos normativos com força de lei, como tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário, desde que observados os objetivos fixados para tais entes estatais.

Evidentemente, a reflexão de Bobbio sobre a política  vai levar a questões sempre revisitadas e promover a abordagem multidisciplinar da Teoria Geral do Direito e as relações encontráveis com a sociologia, política, economia e até psicologia.

Indo além do Direito Econômico, desnecessário lembrar como Bobbio influencia o Direito brasileiro de hoje, o que torna sempre necessário revisitar o mestre que tanto respeitamos.”

[i] BOBBIO, Norberto. Dalla Struttura alla Funzione  - nuovi studi di teoria del diritto. Milano: Edizione Comunità, 1977.

É muito importante que o Eleitor conheça a real função do Vereador e do Prefeito porque o Eleitor deve votar de forma consciente. Isto significa escolher o/a candidato/a a Prefeito, que tenha as qualidades para Chefiar o Poder Executivo Municipal , liderando o serviço público para alcançar permanentemente o Bem Comum. Da mesma forma escolher candidato a Vereador com competência para legislar sempre e exclusivamente em favor do Interesse da Coletividade.

Eleitor: pesquise e informe-se sobre as atribuições completas do Prefeito e dos Vereadores.

Examine as propostas dos candidatos, em detalhes! Escolha com consciência. !!!

>Médico , Escritor e Ser Humano muito especial,faleceu hoje o Dr. Henrique Manoel Prisco PARÁISO.

 Foi Presidente da Associação Catarinense de Medicina ( 1965 a 1967) , Secretário Estadual da Saúde dos Estado de Santa Catarina (1971 a 1975), Professor na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC ( de 1962 a 1982), entre inúmeras atividades comunitárias, atuou no Rotary Clube de Fpolis ( de 1976 a 1988). HENRIQUE MANOEL PRISCO PARAISO foi um escritor de escol.

Aos 92 anos publicou , em 2019 , mais uma primorosa obra, intitulada "PENSEI , DISSE E ESCREVI".  Na Introdução deste Livro ele escreveu: "Esta obra tem por objetivo partilhar um pouco da caminhada de minha vida em Santa Catarina ,para onde vim em 1954 e onde formei minha família e minhas raízes profissionais."

Rodrigo Meyer Prisco PARAISO, encerra seu Prefácio à obra, escrevendo : " Posto que é um otimista incorrigível, deixa nesta obra mais exemplos de que uma existencia bem vivida é aquela que sempre se atreve a almejar coisas maiores do que a si própria. Uma vez que , como assegura o autor nesta obra, a "alegria de viver triunfa sobre todos os golpes do destino".

O titular deste Blog teve o privilégio de conviver com o Doutor Prisco ( como era conhecido) durante mais de 20 anos, especialmente no período de 1971 a 1975, como Consultor Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.  Ser humano extraordinário e profissional exemplar, sempre bem humorado , dotado de inteligencia  sagaz , foi e é exemplo! Pêsames à digna Família.

Sob o título " PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: Análise da Legislação Policial Militar, com ênfase na PMSC",  Felippe Farias da Rocha produziu uma obra tratando de tema relevante e atual, em perspectiva multidisciplinar que vai desde  as questões de Disciplina e Hierarquia Militar até a "inadequação" constitucional da Prisão Militar.

O Prefácio é do Prof. Dr. Alexandre BOTELHO, que ao final escreve: "Certamente que a proposta aqui lançada é ousada e ensejará muitos debates. Mas tenho certeza  que o autor se encontra à altura do  de tais desafios. Por estas razões é que recomendo enfaticamente a leitura  deste livro, o qual servirá para aproximar os policiais militares dos Direitos Humanos  e os Direitos Humanos dos policiais militares, promovendo e enaltecendo uma política democrática, que atue em prol  da Sociedade e do Estado Democrático de Direito e não de governantes que ocupem transitoriamente o poder".

Assim está em: ROCHA, Felippe Farias da.  PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: análise da legislação policial militar, com ênfase na PMSC. Fpolis: Habitus, 2019.p.13.

Pela qualidade da obra , esse livro está destacado aqui na página de entrada e na seção Recomendando Publicações desse Blog. Vide pelo menu à esquerda de sua tela !