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Informações e Comentários!

16mar

RACHEL DE QUEIROZ RELATA A SÚPLICA DE UM POVO EM TOTAL DEGRADAÇÃO NO CEARÁ DE 1915.

    FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) desta vez nos brinda com o precioso resgate de um dos momentos de maior brilho  de RACHEL DE QUEIROZ no ciclo nordestino . Leia o inteiro teor a seguir:

    "O Quinze foi o primeiro livro da escritora Rachel de Queiroz. Publicado em 1930, ele narra a seca histórica de 1915 pelo olhar de uma professora que mora em Fortaleza e que, em suas férias, visita a fazenda da família. O romance faz parte do ciclo nordestino com algumas características do neorrealismo. A grande seca de 1915 levou fome e miséria para o interior do Ceará e uma migração em massa. Milhares de sertanejos deixaram o campo e foram em direção à capital Fortaleza. Em resposta à crise, o governo instalou campos de concentração para abrigar os refugiados. O cenário nos campos de concentração era de extrema miséria. Os refugiados da seca ficavam presos, cercados pelo exército e recebendo algumas doações de comida e medicamentos.

    Rachel de Queiroz aborda fortemente a situação do Alagadiço, o maior campo de concentração que ficava nos arredores de Fortaleza. Capital Estadual. A seca também é relatada no interior do estado. A narrativa é dividida entre o campo e a cidade, tendo a seca como pano de fundo e elemento de ligação entre as duas realidades. No interior do Ceará, Cariri e agreste.  Prevalece a luta valente das pessoas contra a seca, a persistência do homem e o seu trabalho contra as situações adversas impostas pela natureza. 

    O romance possui dois polos narrativos diferentes. Um, conta a história do relacionamento de Vicente, um proprietário de terra que luta contra a seca, e a sua prima Conceição, uma professora progressista que mora em Fortaleza. O outro polo narra a trajetória do vaqueiro Chico Bento e a sua família, que perdem o sustento na terra e partem para a capital do Ceará. Em ambos os polos, os confrontos básicos são entre o campo e a cidade e entre a natureza e o homem. 

    Um dos núcleos de O Quinze é a relação entre Conceição e Vicente. Conceição é uma professora de 22 anos, que mora em Fortaleza, não pensa em casamento, e suas leituras incluem livros feministas e socialistas. Já Vicente, é um proprietário de terra, que trabalha no campo, fazendo um pouco de tudo na fazenda da sua família. Conceição visita a propriedade da sua família nas suas férias e convive um pouco com Vicente, que é seu primo.

    No relacionamento dos dois existe um flerte constante, mas também uma tensão, que advém de visões diferentes sobre o mundo. Conceição representa a cidade e o progressismo, principalmente nas ideias, ela é uma mulher independente e culta. Vicente é um homem do campo, mesmo sendo proprietário da terra, ele se dedica ao trabalho com esforço. Por conta do seu irmão, que estudou na cidade e se tornou pedante, ele tem uma grande desconfiança dos moradores da cidade. Essa desconfiança se reflete no seu relacionamento com Conceição. Ele entende que algumas atitudes de sua prima são uma espécie de esnobismo, que ele responde com indiferença. As diferenças entre os dois acabam tornando o relacionamento amoroso impossível de acontecer.

    A narrativa de Chico Bento é o retrato do retirante. Ele era vaqueiro em uma fazenda, mas perdeu seu trabalho com a seca. Sem alternativas, ele é obrigado a emigrar para a cidade. O vaqueiro e sua família tentam conseguir ajuda do governo para ir a Fortaleza, mas não conseguem o bilhete do trem e têm que fazer o percurso a pé. O longo caminho até Fortaleza é a luta do homem contra a natureza. A aridez, o sol forte e a fome são ameaças constantes à família do vaqueiro. A narrativa foca nas perdas que a família sofre ao longo do percurso e no retrato da miséria de outros retirantes que eles encontram pelo caminho. Já em Fortaleza, Chico Bento e a sua família são instalados no campo de concentração do Alagadiço. Quando o interior já não oferece mais a subsistência, a cidade surge como a única solução, mesmo que seja uma vida na miséria. A situação é mais complicada pois a fome e a morte são presentes no campo de concentração.

    Na obra de Rachel de Queiroz, a prosa regionalista nordestina e o neorrealismo possuem profundas ligações. Seu estilo de escrita, quase cronista, serve de base para uma espécie de denúncia da situação social do Ceará. Isto se torna muito claro nas descrições sobre as condições desumanas vividas dentro do campo de concentração em Fortaleza.

    O neorrealismo foi muito influenciado pela prosa russa, pelo marxismo e pelas teorias freudianas, além de resgatar alguns preceitos do naturalismo e do realismo. O interesse na situação social é marcante em Rachel de Queiroz, que usa a seca como ponto de partida para mostrar o sistema precário de vida no Nordeste. A busca pela sobrevivência de Chico Bento e de sua família o aproximam da condição dos animais. O ser humano é reduzido aos instintos mais primordiais. É por meio dessa aproximação que a escritora consegue fazer uma crítica social pertinente.

    A grande diferença entre a prosa naturalista e a neorrealista é que esta aponta, de certa forma, para uma solução dos problemas sociais que são expostos na obra. Em Rachel de Queiroz, as propostas marxistas são colocadas de forma ainda tímida e são mais explícitas pelas ações e pela formação da personagem Conceição. Chico Bento vivia com sua esposa Cordulina e seus três filhos na fazenda de Dona Maroca, em Quixadá. Ele era vaqueiro e o sustento vinha da terra. No entanto, com o problema da seca que cada vez mais assolava a região onde viviam, ele e sua família são obrigados a migrar para a capital do Ceará, Fortaleza. Desempregado e em busca de condições mais dignas, ele e sua família vão a pé de Quixadá a Fortaleza, pois não tinham o dinheiro da passagem. Grande parte da obra relata as dificuldades, desde a fome e a sede, que passaram durante o trajeto. Numa das passagens, ele e sua família encontram outro grupo de retirantes saciando a fome com a carcaça de um gado.”

13mar

SIMPLIFIQUE! ENTRA EM VIGOR O DECRETO N. 9.723/19 (11/03/2019) PARA REGULAMENTAR A LEI N. 13.460/17 E ATRIBUIR EFETIVA FINALIDADE AO CPF COMO DOCUMENTO SUFICIENTE E SUBSTITUTIVO DE OUTROS DOCUMENTOS.

    foto aulus eduardo souzaO nosso Colaborador Permanente, Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA [Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (Capes 6),  Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estácio de Sá (Capes 5), e Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito; Advogado Militante e Membro Efetivo do IASC] explica a nova força jurídica  que está sendo atribuída ao CPF. O texto é informativo e reflexivo. Leia em seguida o inteiro teor:

    “Sob o pálio do promitente e reiterado discurso da desburocratização da prestação de serviços públicos ao cidadão brasileiro, o Governo Federal editou em março deste ano (2019), um Decreto importante que regulamenta a Lei de simplificação de procedimentos burocráticos na prestação de serviços pela Administração Pública aos cidadãos.

    Se trata do Decreto nº 9.793/19, que regulamenta a Lei de simplificação, tornando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), um instrumento único necessário para ser utilizado junto a tomação de serviços públicos, cuja medida pode ser considerada embrionária para adoção do Documento Digital Único (DGU) ou Documento Nacional de Identificação (DNI).

    O referido Decreto nº 9.723/19 altera disposições de outro Decreto (9.094/2017), o qual, por sua vez, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, cuja norma, tem por finalidade regulamentar as disposições referentes a simplificação, participação, defesa e proteção dos direitos e garantias dos usuários em face da prestação de serviços da Administração Pública.

    Nos termos da Lei, o documento denominado “CPF”, torna-se a partir de sua promulgação, instrumento suficiente e substitutivo da obrigatoriedade ou necessidade de o cidadão ter que apresentar outros documentos no exercício de suas obrigações, direitos ou obtenção de benefícios regulamentares ofertados pelo governo.

    Nesse sentido, a Lei nº 13.460/2017 se assemelha à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), enquanto o CDC disciplina de forma esmagadora a prestação de serviços e comercialização de produtos no âmbito das relações de consumo, privadas ou não, a referida lei disciplina de forma semelhante, as relações entre o cidadão e o órgão público prestador de serviços a sociedade.

    Isso porque, o usuário de serviço público tem direitos básicos e deveres a serem obedecidos, os quais não podem ser objurgados sob nenhum aspecto, pois, devem os agentes públicos e prestadores de serviços, os assemelhados inclusive, observar algumas diretrizes consoante os incisos do artigo 5º da referida legislação.

    Todavia, o que assusta é que, em regra, as diretrizes estabelecidas – boa parte pelo menos – pela norma, são praticamente ou deveriam ser, delimitadas pela “práxis” da boa educação, sendo preciso impor legalmente isso, para que a regra seja respeitada.

    Comportamentos e aspectos como: urbanidade, respeito, cortesia no atendimento, cujos aspectos, deveriam ser a regra, demonstram pelos fatos serem a exceção. Assim também é a presunção de boa-fé do usuário, atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e prioridade legais a idosos, PNE, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. A lei impõe a obrigação aos agentes que prestam serviços públicos, no exercício de seus múnus, de dispensar o máximo respeito com o cidadão.

    Taxativamente as diretrizes vedam a imposição e exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas no ordenamento jurídico, tipo, “deixar o documento em garantia de qualquer outra medida”, “cobrar pequenas taxas sem previsão legal”, coisas do tipo. Além disso, exige que o tratamento dispensado aos usuários dos serviços públicos seja isonômicos, vedando discriminações de qualquer espécie.

    Veda a necessidade de reconhecimento de firma nos documentos, os quais, à vista dos originais, podem ser autenticados pelo próprio agente público, salvo se houver dúvida quanto a sua autenticidade, bem como, a exigência de que se faça prova de fato já comprovado anteriormente.

    Os órgãos e delegatários de serviços públicos devem detalhar os compromissos e padrões de qualidade, discriminando, pelo menos, a prioridade no atendimento, a previsão de tempo de espera para atender, qual o meio de comunicação posto à disposição dos usuários para contatar o Órgão e promover reclamações e quais os instrumentos de controle dos andamentos do serviço solicitado.

    Para garantia dos respectivos direitos estabelecidos na lei, o usuário deve formalizar sua manifestação a Ouvidoria do Órgão ou Entidade responsável, cuja manifestação, poderá ser efetivada por meio eletrônico, correspondência convencional, pedido verbal reduzido a termo e ainda, a disponibilização aos usuários, pelos respectivos Órgãos, de formulários simplificados para apresentação dos respectivos requerimentos.

    Ademais, os procedimentos administrativos lavrados pelo descumprimento das condutas descritas na Lei, devem observar taxativamente os princípios da eficiência e da celeridade na busca da resolução do problema relatado. A lei prevê ainda, a efetivação das Ouvidorias dos referidos órgãos públicos, permitindo a interação do usuário com o aperfeiçoamento da referida prestação de serviços.

    Uma das novidades é a possibilidade de criação de Conselhos de usuários de serviços públicos, destinados a avaliar a prestação de serviços e a atuação do Ouvidor, avaliando e relatando as não-conformidades. Os órgãos prestadores de serviços públicos deverão avaliar permanentemente os serviços prestados.

    Certo é que a lei em comento foi publicada em 26/06/2017 e, portanto, vigora em municípios com mais de 500 mil habitantes a contar de um ano de sua publicação; em municípios entre 100 e 500 mil habitantes a contar de um ano e meio e, em municípios com menos de 100 mil habitantes a contar de dois anos.

    Assim, carecia apenas da regulamentação e, esta veio em 11/03/2019, cujo Decreto regulamentador, n. 9.723/2019, entrou em vigor recentemente. De toda sorte, em resumo, o CPF segundo o novel Decreto substituirá alguns documentos[1]. Por fim, não é demais ressaltar que o agente público, militar ou não, sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 8.112/90 e Lei nº 6.880/80 pelo descumprimento do disposto na referida Lei de Simplificação.”

    "[1] Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (exceto na condução de veículos); Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; Inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais."

12mar

DICA DE LEITURA : POLÍTICAS PÚBLICAS NA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

    FOTO ANDRE LEMOS MESMONosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no período 2016-2018; Membro Efetivo do IASC), com o zelo e a objetividade usual, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra: SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de.  Políticas públicas na tributação ambiental.  Belo Horizonte : Fórum, 2017.

    “A obra da Professora Sarah de Souza, especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba, mestre e doutoranda em Direito do Estado pela UFPR, ex-Conselheira titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 2018, possui extrema valia para o Direito Tributário sob o viés do meio ambiente e a dividiu em 3 (três) partes.

    Na primeira, com o título “momento pré-jurídico: políticas públicas no direito tributário ambiental”, trouxe 2 (dois) capítulos, tratando no primeiro sobre o meio ambiente como um novo paradigma para o Direito Tributário: como instrumento indutor de condutas e o meio ambiente; as normas tributárias indutoras; o papel da democracia na elaboração de políticas públicas tributárias ambientais; a ética como fundamento da relação entre economia e direito tributário e a interdisciplinaridade do tema ambiental e o fenômeno tributário.

    No segundo, ocupou-se sobre as políticas públicas na tributação ambiental, tecendo considerações sobre a responsabilidade do planejamento e o planejamento factível; exemplos de políticas públicas europeias e possíveis modelos para o Brasil; a tributação ecológica e a concorrência.

    Na Parte II, fixou o “Momento jurídico: dos princípios e dos tributos ecológicos”; ressalvando os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador, precaução e prevenção; para, em seguida, discorrer sobre princípios do direito tributário.

    Ainda na Parte II, traz a temática do tributo ecológico – este gênero -, e aqui destacamos 4 (quatro) pontos de seu estudo: (a) a doutrina brasileira e a necessidade de compreensão de que o tributo relativo ao dano ambiental não é sanção; (b) a extrafiscalidade ambiental; (c) espécies de tributo ecológico e (d) considerações sobre o tributo ecológico.

    Sobre esta Parte II, leciona a Autora que existem 2 (dois) modos de externalidade para entender a tributação ambiental. As positivas e as negativas, mas pouco se debateu sobre as externalidades negativas – p. ex., poluição do ar por um empresário que utilizou de forma gratuita o meio ambiente -, esta, pressuposto do designado tributo ecológico, o qual seria utilizado para corrigir estas falhas de mercado, atendendo à sustentabilidade, afinal, ao seu juízo, em um processo produtivo, há um custo privado na elaboração de um produto, e também, um custo social, merecendo este fosse tributado.

    Destaca a dedicada a Autora que o Brasil ainda é muito incipiente na tributação ambiental, devendo, em futuro breve, modificar sua racionalidade tributária, adaptando-se ao novo paradigma mundial: sustentabilidade e preservação da vida, necessitando mudanças legislativas.

    Após, partiu para as espécies de tributos ecológicos: impostos, taxa e contribuição de melhoria, e dentre outras coisas, adentra nos critérios quantitativo e pessoal das respectivas espécies, trazendo a classificação dada pelo STF (ADI 447) e a experiência espanhola, País que ao seu ver está adiantado em termos de tributação ambiental, e que, por ter matrizes semelhantes do Direito Tributário Brasileiro, facilitaria, a elaboração de leis neste particular.

    Critica o chamado ICMS ecológico, dizendo que sua terminologia não reflete, cientificamente, a realidade estrutural do tributo – um imposto sobre a sustentabilidade, tampouco a aplicação do princípio da seletividade a tributos que protejam o meio ambiente, pois não é o simples fato de sua arrecadação ser vinculada à proteção ambiental que o transforma em ecológico.

    Acerva do IPVA, diz que este possui elementos tipicamente ecológicos, pois, havendo o incentivo de o indivíduo adquirir um carro elétrico, retirar-se-á de circulação um veículo que emita CO2.

    Dá exemplo também do IPI (Lei 12.715/2012 e Decreto 7.819/2012) que trouxe o Programa Inovar-Auto, o qual tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças; tornando-se algo estratégico para o País, vez que, ao invés de importar tecnologia, desenvolverá a sua própria.

    Na terceira e última parte, dedica-se à A Questão da Água no Brasil, fazendo uma análise sob a visão financeira e tributária, passando por temas como o valor econômico da água, sob o viés administrativo e tributário na gestão da água.

    Enfatiza que o Brasil tem a maior reserva de água doce do mundo (aquífero Guarani), merecendo estudos detidos sobre isto; que em 2013, o governo brasileiro programou o Pacto Nacional pela Gestão das Águas, e se posiciona no sentido de que as políticas públicas têm que ter informações precisas, atualizadas, interligadas (entre União, Estados e Municípios) e um mapeamento centralizado da situação hídrica do País, a fim de que os resultados sejam satisfatórios.

    Disserta sobre a Tributação da Água, com foco nos instrumentos econômico-financeiros, em relação à água e ao esgoto, bem como na cobrança de um tributo sobre a água bruta, mas que não tem sido tentado e tem causado a diminuição de lençóis freáticos no Brasil. Diz que atualmente se paga pela utilização do serviço público (captação e tratamento), não sendo tributada a água em si, o que gera exploração e o surgimento de desertificação, urgindo conscientização acerca do vital assunto.

    Adentra na taxa sobre a contaminação permitida em águas, fazendo uma analogia ao canon de vertidos (modelo espanhol de tributação das águas, possuindo taxas pelo simples uso de um público) e a realidade brasileira (podendo-se pensar em uma taxa sobre a contaminação das águas, tendo como hipótese de incidência o exercício do poder de polícia para averiguar o nível de contaminação das águas residuais, e mais, uma outra taxa em razão do serviço público de despoluição das águas).

    Defende uma política fiscal de reutilização de água, sob o manto de uma taxa sobre o serviço público de limpeza das águas e incentivos tributários sobre a atividade de reuso, podendo o Poder Público adotar medidas econômico-financeiras, como o instituto da isenção tributária.

    No quarto e último item da Parte III, escreve sobre Universalização do Serviço de Saneamento Básico, citando Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB.

    Obra muito reflexiva e que sua semente seja disseminada, pois como alerta a Autora: “lutemos por um mundo melhor com respeito à única casa que nos foi dada: o planeta Terra.´

07mar

PARA REFLEXÕES – IHERING : O DIREITO EXISTENTE E O DIREITO NOVO

    “Sempre que o direito existente esteja escudado pelo interesse, o direito novo terá de travar uma luta para impor-se, uma luta que muitas vezes  dura séculos , e cuja intensidade se torna maior quando os interesses  constituídos se tenham corporificado sob a forma de direitos adquiridos. Sempre que isto aconteça, cada uma das facções que se defrontam ostenta em seus estandartes divisa da majestade do direito. Um invoca o direito histórico, o direito do passado, outra o direito sempre em formação e constantemente rejuvenescido, o direito inato da humanidade à renovação incessante. Encontramo-nos diante de um confronto intrínseco  contido na própria ideia de direito.”

    foto capa Ihering

    [IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Tradução de  Richard Paul Neto. Rio de Janeiro : Ed. Rio, 1975.p.22.Título original : Der Kampf um’s Recht.]

02mar

PARA RELEXÃO : BOBBIO E O PESSIMISMO COMO UM DEVER CIVIL

    “De boa vontade deixo para os fanáticos, ou seja, para aqueles que desejam a catástrofe, e para os insensatos, ou seja, para aqueles que pensam que no fim tudo se acomoda, o prazer de serem otimistas. O pessimismo hoje, seja-me permitida mais esta expressão impolítica, é um dever civil. Um dever civil porque só um pessimismo radical da razão pode despertar com uma sacudidela aqueles que, de um lado ou de outro, mostram que ainda não se deram conta de que o sono da razão gera monstros”.

    (BOBBIO,Norberto. As Ideologias e o Poder em Crise. 4 ed. Tradução de João Ferreira. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.Título original: Ideologie e il potere in crise,p. 181)

27fev

O mais sério ataque contra Advocacia em nossa República: as atrocidades inconstitucionais do PL 442/19

    foto ruy samuel espindolaO Advogado Ruy Samuel ESPÍNDOLA  (Professor Mestre; Acadêmico da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ ; Membro Efetivo do IASC- Instituto dos Advogados de Santa Catarina)  compôs texto contundente, com sólida Lógica de Conteúdo no qual exerce , com maestria, sua especialidade principal ( Direito Constitucional) no exame do PL 442/19. Foi publicado original e integralmente, em 24/02/19, no Blog/Site do Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC.

    O Artigo pode ser acessado no endereço:

    https://iasc.org.br/2019/02/o-mais-serio-ataque-contra-a-advocacia-em-nossa-republica-as-atrocidades-inconstitucionais-do-pl-442-19

     Pela relevância do texto e  contribuindo para o debate responsável sobre tema tão delicado e relevante, o nosso Blog, com a devida anuência do Professor Ruy Samuel ESPINDOLA,  recomenda aqui a leitura do inteiro teor seja pelo site do IASC (acima identificado)  seja na nossa seção ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO, na qual também se encontra o inteiro teor!

25fev

Mulher na política – um desafio constante.

    foto sandeA Jornalista Sande MORAES (MTE\SRT Nº 01461-MA) escreveu texto estimulador de reflexões e debates, publicado originalmente no DC de 21/02/19- p.4. Com a devida autorização da Autora e a referencia acima sobre a publicação original, reproduzimos integralmente, a seguir. Merece leitura muito atenta:

    “Nos últimos anos, o tema “Mulheres na Política” tem sido  discutido  com mais intensidade e ganhado repercussão na mídia, o assunto virou pauta de campanhas em defesa da participação da mulher na política.

    Sendo o número de eleitores do sexo feminino  superior ao sexo masculino, somando um percentual de 52% do eleitorado brasileiro, mostram que as mulheres estão em plenas condições de exercer a soberania popular prevista na Constituição Federal de 1988 que define a possibilidade de votar e se candidatar nas eleições como um valor igual para todos, a conquista do espaço e vitória nas eleições tem sido uma batalha constante contra preconceitos, falta de apoio,  estímulo, entre outros impasses.

    Recentemente a frase “Mulher não é muito de política” citada em entrevista pelo presidente do PSL Nacional, Luciano Bivar, que, em um disparate bastante polêmico e visivelmente preconceituoso e machista, defende o fim da cota de gênero.

    Atitude bastante inadequada para um Presidente de Partido Político, que obviamente deve conhecer e cumprir o Art. 10 da Lei 9.504\1997, onde determina a cota dos 30% para vagas de candidatas do sexo feminino como medida obrigatória para efetivar o registro de todos as candidaturas.

    Declarações, críticas, controvérsias, contra a mulher, está se tornando comum no meio político é como se fosse uma estratégia para desestimular e intimidar a mulher da participação política.

    Até parece que retrocedemos no tempo em pleno século XXI,  nos impondo a condição de que mulher é apenas para ser a senhora esposa, mãe e do lar, uma versão arcaica já vencida pelas conquistas da mulher em meio a sociedade.

    É lamentável que a falta de respeito, o machismo  e preconceito, ainda sejam as grandes barreiras na carreira política da mulher, pois entendemos que um país justo, não se faz só com homens, mas também com mulheres na política ou, em qualquer outra representatividade.”

24fev

DIFUSÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

    fabiopugliesi2Sob o título “DIFUSÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA”, o nosso Colaborador Permanente-  Advogado e Prof. Dr. Fabio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Docente da ESAG/UDESC) escreveu Artigo  sobre a Extensão Universitária e a difusão do Direito Tributário, sob aporte, histórico, axiológico e operacional. Merece a leitura atenta e reflexiva. Leia o texto integral, a seguir:

    " A extensão constitui uma das atividades da universidade, ao lado do ensino e da pesquisa, podendo ser concretizada de diversas maneiras, a exemplo de oficinas, cursos e congressos. Costumo dizer que a dificuldade do entendimento do papel da extensão universitária reside na plurivocidade da palavra “extensão”, talvez seria mais fácil usar a tradução literal do “service” norte-americano para facilitar, mas seria pouco.

    Confirmando o identificado por Tocqueville, em sua viagem aos Estados Unidos da América no início do século XIX e imortalizada no clássico “A Democracia da América”, a participação comunitária faz parte da construção do país e a universidade tem feito parte disso desde o século de XVII. Enquanto isso os Inconfidentes no século XVIII eram obrigados a publicar seus livros em Portugal, pois era proibido publicar na Colônia, fundar escolas públicas nem pensar, uma vez que a educação se restringia ao ambiente doméstico nos moldes da nobreza europeia, segundo descrito por Gilberto Freyre em Casa Grande e Senzala e com ecos até no século XX no romance “Amar, verbo intransitivo” de Mário de Andrade.

    A Universidade no Brasil surge no século XX e a lei de diretrizes e bases impõe à instituição de ensino superior as ações de extensão para seguir reconhecida como universidade. Não obstante ações de extensão seguem facultativas para as faculdades e centros universitários.

    A extensão universitária no Brasil passou por diferentes momentos e diretrizes ao longo da história. A extensão constitui uma troca entre a universidade e a sociedade em que se identifica uma ressignificação da extensão nas relações internas com os outras atividades acadêmicas, bem como na relação com a comunidade em que está inserida, considerando que a experiência demonstra que devem ser indissociáveis o ensino, pesquisa, extensão. O que de acordo com o Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras, viabiliza a relação transformadora entre universidade e a sociedade por meio de reflexões teóricas e práticas.

    Neste contexto tem se ministrado o Curso de Extensão “Formação Continuada em Direito Tributário Municipal” que tem objetivado disseminar o conhecimento por meio da troca de experiências sobre temas relativos ao exercício da competência tributária pelos Municípios.

    O curso consiste nos seguintes tópicos com fórum em que se propõe um tema pertinente ao tópico: Conceito de Tributo e espécies tributárias; Sistema Tributário Nacional; Imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis a título oneroso; Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a apuração de tributos pelo Simples Nacional; Normas Gerais de Legislação Tributária; Administração Tributária. Disponibilizam-se os tópicos a cada quinze dias e os fóruns referidos permanecem abertos até o final do curso que se coordena que com o semestre letivo fixado no calendário da Universidade do Estado de Santa Catarina.

    A Universidade do Estado de Santa Catarina disponibiliza a plataforma moodle e após a inscrição recebe-se um e-mail da UDESC que permite interagir com os colegas e o docente. A participação é gratuita.

    Cada tópico tem uma aula inicial, gravada no meu canal na plataforma You Tube, que orienta a utilização dos vídeos, textos e outros materiais disponibilizados, bem como o referido em que se compartilham o informações e experiências sobre a tributação municipal.

    Tem recebido o certificado relativo ao curso a participação em pelo menos três fóruns, não sendo considerada uma participação a resposta na postagem de outro participante.

    A atividade docente se transforma e passa da condição de levar “a luz” aos alunos, termo de originário do latim que significa literalmente “sem luz”, para um curador de conteúdo e, quando necessário,  moderador das postagens no fórum, havendo de corrigir os participantes.

    Espera-se que o objetivo do participante seja diferente de uma atividade de ensino, tem se verificado que uns fazem o curso para obter o certificado para fins profissionais, notadamente servidores públicos, outros limitam-se a consultar o material e fazem perguntas ao docente ou não.

    Neste sentido a função do professor como curador de conteúdo constitui selecionar material que veicule informações bem fundamentadas como textos e vídeos que permitam ao participante entender o tema de que trata o tópico e, se quiser, participar do fórum ou consultar as postagens. Disponibiliza-se, assim, material seguro para aprendizado e consulta.

    Por ocasião das inscrições e-mails de todo o Brasil tem se recebido perguntas se as inscrições são para pessoas de todo o Brasil ou se destinam somente a alunos da Udesc. Além de servidores da própria Universidade que indagam se podem também fazer o curso. Tais fatos por si só demonstram como a universidade permanece distante da população e esta se surpreende quando pode ter acesso a uma ação de extensão, segundo o descrito acima, independentemente de integrar o corpo discente das atividades de ensino.

    Outro aspecto que tem chamado a atenção é o interesse despertado com o assunto da Tributação Municipal. Como se sabe parte significativa das receitas dos Municípios é gerada pelas transferências intergovernamentais e não pela arrecadação de recursos próprios.

    A vinculação de um percentual de receita a constantes de obrigações legais para os Municípios, bem como a queda da arrecadação brasileira até para a manutenção das estruturas criadas para execução de tais obrigações têm obrigado os Municípios a exercer de forma mais rigorosa sua competência tributária, embora isto não elimine os conflitos federativos crônicos na divisão dos recursos entre os Estados e Municípios,  indistintamente.

    Dentro deste contexto as peculiaridades de cada Município vão influenciar o exercício de sua competência constitucional, o que tem se verificado nas diversas edições do curso.

    O município é a instituição mais antiga do Brasil, já advertia Caio Prado Júnior que, para compreender a administração portuguesa deve-se desconsiderar as noções, hoje pacíficas, dos freios e contrapesos, bem como esferas de poder paralelas e diferentes das atividades estatais. Infere-se, assim, que geral, provincial e local não constituem os sinônimos de federal, estadual e municipal respectivamente.

    Melhor reconhecer peculiaridades históricas, ao invés de rejeitá-las como manifestações de atraso. Ademais a criação de municípios na década de 90 o curso pode contribuir para análises sobre sua viabilidade.”

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