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Informações e Comentários!

19jan

RECOMENDAÇÃO : INTRODUÇÃO AO DIREITO ADUANEIRO

    Andre institucional fotoNosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF , no período 2016-2018;  Membro Efetivo do IASC), com o cuidado e a objetividade de sempre, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra:

    FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto Editora, 2018.

    Eis o texto integral, para leitura atenta:

    “A obra do Professor Rodrigo Mineiro, pesquisador nas áreas de Direito Tributário, Direito Aduaneiro, Comércio Exterior, Gestão Fiscal e Tributária e Finanças Públicas em cursos de pós-graduação, mestre em Direito Público pela PUC de Minas Gerais, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e Conselheiro titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 218 é de muita importância para os profissionais que militam nas áreas acima enunciadas.

    Poderia soar como uma obviedade tal importância, porém, o adjetivo transcende e se torna perene quando os profissionais têm seu ofício em um Estado da Federação como o de Santa Catarina, com nítida vocação portuária, possuindo 4 (quatro) Portos, sendo o de Itajaí, responsável pela maior parte das exportações da Região Sul do Brasil, estando em segunda colocação no ranking nacional de movimentação de contêineres, atrás, apenas, do Porto de Santos.

    Despertado pela dificuldade dos alunos em encontrar obras que servissem como material básico para as disciplinas em que leciona e que foram citadas no início, debruçou-se na árdua, mas nobre atividade de compartilhar seu conhecimento com quem necessita dele para resolver suas dificuldades cotidianas.

    Destaca o Autor, de plano, informando trata-se de uma “Introdução”, a fim de que um dia chegue a ser um “Curso”. Será? Constatemos.

    Dividiu sua obra em duas partes, num total de 10 (dez) capítulos.

    A primeira, trata sobre questões do Direito Aduaneiro, trazendo 6 (seis) capítulos, desde a parte histórica do comércio internacional, sua regulação; elementos essenciais ao Direito Aduaneiro, como a função da aduna, adentrando no Direito Aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro.

    Coube ao seu capítulo 2 (dois) versar sobre assunto de suma importância e que gera muito contencioso no CARF: classificação fiscal das mercadorias.

    Nele, com muita didática ensina o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; adentra na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC); leciona sobre a Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regra Geral Complementar (RGC), Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

    De notar aos leitores a vastidão do assunto que, para toda a mercadoria, haverá se ter uma classificação fiscal, fazendo com que os operadores mergulhem em águas nem sempre tranquilas. Muitas vezes, dos 8 (oito) dígitos que possuem a NCM respectiva, há convergência em 6 (seis), cujos primeiros são de classificação mundial, cabendo os últimos 2 (dois) ao Mercosul. Não raro, após o tributo ser lançamento por classificação incorreta – por 1 (um) dígito que seja -, vem o contribuinte em sua defesa e apresenta uma classificação; na marcha do processo administrativo fiscal é produzida prova pericial, reforçando uma das partes ou até nenhuma delas. Ensejando um recurso ao CARF, muitas vezes o julgamento é convertido em diligência para que outra prova pericial se faça, o que pode redundar em outro resultado, e ainda, sobrevindo o julgamento, podem os conselheiros entender que nenhuma das classificações são corretas.

    Enfim, tema de alta indagação e especificidade, exigindo labor e competência de todos os envolvidos.

    Neste capítulo, ainda trata do Acordo de Valoração Aduaneira, da Apuração do Valor Aduaneiro e Despesas com Capatazia, temas que também geram contenciosos perante o CARF.

    No terceiro capítulo, enfrentou os Procedimentos Aduaneiros na Importação, professa sobre as Modalidades de Importação e Revisão Aduaneira, também repleto de nuanças, dentre outras, a Parametrização da Declaração de Importação, Desembaraço Aduaneiro e a Diferença entre Revisão do Lançamento Tributário e Revisão Aduaneira, esta última, com muito fôlego dialético diante do CARF.

    A Aduana e Medidas de Facilitação Comercial são tratadas no capítulo 4 (quatro), e no quinto, os Aspectos Gerais das Infrações e Penalidades Aduaneiras, chamando-se a atenção do leitor para os temas: Espécies de Penalidades Aduaneiras, Natureza Jurídica e Constitucionalidade da Pena de Perdimento e a Denúncia Espontânea Aduaneira.

    No sexto e último capítulo da Parte I, trouxe as Infrações Graves ao Controle Aduaneiro: A Ocultação do Sujeito Passivo (Interposição Fraudulenta) e o Subfaturamento, outros temas importantíssimos, os quais trazem consigo arranjos complexos e ilícitos sofisticados, exigindo muito do agente fiscal que investiga e autua, assim como, dos julgadores das Delegacias de Julgamento (“primeira instância” administrativa) e dos conselheiros do CARF (“segunda instância”).

    Chegando à Parte II, o leitor se deparará com a Tributação Aduaneira e Regimes Aduaneiros Especiais.

    Aqui, Rodrigo Mineiro traz escólios sobre o Imposto de Importação (II); IPI vinculado à importação, PIS-Importação e COFINS-Importação; ICMS na Importação; o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do SISCOMEX.

    O Lançamento do Imposto de Importação é tratado no oitavo capítulo, enfrentando assuntos relevantes e muito discutíveis, tais como o “desembaraço aduaneiro como homologação expressa do lançamento”, a “revisão aduaneira como homologação expressa do lançamento”; “proteção da confiança nos diversos canais de conferência aduaneira.

    No capítulo 9 (nove) coube a Introdução aos Regimes Aduaneiros Especiais, seus objetivos, regimes de ingresso ou saída; regimes de desenvolvimento de áreas ou setores industriais e regimes de industrialização com destino à exportação, mormente o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital – RECOF-SPED.

    Derradeiramente, em seu décimo capítulo, fechou a obra com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, principais características, modalidades de suspensão, isenção, restituição; vinculação física e equivalência de insumos e seu inadimplemento, assuntos que também geram muitos contenciosos no CARF.

    Uma obra de extrema valia e que merece elogios ao Autor, seja por trazer ao mundo jurídico assuntos escassos e não condensados em uma só obra, seja por seu conteúdo que, de longe não é uma “Introdução”, todavia, com sua humildade cátedra ao assim intitulá-lo e o escrever, faz com que a obra se torne ainda mais edificante, introduzindo um legítimo “Curso”.

    Bem-vindo 2019! “.

17jan

FRATERNIDADE, CONCEITO ESQUECIDO

    foto Mario Lang S ThiagoO Jurista Mário Lange de S.THIAGO (Advogado e Professor)  escreveu um excelente texto sobre  o esquecimento da Fraternidade, que merece ser divulgado e lido com muita atenção, para reflexão. 

    Foi publicado originalmente no Diário Catarinense deste 17/01/19, p.4 e consta aqui na página de entrada de nosso Blog, com a devida autorização do Autor,como segue:

     “Do Século do Iluminismo (Modernidade), a Revolução Francesa, através da pena de um impressor, chamado Antoine-François Momoro, colheu a expressão Unité, Indivisibilité de la République ; Liberté, Égalité, Fraternité ou la mort. Discute-se sobre a origem dessa frase, que se tornou legenda e símbolo da França, a partir da ordem/sugestão de uso pela sua inscrição nos uniformes da Guarda Nacional. Às ideias de liberdade e igualdade se intentou reunir o conceito Amitié (Amizade), ou, ainda, a palavra Charité (Caridade).

    Aquela expressão, todavia, ganhou o mundo, constituindo-se em mote categorial das aspirações humanas no que se refere à organização das normas de convivência.

    É assim que se pode constatar, na evolução das ideias políticas, a afirmação das propostas liberais no século XIX, em face do antigo regime (que era monárquico e autoritário na França).

    As concepções socialistas prevaleceram no século XX, caracterizando as novas constituições do México e da Alemanha após a primeira grande guerra.

    O que se poderia esperar para o século XXI em torno dos ideários político-constitucionais?

     Veio, entretanto, a modernidade líquida, o pós-modernismo. Tudo se alterou.

    Os valores foram postos em cheque e, a um tempo, a indiferença pôs-se ao lado das correntes massificadas na desinteligência, no imediatismo e na percepção do perigo pelos iguais.

    Está claro, agora, que houve uma inversão de ordem no tríptico conceitual proposto ao mundo, posto que, a hora era da fraternidade, caminho livre para a igualdade.    

    Todos sabem, porém, que a fraternidade não pode surgir da luta exterior, no plano dialético das relações humanas, nem pode ser imposta e, muito menos, por lei. Ela brota no dia a dia das pessoas, dialogicamente, à medida que seus espíritos vão sendo auto educados na percepção da alteridade.

    Desse embate interior nos falam as tradições literárias, no simbolismo da batalha do Armagedon, que se processa na consciência de cada um!”

14jan

AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    foto AULUS atualizada em 12 de janeiro de 2019Nosso Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA (Mestre em Direito -Universidade de Caxias do Sul. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina -IASC. Membro das Comissões de Direito Constitucional e Prerrogativas da OAB/SC. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da 20ª subseção da OAB/SC. Procurador Jurídico de prerrogativas da OAB/SC), atendendo ao nosso convite produziu excelente Artigo descritivo e objetivamente analítico sobre as Prerrogativas do Advogado e sua importância para a concretização do Devido Processo Legal. O assunto é relevante e muito atual. Merece leitura e reflexão.  O inteiro teor a seguir:

    “Sob o manto constitucional, as prerrogativas da advocacia são as muralhas de proteção dos direitos, garantias individuais e ordem jurídica justa. Deste direito decorre a materialização do amparo às liberdades públicas no estado democrático de direito.

    Não são privilégios individuais, sobretudo, porque sua previsão constitucional encerra a supra dimensão principiológica do Direito brasileiro. Constituem-se pelo conjunto de direitos e garantias ao livre exercício da advocacia[1]. Não por menos é que o STF concebeu a atuação do advogado como dinâmica natural da tutela efetiva de cada cidadão. As prerrogativas profissionais da advocacia não são discutíveis, negociáveis ou transigentes.

    Depreende-se do Parecer conclusivo do PL nº 141/15, que criminaliza a conduta de violadores de prerrogativas, que “[...]deve  ser  reconhecida  a   importância  da  proteção  dos  direitos  e   prerrogativas  dos  advogados  para  a   entrega  satisfatória  da  tutela  jurisdicional”[2]

    A efetivação da justa medida jurisdicional deve revelar o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia na cortina de fundo do palco processual. Isso porque o próprio desempenho da atividade judicante é abalado quando uma das partes não goza de proteção satisfatória na ordem jurídica. Portanto, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal[3], porquanto, a ordem e o encadeamento dos atos, plasmam o respeito irrestrito aos outros princípios do direito processual.

    Assim, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, se consagram em todos os níveis para garantir o regular desenvolvimento do processo[4]. E, as prerrogativas da advocacia não se traduzem em mister personalíssimo, mas, em múnus público conferido aos quadros da OAB para assegurar de forma intransigente, a plenitude do exercício profissional em perfeitas condições de operabilidade. [5]

    Nesse sentido, a indispensabilidade da advocacia é um instrumento de garantia do interesse público, da paz social e da administração efetiva da jurisdição, sem isso, não seria possível estabelecer diametralmente o triângulo de forças para a composição dos litígios. Portanto, a advocacia é atividade profissional de caráter essencial para controle do escorreito desempenho da atividade jurisdicional.

    Desrespeitar os advogados(as) no desempenho de suas funções, constitui verdadeiro crime[6] contra o cidadão e o próprio estado de direito, vez que, a atuação liberta e independente faz da advocacia função essencial à administração da justiça e da paz social.

       Desta feita, sem o respeito das regras pré-estabelecidas desse processo, inexistirá processo legal. Para a validade e eficácia do ato, o devido processo legal deve atrair à sua órbita outros princípios processuais que estão guarnecidos pelo texto constitucional[7], como no caso da inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, publicidade,  fundamentação das decisões, duplo grau de jurisdição, efetividade dos provimentos, proibição da prova ilícita, proporcionalidade, razoável duração do processo.[8]

    Aqui se encerra a importância das prerrogativas profissionais do advogado. Cabe a este detectar distorções na ação jurisdicional e corrigi-las por meio de seus técnicos instrumentos, realinhando-as ao estado de direito e a ordem jurídica.

    Sem advogado não há justiça!

    Daí decorre sua intransigente importância para a concretização do devido processo legal.

    Portanto, é a inviolabilidade dos atos e manifestações no exercício profissional[9], desmembrada detalhadamente na lei[10], que invoca espadas e lanças em defesa da livre atuação da classe profissional. De forma que é preciso reciprocidade entre à advocacia e as instituições para concretização da devida equidade e respeito às prerrogativas profissionais, cuja reciprocidade está ao nível social da correspondência, de igual para igual[11], atribuindo-se aos profissionais o posicionamento em face dos obstáculos do exercício de seu múnus com a altivez e força decorrentes da sua característica de impedir que suas prerrogativas sejam violadas e multiplicadas por agentes públicos ou quem quer que seja.

    [1] ZACHARIAS, Toron Alberto et SZAFIR, Alexandra Lebelson. Prerrogativas profissionais do advogado. 3.ed. Brasília/DF: OAB Editora, 2006, p. 21.

    [2] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    [3] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 5º, LIV.

    [4] Resp. 641075/SC, Relator Ministro Castro Moreira, 2ªTurma, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 259.

    [5] RAMOS, Gisela Godim. Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. 4. Ed. Florianópolis/SC: OAB Editora. 2003, p. 134.

    [6] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Remetido Ofício SF n.º 873, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 94 a 99).

    [7] MATTOS, Sérgio Luís Wetzel de. Devido processo legal e proteção de direitos. Porto Alegre/RS: Livraria do advogado. 2009.

    [8] DIAS, Jeferson Aparecido. Princípio do devido processo legal.In: LOPES Maria Elizabeth de Castro; NETO Olavo de Oliveira  (Coords.) Princípios processuais civis na constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008

    [9] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 133.

    [10] Lei nº 8.906,1994 (Estatuto da Advocacia). Arts. 6º, 7º e 7º-A.

    [11] PASOLD, Cesar Luiz (Org.). O pensamento de Henrique Stodieck. Joaçaba/SC: Unoesc Editora, 2016, p. 349."

12jan

FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TEMPOS DE INSEGURANÇA JURÍDICA

    Foto de Paulo BrandaoO Prof. Dr. Paulo de Tarso BRANDÃO (Doutor em Direito pela UFSC; Mestre em Direito pela UFSC; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ; Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Membro Efetivo do IASC. Membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas- ACALEJ), atendendo nosso  convite, trata de tema muito relevante:  A Função do Ministério Público em tempos de Insegurança Jurídica. Redação primorosa e conteúdo de qualidade, efetivamente estimulador de reflexões!

     Merece leitura atenta.

    Segue o Texto integral:

    “O termo Segurança Jurídica é daqueles que encontra uma gama considerável de significados e tem seu âmbito de abrangência por vezes geral e por vezes setorizado nos diversos ramos do ordenamento jurídico. No contraponto, o mesmo ocorre com a chamada Insegurança Jurídica, que também tem alto grau de indefinição enquanto não explicitado o sentido que se lhe atribui.[1]

    Para a finalidade da abordagem que se fará a seguir, a ideia de Segurança Jurídica está estreitamente ligada à noção de Democracia. Seguindo o entendimento de Norberto Bobbio, o Direito funciona na ordem democrática como “um conjunto das regras do jogo”[2]. Para Bobbio “...a democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador, degenera rapidamente em seu contrário…”[3].

    A Segurança Jurídica, portanto, é o respeito das regras que garantem o Estado Democrático de Direito. Entre as regras do jogo, as Normas que estabelecem e asseguram Direitos Fundamentais constituem o espaço mais forte para garantir a ordem democrática e devem ser respeitadas de forma séria pelo legislador, pelo julgador e por qualquer outro encarregado da aplicação dessas normas e que a ela estão vinculados. O Estado Democrático de Direito depende, e muito, dessa compreensão.[4]    

    No contexto da Segurança Jurídica o Ministério Público tem, ou deve ter, importante missão de ordem constitucional. Para cumprir esse desiderato a Instituição e seus componentes precisam estar atentos para as duas faces da mesma moeda, ou seja, devem se colocar a serviço da Segurança Jurídica e, o que não é a mesma coisa, agir de forma a não criar Insegurança Jurídica.

    No primeiro sentido, o Ministério Público está obrigado a uma atuação que observe esse vínculo com a realização do Estado Democrático de Direito, uma vez que o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, que lhe dá existência jurídica, o encarrega da “defesa da ordem jurídica” e “do regime democrático”. Portanto, a Instituição do Ministério Público (e cada um de seus membros) tem enorme responsabilidade de buscar todos os meios que estão no âmbito de sua esfera de atuação para garantir a aplicação e o respeito das regras do jogo e, portanto, a Segurança Jurídica.

    Em outro sentido, não pode o Ministério Público, pela mesma razão, ser o artífice de qualquer forma de Insegurança Jurídica. Como já observado, isso não é exatamente o mesmo que não promover a Segurança Jurídica. A atuação do Ministério Público que deixa de observar o comando do artigo 127 antes citado é mera omissão. Ocorre que em alguns momentos, membros da Instituição, agindo com a investidura do cargo, podem sentir-se autorizados a praticar atos que estão para além do mero descaso e trabalhar no sentido de alterar as regras do jogo para atender situação momentânea ou que possa ser resolvida de outra forma, dentro dos limites constitucionais. Isso pode desencadear uma situação de Insegurança.

    As afirmações acima decorrem de uma determinação jurídica e de um fundamento sistêmico. Do ponto de vista jurídico, o Ministério Público é uma Instituição e não tem, portanto, existência fática, mas sim jurídica. Não se trata de uma organização que posteriormente obteve reconhecimento na ordem jurídica. Dito de outra forma, o Ministério Público não tem existência antes ou fora dos limites legais e, mais especificamente, constitucionais.

    O artigo 127 da Constituição lhe dá existência e define as razões que justificam essa existência. Ou seja, somente haverá Ministério Público se ele for defensor da ordem jurídica e do regime democrático. Quando ele não observa esse pressuposto, Ministério Público não é, já que o pressuposto integra sua gênese. É a razão de sua existência! Vale observar que não é o Ministério Público uma Instituição criada para corrigir moralmente a ordem jurídica. Sua finalidade, ao contrário, é de respeitá-la e buscar que ela seja respeitada por todos. Respeitar os limites da atuação é, por si só, uma forma de atingimento de sua finalidade.

    No sentido da fundamentação sistêmica vê-se que toda a organização da Instituição está estabelecida em parágrafos que estão obviamente vinculados ao caput do referido dispositivo. Logo, as autonomias funcional e administrativa só encontram razão de ser quando exercitadas no sentido de cumprir a missão que justifica a sua existência.

    Isso também se aplica aos seus integrantes. A independência funcional, por exemplo, somente tem razão de ser exatamente para que o membro possa, sem qualquer interferência, cumprir a mesma missão constitucional. Esta garantia constitucional não é um salvo conduto para voluntarismos ou moralismos de qualquer espécie, mas uma salvaguarda para que ele tenha poderes até mesmo contra a Instituição se ela se desviar, por qualquer política de atuação, do caminho pavimentado pela ordem jurídica constitucional. O contrário também é verdadeiro. Qualquer membro da Instituição que ultrapasse os limites constitucionais ou não cumpra a regra do jogo do Estado Democrático de Direito, não está amparado pela garantia da independência funcional.

    A realidade jurídica e política no Brasil tem determinado uma grande sensação de Insegurança Jurídica - real ou fictícia - e é preciso uma redobrada atenção de todos aqueles que estejam envolvidos no processo de garantia de que as regras do jogo não sejam alteradas no curso do próprio jogo.

    Do Ministério Público se deve esperar, não por gosto pessoal ou interesse Institucional, mas por dever constitucional, uma atuação serena, determinada e forte no sentido de cumprir a travessia para dias mais promissores.”

     [1] Ver PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 14 ed.ed.rev.atual.amp. Fpolis: EMais, 2018. p. 29 e 30.

    [2] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 65.

    [3] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 171.

    [4] Não se prega um positivismo normativista. Trata-se de perceber que se o Direito não é norma, a norma é, no entanto, um importante componente do Direito.

07jan

DIREITO E LITERATURA – IRMÃOS SIAMESES DA GENIALIDADE HUMANA

    Foto de Roberto VictorO Professor Roberto Victor Pereira RIBEIRO (do Centro Universitário Farias Brito e Chefe do Departamento de Direito Processual do Curso de Direito dessa instituição; Presidente eleito da Academia Brasileira de Direito – ABD; Presidente da Academia Cearense de Direito; Autor, entre outras, da obra : O Julgamento de Sócrates sob a luz do Direito", Ed. Pillares, 2012; é o Presidente eleito da Academia Brasileira de Direito – ABD e atual Presidente da Academia Cearense de Direito)  ) atendendo convite deste Blog, produziu um  artigo  muito estimulante de reflexões , sob título: DIREITO E LITERATURA – IRMÃOS SIAMESES DA GENIALIDADE HUMANA.

    Merece leitura atenta. Vide o texto integral, a seguir:

    “Bruce Rockwood afirmava que “Direito e cultura são como pedra e aço sobre os gravetos de nossas dúvidas num mundo moderno, que muda rapidamente. Dessa forma, batendo-se, a pedra da cultura contra o aço da lei, podemos fazer chamas que iluminarão o caminho para o futuro.”

    O Direito, mormente no Brasil, é quase todo literato.

    Somos uma nação que adotou a tradição romana-germânica, ou seja, verba volant, manent script, isto é, palavras voam, escritos ficam.

    Somos tradutores das ciências jurídicas que diuturnamente são grafadas na história jurídica nacional. E os autores do romantismo, da ficção, da poesia, dos causos, das novelas policiais costumeiramente levam às páginas de seus escritos as figuras jurídicas, os institutos jurídicos, as instituições jurídicas e todo o arcabouço que só a ciência jurídica é capaz de ter.  

    O antropólogo Geertz leciona que “o homem é um animal amarrado a teias de significados que ele mesmo teceu e [que] Direito e Cultura, são, portanto, duas dessas teias”.

    Inicia-se, outrossim, uma discussão: Quem teria surgido primeiro? Direito ou Cultura?

    Há quem defenda que a cultura é pioneira. Pois Adão teria com base no conhecimento cultural desenvolvido a vontade de se vestir e não mais andar despido como costumava estar no paraíso.

    Porém, não podemos olvidar que “O Todo-Poderoso” havia lhe dado vários preceitos, inclusive um: Adão e Eva não poderiam comer o fruto da árvore proibida. E se comessem, deveriam sofrer uma sanção. Neste caso, estamos diante de um mandamento cogente que lesado resultaria em sanção. Destarte, nós, os cientistas jurídicos, observamos a matriz da estrutura lógica da norma:  Se “a” é, “b” deve ser, sob pena de “s”, ou seja, se DEUS mandou, Adão e Eva devem obedecer, sob pena de castigo.

    Assim, ambos, cultura e direito não podem reivindicar anterioridade, mas podem ser considerados contemporâneos e, quem sabe, gêmeos gestados no córtex cerebral da humanidade.

    Maria Helena Diniz, jurista de escol, explica que “Os etnólogos demonstram-nos que qualquer grupo social, por mais rudimentar que seja seu estágio de desenvolvimento, possui, para regulamentar sua vida grupal, um conjunto de normas que rege o comportamento de seus membros, estabelecendo as bases de coexistência entre indivíduos”.

    Ou seja, a concepção de direito é antiga.

    Outra grande mulher, a Professora Marilena Chauí proclama que "Cultura é a maneira pela qual os humanos se humanizam por meio de práticas que criam a existência social, econômica, política, religiosa, intelectual e artística".

    A literatura não empreendeu fuga dessa diretiva. Foi contemplada pelos inúmeros escritores que incansavelmente trouxeras para as artes escritas a ciência do Direito.

    Em breve, estarei lançando em circuito nacional, meu sétimo livro, intitulado “Direito & Literatura – Uma releitura dos clássicos sob a luz do Direito”. A obra passeia por capítulos imortais da literatura mundial como o possível exame de DNA entre Capitu, Bento e o rebento;a figura inolvidavel de Cândido, personagem criado por Voltaire para demonstrar os percalços da vida humana; o futurismo exagerado de Aldous Huxley, fazendo do ser humano apenas um produto obsoleto da criação divina;as sábias lições de Ruy Barbosa ; a República da Bruzundanga criada por Lima Barreto para criticar e apresentar à Sociedade o modelo de governo brasileiro.

    A literatura mundial e nacional novamente é apresentada desta feita sob o prisma jurídico hodierno, seguindo as bases certeiras e democratas da Constituição Brasileira de 1988 e de documentos jurídicos internacionais.”

07jan

PARA REFLEXÃO: A VERDADEIRA NATUREZA DO ARTIGO 225 DA CRFB-88

    “É amplamente difundida a noção de que o artigo 225 da Constituição da República prescreve a existência de um direito fundamental ao ambiente. Trata-se de uma simplificação deveras exagerada, que não traduz ou esgota a essência do conteúdo das normas ali contidas. Primeiro, porque o artigo 225 da Constituição não reconhece apenas um direito fundamental, vai além; cria deveres (inclusive fundamentais) competências, garantias e sanções, dentre outros. Segundo , porque o direito ao ambiente é expressão demasiadamente vaga , imprecisa e, ao que tudo leva crer, desapegada do objetivo da norma, que cuidou de caracterizar um ambiente em específico, por ele alçado à categoria de direito fundamental : o ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.

    [Conforme: NIEBUHR, Pedro de Menezes. Processo Administrativo Ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2017.p.113. ]

04jan

PERSPECTIVAS PARA O BRASIL EM 2019

    FOTO RICARDO ROSANosso Colaborador Permanente Ricardo José da ROSA (Acadêmico e Diretor Financeiro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ; Membro Efetivo, Ex Presidente Executivo, atual Presidente do Conselho Deliberativo e Detentor da Comenda Conselheiro Mafra-2018- do IASC)  gentilmente atendeu nosso convite, e apresenta as suas Perspectivas para este ano de 2019, estimulando, com competência,  nossas reflexões.

    Eis o texto em inteiro teor:

     “Desafiado pelo Confrade e amigo Cesar Luiz Pasold aceito o encargo de apresentar, sob minha ótica, as perspectivas para o Brasil, em 2019. Não tenho bola de cristal nem sou charlatão para considerar uma tarefa fácil.

    O tema é vasto o que me obriga a uma abordagem geral, sem especificidade, até porque mudanças profundas podem ser esperadas em diversas áreas.

    De pronto, preciso assinalar que ocorrem circunstâncias que abrangem diversos países nos cinco continentes, com reflexos tanto econômicos quanto políticos. Antevejo uma aproximação política e econômica de nosso País com os Estados Unidos, por exemplo, e um maior distanciamento do MERCOSUL. Também tenho por certo um relacionamento comercial e político mais próximo com Israel o que causará, por consequência, afastamento dos países árabes. Os reflexos econômicos serão sentidos na balança comercial com especial risco para as exportações de carne.

    Creio que, superadas divergências do novo Presidente com o Congresso Nacional e órgãos do Poder Judiciário, a economia apresentará uma melhora significativa, com uma mudança de foco.

    Antevejo forte controle de gastos e um grande número de privatizações. As reformas tributária e  previdenciária serão profundas e novas regras surgirão para regrar  a relação entre empregados e empregadores. Viveremos sob um Estado liberal. O número de desempregados diminuirá, embora ainda deva permanecer elevado neste primeiro ano de governo.  

    A pressão popular se fará sentir junto ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário, abalando a independência dos Poderes, porém a democracia será preservada.

    No campo da diplomacia desentendimentos ocorrerão com os chamados “países da esquerda”, com especial destaque para Venezuela, Cuba e Nicarágua.  

    Os imigrantes enfrentarão maiores dificuldades para se estabelecer em nosso país.

    Voltando ao tema, vejo com preocupação inevitáveis  conflitos com o Judiciário, que deverá se estruturar para manter sua independência nos momentos conturbados que se prenunciam. As notórias divergências pessoais entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal colocam em risco a própria democracia pois fragilizam a instituição e abalam seriamente sua credibilidade. Dos advogados, sob a responsabilidade das instituições que os representam, como a Ordem dos Advogados e os Institutos dos Advogados, espero respeito ao passado de luta e que assumam um papel predominante na defesa do Estado de Direito. Recente episódio de busca e apreensão em escritório de advocacia, autorizada pelo Judiciário, com o intuito de identificar o contratante dos serviços profissionais para a promoção da defesa de um cliente, causa temor sobre o porvir. Tempos tenebrosos se aproximam e muita luta e organização serão necessárias para a defesa das prerrogativas dos advogados. Aliás, registro modificações no exercício da advocacia em razão dos avanços tecnológicos reforçados pela inteligência artificial. O ano que se inicia poderá acelerar o surgimento de uma nova forma de advogar.

    Pressão econômica poderá ser utilizada como forma de provocar autocensura aos órgãos de imprensa. Temo muito por tudo isso e muito mais que poderá acontecer. Dedicar-me-ei mais demoradamente nas possibilidades de uma mudança política e social que se apresentam como inevitáveis.

    A partir de primeiro de janeiro o Brasil passou a ter um novo Presidente e um Congresso Nacional fortemente modificado, o que deverá se refletir em um redirecionamento para a renovação de um sentimento nacionalista e a redução das preocupações com direitos sociais, meio ambiente e direitos humanos. E para isso foram legitimamente eleitos os novos representante, foi este o programa apresentado em campanha e aprovado.  Se nos ufanamos de vivermos numa democracia haveremos de respeitar a vontade popular, o que não pode ser entendido como autorização para caça às bruxas, perseguição e agressão às minorias e devastação do meio ambiente. Mas o fato é que o povo decidiu que mudanças são necessárias, que limites deverão ser impostos nas discussões sobre ideologia de gênero, por exemplo e, sobretudo, que corruptos sejam punidos extirpando de vez o conceito de que prisão não foi construída para os “de colarinho branco”. Sendo próprio da democracia que prevaleça a vontade da maioria, não podemos entender como permanecer sob o comando das ideias rejeitadas pelo voto popular.

    Há, no entanto, um componente a ser considerado, qual seja, a polarização que teve início no período eleitoral e que certamente persistirá após a posse. O apoio a um dos candidatos, de um lado, e alto índice de rejeição ao outro me faz lembrar o Professor e confrade da Academia Catarinense de Letras Jurídicas Carlos Alberto Maciel, que repetidas vezes repete que atualmente todos estão repletos da verdade. A intolerância causa desentendimentos em todas as áreas.

    A Constituição Brasileira, como instrumento (e não como um fim em si) sofrerá alterações para atender à vontade popular. Haverá mais rigor no combate ao crime com rejeição de argumentos tidos como favoráveis aos direitos humanos. Penas mais rigorosas, posse de armas de fogo, prisão em segunda instância considero inevitáveis.

    Grandes mudanças acontecerão no âmbito da educação com

    rigoroso combate à propagação da ideologia de gênero e pregações ideológicas, programa este divulgado sob o lema Escola sem Partidos. Confrontos com o mundo acadêmico acontecerão e deverá prevalecer o combate à doutrinação político-partidária e não a aplicação de mordaça aos professores. 

    O Estado permanecerá laico, mas interferências religiosas serão sentidas, atingindo polêmicas como a legalização do aborto.  Os relacionamentos homossexuais não serão proibidos e não sofrerão perseguições mas deixarão de ser considerados como família.

    São essas minhas considerações, escritas ao final de 2018, portanto sem interferência das primeiras medidas adotadas pelo novo Governo.

    Os assuntos são apresentadas de forma esparsa pois não adotei uma área específica.

     Ao final destaco que nos primeiros meses divergências surgirão entre os próprios membros do Governo liberado por Jair Bolsonaro, mas com “o andamento da carroça as melancias haverão de se acomodar”.

    Essencial é reconhecer que dia primeiro de janeiro não ocorrerá apenas a substituição do Presidente da República, mas a constituição de uma nova forma de governo com amplo apoio popular.

    Quer gostemos, quer não, temos um novo Presidente e, para o bem do Brasil, resta-nos torcer para que dê certo: Feliz 2019.¨

03jan

CONFÚCIO E OS AMIGOS : para Reflexão!

     foto de Confucio"Para conhecermos os amigos é necessário passar pelo sucesso e pela desgraça. No sucesso, verificamos a quantidade e, na desgraça, a qualidade" .

    CONFÚCIO ( apud: MARCHIONATTI, Wilson. China- Velho e Novo Império”.Porto Alegre: EDIPUCRS, 2013, p. 27.)

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Última atualização em 19 de Janeiro de 2019.
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