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"Na atualidade, embora as lides privadas conservem seu lugar na atividade jurisdicional, há um aumento extraordinário nas questões de direito público. Ilustra a evolução, a necessidade sentida pelo constituinte desde 1988, de criar cinco Tribunais Regionais Federais, cuja competência é , predominantemente, relacionada às causas dessa natureza. Por igual, a instituição do Superior Tribunal de Justiça, de modo a aliviar o Supremo Tribunal Federal das lides versando matéria infraconstitucional , para deixá-lo com a missão de guarda da Constituição ( artigo 102, caput), se liga ao incremento de conflitos discutidos sob o enfoque de normas da Lei Maior."

NOTA EXPLICATIVA: com a transcrição desse atualíssimo  trecho  nosso Blog homenageia a memória do Prof. Dr. e Juiz Federal Sílvio DOBROWOLSKI,  cuja percepção jurídica era extraordinária!

(DOBROWOLSKI, Sílvio. A Constituição e a Escola Judicial. in: BORGES FILHO, Nilson ( Org.). DIREITO, ESTADO POLITICA E SOCIEDADE EM TRANSFORMAÇÃO. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor/CPGD, 1995. p.150 a 151.)

O Titular desse Blog, o Professor Dr. Cesar Luiz PASOLD , nesta quarta - feira , dia 12 de agosto de 2020, a partir das 15h e até as 17h, irá proferir Palestra seguida de Troca de idéias, sobre o Tema : ÉTICA NA ADVOCACIA PÚBLICA.

O Evento é promovida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Curso de Adaptação à Carreira de Procurador do Estado de Santa Catarina.

O Prof. Dr PASOLD é Mestre em Instituições Jurídicas e Políticas pela UFSC; Sanitarista e Mestre em Saúde Pública pela USP; Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) ;Pós Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR.  Professor da UNIVALI nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito. Advogado Militante- OAB/SC n.943.

O Advogado Renato BOABAID (-Advogado Criminalista ; Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina - AACRIMESC) a nosso convite produziu o texto a seguir, para – representando esse Blog- homenagear o Advogado em seu Dia Comemorativo. Segue a bela crônica por ele escrita, que merece leitura e reflexão de todos e todas que militam na Advocacia! Assim:

“O dia começou corrido! O telefone toca às 6h30min da manhã de uma segunda-feira, a semana que parecia ser tranquila começa acelerada, uma pessoa se identifica do outro lado linha, não faço a mínima idéia de quem seja.

Relata a interlocutora, nervosa e embargada pelo choro, que a polícia está em sua residência para cumprir uma ordem de busca e apreensão, e que, decorrente do cumprimento, ocasionou a prisão em flagrante dos seus irmãos.

 Mais do que de pressa, a pedido da moça, tomo aquele banho rápido e sem café da manhã, dirijo-me imediatamente até a delegacia de polícia para acompanhar o interrogatório (flagrante) e me inteirar de tudo que estava acontecendo. Após dar todo o suporte para a família, saio da delegacia somente as 21h e sigo em direção a minha residência, para me recompor e começar imediatamente os trabalhos para tentar soltar os clientes.

A introdução realizada foi para contar ao leitor que, em meio a esse caos da última segunda-feira, já no fim da tarde, toca o telefone mais uma vez, e, ao fundo, a voz de um dos maiores e mais respeitados Advogados que Santa Catarina possui, o consagrado e comemorado Professor Pasold.

Sim ele mesmo.  Pensei eu, o que será que ele quer comigo?

A perna tremeu, confesso. Atendo o telefone e o professor sempre muito cortes me “ordena” que eu escreva algo sobre o Dia do Advogado! Sim, ele ordena!

E como me foi dito tempos atrás: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”!

E, como ainda estou com as faculdades mentais em dia, aqui estou eu escrevendo para o já consagrado Blog do Professor  Pasold, quanta responsabilidade!

Bom, vamos lá! Vamos falar um pouco sobre a profissão que escolhi, e que, muito provavelmente, a maioria dos que acompanham o Blog do Professor escolheram, a honrada, a pulsante, a emocionante, carreira da ADVOCACIA.

AD-VOCATUS, Advogado, aquele que é chamado para atuar nos interesses de alguém, seja pessoa física ou jurídica.

Assim como a origem do Direito, o exercício da Advocacia surge, segundo a história conta, na época do império romano, quando  pessoas inconformadas e cansadas de presenciarem uma série de injustiças passam a defender aqueles que tinham os seus direitos menosprezados[1], ou seja, passam a ser os garantidores dos mais básicos Direitos.

O Advogado, como demonstra a história, é aquele -pelo menos deveria ser assim - que, compadecido com a situação de injustiça, ilegalidade e arbitrariedade vivenciada, um Humanista (aquele que considera o Ser Humano no topo da pirâmide de importância), se alia, se coloca ao lado do injustiçado e luta, de forma técnica e ética, sem temor a nada e a ninguém (art. 133, da CF, e art. 31 do EOAB), pelo respeito e pela aplicação da norma legal vigente.

O Advogado, não apenas deve mas precisa ser destemido e independente no exercício do seu mister.

Tenho certeza que o Advogado que tem a profissão como vocação possui  essas características.

Quem não possui isso no coração, lamento, não é Advogado!

Já me encaminhando para o fim, e para não ser muito prolixo (aqui fica uma dica, seja objetivo), quando saí de casa na segunda-feira passada para atender aqueles Clientes, e, mesmo quando saio para trabalhar todos os dias, remontando a história da Advocacia, o meu coração, a minha cabeça, a minha alma, ligam, automaticamente, um botão que me faz relembrar diariamente as célebres palavras do patrono da Advocacia Brasileira Rui Barbosa.

Ele,  quando, em carta-resposta à consulta de Evaristo de Morais, se deveria ou não defender um adversário político no crime em que estava envolvido (outubro de 1911), eternizou as seguintes dizeres:

 --“quando quer e como quer que se cometa um ato criminoso, necessariamente obtêm-se duas exigências, a acusação e a defesa, das quais a segunda, por mais detestável que seja o delito, não é menos especial à satisfação da moralidade pública do que a primeira. A defesa não quer discursar em elogio da culpa, ou do culpado”.

E... eis a sequencia  com a melhor parte:  “Sua função consiste em ser, ao lado do réu, inocente, ou criminoso, a voz dos seus direitos legais. Se a enormidade da infração reveste caracteres tais, que o sentimento geral recue horrorizado, ou se levante contra ela em violenta revolta, nem por isto essa voz deve emudecer. A voz do Direito tem a missão sagrada de não consentir que a indignação altere em crueldade, e a penitência jurídica em aniquilação cruel”.

O texto acima, por mais que pareça voltado para os Advogados que atuam na seara criminal, é válido para qualquer segmento da Advocacia.

Portanto, sejamos ADVOGADOS, sejamos sempre cada vez mais Humanistas!”       

[1] https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-75/a-origem-e-missao-do-advogado/

Nossa Colaboradora Permanente Professora Elizete Lanzoni ALVES ( Jurista integrante da equipe de Gestão Ambiental no Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Florianópolis e Região; Doutora pela  UFSC;Pós-Doutora pela Universidade de Alicante;  Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI;Graduada em em Direito pela UNIVALI e em Pedagogia pela UDESC; Co- fundadora e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ; Membro Efetivo e integrante do novo Conselho Deliberativo do IASC), apresenta importantes e oportunas reflexões sobre os desafios que as Mulheres enfrentam em Tempos de Pandemia, como segue:

“A pandemia decorrente do COVID-19 afetou a vida todos, no Brasil e no mundo. O isolamento social, a redução da renda familiar, a suspensão das aulas presenciais, a perda de emprego, o fechamento de fronteiras, dentre outros acontecimentos, refletiu no cotidiano de homens e mulheres.

Para efeito da presente exposição a análise será direcionada para os desafios enfrentados pelas mulheres, principalmente, considerando três pontos que tangenciam, praticamente, a vida de todas: a família, o trabalho e as vulnerabilidades sociais. Embora se reconheça que muitos homens, atualmente, compartilham das responsabilidades e tarefas domésticas, tal situação não abrange a maior parte dos lares brasileiros.

Os dados utilizados na elaboração do texto foram extraídos de relatórios da ONU Mulheres, do Poder Judiciário de Santa Cantarina, dos depoimentos de mulheres consultadas e da experiência vivenciada pela autora que o subscreve.

No cenário catastrófico de pandemia as mulheres foram especialmente atingidas e estão severamente sobrecarregadas, diante dos reflexos das medidas adotadas pelas autoridades para a contenção da velocidade de contaminação, como a orientação para que todos fiquem em casa e a suspensão das aulas presenciais, somadas às atividades profissionais realizadas em grande parte em home office.

O relatório "Mulheres no centro da luta contra a crise Covid-19", divulgado em março de 2020 pela ONU MULHERES[1], instituição vinculada à Organização das Nações Unidas para igualdade de gênero e empoderamento, apontou que a pandemia afetou principalmente as mulheres porque recaem sobre elas a responsabilidade e os cuidados com a família, os doentes, os idosos e as crianças. Informa, ainda, que dos profissionais do setor de saúde um percentual significativo (70%) são mulheres, por consequência, expostas ostensivamente ao COVID-19.

Do ponto de vista familiar são as mulheres que, em geral, organizam a casa e se preocupam com as necessidades de todos que nela habitam. Muitas, contam com pouco ou nenhuma divisão de responsabilidades na realização das mais variadas tarefas que o ambiente doméstico exige.

O acompanhamento das atividades escolares dos filhos, que geralmente é a mulher que faz, agora com a pandemia sua presença é muito mais exigida em razão da suspensão das aulas presenciais.

Dimensão maior também tomou a atenção com os idosos, que fazem parte do chamado grupo de risco, pela idade e por apresentarem problemas de saúde que contribuem para o aumento da fatalidade em caso de contaminação pelo coronavírus.

Administrar a casa e os cuidados com a família não é fácil, somado a isso há ainda o aspecto profissional das mulheres. Se antes da pandemia a mulher, de forma geral, já realizava duas ou mais jornadas de atividades, durante o período de afastamento social é ainda pior.

Em relação ao trabalho, as mulheres ocupam menos postos em áreas consideradas “essenciais” como indústria, construção civil, transportes e outros, conforme consta nos atos normativos governamentais orientadores do afastamento social. Por outro vértice, são maioria nos setores “não essenciais”, a exemplo, profissões ligadas à estética (salão de beleza, academias e etc.).  As mulheres também são maioria nas categorias de empregos informais, como diaristas, domésticas, cozinheiras, manicure, dentre outras, portanto, mais vulneráveis economicamente na pandemia.

Quanto às vulnerabilidades sociais, alguns pontos chamam a atenção em relação às mulheres durante este difícil período.

Noticiada a pandemia no mundo e iniciada necessidade de afastamento social, situação que tomou força no Brasil a partir de março de 2020, os empregados domésticos foram os primeiros a serem afastadas de seus postos de trabalho, muitos deles, ainda na informalidade, foram dispensados sem remuneração ou qualquer amparo trabalhista. Por realizarem trabalhos informais em percentual mais elevado que os homens, consequentemente, as mulheres foram mais afetadas pela redução de alimentação e cuidados com a saúde, situação que é agravada em relação às gestantes.

Outro aspecto que não pode ser desconsiderado é o aumento de casos envolvendo violência doméstica, em todas as suas dimensões: verbal, psicológica, sexual, física, patrimonial e a pior delas, o feminicídio.

Se por um lado, o confinamento social aproximou a família que em tempos “normais” desfrutavam pouco da convivência em casa, por outro, também manteve no mesmo espaço vítima e agressor no que tange à violência contra a mulher.

A dimensão numérica comparativa de processos envolvendo violência doméstica, entre 2019 e 2020, no Estado de Santa Catarina[2], comprovam o aumento de casos nos últimos meses.

No de 2019, foram distribuídos 22.529 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e nove) processos envolvendo violência doméstica. Até 06 de junho de 2020, foram computados 16.986 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis) processos em andamento.

As redes de enfrentamento à violência contra as mulheres criadas pelas instituições governamentais e não governamentais, estabelecem programas de acolhimento e políticas para a redução desse problema social histórico e vergonhoso que ainda assola a humanidade.

Por fim, os reflexos da pandemia também se estendem à participação da mulher na política, considerando que 2020 é ano eleitoral.

Embora o Tribunal Superior Eleitoral, as organizações feministas e as instâncias suprapartidárias de mulheres envidem esforços para estimular a participação da mulher na política, o acumulo de atividades (domésticas e laborativas) durante a pandemia tem pesado na decisão pela candidatura.

Avanços como reserva de gênero (Lei n. 9.504/97), a obrigatoriedade da destinação de 30% do fundo eleitoral e horário gratuito de propaganda para as candidaturas femininas (Lei n. 12.034/09), foram fatores influentes no aumento da participação de mulheres na política entre 2014 e 2018 e a perspectiva positiva para 2020 pode sofrer grande impacto em razão da pandemia.

Mesmo diante das dificuldades enfrentadas nesse período de crise sanitária mundial, a reação das mulheres frente ao que poderia parecer obstáculos a dificultar ou impedir seus passos, visualizam em seu lugar, desafios a serem transpostos, e que jamais representam um ponto final em seus sonhos e desejos, porque o lugar da mulher é onde ela quer e deseja estar.

[1] Organização das Nações Unidas. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticias/prestar-atencao-as-necessidades-e-lideranca-das-mulheres-fortalecera-a-resposta-ao-covid-19-diz-escritorio-global-da-onu-mulheres/. Acesso em julho de 2020.

[2]Dados extraídos do levantamento efetuado no Poder Judiciário de Santa Catarina. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/3380888/5317901/Dados+Estat%C3%ADsticos+Viol%C3%AAncia+Dom%C3%A9stica+%C2%BF+Pandemia+Covid-19+-+MAIO_2020/58eb447d-6f0b-1e5c-57c2-16b15f5bfa9c. Acesso em julho de 2020."

Em tempo de Pandemia - com o necessário Isolamento Social - a Personalidade e a Comunicação são muito testadas!

Fique atenta(o).

O Titular desse Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, estará proferindo , amanhã sexta feira, dia 06 de agosto de 2020, a partir das 19h, a AULA INAUGURAL DO DOUTORADO EM DIREITO TURMA 2020 , do Programa de Pós Graduação em Direito- MESTRADO E DOUTORADO da UNOESC Universidade do Oeste de Santa Catarina.

A Aula estará aberta a todas e todos que se interessam pelos assuntos relacionados com a Pesquisa em Ciência Jurídica: sintam-se convidadas(os)!

O link, amanhã, para acesso  é:

https://us.bbcollab.com/guest/ed0bcf4dfbb14207a812187c92838b2a

Nosso Colaborador Fábio PUGLIESI ( Doutor pela UFSC; Professor da ESAG/UDESC; Advogado, Membro Efetivo do IASC) trata do que denomina “processo que culmina na renovação Sistema Tributário em curso”, e para tanto explicita as propostas de Emenda à Constituição ns. 45 e 110, e o Projeto de Lei n. 3.887/20. Como segue:

“Neste artigo far-se-á uma breve recuperação do processo que culmina na renovação do Sistema Tributário em curso, aludir-se-ão às propostas de Emenda à Constituição ns. 45 e 110, bem como ao projeto de lei n. 3.887/20.

A tributação é um tema extremamente técnico e nunca esteve tão sujeito às flutuações da opinião pública e, desde a campanha “Xô cpmf”, talvez não tenha sido objeto de tanta polêmica.

Em 1965 efetuou-se a reforma tributária por meio da Emenda à Constituição n. 18/65. A Constituição de 1946 já havia sido bem modificada por atos complementares e institucionais após de 1964. Instituíram-se as competências do ISS, IPI e o então o ICM e outros impostos monofásicos. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, atualmente vigente, foi aprovado pela lei n. 5172/66, tendo sido usado o anteprojeto de Rubens Gomes de Souza por este jurista e Gilberto de Ulhôa Canto. Teve, portanto, a academia o protagonismo no processo.

Na Constituição de 1988 foi mantido o modelo e acolhido o Código Tributário Nacional, tendo sido assegurado regime jurídico tributário às “contribuições”, inclusive muitas já existentes.  A Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Assembleia Constituinte ouviu representantes de diferentes setores e especialistas, bem como teve êxito ao propor a extinção dos impostos monofásicos, inserindo o “S”, relativo a transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, no ICM(S), bem como criou o sistema de seguridade social e acolheu outros, a exemplo do Fundo de Amparo ao Trabalhador que passou a pagar o salário desemprego.

Com o voto do analfabeto em 1986 o eleitorado experimentou um brusco aumento, desde então o sistema social e econômico se tornou mais complexo, agravado com a urbanização desorganizada. A representação política no Congresso Nacional mudou e passou a refletir conflitos de toda ordem desde os resultantes de desigualdade social sistêmica até os oriundos da disrupção digital.

A fim de atender os compromissos formalizados com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS estabelece o cálculo sobre o preço, ao invés do chamado cálculo “por dentro” que sempre tornou mais complexo o ICMS, assegurando a transparência do valor pago, como ocorre nos outros países. Além disso define que o produto da arrecadação fica no ente federativo de domicílio do consumidor, eliminando a “guerra fiscal” por arrecadação  entre os entes federativos.

Ao final do ano de 2018 encerraram os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária para a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n. 293/04, em que se verificou o empenho do relator, então deputado Luiz Carlos Hauly. O texto desta PEC foi recuperado pela PEC n. 110/19, iniciada no Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição n. 45/19 teve início na Câmara dos Deputados.

Ambas propõem extinguir o ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins, implantar a não cumulatividade e a PEC n. 45/19 uma alíquota única e a PEC n.110/19 assegura imunidade a bens e serviços que asseguram a integração social. A PEC n. 110/19 extingue também o IOF, salário-educação e IOF.

Segundo a PEC n. 110/19, o IBS terá cinco anos de transição e o período de teste de um ano. Diferentemente a PEC n. 45/19 adota uma transição de dez anos e o período de teste de dois anos.

A experiência demonstra que o prazo de cinco anos, fixado pela Emenda à Constituição (EC) n. 87/15, tem sido bem sucedido para a apuração e o recolhimento do ICMS na mudança na tributação quando o contribuinte destina bens e serviços para consumidor final em outro Estado. Possivelmente na economia digital a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços seja até imediata.

O procedimento para arrecadação do IBS deve ser facilitado por inteligência artificial, bem como a eficiente distribuição dos recursos no Simples Nacional, podendo ser apurado e pago concomitante no momento do recebimento do valor pelo contribuinte, segundo emenda do Senador Esperidião Amin baseada no modelo Hauly/Abuhab. A progressividade pode ser garantida no ato da aquisição pelo cadastro do auxílio emergencial em virtude da COVID-19.

 A entrada em vigor da lei geral de proteção de dados em 2021, cuja experiência trará alterações na relação Fazenda Pública e Contribuinte, é prudente que o detalhamento da apuração, crédito em tempo real e pagamento seja deixado para a lei.

O Projeto de lei n. 3.887/2020, que propõe instituir uma “Contribuição de Bens e Serviços”, já traz mudanças na apuração e pagamento de tributos, podendo ser usado para a lei que instituirá o IBS, uma vez que a operacionalização deve ser feita pelo Poder Executivo. Trata-se de um apoio às propostas de renovação do Sistema Tributário em andamento e aferição do efeito na opinião pública, dado que não se editou medida provisória.

O projeto de lei n. 3887/20 já adota a não cumulatividade em cada operação (“receita bruta em cada operação”), abstendo-nos de analisar a constitucionalidade, esboça a “escrituração fiscal digital”, deixando de atribuir à Secretaria da Receita Federal do Brasil a operacionalização do sistema.

Paralelamente verifica-se o movimento “Simplifica Já” com o objetivo de uniformizar a legislação do ISS que, embora bem idealizado, ignora a queda de arrecadação dos Estados. O “Simplifica já” pode trazer elementos para a Comissão Mista da Reforma Tributária.

Por causa da diferença entre municípios, em geral as capitais contam com uma máquina burocrática mais bem treinada e têm uma base tributária mais forte, baseada no ISS e no imposto predial e territorial urbano.

 A solução para o impasse pode ser distinguir os Municípios segundo o número de vereadores, baseado no artigo 29 da Constituição.

Como se verifica, a COVID-19 e a política do Poder Executivo, ligada à repercussão de suas ações na mídia social, devem levar ao término dos debates para 2021, nada impedindo que disposições da PEC n.110, como as relativas ao IPTU, sejam promulgadas já, em virtude das eleições municipais, segundo já analisado e alertado.

Nesse contexto o surgimento da normatividade se relaciona com a política, a mídia e a economia em um ambiente que exige respostas rápidas, em virtude da COVID-19.”

Mensagem do titular desse Blog, registrando  o aniversário de 25 anos do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI ,  matriz geradora do Curso de Doutorado em Ciência.

"No dia 01 de agosto de 1995 ( então, uma terça feira) iniciamos as atividades do  Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI, sob a sólida  liderança e efetivo apoio do então Magnífico Reitor Professor Edison Villela e do então Vice Reitor Prof. Dr. Paulo Marcio Cruz e do então  Pró Reitor de Pesquisa Prof. Dr. Provesi .

Fui honrado com a responsabilidade de ser o Coordenador Geral nos primeiros 10 anos, tendo como Vice Coordenador o inesquecível Prof. Dr. Osvaldo Ferreira de Melo, Mestre de todos nós.

Fomos sucedidos pelo Prof.Dr. Paulo Cruz, que com seu dinamismo tornou nosso Curso ( com dois Programas) exemplo nacional, detentor do Conceito 6 da CAPES.

São 25 anos de consolidação do Mestrado e do Doutorado em Ciência Jurídica, tanto  no Brasil quanto no Mundo. Parabens a todas/os  Docentes , Discentes e  Corpo administrativo que atuaram e atuam  ao longo  desta belissima história de sucesso!"