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A responsabilidade pelos conteúdos (informações e opiniões e anexos) dos textos publicados no Blog é exclusiva dos(as) respectivos(as) Autores(as).

Informações e Comentários!

25out

“ENSINANDO UM ROBÔ A JULGAR “

    FOTO CAPA LIVRO ROBOO Advogado e Analista de Dados Daniel Henrique Arruda BOING e o Magistrado e Professor Dr. Alexandre Morais da ROSA-da UFSC e da UNIVALI, em co-autoria, compuseram o estimulante Livro sob título " ENSINANDO UM ROBÔ  A  JULGAR - Pragmática , Discricionariedade, Heurísticas e Vieses no uso de aprendizado de máquina no Judiciário."

    A Apresentação inicia com a informação : "O livro é o resultado do esforço coletivo de Daniel e Alexandre que trabalharam juntos como Orientando-Orientador na elaboração do trabalho de conclusão de curso ( UFSC-2019) sob o título: "ENSINANDO UM ROBÔ  A  JULGAR - Pragmática , Discricionariedade, Heurísticas e Vieses no uso de aprendizado de máquina no Judiciário."

    Após a defesa do  trabalho, em banca composta pelas Professoras Luana Renostro Heinen e Marília Raposo Vieira, os diálogos se aprimoraram com o fim de apresentar material cada mais consistente. "(p.9).

    Destaque para a informação constante à p. 58, assim: " Para a chamada ´filosofia da linguagem ordinária´, cujo principal expoente foi Wittgenstein, em sua segunda fase, a filosofia deve esclarecer o uso da linguagem comum, adotando , para tanto, o âmbito pragmático da linguagem como  nível de análise por excelencia."

    Já, na página 65, encontramos esta lição: " Para que um sistema jurídico exista, é necessário que as regras primárias sejam obedecidas com certa regularidade, ao passo que as regras secundárias, devem ser aceitas, ao menos por aqueles que aplicam o direito, como 'padrões públicos e comuns de comportamento oficial'. Não se trata, todavia de uma definição rígida de direito pois o objetivo da obra de Hart é justamente uma concepção ( aberta) que assuma o direito como uma prática social que, como tal, é muitas vezes dotada de vagueza e imprecisão. "

    Da CONCLUSÃO, destaca-se: " No âmbito do Direito, o aprendizado de máquina é utilizado principalmente para ensinar computadores a 'let' textos escritos por humanos, o que configura o processamento de linguagem natural, um dos subcampos da inteligência artificial. Máquinas, contudo, não interpretam textos da mesma forma que humanos. Sua forma de assimilar a linguagem natural consiste em criar representações matemáticas de palavras, através das quais é possível identificar relações temáticas e sintáticas entre termos e similaridades entre documentos."

    A obra merece leitura pausada e atenta, pois provoca aprendizado significativo e estratégico para uma atuação mais eficiente e eficaz  na área jurídica,  na contemporaneidade!

    Por isto nosso Blog a insere no seu RECOMENDANDO PUBLICAÇÕES< acesse pelo nosso Painel à esquerda dessa tela de entrada.

16out

UM GUIA PARA COMPREENDER O PROCESSO DE ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DOS EUA

    FOTO GIANCARLO MOSERO  Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER (Pós-Doutor pela FGV/RJ , Doutorado em Ciências Sociais , Doutorado em Patrimônio Cultural (PPGTH/UNIVALI), Graduação em História pela UFSC , Licenciatura em Sociologia- Professor da UNISUL), elaborou um objetivo “Guia” para compreender o Processo Eleitoral Presidencial que está ocorrendo nos Estados Unidos da América do Norte. Merece leitura atenta, como segue em inteiro teor:

    "O processo de Eleição Presidencial dos EUA pode nos parecer complicado e até bizarro: O que é um colégio eleitoral? Qual é a diferença entre uma primária e um cáucus? Para que servem as convenções nacionais? Como funciona o Colégio Eleitoral?

    Uma eleição para presidente dos Estados Unidos acontece a cada quatro anos na primeira terça-feira após a primeira segunda-feira de novembro. A próxima eleição presidencial será em três de novembro de 2020. Em outras eleições nos Estados Unidos, os candidatos são eleitos diretamente pelo voto popular. Mas o presidente e o vice-presidente não são eleitos diretamente pelos cidadãos. Em vez disso, são escolhidos por “eleitores/representantes” por meio de um processo denominado Colégio Eleitoral. O processo de utilização de eleitores vem da Constituição. É um compromisso entre o voto popular dos cidadãos e o voto no Congresso.

    Um ano antes das eleições

    Os Candidatos dos dois principais partidos políticos, Democratas e Republicanos, começam suas caminhadas de campanha. Eles montam sua equipe e começam a viajar pelo país para pedir apoio e arrecadar fundos para suas campanhas.

    No início das campanhas

    Candidatos de ambos os partidos participam de debates na televisão. Durante os debates, cada candidato terá que responder a perguntas sobre suas políticas, bem como defender sua posição sobre questões e políticas contra outros candidatos.

    Então começa o processo eleitoral

    Etapa 1: Primárias e Cáucuses

    Há muitas pessoas que querem ser presidente, cada uma com suas próprias ideias sobre como o governo deve funcionar. Pessoas com ideias semelhantes pertencem ao mesmo partido político. É aqui que entram as primárias e os cáucuses. Os candidatos de cada partido político fazem campanha em todo o país para ganhar o voto ou indicação de seus membros.

    A partir de fevereiro, os principais eventos de votação, Primárias e Cáucuses, levarão a uma seleção de delegados que representarão o povo nas próximas convenções. O foco principal será nos resultados de Iowa, New Hampshire, Nevada e Carolina do Sul, que geralmente podem determinar quem será o candidato presidencial final para cada partido.

    Em um Cáucus: Os membros do partido selecionam o melhor candidato por meio de uma série de discussões e votos.

    Em uma Primária: Os membros do partido votam no melhor candidato que os representará nas eleições gerais.

    Etapa 2: Convenções Nacionais

    Cada partido realiza uma convenção nacional para selecionar um candidato presidencial final. Os delegados estaduais das primárias e cáucuses selecionados para representar o povo vão agora “endossar” seus candidatos favoritos e o candidato presidencial final de cada partido será anunciado oficialmente no final das convenções. O candidato presidencial também escolhe um companheiro de chapa (candidato a vice-presidente). Os candidatos presidenciais fazem campanha em todo o país para conquistar o apoio da população em geral.

    Etapa 3: Eleições Gerais

    Pessoas em todos os estados do país votam em um presidente e um vice-presidente. Quando os americanos forem às urnas em novembro (existe o voto antecipado por correio em vários Estados dos EUA), eles escolherão seu candidato presidencial e seu companheiro de chapa.

    Quando as pessoas votam, na verdade estão votando em um grupo de pessoas chamado Eleitores. Exceto nos estados de Maine e Nebraska, se um candidato receber a maioria dos votos do povo de um estado, o candidato receberá todos os votos eleitorais desse estado. O candidato à presidência com o maior número de votos eleitorais se torna o presidente dos Estados Unidos.

    Etapa 4: Colégio Eleitoral

    O Colégio Eleitoral é um processo no qual eleitores ou representantes de cada estado em número proporcional à população do estado votam e determinam quem será o presidente. Cada estado obtém o número de eleitores com base em sua representação no Congresso. São 538 eleitores selecionados de acordo com a política de cada estado. Cada eleitor dá um voto após a eleição geral e o candidato que obtiver mais da metade (270) vence.

    O recém-eleito presidente e vice-presidente são empossados em janeiro."

15out

HOMENAGEM ESPECIAL ÀS/AOS PROFESSORAS/ES

    foto capa Livro TelmoNo Dia do Professor, manifesto-me inicialmente para declarar que hoje e sempre renovo meu convicto compromisso com a Pesquisa e o Ensino.

    Tenho a convicção inabalável de que a Docência é uma bela missão que sempre amplia nossos conhecimentos. ️

    Peço licença para homenagear todas/os as/os Professoras/es, fazendo-o, in memoriam, através dos Professores Doutores TELMO VIEIRA RIBEIRO e LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO.

    Eles foram e sempre serão, sem dúvida, dois exemplos de excelência na Pesquisa e no Ensino, ou seja  no exercício do Magistério em sua integralidade.

    Dotados ambos de Cultura jurídica impar, destacaram-se em suas vidas pela objetividade e pelo raciocínio lógico, sempre sustentados em conhecimentos renovados permanentemente.

    Os Professores Telmo e Cancellier estiveram permanentemente comprometidos com a defesa intransigente da Democracia e também com a devida valorização do estudo das Constituições de uma forma mais além do Direito Constitucional, o que significa operar sempre em perspectiva multidisciplinar.

    Parabens Professoras/es!!!

    Na Ilha de Santa Catarina, em 15 de outubro de 2020.

    Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold

    Professor de Teoria do Estado e da Constituição no Curso de Doutorado  em Ciência Jurídica da UNIVALI

13out

UNIVALI: EXPRESSO RURAL HOMENAGEIA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

    FOTO LOGOTIPO UNIVALIA UNIVALI divulgou texto de  João Francisco BORBA , que explica em detalhes um interessante evento , cujo teor segue:

    "Uma live com a banda Expresso Rural, dia 15 de outubro, às 20h30, vai homenagear professores e todos os funcionários da educação. A iniciativa é da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que também comemora 56 anos de ensino superior e 31 anos como universidade, e da Associação dos Funcionários da Univali (Afuvi). O evento, ao vivo e gratuito, é aberto não só aos colaboradores da Instituição, mas a todos que gostem de boa música e vai ser transmitido no canal da Univali no http://Youtube.com/univalivideos .

    Além de homenagear os profissionais da educação, o evento também inicia a campanha Univali Solidária, de arrecadação de alimentos não perecíveis para pessoas em situação de vulnerabilidade, e segue até o dia 30 de outubro. As doações podem ser feitas na sede da Associação dos Funcionários da Unival (Afuvi), no Campus Itajaí e nas secretarias acadêmicas dos demais campi. ´Os profissionais da educação viveram neste ano um momento único, emblemático, de superação e de adaptação das suas atividades sem prejuízo para a qualidade de ensino. Nada mais justo que homenageá-los de maneira leve e inspiradora, com músicas catarinenses que marcaram época e que nos alegram e reavivam boas memórias´, explica o reitor, Valdir Cechinel Filho. Sobre a banda O Expresso Rural é um dos grupos mais conhecidos da música catarinense e considerado um dos grupos criadores do estilo “Rock Rural" no Brasil. O grupo surgiu em 1981 e em 1983 gravou seu primeiro álbum denominado “Nas Manhãs do Sul do Mundo". Todas as músicas do álbum foram imensamente executadas nos meios de comunicação e ficou em primeiro lugar nas rádios de Santa Catarina por mais de um ano consecutivo. Em seguida, o grupo gravou o álbum “Certos Amigos" e o sucesso se repetiu. A música que deu origem a este álbum (LP) é considerada hoje um dos hinos de Santa Catarina e emociona o público em todas as suas apresentações. Após outros álbuns e uma parada de alguns anos, o Expresso Rural voltou a se reunir em 2007 para uma apresentação comemorativa de 25 anos de carreira, e de lá para cá não parou mais. Lançou um álbum com sucessos, um DVD ao vivo “35 anos de Rock Rural" e outro “Expresso Rural e Camerata de Florianópolis". Realizaram centenas de shows pela região Sul, nas quais o Expresso Rural interpretou suas canções ao som de violões bem estruturados, vocais bem trabalhados e com letras e melodias marcantes. O grupo é composto por Daniel Lucena (Voz e Violão), Zeca Petry (Voz, Violão, Guitarra e Banjo), Ricardo Malagoli (Bateria), Jack Moa (Voz e Violão) e tem como convidado o músico Luciano Nogueira, nos Teclados e Robson dias no Baixo e Voz, substituindo Paulo Back (Baixo e Voz) que está afastado."

    Conforme o seguinte Link:

    https://www.univali.br/noticias/Paginas/Live-com-Expresso-Rural-homenageia-professores-e-funcion%C3%A1rios-da-educa%C3%A7%C3%A3o.aspx

10out

A CFRB 88 E SEUS 32 ANOS

    foto CLO blog um pouco maiorO Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD,  Titular desse Blog convida os nossos Leitores para ouvirem o  seu Pod Cast sobre a "CRFB/88  e seus 32 anos", com momentos descritivos e analíticos sobre a Constituição Brasileira vigente, estimulando discussões e reflexões .

    Eis o link de acesso:

    https://castbox.fm/va/2651478

08out

A ÉTICA DA HUMILDADE CIENTIFICA

    FOTO DE NORBERTO BOBBIO PENSATIVONo pensamento e na  prática de Norberto BOBBIO sobre a “ética da humildade científica” ocupa um lugar especial o que ele entendia como a permissão para a dúvida. Destacamos duas de suas objetivas lições a este respeito:

    “ Quem realiza uma busca, especialmente no campo das ciências humanas, uma vez examinado os prós e os contra, pode também se permitir terminar a sua pesquisa com um ponto de interrogação” [1]

    E  mais contundentemente:

    “ Bem sei que terminar um discurso com perguntas deixa um gosto amargo na boca. Mas continuo acreditando que é preferível fazer perguntas serias a oferecer respostas frívolas.”[2]

    [1]  BOBBIO, Norberto. (org. de Alberto Pappuzi). Diário de um Século. Autobiografia.  Tradução de Daniela Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 1998. Título original: Autobiografia, p. 180.

    [2]  BOBBIO, Norberto. (org. Michelangelo Bovero) Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2002. Título original: Teoria Generale della Política, p.215.

06out

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    FOTO WEBINAR SOBRE CONSTITUIÇÃO"MENSAGEM DA ANIMA EDUCAÇÃO :

    Na semana em que se comemoram os 32 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, temos a honra de receber o Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, que é Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Pós-Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR, sanitarista e Mestre em Saúde Pública pela USP, professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI, advogado militante, inscrito na OAB/SC sob o n. 943, e-mail clp@cesarluizpasoldd.com.br

    www.conversandocomoprofessor.com.br,

    para uma conversa sobre a “Defesa da Constituição”, mediada pelo Prof. Dr. Alexandre Botelho. Informações: Data: 07/10 Horário: das 19h às 22h Link: https://animaeducacao.zoom.us/j/86712178998 Inscrições gratuitas: https://forms.gle/wfMzJFMKjAQ8pPsD7 Certificado de participação: 3 horas/aula (aos que comprovarem frequência, mediante lista de presença que será disponibilizada no dia da atividade) ."

06out

PROPOSTA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO PARA VIABILIZAR O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS

    fabiopugliesi2Nosso Colaborador Fábio PUGLIESI ( Doutor pela UFSC; Professor da ESAG/UDESC; Advogado, Membro Efetivo do IASC) contribui com informações e estímulos à reflexão sobre o tema “Proposta de Tributação sobre o Patrimônio para viabilizar o Imposto sobre Bens e Serviços”. Merece leitura atenta. O inteiro teor segue:

    “A Comissão Mista da Reforma Tributária tem focado na instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e sofrido críticas dos Municípios mais populosos que insistem na manutenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, mas a adesão do Governo dos Estados Federados obriga a propor meios de superar a resistência de parte dos Municípios resistente à Reforma Tributária.

    Aliás os estudos do “simplifica já” que defendem a manutenção do ISS reconhecem que os recursos para Segurança Pública, por exemplo, função atribuída ao Estado federado reduziu crescentemente nos últimos anos com a predominância da economia digital, a “desmaterialização” da economia e redução de coisas móveis que, quando inserida na atividade empresarial, integra a base de cálculo do ISS.

    A base da reforma tributária é a Proposta de Emenda à Constituição-PEC n. 110/19, a PEC n. 45 fixa-se na instituição de Imposto sobre Bens e Serviços nacional e, por fim, a PEC n. 7/20 propõe que o Sistema Tributário do Brasil reproduza o Sistema Tributário dos Estados Unidos da América.

    As PEC n. 45/19 e PEC n. 7/20 tiveram a adesão de pelo menos 172 deputados para prosseguir, mas a PEC N. 110/20 foi apresentada por 66 dos 91 senadores e reproduz a PEC n. 293/04 cujo relatório final, então apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly, contabiliza por volta de 350 discussões, palestras e debates com a Sociedade civil.

    A Constituição de 1988 reproduz muitas disposições já existentes no Código Tributário Nacional por motivos históricos, pois na Constituição de 67/69 atribuia, ao Presidente da República, a competência para “expedir” decreto-lei para alterar normas tributárias.

    A Sociedade brasileira na assembléia constituinte, instalada em 1987, dispôs-se a consolidadar a democracia. Assim teve de centrar os debates sobre os problemas e desafios de uma Sociedade que experimentou uma urbanização crescente e desorganizada.

    Lamentavelmente os entes federativos defendem, ainda, seus interesses como se houvesse uma cidadania federal, estadual e municipal. Daí se faz-se necessária uma autoridade nacional tributária para evitar isso.

    A Constituição de 1988 resulta de um processo de desarmamento de ânimos e desconfiança entre atores sociais e políticos, embora mitigados após o regime militar. Assim a Constituição em vigor possui princípios de textura aberta, que resultam de pactos feitos durante a constituinte, a que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atribuiu o mesmo “status” das regras, especialmente nas matérias relativas à competência do Poder Legislativo. Desta forma o STF passou a ser o árbitro do jogo político, o que tem lhe reduzido a autoridade.

    Como se sabe, as regras expressam deveres precisos e são aplicadas por meio de subsunção. Princípios enunciam deveres cujo conteúdo definitivo somente é estabelecido se for analisado o peso de cada um no caso concreto, após aquilatação dos princípios colidentes. Princípios constituem normas que obrigam que algo seja realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas

    O Ministro Dias Toffoli então na Presidência do STF e, agora com maior razão o Ministro Luiz Fux que foi magistrado e teve o protagonismo na renovação do processo civil, consolidou-se a ideia que chegou a hora do Brasil “desconstitucionalizar”, revogar dispositivos constitucionais para reduzir as demandas no STF.

    A PEC ns 7/20 propõe uma tributação sobre consumo ao reproduzir o modelo dos EUA, em que tem até o Estado do Delaware (um “paraiso fiscal” dentro dos EUA), e ignora o acordo do Brasil com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE para substituir na prática os 5 (cinco) IVA incidentes sobre o consumo pelo IVA de fato, chamado de IBS no Brasil, que deve ser adaptado em função da assimetria econômica e social existente entre os entes federativos.

    Todavia a PEC n. 7/20 inova ao atribuir à União, aos Estados e aos a tributação sobre o patrimônio, a exemplo do que ocorre nos EUA.

    As disposições sobre a tributação do patrimônio da PEC n. 7/20 são perfeitamente compatíveis com a PEC n. 110/19 que, de fato, é a reforma tributária por resultar da PEC n. 293/04 cujo relatório final já foi aprovado na Câmara dos Deputados ao final da última legistatura, pois “desconstitucionaliza” o sistema tributário ao extinguir fundos de participação na receita de impostos na matéria e desparecem o Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que o Supremo Tribunal Federal decidiu incidir EXCLUSIVAMENTE sobre automóveis e caminhões, bem como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

    Deve ser observado que a Constituição autoriza à União transferir, mediante convênio, aos Municípios arrecadar e fiscalizar o ITR.

    Ademais, em função de decisões do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a progressividade do IPTU e ao IPVA, em resposta a isso as Emendas à Constituição ns. 29/00 e 45/2003  instituiram critérios de progressividade que acabam gerando insegurança jurídica, uma vez que o STF precisa interpretar tais critérios.

    Neste ponto constata-se uma prática resultante da excessiva constitucionalização do Sistema Tributário.

    Na medida em que o STF considera inconstitucional uma disposição legal que reduz a arrecadação, a experiência demonstra que uma Emenda à Constituição tem surgido para garantir a arrecadação e acaba por criar insegurança jurídica.

    Em vista da assimetria entre os Municípios pode ser definida a competência e eventual repartição de receita pelo número de habitantes, segundo o que o disposto no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal faz para o número de vereadores por Município, observado que esta solução levou a uma solução bem sucedida baseada na Emenda à Constituição n. 25/00.

    Desta forma pode ser superada a insistência dos grandes municípios na manutenção do ISS, especialmente por não confiar que a União e os Estados lhes repasse parte da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

     Mantém-se a alternativa do Brasil se debruçar sobre os seus próprios problemas e desafios e encontrar as soluções institucionais que favoreçam o enfrentamento desses problemas. Isso significa que se deva considerar a experiência com outros países e honrar os acordos com a OCDE.”

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Última atualização em 26 de Outubro de 2020.
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