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Nayara SWAROWSKI

Mediadora  e Conciliadora Extrajudicial/CNJ. Graduanda em Direito pela UNIVALI.Pesquisadora da Grande Área dos Meios Adequado de Resolução de Controveras e do eixo Educação/Pesquisa Jurídica e Direito Educacional.

          A processualística contemporânea brasileira emergiu-se da evidente necessidade do Poder Judiciário se aperfeiçoar em sua dinâmica, até há pouco - ou quiçá ‘ainda’, para os mais céticos - estigmatizada com a lastimável marca da morosidade.

Com mais de 100 milhões de processos em tramitação no país¹, o Poder Judiciário viu-se obrigado a gerenciar as demandas de modo que novas competências de gestão pudessem dirimir as contendas estabelecidas hodiernamente. Deste modo, por conveniente estímulo do Novo Código de Processo Civil, materializaram-se neste instrumento os Métodos Adequados de Solução de Controvérsias, sobretudo a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.

Contudo, basta imergir no estudo da solução de conflitos, para que potencialmente sejam descobertos outros métodos menos conhecidos, tais como os círculos restaurativos e oficinas de parentalidade (ambas qualificadas como ‘práticas autocompositivas inominadas’), além da recente constelação familiar. Porém, os três mais afamados sistemas de resolução de conflitos, que também fogem ou podem fugir à via da jurisdição, possuem cada qual uma metodologia própria.

Na ferramenta da Conciliação, encontramos a figura do conciliador, que auxilia não somente na interlocução entre as partes conflitantes, como este igualmente incentiva diretamente e sugere alternativas à conclusão da disputa.

Diferente, quanto a termos procedimentais, na Arbitragem, onde é possível conferir como principal característica a possibilidade de livre escolha dos ‘clientes’ sobre o árbitro de suas preferências que os auxiliará na demanda, de modo que este possa arrematar o caso e ainda proferir uma sentença, cuja força é tal como se judicial fosse. As tratativas da arbitragem, inclusive, são delimitadas também pelos clientes contratantes.

Ao procedimento da Mediação, pois, inclui-se facilmente elementos de Negociação, enquanto que a Mediação de Conflitos incorpora peculiaridades daquela, ao que tange às estratégias e esquemas ao manejar o acordo. Toda Mediação possui características negociais, mas nem toda prática negocial possui influências da Mediação.

Uma grande vantagem da Mediação em si é a de que o Mediador já ingressa na linha de frente. Está na vanguarda – e este ponto é excelente rumo à solução consensual. Isto porque, para estarem ali neste procedimento da Mediação, os Mediandos possuem como pré-requisito a anuência ou vontade de discutirem (dialogarem) entre si acerca do objeto não partindo diretamente ao Poder Judiciário.

Neste sentido, basta que o Gestor de Conflitos se valha de competências técnicas e habilidades interpessoais que incentivem a saudável solução da demanda e, principalmente, a fluidez da comunicabilidade dos Mediandos. Todavia, quase sempre é trabalhoso o caminho trilhado até o consenso.

Quando todo o regramento posto pela Lei da Mediação (Lei Nº. 13.140∕2015) é cumprido e, apesar disso, a sessão da Mediação vem sendo desenhada pelos demandantes de modo a entravar não somente o acordo final como também a própria conversa, o Mediador precisa se valer de estratégias a sanar o entrave.

Surge, então, a figura de determinadas aptidões táticas possíveis a serem utilizadas pelo profissional. Deste modo, para reconstruir brechas comunicacionais, retomar focos cruciais da discussão ou mesmo ampliar as alternativas que possam solucionar a contenda, o Gestor pode recorrer ao brainstorming.

Trata-se de uma ferramenta publicitária incorporada às técnicas de manejo de conflito, podendo, assim, ser utilizada na Mediação, vez que esta é técnica própria a solucionar controvérsias e está a lidar com comunicação. Quando incutido na Mediação de Conflitos, como estratégia de conversação, esta revela-se um excelente mecanismo de resgate de argumentação que por ora havia se perdido.

O vocábulo significa, em português, ‘’chuva (ou tempestade) de ideias’’ e é usada, em maior grau, para quando se deseja reaver as opções de elucidação das demandas aparentemente esgotadas. Na prática, então, o Mediador e as partes devem estar desprendidos de quaisquer julgamentos e aptos a reformularem as alternativas possíveis.

É considerado este, também, um processo inventivo de novas chances a concluir o problema, onde o Gestor do Conflito formula perguntas produtivas que conduzam as partes à reflexão do cenário do problema e os induza, de modo subjetivo, a adquirirem por si novos olhares sob cada ponto tratado.

O brainstorming, contudo, não é perceptível às partes, tampouco estes são avisados de que ‘’está havendo um processo de brainstorming’’, o que não é nada prejudicial. É uma estratégia utilizada em discrição pelo gestor do conflito, quando este verifica uma estagnação no tratado da sessão, para que no equilíbrio e fluidez das alternativas haja a virtude da solução sendo encontrada pelos próprios mediandos.

O diálogo construtivo e a consciência de uma postura colaborativa e pacífica são os principais objetivos da prática autocompositiva. Assim, por derradeiro, as diretrizes propostas para lidar com a Mediação de Conflitos, estabelecidas na Resolução Nº 125 (CNJ), dentre as quais a habilidade negocial do brainstorming está inclusa, tendem a disseminar a Cultura da Paz e a postura fraterna do Poder Judiciário e da Sociedade com experiências cooperativas e senso de niHumanidade.

REFERÊNCIAS:

¹ Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Justiça em Números. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf > Acesso em: 11 ago. 2017.

[ publicado originalmente em www.emporiododireito.com.br  ]

[ republicado neste Blog com a autorização específica da Autora]

Marcelo Ramos Peregrino FERREIRA-Advogado

O sistema proporcional almeja a maior correspondência possível entre os mandatários eleitos e os votos recebidos. Há um esforço para que cada voto seja aproveitado e que o Parlamento reflita a fragmentação da sociedade.

O distritão começa mentindo no nome. Não tem nenhuma relação com o sistema majoritário com adoção de distritos, presente no Reino Unido, desde 1264. Lá o território é dividido em distritos e os mais votados de cada são eleitos. Aqui se trata apenas da eleição daqueles mais votados com a adoção do sistema majoritário, sem a formação de qualquer distrito. SC é o distrito, daí o aumentativo. Tão simples quanto nefasto. Desconheço qualquer estudioso da matéria que apoie tal descalabro.

Veja-se as minúcias:

1.o sistema majoritário é o que menos aproveita em cadeiras do parlamento os votos dos eleitores;

2.haverá uma parcela maior de pessoas que não serão, de forma alguma, representadas;

3.aumenta-se a crise da representatividade;

4.as parcelas minoritárias não terão qualquer representação (preocupação desde pelo menos a Lei dos Círculos de 1846);

5.a tendência é a diminuição radical do número de partidos;

6. o candidato ganha relevo e diminui-se a importância do partido - mal histórico do sistema partidário nacional trazendo mais instabilidade ao sistema político;

7.vão ser criadas graves distorções para os partidos, pois a dispersão de votos nos Estados afeta a eleição para a Câmara. O Partido Liberal do Reino Unido, pós 1945, obteve uma média de 12,4% dos votos, mas uma média de 1,9% das cadeiras. Em 1983, recebeu 25% dos votos e elegeu apenas 3,5% dos representantes;

8.num estudo de 510 eleições de 20 democracias tradicionais no sistema de maioria simples um partido sozinho obteve maioria absoluta em 72% das eleições;

9.há um benefício para aqueles políticos já em evidência, em detrimento da chance de renovação.

Finalmente, os mais votados tendem a vir de grandes centros, o que afeta outras regiões.

[publicado originalmente no DC de 21/08/2017, p.4- republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor]

“Os regimes e os governos serão tão mais legítimos, quanto melhor e mais fielmente traduzirem a organização político-jurídica da sociedade dentro da qual se instalam, respeitadas as características dessa sociedade no que toca às tradições, aos costumes, à tipologia sociológica”.

GOULART, Clóvis de Souto. Parlamentarismo- Regime Natural de Governo Democrático. Florianópolis: Fundação Nereu Ramos, s/d.p. 57.

O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu na tarde de hoje uma Palestra no Encontro Nacional de Tribunais de Contas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa.

 O título da Palestra : " A ÉTICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E SUA ANTÍTESE: A CORRUPÇÃO".

O ensaio síntese da Palestra está publicado na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja lá e Leia!

No dia 05 de agosto pp, o titular deste Blog Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, sob a mediação do Jornalista Marcelo Fernandes Correa, na RWBRASIL.NET, entrevistou a Dra Marilene CAMPOS, Presidente da Comissão do Direito do Idoso da OAB/SC. A integra d a entrevista está acessivel em :

https://www.facebook.com/marcelofernandescorrea/videos/1711204698968187/

MENSAGEM DO TITULAR DESTE BLOG :

Neste ano de 2017 completo 49 anos de  Advocacia.

Amo esta profissão que exerço em harmônica dinâmica com   a Docência Jurídica.

Cumprimento as Advogadas e os Advogados , através do Presidente da OAB SC - Paulo Marcondes Brincas e do Presidente do IASC- Gilberto Lopes Teixeira.

Lembremo-nos sempre que " o Advogado é indispensável à administração da Justiça..." (Art.133 da CRFB/88).

Na 6 feira, dia 04 de agosto, ocorreu a Assembleia Geral para Eleições do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA- IASC, para o mandato de 2017 a 2020. Foram eleitos e empossados:

DIRETORIA EXECUTIVA Gilberto Lopes Teixeira – Presidente Cesar Luiz Pasold – Vice-Presidente Raphael Atherino dos Santos – Secretário Geral Fernanda Silveira – Secretária Adjunta Marina Zipser Granzotto - Tesoureira Susana dos Reis M. Pretto – D. Social e Divulgação Cássio Fernando Biffi – Orador

CONSELHO DELIBERATIVO - CONSELHEIROS : Ricardo José da Rosa Adilson Alexandre Simas Alceu De Oliveira Pinto Júnior Carlos Alberto Antunes Maciel Elvis Daniel Muller Humberto D`Ávila Rufino Luciana Xavier Neiron Luiz De Carvalho Paulo De Tarso Brandão Ralf Zimmer Júnior Sidney Guido Carlin Solange Buchele De S.Thiago Ubaldo César Balthazar Valdir Mendes Waltoir Menegotto

Carlos Gilberto CRIPPA JUNIOR

Advogado especialista em Direito Tributário.

Em pesquisa à jurisprudência sobre a matéria de crimes tributários, rapidamente chega-se a uma inusitada conclusão: os contribuintes catarinenses, com larga vantagem frente aos demais, são os que mais sofrem condenações por crimes contra a ordem tributária, muito embora nosso estado seja apenas o 6^o em número de arrecadação de ICMS no País.

Na maioria dos casos observados, a condenação envolve o tipo penal de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (Lei 8.130/90, art. 2^o, inc. II), sendo caracterizado o crime pela simples conduta de não recolhimento do ICMS destacado na nota fiscal.

Mostram-se irrelevantes, em tais casos, o fato de não estar configurada a conduta de sonegação ou fraude fiscal pelo contribuinte.

O MP catarinense adota o entendimento de que o valor do ICMS destacado na nota fiscal seria um encargo repassado ao consumidor, de modo que, no instante em que a operação mercantil é perfectibilizada, tais valores passam a pertencer ao Estado: daí a justificativa de que a omissão no recolhimento do ICMS destacado em nota constituiria a prática de apropriação indébita tributária.

Mesmo que não se ignore que o ICMS é relevante para definição do preço das mercadorias, o problema deste entendimento é a impossibilidade de se considerar que, sob o aspecto jurídico, o tributo seria “cobrado” dos adquirentes da mercadoria ou “descontado” do preço (como exige o citado tipo penal), pelo simples motivo de ser o próprio comerciante o contribuinte do imposto na operação.

O TJSC e alguns Ministros do STJ dão guarida a este entendimento do MP em suas decisões, felizmente, porém, o entendimento majoritário do STJ é pela inexistência de crime em tais situações.

Urge, todavia, que a discussão seja definitivamente pacificada nos tribunais superiores em decisão com eficácia vinculante sobre todas instâncias judiciais, para se desarmar o Estado dessa ilegítima espada arrecadatória.

[ publicado originalmente no DC de 01/8/17-p.18- republicado neste Blog, com a expressa autorização do Autor]