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Nosso Colaborador Permanente Professor Doutor Giancarlo MOSER, com mais um texto objetivo e estimulador de reflexões, destacando a intersecção de duas categorias relevantes: o Populismo e a Democracia.

O texto inédito segue em inteiro teor! Leia:

"Os Direitos Humanos foram criados e aperfeiçoados ao longo dos últimos séculos, principalmente nas ultimas décadas do século XX, e existem para proteger os indivíduos do abuso e da negligência do Estado. Estes mecanismos limitam o que um Estado pode fazer e impõem obrigações de como um Estado deve agir.

Contudo, atualmente uma nova geração de “lideranças” populistas está transformando e deformando esse conceito em postulados flexíveis e, muitas vezes, diametralmente contrários ao que os mesmos originalmente se propõem. Alegando falar pelo “povo”, eles tratam os DH como um impedimento à sua concepção da vontade majoritária, um obstáculo desnecessário para defender a nação das diversas ameaças e males que hodiernamente os atingem.

Em vez de aceitar os Direitos Humanos como proteção a todos, eles privilegiam os interesses declarados da maioria, encorajando às pessoas a adotar a perigosa crença de que eles mesmos nunca precisarão reivindicar direitos contra um governo exagerado que afirma agir em seu nome.

O apelo dos populistas cresce com o contínuo descontentamento público sobre o status quo vigente.  No Ocidente, muitas pessoas se sentem abandonadas ou marginalizadas pelas mudanças tecnológicas, pela economia global e pela crescente desigualdade. Terríveis incidentes de terrorismo geram apreensão e medo. Alguns se sentem desconfortáveis com Sociedades que se tornaram mais étnicas, religiosas e racialmente diversas. Há um crescente sentimento de que os governos e a elite ignoram as preocupações do público.

Neste caldeirão de descontentamento, certos políticos estão florescendo e até mesmo ganhando poder ao retratar os Direitos Humanos como protegendo apenas o indivíduo suspeito de crimes, ou o requerente de asilo às custas da segurança, do bem-estar econômico e das preferências culturais da maioria presumida. Patriotismo, nacionalismo, xenofobia, racismo e islamofobia estão em ascensão.

Esta tendência perigosa ameaça reverter as realizações do movimento moderno de Direitos Humanos. Em seus primeiros anos, esse movimento estava preocupado com as atrocidades da Segunda Guerra Mundial e com a repressão associada à Guerra Fria. Tendo visto o mal que os governos podem fazer, os Estados adotaram na época uma série de tratados de Direitos Humanos para limitar e impedir futuros abusos. Proteger esses direitos era entendido como necessário para os indivíduos viverem com dignidade. O crescente respeito pelos Direitos Humanos lançou as bases para Sociedades mais livres, mais seguras e mais prósperas.

Mas hoje, um número crescente de pessoas tem visto os Direitos Humanos não como os protegendo do Estado, mas como prejudicando os esforços do governo para defendê-los. Nos Estados Unidos e na Europa, a ameaça percebida no topo da lista é a migração, onde as preocupações sobre identidade cultural, oportunidades econômicas e terrorismo se cruzam. Encorajados por populistas, um segmento em expansão do público vê os Direitos Humanos como protegendo apenas essas "outras" pessoas, não elas próprias e, portanto, dispensáveis. Se a maioria quiser limitar os direitos dos refugiados, migrantes ou minorias, os populistas sugerem, deve ser livre para fazê-lo.

Talvez a natureza humana seja mais difícil de identificar-se com pessoas diferentes de si e mais fácil de aceitar a violação de seus direitos. As pessoas se consolam com a suposição arriscada de que a aplicação seletiva de direitos é possível - que os direitos dos outros podem ser comprometidos, enquanto os próprios permanecem seguros!

Mas os direitos, por sua natureza, não admitem uma abordagem parcial ou seletiva. Você pode não gostar de seus vizinhos, mas se você sacrificar seus direitos hoje, você se arrisca amanhã porque, em última análise, os direitos são baseados no dever recíproco de tratar os outros como você gostaria de ser tratado. Violar os direitos de alguns é corroer o edifício de direitos que, inevitavelmente, serão necessários por membros da maioria presumida, em cujo nome as violações atuais ocorrem.

Esquecemos, por nossa conta e risco, os demagogos do passado - os fascistas, os comunistas e seus semelhantes, que reivindicavam uma visão privilegiada do interesse da maioria, mas acabavam esmagando o indivíduo. Quando os populistas tratam os Direitos Humanos como um obstáculo à sua visão da vontade da maioria, é apenas uma questão de tempo até que eles se voltem contra aqueles que discordam de sua agenda. O risco só aumenta quando os populistas atacam a independência do judiciário por defender o Estado de Direito - isto é, para impor os limites à conduta governamental que os Direitos Humanos impõem.

Tais alegações de “majoritarismo irrestrito”, e os ataques aos freios e contrapesos que restringem o poder governamental, são talvez o maior perigo hoje para o futuro da Democracia no Ocidente. "

"O direito objetivo compreende os princípios jurídicos manipulados pelo Estado, ou seja, o ordenamento legal da vida. O direito subjetivo representa a atuação concreta da norma abstrata, de que resulta uma faculdade específica de determinada pessoa."

(in IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de Richard Paul Neto. Rio de Janeiro: Editora Rio,1975. Título original : Das Kampf  um´s Recht.)

O Procurador Federal Georgino Melo e SILVA, elaborou texto objetivamente descritivo e analítico sobre um tema relevante para o Direito Constitucional Eleitoral e a Ciência Política: a Candidatura Avulsa.

Foi publicado originalmente no DC de 12,13/05/18, p.4. É republicado neste Blog, com a expressa autorização do Autor.

Eis o texto integral:      

           “Repousa no Supremo Tribunal Federal substancioso parecer da Procuradora Geral  da República, considerando constitucionais as candidaturas sem exigência de filiação partidária.

Funda-se na Lei Maior a posição do Ministério Público. O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos".

A imperiosa filiação partidária confronta com o Pacto e não é uma cláusula pétrea da Carta de 1988.

É relevante o papel dos partidos no jogo político e democrático, porém a Constituição não os incluiu na cláusula de eternidade; ao contrário, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o voto direto, secreto, universal e periódico.

Existem parlamentares avulsos no Legislativo . Aqueles que se desfiliam não perdem o mandato. Tal situação é placitada pela Justiça Eleitoral. Ressalte-se que a desfiliação não implica em infedelidade partidária. A verdadeira fidelidade deve haver ante o povo.    

Não há incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do Pacto de São José na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José.

          Assim sendo, a possibilidade de candidaturas avulsas não coloca em risco o sistema partidário,  uma vez que apresenta novos elementos na disputa, com as limitações que uma candidatura avulsa tem de enfrentar. Portanto, não há dúvida de que a possibilidade de candidaturas avulsas representam uma grande renovação do nosso processo de realização da democracia, pois por ausência de veto constitucional é possível existir candidaturas avulsas no Brasil.”

O Advogado, Conselheiro Federal e Ex-Presidente da OAB-SC, Tullo CAVALLAZZI FILHO produziu contundente e oportuno texto crítico sobre a proliferação dos Cursos de Graduação em Direito em nosso País.

O Artigo foi publicado originalmente no DC de 14/05/18, p.4. É reproduzido em nosso Blog com a devida autorização do Autor.

Segue o inteiro teor conforme nos foi remetido pelo Autor.

 “A velocidade com que o Ministério da Educação (MEC) vem autorizando a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito em todo o Brasil merece uma atenção especial da Advocacia e da sociedade. Somente em 2018 já foram mais de 11 mil vagas abertas. Assim, o país atinge a incrível marca de 1.266 cursos de Direito, segundo informações oficiais do MEC. Esse número impressiona ainda mais quando comparado ao número de faculdades de Direito existentes no resto do mundo. Nos Estados Unidos e Europa, por exemplo, são 1.100 cursos de Direito contra 1.300 somente no Brasil! 

O quantitativo leva, inexoravelmente, ao ingresso de um considerável número de profissionais no mercado da advocacia. Segundo os dados do CNA - Cadastro Nacional de Advogados -, já são mais de 1 milhão de advogados inscritos na instituição. Precisamente 1.083.114 advogados dividem hoje o mercado de trabalho brasileiro. A OAB vem constantemente denunciando o descaso do Ministério que, de forma irresponsável, tem autorizado a abertura de novos cursos, contrariando pareceres emitidos pela Ordem, “sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis discentes, tais como a capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas”. (Nota emitida recentemente pela OAB Nacional).

Nossa preocupação decorre não só do elevado número de profissionais, mas sobretudo da falta de qualificação para o enfrentamento de um mercado tão competitivo e de elevada responsabilidade. Preocupa-nos, também, que esteja em curso o denominado “estelionato educacional”, onde o maior prejudicado é o próprio bacharel, falsamente enganado por instituições que só vislumbram o lucro em detrimento do ensino qualificado.

Assim sendo, são necessárias drásticas medidas: a interrupção imediata na abertura de novos cursos de Direito e a colocação em prática de um duro sistema de fiscalização de cursos. Só assim a sociedade e a advocacia brasileira poderão ter, num futuro próximo, um ensino jurídico seguro e de qualidade.”

Nosso  Colaborador Permanente AFONSO LEUDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10  da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) contribui com magnífico texto  sobre a dicotomia FORÇA E FRAQUEZA na extraordinária obra VIDAS SECAS , o Romance magnífico de Graciliano Ramos!

Merece leitura pausada e atenta !

Eis o inteiro teor:

“Vidas Secas, romance publicado em 1938, retrata a vida miserável de uma família de retirantes sertanejos obrigada a se deslocar de tempos em tempos para áreas menos castigadas pela seca. A obra pertence à segunda fase modernista, conhecida como regionalista, e é qualificada como uma das mais bem sucedidas criações da época.

O livro possui 13 capítulos que, por não terem uma linearidade temporal, podem ser lidos em qualquer ordem. Porém, o primeiro, “Mudança”, e o último, “Fuga”, devem ser lidos nessa sequência, pois apresentam uma ligação que fecha um ciclo. “Mudança” narra as agruras da família sertaneja na caminhada impiedosa pela aridez da caatinga, enquanto que em “Fuga” os retirantes partem da fazenda numa busca incessante por melhores dias.

O estilo seco de Graciliano Ramos, que se expressa principalmente por meio do uso econômico dos adjetivos, parece transmitir a aridez do ambiente e seus efeitos sobre as pessoas que ali estão. Personagens flutuam entre o essencialísmo e realidade de tal região. Fé e descrença.

A escolha do foco narrativo em terceira pessoa é emblemática, uma vez que esse é o único livro em que Graciliano Ramos utilizou tal recurso. Trata-se, na verdade, de uma necessidade da narrativa, para que fosse mantida a verossimilhança da obra. 

Ignorância e sabedoria nata. Os diálogos entre personagens, Sinha Vitória: mulher de Fabiano. Mãe de 2 filhos, é batalhadora e inconformada com a miséria em que vivem. É esperta e sabe fazer conta, sempre prevenindo o marido sobre trapaceiros. Fabiano: vaqueiro rude e sem instrução, não tem a capacidade de se comunicar bem e lamenta viver como um bicho, sem ter frequentado a escola. Ora reconhece-se como um homem e sente orgulho de viver perante às adversidades do Nordeste, ora se reconhece como um animal. Sempre a procura de emprego, bebe muito e perde dinheiro no jogo. Filhos: o mais novo admira a figura do pai vaqueiro, integrado à terra em que vivem. Já o mais velho não tem interesse nessa vida sofrida do sertão e quer descobrir o sentido das palavras, recorrendo mais à mãe. Por fim e tão importante quanto os demais personagens, a cachorra Baleia e o Papagaio louro. Patrão: fazendeiro desonesto que explorava seus empregados, contrata Fabiano para trabalhar. Surgem de momentos de verdadeiro delírio que, só a miséria e o sofrimento de um povo esquecido em suas desgraças podem flutuar por sobre uma paisagem rachada e seca; onde a vida se esqueceu de enterrar seus mortos que se arrastão no chape, chape das alpargatas, com seus calcanhares a sangrar.  Animais e seres humanos dividem o mesmo legado de realidade e direitos. Haja visto que a cachorra Balei e o louro (papagaio), eram tratados como membros da família –  como a baleia que engoliu Jonas e o regurgita em Nínive, na passagem bíblica, em que o profeta alimenta uma cidade de esperança de salvação; Baleia, a cachorra, caça, e traz, para alimentar a família, preás, que, os servem de alimento, revigorando a esperança de continuarem pelejando caatinga a dentro – grifo nosso.   “Nesse ponto Balei arrebitou as orelhas, arregaçou as ventas, sentiu cheiro de preás [...] Minutos depois a preá torcia-se e chiava no espeto de alecrim[...] Esperava com paciência a hora de roer os ossos (v.p.13 e 16). Quando ocorria de chover, algo raro naquele torrão, o patrão que o tratava como animal, dava a chance ao farrapo de gente: “Agora Fabiano era vaqueiro[...]Era mais forte que tudo isso, era como as catingueiras[...] sinhá Vitória e os meninos estavam agarrados a terra” (v.p.. 19). O patrão atual berrava sem necessidade com o subordinado Fabiano. Na seca, o verde que tinge o chão, nunca se sabe até quando alimentará o gado. “Viviam de trouxa arrumada, dormiriam bem debaixo de um pau (v.p. 23). Anos bons, misturados a anos ruins, essa era a receita de vida dessa família de retirantes. Fabiano era dado aos vícios de bebedeira e jogatina, triste perdição e desventura a quem já quase não tem com o que viver e ainda faz paragens no bar de seu Inácio para um trago e um carteado. Por ter ganho de um soldado amarelo num desses jogos, foi perseguido e jogado na cadeia como um bicho a quem ninguém respeita. “Então mete-se um homem na cadeia porque ele não sabe falar direito[...]Impossível, só sabia lidar com bicho” (v.p. 35).

Os sonhos de sinhá Vitória eram parcos como a vida miserável que se habituara a viver. Quando desejava ao menos uma cama com o mínimo de conforto lembrou que até o papagaio havia lhes servido de refeição. ”pobre papagaio, gaguejava meu louro[...]pobre louro. Na beira do rio matara-o por necessidade, para sustento da família” (v.p. 43). Sinhá Vitória, articulava um plano de vender as galinhas e a marrã. Mas a maldita raposa havia comido a galinha pedrês mais gorda, “sinhá Vitória desejava uma cama real, de couro e sucupira” (v.p. 46). O sacrifício da cachorra baleia também é um momento marcante da narrativa. “A cadela Baleia estava para morrer, as costelas avultavam num fundo róseo, onde manchas supuravam[...]Fabiano então resolveu matá-la” (v.p.80). Nascera com o destino de trabalhar para outros homens, que, por terem posses das terras, os escravizavam às necessidades primarias: comida, lugar para se amparar das intempéries da natureza feroz da caatinga e a dívida de favores do amo. “Se pudesse economizar durante alguns meses, levantaria a cabeça[...]comido os legumes, roídas as espigas de milho, recorria á gaveta do amo[...]receava ser expulso da fazenda. E rendia-se” (v.p. 93). A ilusão da liberdade de ver os filhos numa condição melhor, fazia com que sinhá Vitória sonhasse com um novo mundo. Uma cidade maior e com estudos para redefinir o futuro da desgraça até então reconhecida como vida. “Uma cidade grande. Cheia de pessoas fortes. Os meninos em escolas, aprendendo coisas difíceis e necessárias[...]O sertão mandaria para a cidade homens fortes, brutos como Fabiano e sinhá Vitória e os dois meninos” (v.p. 128)."

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As Mães são os seres mais especiais da Humanidade, principalmente porque a sua capacidade de dedicação aos  Filhos e de sacrifício por eles, é inigualável e inesgotável.

Faça a sua Mãe saber  disto sempre e onde quer que ela esteja.

Parabéns a todas as Mães leitoras deste Blog!!!

Nosso Colaborador Permanente, o  Prof. Dr. Fábio PUGLIESI, contribui hoje com este Blog através de um texto que se caracteriza como uma didática lição a respeito deste importante tributo brasileiro: o ICMS.

Segue o seu inteiro teor.

"Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, é o principal imposto brasileiro, bem como o que apresenta maiores dificuldades para o entendimento e contínuo estudo.

Atribuído à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal este imposto tem rigorosa disciplina na Constituição Federal e nas leis complementares que o regulam, afinal seus fatos geradores se interligam e, em decorrência do princípio estruturante do federalismo, é livre a circulação de pessoas e bens no território nacional.

Ocorre que tal precaução, muitas vezes, não impede que os Estados e o Distrito Federal expeçam textos normativos incompatíveis com as leis complementares nacionais, o  que constitui uma característica da “guerra fiscal” que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem buscado refrear.

O ICMS é um imposto não-cumulativo, assim o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Os Estados podem fixar alíquotas diferentes para o produto ou serviço, em razão do princípio da essencialidade.

O Senado Federal fixa em resolução as alíquotas interestaduais que correspondem às operações ocorridas em um Estado quando a mercadoria ou serviço vai para destinatário domiciliado em outro Estado.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Observado que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, e ao contribuinte remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

O imposto incide na entrada de bem ou serviço no Brasil, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Não incide o ICMS sobre: operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; bem como sobre ouro quando não for ativo financeiro.

A Operação significa um negócio jurídico de transmissão de um direito sobre bem móvel inserido em atividade habitual do contribuinte, bem como a transferência de uma mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados diversos. Observe-se que a energia elétrica é uma mercadoria, ainda que imaterial.

Relativamente à base de cálculo do ICMS, a incidência se verifica sobre o preço da mercadoria ou serviço, observado que se inclui na base de cálculo os serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios no ISS.

A nota fiscal destina-se a controlar a arrecadação e a fiscalização do ICMS. Exige-se a emissão da nota fiscal no fornecimento da mercadoria e no recebimento na importação, não havendo obrigação de emiti-la no ato da celebração do contrato ou no recebimento de parcelas.

Ocorre imunidade do ICMS: nas exportações; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O ICMS também incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Obviamente, quando o transporte se verifica no limite de um município incide o ISS.

No caso de tributação do serviço de comunicação oneroso, a pagamento, a incidência recai sobre o prestador de serviços, ou seja, a pessoa que proporciona os meios para a comunicação entre os interlocutores, como ocorre nos serviços de telefonia fixa e móvel.

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como importe mercadorias, bens ou serviços do exterior.

 Como se sabe, os Estados e o Distrito Federal exigem que o contribuinte mantenha registro rigorosamente atualizado perante as respectivas Administrações Tributárias, havendo as instâncias nacionais como a Comissão Técnica Permanente-COTEPE e Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, formados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que emitem normas padronizadoras destes procedimentos de registro, fiscalização e controle de pagamento e arrecadação, mas a condição de contribuinte decorre dos atos praticados e não da regularidade do registro perante a Administração Tributária.

Embora o Brasil tenha criado um grande aparato para evitar a inadimplência do ICMS, ocorre que, em determinados setores e em virtude dos naturais limites do alcance do controle e das diferentes características da Administrações Tributárias Estaduais e do Distrito Federal, disseminou-se a técnica da substituição tributárias para inclusive prevenir distorções na concorrência dos contribuintes, garantir o pagamento do imposto.

No ICMS, verifica-se a substituição pessoal regressiva, bem como a progressiva que se analisa a seguir.

Na substituição dia regressiva, a lei atribui a responsabilidade ao adquirente de uma determinada mercadoria por razões de praticidade ou pela circunstância de o real contribuinte não manter organização adequada de seus negócios. Isso caracteriza o fenômeno do diferimento em que ocorre a postergação da exigência tributária para momento posterior do ciclo mercantil. (MELO, 2004, p. 190)

Na substituição progressiva, o legislador indica uma pessoa responsável pelo recolhimento do tributo concernente a operação que provavelmente deverá ser realizada, no futuro, por outros contribuintes, segundo o disposto no parágrafo 7º, do artigo 150 da CRFB, introduzido pela EC n. 3, de 17 de março de 1993. Embora pouco estudada pela doutrina e sequer mencionada em diversos livros texto, tal preceito inovou ao criar o fato gerador presumido, bem como uma garantia de reembolso quando o fato não tiver se realizado."

“Quando se estuda sobre o Direito Penal Ambiental, depara-se com dois princípios conflitantes. Trata-se do Princípio da Precaução que se encontra pautado no Direito Ambiental – que é considerado como bem jurídico tutelado – e o Princípio da Intervenção Mínima que está enraizado no Direito Penal, sendo esta vertente do Direito a sua ultima ratio.”

Os Pesquisadores Aicha EROUD, Sérgio de AQUINO e Maykon MACHADO produziram texto que inicia com a polêmica constatação acima e prossegue em competente estimulação à discussão responsável, na busca de  consistente resposta para a indagação :

ATÉ ONDE O DIREITO PENAL PODE INTERVIR NOS DANOS CONTRA O MEIO AMBIENTE?

Publicado originalmente em 30 de abril deste 2018, o nosso Blog recomenda e indica o texto, cujo inteiro teor está no endereço:

http://www.salacriminal.com/home/ate-onde-o-direito-penal-pode-intervir-nos-danos-contra-o-meio-ambiente