TELECOMUNICAÇÕES E OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

janeiro 6, 2017 Cesar Luiz Pasold TELECOMUNICAÇÕES 0 comentários

foto-hewwersttonO Professor da UNOESC e Advogado Hewerstton HUMENHUK* elaborou artigo sobre a evidente necessidade de melhoria nos serviços de telefonia e internet em nosso País, ressaltando a existência de recursos para tanto a partir de Lei Nacional de 2000! O original foi publicado no DC  de 05/01/17 à p. 20, e é a seguir aqui transcrito com a autorização expressa do Autor.

O inteiro teor do texto segue:

  “Não é de hoje que no Brasil boa parte da população constantemente padece de uma significativa melhora nos serviços de telefonia e internet.

     A velocidade com que as tecnologias e as demandas dos serviços aumentam não são acompanhadas por melhorias no setor pelo governo. E não é por falta de recursos.

     A Lei Federal n. 9998/2000 criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinado para, dentre outras ações, financiar a implantação e melhoria de serviços de telefonia e internet para a população. Após sua criação, o referido fundo arrecadou para o Governo mais de R$ 16 bilhões entre 2001 e 2015. O valor é proveniente do cálculo baseado na receita bruta sobre a prestação de serviços de telecomunicação pelas empresas do setor.

     Ocorre que segundo o TCU, além da inexistência de políticas públicas de universalização, neste período de 15 anos foram aplicados apenas R$ 192 mil para melhorar os serviços de telefonia e internet.

    Tal situação levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a ingressar com uma ação de inconstitucionalidade por omissão junto ao Supremo Tribunal Federal contra a ANATEL e a Presidência da República, em face da omissão na aplicação correta dos valores arrecadados. Na referida demanda a OAB pede que seja suspensa a cobrança do tributo, além de proibir que o dinheiro seja usado para outras finalidades, uma vez que o governo utiliza dos recursos para compor o superávit primário e como reservas no orçamento, ao invés de investir no setor como manda a lei.

    Um dos fundamentos de tal pedido judicial é o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas telecomunicações. Aliás, esse argumento já foi reconhecido pelo Supremo no sistema carcerário, porquanto o Governo também foi omisso e não aplicava corretamente os recursos do Fundo Penitenciário.          

   Destarte, nos serviços de telecomunicações, a violação de direitos fundamentais também permanece pela notória omissão estatal.

    Em tempos de discussão da redução de gastos públicos e desvirtuamento político pelas constantes imoralidades, quem sofre é a população menos favorecida diante destas e outras omissões inconstitucionais.”

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