A LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS (Lei nº 13.303, de 30-jun-2016): DESTAQUES PARA LEITURA ATENTA

março 7, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

O nosso Colaborador ROGÉRIO BONNASSIS DE ALBUQUERQUE efetuou um cuidadoso estudo da   “LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS” (Lei nº 13.303, de 30-jun-2016).

Em suas próprias palavras:

“1. Em anexo, segue trabalho que realizei, para o estudo da ‘LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS’ (Lei nº 13.303, de 30-jun-2016). Busquei realçar, no texto legal, palavras cuja consideração – a meu critério pessoal – é recomendável, com vistas a facilitar sua leitura e compreensão. Os realces foram feitos com palavras em maiúsculo, negrito, itálico e sublinhado. (Há tempos, fiz o mesmo na Lei nº 8.666/1993 – “Lei das Licitações e dos Contratos Administrativos“)

Se entenderem oportuno, este trabalho poderá ser divulgado para aproveitamento de terceiros, apenas com a solicitação de que seja preservada a identificação de sua autoria.

2. A Lei 13.303/2016 substitui a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Traz regras consentâneas a estes tipos de entidades, que deixaram de se sujeitar a disciplina jurídica inerente a órgãos de Administração Direta, Autárquica e Fundacional, relativamente a LICITAÇÕES e a CONTRATOS. Encontra-se, na Lei 13303 a repetição de regras da Lei 8666, por aplicáveis também às empresas estatais, tendo havido o cuidado, porém e quando preciso, de sua adequação ao âmbito jurídico destas.

Novidade trazida (art. 29, I e II): a Lei 13303 mudou os limites a partir dos quais se torna obrigatória a licitação: R$ 50.000,00 para compras e serviços (R$ 8 mil, na Lei 9648/98); e R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (antes R$ 150 mil, na Lei 9648/98).

Rogério Bonnassis de Albuquerque”

> VEJA E LEIA NA SEÇÃO ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias

Este Blog sucede ao www.advocaciapasold.com.br que foi visitado 109983.

Esta página já foi visitada 312405 vezes.

Site disponibilizado pela primeira vez em 18 de novembro de 2015.
Última atualização em 22 de Setembro de 2018.
Responsável Técnico: Leonardo Latrônico Prates
Responsável Geral: Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold