BREVES NOTAS SOBRE O ICMS

maio 12, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente, o  Prof. Dr. Fábio PUGLIESI, contribui hoje com este Blog através de um texto que se caracteriza como uma didática lição a respeito deste importante tributo brasileiro: o ICMS.

Segue o seu inteiro teor.

“Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, é o principal imposto brasileiro, bem como o que apresenta maiores dificuldades para o entendimento e contínuo estudo.

Atribuído à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal este imposto tem rigorosa disciplina na Constituição Federal e nas leis complementares que o regulam, afinal seus fatos geradores se interligam e, em decorrência do princípio estruturante do federalismo, é livre a circulação de pessoas e bens no território nacional.

Ocorre que tal precaução, muitas vezes, não impede que os Estados e o Distrito Federal expeçam textos normativos incompatíveis com as leis complementares nacionais, o  que constitui uma característica da “guerra fiscal” que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem buscado refrear.

O ICMS é um imposto não-cumulativo, assim o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Os Estados podem fixar alíquotas diferentes para o produto ou serviço, em razão do princípio da essencialidade.

O Senado Federal fixa em resolução as alíquotas interestaduais que correspondem às operações ocorridas em um Estado quando a mercadoria ou serviço vai para destinatário domiciliado em outro Estado.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Observado que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, e ao contribuinte remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

O imposto incide na entrada de bem ou serviço no Brasil, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Não incide o ICMS sobre: operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; bem como sobre ouro quando não for ativo financeiro.

A Operação significa um negócio jurídico de transmissão de um direito sobre bem móvel inserido em atividade habitual do contribuinte, bem como a transferência de uma mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados diversos. Observe-se que a energia elétrica é uma mercadoria, ainda que imaterial.

Relativamente à base de cálculo do ICMS, a incidência se verifica sobre o preço da mercadoria ou serviço, observado que se inclui na base de cálculo os serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios no ISS.

A nota fiscal destina-se a controlar a arrecadação e a fiscalização do ICMS. Exige-se a emissão da nota fiscal no fornecimento da mercadoria e no recebimento na importação, não havendo obrigação de emiti-la no ato da celebração do contrato ou no recebimento de parcelas.

Ocorre imunidade do ICMS: nas exportações; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O ICMS também incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Obviamente, quando o transporte se verifica no limite de um município incide o ISS.

No caso de tributação do serviço de comunicação oneroso, a pagamento, a incidência recai sobre o prestador de serviços, ou seja, a pessoa que proporciona os meios para a comunicação entre os interlocutores, como ocorre nos serviços de telefonia fixa e móvel.

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como importe mercadorias, bens ou serviços do exterior.

 Como se sabe, os Estados e o Distrito Federal exigem que o contribuinte mantenha registro rigorosamente atualizado perante as respectivas Administrações Tributárias, havendo as instâncias nacionais como a Comissão Técnica Permanente-COTEPE e Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, formados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que emitem normas padronizadoras destes procedimentos de registro, fiscalização e controle de pagamento e arrecadação, mas a condição de contribuinte decorre dos atos praticados e não da regularidade do registro perante a Administração Tributária.

Embora o Brasil tenha criado um grande aparato para evitar a inadimplência do ICMS, ocorre que, em determinados setores e em virtude dos naturais limites do alcance do controle e das diferentes características da Administrações Tributárias Estaduais e do Distrito Federal, disseminou-se a técnica da substituição tributárias para inclusive prevenir distorções na concorrência dos contribuintes, garantir o pagamento do imposto.

No ICMS, verifica-se a substituição pessoal regressiva, bem como a progressiva que se analisa a seguir.

Na substituição dia regressiva, a lei atribui a responsabilidade ao adquirente de uma determinada mercadoria por razões de praticidade ou pela circunstância de o real contribuinte não manter organização adequada de seus negócios. Isso caracteriza o fenômeno do diferimento em que ocorre a postergação da exigência tributária para momento posterior do ciclo mercantil. (MELO, 2004, p. 190)

Na substituição progressiva, o legislador indica uma pessoa responsável pelo recolhimento do tributo concernente a operação que provavelmente deverá ser realizada, no futuro, por outros contribuintes, segundo o disposto no parágrafo 7º, do artigo 150 da CRFB, introduzido pela EC n. 3, de 17 de março de 1993. Embora pouco estudada pela doutrina e sequer mencionada em diversos livros texto, tal preceito inovou ao criar o fato gerador presumido, bem como uma garantia de reembolso quando o fato não tiver se realizado.”

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Última atualização em 23 de Outubro de 2018.
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