UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O FINANCIAMENTO COLETIVO E A PRÉ-ARRECADAÇÃO DE CAMPANHA NAS ELEIÇÕES DE 2018

maio 31, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Denise Goulart SchlickmannA nossa Colaboradora Denise Goulart SCHLICKMANN (Autora da obra “Financiamento de Campanhas Eleitorais” , coautora das obras “Tratado de Direito Eleitoral” e Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral”. Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral) produziu texto inédito sobre tema relevante no campo do Direito Eleitoral.  A questão do Financiamento Coletivo e da Pré- arrecadação é objetivamente exposta e com importantes estímulos à reflexão.

O texto que segue, portanto, merece leitura atenta!

“O financiamento coletivo é a modalidade de captação de doações introduzida pela reforma eleitoral de 2017 no art. 23, § 4°, inciso IV, da Lei das Eleições e passa a vigorar a partir das eleições de 2018.

Observe-se: não se trata de nova modalidade de recursos hábeis à aplicação em campanha ou de nova origem de recursos. Cuida-se de nova forma passível de utilização para captação de recursos provenientes de doações de pessoas físicas.

A fonte dos recursos não se alterou, apenas a possibilidade de recebê-los por técnica diferente daquela anteriormente de observância obrigatória: doação direta ao candidato.

 A optar pelo uso do financiamento coletivo, o ingresso de recursos poderá ocorrer por conta intermediária da entidade arrecadadora, expediente típico a essa forma de arrecadação. Típica também dessa modalidade de arrecadação de recursos é a contratação de empresas especializadas, encarregadas não apenas da operacionalização do recebimento dos valores como também da publicidade em torno do propósito da arrecadação, tudo com o objetivo de alavancar as doações de campanha eleitoral.

Assim sendo, meio para recebimento de doações de pessoas físicas, todas as demais regras aplicáveis ao recebimento de doações também se aplicam caso as doações forem recebidas pela via do financiamento coletivo.

Ou seja, as vedações legais devem ser observadas, a aplicação de limites legais, assim como também a obrigatoriedade de identificação precisa e individual (tanto na captação dos recursos quanto na prestação de contas), pois apenas desta forma será possível aferir o cumprimento de todas as obrigações eleitorais.

A reforma eleitoral de 2017 permitiu que já a partir do dia 15 de maio seja possível aos pré-candidatos iniciar a captação de recursos pela via do financiamento coletivo.

Não há a qualificação jurídica de quem sejam os pré-candidatos. Poder-se-ia supor que seriam aqueles que efetivamente participarão das convenções partidárias[1] para concorrerem ao direito de, representando o partido político ao qual são filiados, efetivamente serem escolhidos como seus candidatos.

Ocorre que a Lei das Eleições não os qualifica e, assim sendo, a arrecadação de recursos pela via do financiamento coletivo pode ocorrer, a partir do dia 15 de maio, por qualquer cidadão. Vale dizer: todos os cidadãos brasileiros são, em tese, pré-candidatos para a finalidade pretendida pela lei de autorização de antecipação de arrecadação de campanha. Não é possível sequer estabelecer condição mínima de idade legal, por exemplo, porque a própria idade exigida pela legislação eleitoral para concorrer-se a determinado cargo eletivo é condição de elegibilidade a ser aferida no momento do registro da candidatura.

Assim, pode-se afirmar que a reforma eleitoral de 2017 inseriu, de forma temerária, prerrogativa de arrecadação de recursos por qualquer cidadão brasileiro, a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, ainda que pretenda limitar essa condição àqueles que tenham intenção de candidatar-se ao pleito.

A reforma eleitoral estabelece, ainda, que a pré-arrecadação, se houver, deve ser realizada junto a entidades arrecadadoras. E que referidas entidades arrecadadoras apenas liberarão os recursos arrecadados para uso em campanha caso ocorra o registro de candidatura. Aqui é preciso interpretar a norma para concluir que não é efetivamente o registro de candidatura que é aqui exigido, mas sim a solicitação do registro, ato que permite, ao par das condições fixadas na Resolução TSE nº 23.553/2018, art. 3º, o início da arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.

E a parte final do § 3º, do art. 22-A, da Lei das Eleições dispõe, ainda, que os gastos realizados com esses recursos somente podem ocorrer observando-se o calendário eleitoral. E aqui, novamente, há que se interpretar o dispositivo para afirmar que a expressão “calendário eleitoral” aqui também deve ser tomada com as condições legais estabelecidas para a realização de gastos eleitorais.

Impõe a Lei que, uma vez não confirmada a condição efetiva de candidato – nos exatos termos que foram dispostos anteriormente – as entidades arrecadadoras procedam à devolução dos recursos captados aos doadores.

Neste aspecto, sem dúvida alguma, reside um dos grandes complicadores da pré-arrecadação. Isto porque a contratação da entidade arrecadadora pelo suposto pré-candidato é contrato cuja natureza é absolutamente particular. Assim também como as eventuais regras de devolução dos valores aos doadores, caso não configurada a condição da candidatura, fazem parte dos ajustes particulares entre contratante e contratada.

Daí a possibilidade de ocorrência de inúmeras fraudes, todas decorrentes da ausência de regramento firme a respeito da condição jurídica da pré-candidatura.

E como a pré-arrecadação é evento anterior à constituição do registro de candidaturas, anterior até mesmo à própria realização das convenções partidárias, não se entende possível atrair a competência da Justiça Eleitoral para a solução de eventuais lides decorrentes da pré-arrecadação, ao menos, é claro, que efetivamente se configure a candidatura.

Nessa hipótese, os eventuais problemas decorrentes dessa fase de pré-arrecadação podem alcançar a condição da campanha para afetá-la de forma decisiva, inclusive no que se refere à caracterização do crime de abuso de poder econômico[2], do crime de captação ilícita de recursos[3], ou mesmo dos crimes atípicos do Código Eleitoral de falsidade ou omissão[4]. Não se confirmando a condição de candidatura, contudo, a competência para dirimir eventuais conflitos decorrentes da pré-arrecadação é da Justiça Comum.

De toda sorte, certo é que o financiamento coletivo, ao lado da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, são os mecanismos que pretendem compensar a vultosa queda de recursos nas campanhas eleitorais derivada do fim das doações empresariais.

[1] Segundo dispõe a Lei das Eleições: “Art. 8º  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.”  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[2] Previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/1990.

[3] Previsto no art. 30-A da Lei 9.504/1997.

[4] Previstos nos arts. 347 a 349.”

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