O DIREITO POSTO E O PRECONCEITO RACIAL NO BRASIL

junho 30, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto AichaA nossa Colaboradora Permanente Aicha de Andrade Quintero EROUD elaborou Texto inédito para publicação original no nosso Blog.  

O Artigo  possui as tres qualidades fundamentais de um Produto Acadêmico Científico de excelencia, a saber:

1.Aprumo Metodológico, ou seja, zelo na escolha dos Métodos e Técnicas para as diversas Fases da Pesquisa ( vide : PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Teoria e Prática. 14.ed.rev.atual.amp. Florianópolis: Emais, 2018, especialmente: p. 89 a 115);

2. Lógica de Conteúdo consistente;

e, 

3.Tema relevante para a Ciência específica e principalmente para a Sociedade.

                                Merece a Leitura atenta, portanto.

Eis, em seguida,  o Texto em inteiro teor!

                             “O DIREITO POSTO E O PRECONCEITO RACIAL NO BRASIL

                                                                        Aicha de Andrade Quintero Eroud

 Sob a ótica do contexto histórico-cultural brasileiro, o preconceito racial é uma problemática enfrentada desde a época colonial. Hodiernamente, com o advento da tecnologia de comunicação, a disseminação do preconceito racial floresceu, lançando as suas sementes de discórdia e ódio em “terras férteis” – leia-se, campo virtual – ocasionando inúmeros episódios que marcaram a contemporaneidade. Construiu-se uma barreira que ousou dificultar a distinção entre a liberdade de expressão e o preconceito racial, os quais são separados por uma linha tênue.

Atualmente, em nosso País, enfrenta-se o combate ao preconceito racial operado tanto no plano real quanto no virtual. Destarte, é possível depreender que o Brasil enquanto Estado Democrático de Direito, o qual zela pelos princípios da não-discriminação, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, afasta o regime do apartheid, para “configurar” a democracia racial, repudiando toda espécie de segregação e ódio, em obediência aos preceitos constitucionais.

Notadamente, ao considerar a gama de direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, entre estes, o tratamento igualitário e livre de discriminação, denota-se que o Brasil preza pela eliminação de toda espécie de preconceito. Todavia, para compreender a estrutura do direito como sistema jurídico [1], é pertinente trazer a baila o direito posto como o direito estabelecido pelo próprio Estado [2], o qual condiciona o legislador à verificação do produto histórico-cultural, restringindo sua liberdade ao vedar a criação de qualquer direito [3].

É necessário observar a função do próprio direito na Sociedade, que ocorre por meio do direito pressuposto e do direito posto [4]. Para tanto, observa-se todo o contexto da realidade social sob a ótica histórica e cultural daquela Sociedade. Conforme evolui a Sociedade, evoluem-se as leis. Logo, as leis seguem a evolução social, estando atrás destas, nunca à frente.  De acordo com o Ministro Eros Grau, “produto cultural, o direito é, sempre, fruto de uma determinada cultura. Por isso não pode ser concebido como um fenômeno universal e atemporal [5]”.

Assim, o fenômeno jurídico não se limita apenas ao direito posto pelo Estado [6], mas se amplia aos demais fatores externos que ocorrem fora da esfera do direito oficial. Funda-se o direito concreto com base no direito pressuposto, inexistindo o direito apenas como mera abstração [7]. Logo, o direito tem sua estrutura composta por uma gama de princípios gerais de direito que compõe um sistema arraigado por contextos históricos e culturais de uma determinada Sociedade, afastando a adesão do caráter metafísico [8].

Observa-se sob o âmbito histórico que o preconceito racial sempre esteve arraigado na Sociedade brasileira. Em terras tupiniquins, houve tempos em que os negros eram tidos como escravos. O Direito Penal no Brasil imperial regia-se pelas vetustas Ordenações Filipinas que permitia e incentivava expressamente o preconceito racial, onde os negros eram tratados como coisa quando enquadrados como vítimas e, como pessoas, quando cometiam algum delito, recebendo duras punições. Mesmo com o advento da abolição da escravatura, os negros continuaram sofrendo preconceitos e dificuldades devido a sua cor de pele. Aboliu-se a escravidão e não o preconceito.

Ao observar o direito posto no contexto histórico brasileiro, verifica-se que a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 inaugurou a menção sobre a igualdade racial (art. 113, inc. 1) [9]. As Constituições subsequentes (Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, art. 122, inc. 1º [10] e Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, art. 141, §1º [11]) não trouxeram consigo inovações sobre o tema, mantendo a mesma previsão do diploma anterior. Tampouco o Código Penal de 1940 tipificou em seu texto original a previsão de preconceito racial como crime ou contravenção penal.

A inovação, contudo, veio por meio da Lei nº 1.390/51 que incluiu a prática dos atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor, cujas penas cominadas consistiam em perda do cargo público, prisão simples ou multa [12]. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, em seu artigo 150, § 1º, mencionou que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei” [13]. Todavia, é imperioso ressaltar que essa Constituição foi outorgada no período de ditadura militar e, mesmo contendo um rol de direitos e garantias fundamentais, estava submetida ao controle arbitrário do Estado que a editou, o qual implantou o Ato Institucional nº 5, causando a ruptura da ordem constitucional.

Somente com o advento da Constituição de 1988 (art. 3º, inc. IV; art. 5º) [14] foi realmente permitida à elaboração de dispositivos para o combate eficaz ao preconceito racial. Desta feita, criou-se a Lei nº 7.716/89, a qual dispôs em seu artigo 1º que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” [15], criminalizando os atos preconceituosos.

Em linhas conclusas, denota-se que o direito posto conduz as relações sociais, tratando de problemáticas já existentes na Sociedade.

No caso do preconceito racial, buscou o legislador positivar leis que visam coibir tais atos, pretendendo garantir a todos, os direitos constitucionais à igualdade e a não-discriminação, pautado no contexto histórico-cultural de nosso país.

 Notas:

[1] “Do direito falamos, com frequência, referindo-o como “sistema jurídico”. Com isso queremos, conscientemente ou não, aludir ao “sistema do direito” ou ao “sistema” que o direito é. Tomamos, então, o direito como sistema”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, – São Paulo, 2002, p. 21.

[2] Ibid., p. 15

[3] Ibid., p. 64

[4] Ibid., p.43-44

[5] Ibid., p. 20

[6] “O discernimento da existência material de um direito pressuposto próprio a cada sociedade – direito pressuposto que funciona como uma das linguagens sociais (direito pressuposto = relação jurídica involucrada nas relações sociais) – abre vias à compreensão mais ampla do fenômeno jurídico”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, – São Paulo, 2002, p. 83.

[7] “O Estado põe o – direito que dele emana –, que até então era uma relação jurídica interior à sociedade civil. Mas essa relação jurídica que preexistia, como direito pressuposto, quando o Estado põe a lei torna-se direito posto (direito positivo)”. GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. – 4 ed. Editora Malheiros, – São Paulo, 2002, p. 63.

[8] Ibid., p. 43

[9]BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[10] BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[11] BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[12] BRASIL. Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1390.htm#art9. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[13] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[14] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.

[15] BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.htm. Acesso em: 25 de jun. de 2018.”

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