Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV

agosto 8, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

A FOTO PEDRO MENEZES NIEBURHO Advogado e Professor Dr. Pedro de Menezes NIEBUHR, Docente de Direito Urbanístico e Administrativo da UFSC, escreveu objetivo e esclarecedor texto sobre o “Estudo de Impacto de Vizinhança”, que foi publicado originalmente no DC de 11/06/2018,p.4.

Com a devida autorização do Autor, e em função da importância do assunto para a temática relacionada com a Sustentabilidade Imobiliária, o artigo é republicado neste Blog, como segue.

                                                        Leitura recomendada!

“Desde 2014, o Município de Florianópolis exige, no Plano Diretor, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para concessão de alvarás e licenças para grandes empreendimentos.

          O EIV é um excepcional instrumento de avaliação dos impactos que determinada implantação pode gerar na cidade, sob o ponto de vista urbanístico. Através do EIV, identifica-se a interferência na mobilidade urbana, a demanda que será gerada sobre infraestrutura pública, os impactos socioeconômicos, entre outras variáveis.

       O levantamento dessas informações, quando bem feito, é extremamente útil ao Município. Permite apurar se a atividade é adequada ao local pretendido, além de auxiliar no planejamento da infraestrutura pública. No entanto, a comunidade e os afetados pela obra também são os destinatários dos dados levantados pelo EIV, razão pela qual a ampla publicidade e transparência do Estudo, tanto na internet quanto em audiências públicas, deve ser a regra, o que não vem acontecendo.

       Um dos aspectos importantes do EIV é a proposição de contrapartidas, por parte do empreendedor, para mitigar os impactos negativos na vizinhança que a implantação poderá causar.

      O oferecimento, pelo empreendedor, de contrapartidas pelos inconvenientes que sua obra irá provocar na vizinhança é um caminho sem volta. Trata-se de exigência tanto ética quanto legal, que reforça a responsabilidade dos desenvolvedores imobiliários para com a comunidade.

       Há, no entanto, bastante para se avançar. É essencial definir, previamente, critérios objetivos de avaliação do EIV para evitar que preferências pessoais norteiem a decisão final sobre seu conteúdo.

     O Município também deve atuar com bom senso e razoabilidade na estipulação das contrapartidas, com o cuidado de estabelecer tratamento igualitário entre os particulares em situação equivalente.

     As contrapartidas igualmente não devem funcionar como transferência indevida de encargos públicos para a iniciativa privada, nem devem tornar impeditiva a realização de investimentos e a atração de projetos qualificados.”

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Última atualização em 18 de Outubro de 2018.
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