O QUE É COMPLIANCE?

agosto 12, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Nossos Colaboradores Permanentes,

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Aline de Andrade MOURA (Advogada, pós-graduada em Direito Tributário – IBET. MBA em Gestão Tributária – FIPECAFI. Extensão em Compliance – LEC e INSPER. Certificada em Healthcare Compliance – CBEXs. Certificada em auditoria ISO 37001 e 19600 – Ethic Intelligence)

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André Henrique LEMOS (Conselheiro Titular do CARF, Advogado licenciado, pós-graduações em Administração Tributária -ESAG/UDESC- e Direito Processual Civil-UNIVALI. Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC. Membro do IASC.),

em Coautoria produziram, original e  especificamente para o nosso Blog, um didático Artigo respondendo, com pertinência e muita objetividade,  à indagação O QUE É COMPLIANCE?

Merece a leitura atenta de todos . Eis o Texto:

 Compliance é um tema relativamente novo no Brasil e que chegou protagonizando mudanças de paradigmas e discussões acaloradas no meio empresarial, jurídico, político e social.

Tamanha a sua pujança, é possível que muitos já tenham ouvido algo relacionado ao tema ou foram tocados por seus reflexos, sem se dar conta.

Em um País de extensão continental em que a disparidade social e a assimetria de informação são realidades, temos níveis distintos de domínio do tema. Ao passo que alguns sequer ouviram falar, outros, em maturidade de conhecimento, sofisticam o discurso com ponderações sobre normas técnicas e práticas internacionais sobre Compliance.

De início, faz-se necessário conceituar o termo, o que tentaremos fazer a seguir sem a menor pretensão de estabelecer verdades absolutas.

Entendemos que o vocábulo Compliance possui caráter polissêmico. É empregado para denotar sentidos diversificados, tais como um adjetivo de conformidade: “estar em Compliance”, um nicho profissional: “área de Compliance / profissional de Compliance”, um setor dentro de uma organização: “departamento de Compliance”, um mecanismo de defesa operacional e processual: “Programa de Compliance”. Sendo assim, relevante entender o contexto em que o termo foi empregado.

Outro ponto de atenção é a tendência que temos em buscar o conceito com a mera tradução de palavras originadas em outro idioma, como é o caso do termo Compliance, o qual advém do idioma inglês. Se meramente traduzido chegamos ao substantivo feminino “conformidade” carecedor de complementação. É certo que na sequência automática da linha de raciocínio virá a questão: conformidade com o quê?

Enxergada a polissemia e insuficiência da mera tradução do termo, são necessárias digressões quanto à sua origem, objetivos, impactos e, em especial, reflexos no cenário brasileiro, tudo para se aproximar do entendimento do tema.

Compliance em breve síntese tem sido considerado como um símbolo de combate à corrupção em escala global e defende uma atuação pautada na ética, integridade e transparência por parte da iniciativa privada, na condução dos negócios e por parte do Estado, no que tange à administração pública.

Claramente essa trilogia valorativa (ética, integridade e transparência) deve, imprescindivelmente, ser refletida na interação entre público e privado para fins sociais. Assim, a iniciativa privada deve perseguir seus objetivos respeitando a função social da exploração da atividade econômica, bem como o Estado deve aprimorar a gestão da máquina pública, ambos priorizando o bem comum.

Nesse viés, deve ficar claro que Compliance transcende ao simples cumprimento de leis por duas simples razões: 1º) nem tudo que é legal é necessariamente ético; 2º) Direito enquanto regulador de fenômemos sociais tende a ter uma qualificação superior no contexto da ação humana. Por isso Compliance não se refere somente à lei, mas sim à Ética.

É exatamente isso que precisamos considerar quando tratamos de Compliance, algo que não se dissocia das leis, mas que as transcende, adquirindo dessa forma relativa autonomia. Sendo assim, não se estará em Compliance apenas cumprindo a lei. No entanto, se a descumprir, jamais se estará em Compliance.

Enquanto símbolo global de combate à corrupção, Compliance pode ser visto como um misto entre normas positivadas, princípios, valores e consciência social.

Desde sua origem, o fenômeno Compliance gerou impactos históricos, normativos, culturais, políticos, econômicos, comportamentais e sociais. Em 1977, após vivenciar crises agudas de cunho econômico e ético, os EUA inseriram em seu ordenamento jurídico a inovadora FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) para corrigir não somente irregularidades contábeis, como também a corrupção cometida em face da administração pública estrangeira.

Em decorrência dessa nova normativa, os EUA sentiram sérios impactos econômicos. As empresas americanas se abstiveram de certas práticas comuns no mercado internacional à época (corrupção de agente público estrangeiro), perdendo com isso capilaridade e competitividade.

Os EUA, tentanto equilibrar a situação, buscaram apoio em organismos internacionais para incentivar que outros países também adotassem semelhantes padrões de conduta; originando da OEA (1996), OCDE (1997) e da ONU (2003).

Em 2010, ainda em âmbito internacional, foi a vez de o Reino Unido introduzir no seu ordenamento jurídco a UKBA (United Kingdom Bribery Act), na intenção de coibir atos de corrupção pública e privada.

Percebe-se, assim, que um cenário histórico-econômico havido nos EUA fomentou movimentos internacionais. Isso por sua vez interferiu no cenário normativo de vários países e consequentemente acabou por gerar forte impacto cultural, social, político e econômico global. Isso porque, os países envolvidos tiveram se adaptar para atender a novos padrões normativos.

O Brasil passa exatamente por esse momento de adaptação somado a uma crise política, econômica, institucional e social.

O Compliance chegou no País com a promulgação da Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, juntamente com os emblemáticos protestos pupulares de 2013 e o protagonismo da Operação Lava-Jato em 2014, tudo com especial destaque midiático.

Toda essa efervescência trouxe reflexões profundas ao povo brasileiro que passou a ser mais atento, ativo e intolerante com as más práticas empresariais e má gestão de recursos públicos.

Surge, então, a necessidade de tornar operacional e realístico o conceito abstrato, principiológico e valorativo do Compliance, o conhecido Programa de Compliance que, como subsistema de Governança Corporativa se caracteriza como um mecanismo de prevenção, detecção e resposta aos desvios de conduta na operação empresarial.

É também um incentivo à sustentabildiade do negócio, preservação de imagem e reputação, ao passo que agrega valores intangíveis para a organização.

A autorregulação imposta por esse cenário faz com que a sociedade civil, o mercado e o Estado deem prioridade àquelas organizações alinhadas com padrões de Compliance, cujo detalhamento sistêmico está previsto Capítulo IV do Decreto Federal 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/13.

No próximo escrito trataremos do tema Programa de Compliance.

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Última atualização em 16 de Novembro de 2018.
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