A Importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e disseminação do conhecimento sobre Finanças Públicas.

agosto 18, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente Fábio PUGLIESI ( Advogado e Professor Doutor na ESAG-UDESC) elaborou texto didático  e original especialmente para publicação em nosso Blog. Nele o Professor Fábio trata da relevante questão da  Importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da necessidade da disseminação do conhecimento sobre Finanças Públicas. Recomendamos a leitura do Artigo que segue em inteiro teor!

“Neste trabalho, considerando ser papel da atividade financeira do Estado, a concretização dos direitos fundamentais, proceder-se-á à exposição das disposições constitucionais sobre as leis que compõem o orçamento público, a relação entre lei orçamentária anual e plano plurianual, a crítica da lei n. 4.320/64, o papel da lei de diretrizes orçamentárias no atual contexto e a proposta de meios para disseminar o conhecimento sobre finanças públicas.

Atribui-se à disciplina das finanças públicas o papel de garantir os recursos para o Estado exercer as competências executivas e legislativas destinadas a concretizar os direitos fundamentais, segundo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil. Constitui, portanto, o direito financeiro o estudo da disciplina das finanças públicas com o objetivo de concretizar os direitos fundamentais.

Particularmente os direitos humanos de segunda geração, veiculados no catálogo de direitos fundamentais da Constituição, dependem de prestações em moeda ao beneficiado, a exemplo dos benefícios da previdência social, como as aposentadorias e auxílio-doença.

Relativamente aos direitos humanos de terceira geração, também inseridos nos direitos fundamentais da Constituição, particularmente as ações relativas ao meio ambiente, verificam-se as despesas relativamente às ações de Polícia Ambiental, educação ambiental e coordenação de ações com a Sociedade civil para garantir a fruição do “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, segundo o expresso no artigo 225 da Constituição Federal.

Da mesma forma os direitos humanos de primeira geração, os clássicos direitos e garantias individuais, também dependem de uma ação do Estado, consistente em especial da atuação da Polícia, para garantir a segurança pessoal.

A Constituição Brasileira estabelece um sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas a fim de permitir a realização da atividade financeira do Estado para, repita-se concretizar os direitos fundamentais no curto, médio e longo prazos, para todos os Poderes na União, Estados e Municípios, uma vez que se trata de princípio constitucional que deve ser observado por todos os entes federativos.

Inexiste uma hierarquia entre estas leis, mas competências diversas que devem ser compatibilizadas.

Compete ao Poder Executivo a iniciativa destas leis e deve haver uma comissão permanente do orçamento no Poder Legislativo que deve receber e compatibilizar as emendas parlamentares no projeto de lei antes de ir à votação dos representantes, destaque-se que na União tais leis são votadas pelo Senado e Câmara dos Deputados em conjunto, o Congresso Nacional.

O plano plurianual inicia a sua vigência no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e a encerra no fim deste. Por ser uma lei de programação de governo, o plano plurianual dependerá, essencialmente, das leis orçamentárias anuais.

Admite-se a alteração do plano plurianual para incorporar e refletir novas ações incluídas na lei orçamentária anual. Dessa forma, alterado por revisões anuais, na prática o plano plurianual originalmente aprovado acaba por deixar de orientar a alocação dos gastos na lei orçamentária anual. Isto evidentemente desfigura o preconizado na Constituição, uma vez que o plano plurianual condicionasse rigorosamente a lei orçamentária anual.

A lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, contém diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e sua execução. Relativamente ao Direito Tributário deve constar na lei de diretrizes orçamentárias o impacto na receita dos benefícios fiscais, bem como a indicação de onde devem ser obtidos recursos para compensar a renúncia fiscal decorrente do benefício fiscal.

Observe-se, porém que as emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

A disciplina da lei orçamentária anual (lei n. 4.320, de 17 de março de 1964) é extremamente genérica, inadequada e até superada para incorporar mudanças já referidas leis relativas ao orçamento público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, que deveria servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual já foi aprovada, no âmbito da União no mesmo dia em que foi votado o orçamento em 2015. Verificou-se que as premissas da lei orçamentária anual, a exemplo do crescimento da receita no ano posterior, foram definidas no próprio dia em que se fixaram as despesas na lei orçamentária anual que viria viger em 2016.

Isto reflete a alienação dos representantes e governantes do cotidiano popular, o que determina a necessidade de disseminar o conhecimento sobre tributação e orçamento público, a fim de que se possa saber sobre os gastos das ações de educação, saúde e segurança ou, ainda, quanto custa a atividade meio de um determinado programa para o governo. Tal desconhecimento afasta a população do indispensável debate sobre o custo da concretização de seus direitos fundamentais e a promoção da redução das desigualdades sociais e regionais que seguem marcando o Brasil.

Daí a necessidade de se debater e promulgar a lei complementar de finanças públicas, prevista no artigo 163, enquanto isto não ocorre o segundo caminho tem sido compensar a desatualização da lei n. 4.320/64 com normas editadas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Como se verifica, isto reforça a exortação do Professor Doutor Cesar Luiz Pasold em defesa da Constituição Cidadã, a nossa Constituição da República Federativa do Brasil em vigor.

Afinal a Constituição confere os meios para maior transparência na gestão fiscal e, por consequência, da administração da coisa pública.

Ademais a utilização da lei de diretrizes orçamentárias confere ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, exigir sua observância e deixa em segundo plano iniciativa de difícil realização como Emendas à Constituição que possam alterar a estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas.

Cabe, porém sensibilizar a população também desta importância, daí o papel dos estudiosos do Direito promoverem a utilização das novas mídias, como os vídeos, bem como sua inserção nas redes sociais com o apoio de profissionais do jornalismo e pedagogia, ou melhor, andragogia para facilitar o entendimento.

 

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