COMPLIANCE E O PROGRAMA DE INTEGRIDADE

setembro 12, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

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Aline foto para BlogAline de Andrade MOURA ( Advogada, pós-graduada em Direito Tributário – IBET. MBA em Gestão Tributária – FIPECAFI. Extensão em Compliance – LEC e INSPER. Certificada em Healthcare Compliance – CBEXs. Certificada em auditoria ISO 37001 e 19600 – Ethic Intelligence)

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Andre institucional fotoAndré Henrique LEMOS ( conselheiro titular do CARF, Advogado licenciado, pós-graduações em Administração Tributária (ESAG/UDESC) e Direito Processual Civil (UNIVALI). Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC),

comparecem com novo Artigo especifico para este Blog. O texto é objetivo, explicativo e estimulador de reflexões. Merece ser lido. Segue a versão original e integral:

“Para desenvolvimento do presente artigo utilizaremos o Decreto Federal nº 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 e traz o conceito de Programa de Integridade com seus pilares.

Importante elucidar que, salvo algumas diferenças conceituais, o Programa de Integridade também é conhecido como: Programa de Compliance, Sistema de Gestão da Ética Empresarial, Programa Anticorrupção dentre outros.

Referido Decreto em seu artigo 41 definiu Programa de Integridade como sendo: “… o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos …”

É dizer então que se trata de um padrão de procedimentos e controles que nortearão as organizações em consonância com as legislações de combate à corrupção cumuladas com princípios de ética empresarial.

O Programa de Integridade traz à estratégia de negócios elevados parâmetros de Governança Corporativa pautados na ética, na sustentabilidade e na função social da empresa.  

Com base no artigo 42 do referido Decreto, teceremos breves comentários sobre os mais importantes pilares do Programa de Integridade.

Iniciaremos pela análise de riscos. Nesse momento a organização mapeará sua operação para identificar quais processos estão expostos à riscos de Compliance, considerando sempre o binômio probabilidade e impacto.

Esse momento é crucial para os passos seguintes, pois é exatamente nessa etapa que o Programa de Integridade começa a ser estruturado priorizando o contexto, o apetite de risco, as normas e princípios que a organização pretende atender (inciso V).

Frente aos riscos identificados, controles internos, políticas e procedimentos serão desenvolvidos para mitigá-los. Será construída a base documental do Programa de Integridade. O Código de Conduta será a premissa maior desse arcabouço documental que sedimentará os valores da organização. Esses valores deverão ser de observância obrigatória dos colaboradores e parceiros de negócio (incisos II, III V, VI e VII).

Devidamente estruturada a normativa interna da organização, mister sejam divulgadas aos seus destinatários, de modo a estabelecer um novo “modus operandi” na rotina empresarial.

Se inicia, portanto, a etapa da comunicação e treinamento com fins a estabelecer uma nova cultura organizacional (inciso IV).

Outro pilar relevante do Programa é a estruturação de um canal específico para que sejam comunicados eventuais descumprimentos de Compliance. Conhecido como canal de denúncias, este deverá garantir a confidencialidade da informação reportada, o anonimato do denunciante e sua proteção à retaliação (inciso X).

Seguindo a inteligência do Programa, tem-se a necessidade de uma instância para realização de investigações internas que poderão ser iniciadas pelo recebimento de denúncias ou pela identificação de fragilidades ou descumprimentos levantados nas auditorias periódicas que deverão ser feitas durante o ciclo de vida do Programa (inciso XII).

Integra a sistemática também o monitoramento contínuo que permitirá a identificação de falhas ou oportunidades de aprimoramento. Tudo para manter efetividade e aderência do Programa às mudanças advindas da dinâmica empresarial (inciso XV).

Os padrões estabelecidos pelo Programa devem se estender aos terceiros, em especial àqueles que interagem com a Administração Pública em nome da organização (inciso III).

Outro elemento importante é a verificação e observância da conduta dos terceiros, conhecida como “Due Diligence” [1] é momento em que a organização pesquisa o perfil do terceiro pré-contratação, mas também o monitora durante a relação contratual. Esse cuidado mitigará o risco da organização ser punida por ato cometido por um terceiro (inciso XIII).

 A “Due Diligence” também é imprescindível em movimentações societárias, tais como fusões, aquisições e reestruturações, com fins a levantar eventuais irregularidades cometidas pelas empresas envolvidas que possam gerar responsabilização à organização (inciso XIV).

Sendo certo que o Programa objetiva prevenir, detectar e responder aos atos que afrontem a Ética Empresarial, não se pode olvidar da elaboração de uma política de consequências para àqueles que se conduzirem em desacordo com as premissas de Compliance (inciso XI).

Toda essa sistemática deverá ser capitaneada por uma área que necessita de independência, recursos humanos e financeiros adequados para assegurar a efetividade do Programa, qual seja, a área da Compliance (inciso IX).

Não podemos deixar de mencionar que é vital para o sucesso do Programa  o engajamento da alta gestão, ou seja, o engajamento daqueles que tomam decisão para condução da organização. Estes devem praticar e apoiar a cultura de Compliance por meio do exemplo e do incentivo, concedendo credibilidade a nova atmosfera que chega à organização (inciso I).

A literalidade do artigo 42 do Decreto traz detalhes do que chamamos de pilares do Programa de Integridade que devem ser estruturados de modo a permitir sejam medidos e evidenciados, para fins de se verificar sua efetividade, afinal, aquilo que não se mede não se gerencia[2].

No entanto, ainda no que concerne à metodologias e parâmetros de efetividade, importante destacarmos que existem outras sistemáticas que poderão ser utilizadas pela organização para nortear a implantação e gestão do seu Programa.

Não foram objeto de estudo para os fins do presente artigo, mas temos à nossa disposição as metodologias trazidas pela ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno), ISO 19600 (Sistema de Gestão de Programa de Compliance), DSC 10.000 (Diretrizes para Sistema de Compliance), Selo Pró – Ética (Ministério da Transparência – CGU) e Selo Agro Mais Integridade (exclusiva ao agronegócio).

Inúmeros detalhes as diferenciam, tais como: escopo, custos, requisitos para obtenção, reconhecimento nacional ou internacional, dentre outros.

Caberá à organização entender cada uma dessas opções e, considerando seu contexto, porte, maturidade, necessidade e objetivo, escolher uma delas e seguir firme no caminho da Ética Empresarial.

[1] Due Diligence: em tradução literal significa “diligência prévia”, seu procedimento se trata de uma avalição de risco prévia a uma contratação, uma aquisição, uma celebração de parceria, a formação de um consórcio de empresas enfim, sempre que se tenha um relacionamento jurídico e comercial relevante entre partes.

[2] William Edwards Deming: “Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia”. “

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Última atualização em 16 de Novembro de 2018.
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