CONHECENDO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: MISSÃO E CARREIRAS

novembro 2, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto correto da Procuradora RobertaNossa Colaboradora Procuradora Federal  Roberta Terezinha Uvo BODNAR é Doutoranda em Ciência Jurídica na UNIVALI e Doutoranda em Direito na Widener University Delaware Law School (EUA); Mestre em Direito pela UFSC; Membro Efetivo do IASC,  e está em exercício na Procuradoria Federal do Estado de Santa Catarina.

Ela produziu especificamente para este BLOG um Artigo no qual apresenta um interessante e esclarecedor panorama descritivo da Advocacia-Geral, com destaque para a Missão e as Carreiras.

O texto original que segue em seu inteiro teor, merece toda a atenção.  

Leiam:

 “A Advocacia-Geral da União é apresentada como Função Essencial à Justiça, conforme a Seção II do Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente, prevista na Seção da Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público (Seção I), da Advocacia (Seção III) e da Defensoria Pública (Seção IV).

Em razão das quatro carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, usualmente, verificam-se equívocos nas definições dos seus cargos, motivo pelo qual é importante conhecer a missão e as carreiras desta Função Essencial à Justiça.

A Advocacia-Geral da União é conceituada no artigo 131 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como Instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicialmente ou extrajudicialmente, prestando ao Poder Executivo, inclusive, as atividades de consultoria e assessoramento.

Em sua atuação consultiva, cumpre à Advocacia-Geral da União o assessoramento e a orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas Autarquias e de suas Fundações Públicas. Enquanto, em sua atuação contenciosa, cabe a representação judicial e extrajudicial da União, além de suas Autarquias e de suas Fundações Públicas.

Consta na página oficial da Advocacia-Geral da União[1], que entre os serviços prestados ao Cidadão, está a garantia da execução de políticas públicas, detalhando-se que está se dá pelo “conjunto de ações do Estado para o bem coletivo” e se destacando “na área social, a demarcação de áreas indígenas e de territórios de quilombolas” (BRASIL, 2018).

A Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e, em seu artigo 3º, expressa o cargo de chefia, isto é, do Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O cargo de Advogado-Geral da União possui status de Ministro de Estado e há dois anos (desde 14.09.2016) é exercido pela Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, integrante da carreira e a primeira mulher a assumir oficialmente o mais alto cargo da Instituição.

Dentre as funções do Advogado-Geral da União está a direção da Instituição e representar a União perante o Supremo Tribunal Federal, cita-se a atuação da referida Ministra, em sede de sustentação oral na tribuna do Supremo Tribunal Federal, quando foi Secretaria-Geral de Contencioso: a defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha e a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com deficiência em escolas privadas.

Ademais, é digna de registro a recente atuação da Advogacia-Geral da União, por intermédio da Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, na Ação Cível Originária n. 3.121 de Roraima, requerendo a suspensão do Decreto n. 25.681 de 2018 do Estado de Roraima, que prevê a restrição do acesso aos serviços públicos aos imigrantes, com o fito de assegurar a todos acesso aos serviços públicos da Seguridade Social: Saúde, Assistência e Previdência Social.

A Advocacia-Geral da União, como mencionado, é composta por quatro carreiras, quais sejam: dos Advogados da União, dos Procuradores da Fazenda Nacional, dos Procuradores do Banco Central e dos Procuradores Federais.

O ingresso nas carreiras ocorre mediante concurso público, de provas e de títulos, devendo o candidato ser integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Afinal, atuarão como Advogados, porém, com uma missão mais nobre: defesa dos interesses do Estado.

Ainda, o Membro de cada uma das citadas carreiras atua em uma Procuradoria-Geral específica, conforme se passa a expor:

  • na Procuradoria-Geral da União, com sua competência detalhada no Decreto n. 7.392,d e 13 de dezembro de 2010 – exemplo: planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União –, atuam os Advogados da União.

  • na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, criada pela Lei n. 2.642, de 9 de novembro de 1955 e com atribuições, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria perante o Ministério da Fazenda, atuam os Procuradores da Fazenda Nacional.

  • na Procuradoria-Geral do Banco Central, que é responsável pela assessoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil – o qual, por sua vez, compete cuidar da política monetária e do Sistema Financeiro Nacional –, atuam os Procuradores do Banco Central.

  • na Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002 e que compete exercer a representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico de 159 Autarquias e Fundações Públicas Federais – exemplo: todas as Universidade Públicas Federais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais (IBAMA), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e, inclusive, todas as Agências Reguladoras, como: a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) –, atuam os Procuradores Federais.

Os Membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria n. 408, de 23 de março de 2009, da Advocacia-Geral da União e do artigo 22 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, poderão representar judicialmente os agentes públicos. Nesse sentido, ilustra-se o exemplo da representação ocorrida em prol do Membro do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, o qual recebeu imputações injustas e que desbordam o âmbito estritamente pessoal maculando a boa imagem da atuação Institucional, conforme se extrai da notícia divulgada pela página oficial da Advocacia-Geral da União[2].

Diante do exposto, restam demonstradas a Missão e as Carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, a qual é Função Essencial à Justiça, com um grande papel Constitucional: a defesa do Estado, consequentemente, atuando os seus Membros, inclusive, em casos de extrema relevância para o Estado e para a Sociedade.

[1] BRASIL. Advocacia-Geral da União. Disponível em: <www.agu.gov.br/faq>. Acesso em: 14 set. 2018.

[2]  Disponível em: <www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527394>. Acesso em: 20 set. 2018.”

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