O TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MULTIFUNCIONALIDADE

novembro 24, 2018 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto CÉSAR TERNO de oliveiraNosso Colaborador César de OLIVEIRA (Advogado, Administrador de Empresas, Bacharel em Filosofia, ex-delegado da CAASC, ex-presidente da 30ª Subseção de Imbituba da OAB/SC, ex-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/SC, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC e da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – ACAT) produziu  para este Blog um informativo e interessante Texto sobre um dos aspectos relevantes do Direito Portuário: o Trabalho Portuário Avulso e a Multifuncionalidade!

 Merece leitura atenta!!!

 Eis o Artigo:

“A multifuncionalidade no âmbito do trabalho portuário significa a possibilidade de um trabalhador portuário exercer funções diferentes de sua categoria originária, após obter a devida capacitação através do OGMO.

Prevista na anterior Lei de Modernização dos Portos – arts. 19, inciso III e 57, caput, Lei nº 8.630/93 – a Multifuncionalidade foi contemplada também na Lei nº 12.815/2013, em seus arts. 33, inciso II, alínea “b)” e 43, que atribui ao OGMO a competência para treinar o trabalhador portuário para atuação multifuncional e aos Sindicatos Laboral e Patronal sua implantação efetiva.

Segundo STEIN (2002), para o trabalhador a multifuncionalidade permite a ascensão e a ampliação de suas aptidões profissionais, sem prejuízo das especializações de sua categoria original. Já para o Operador Portuário, a multifuncionalidade seria um meio de aproveitamento do trabalhador, com a flexibilidade de alternar a sua aplicação nos serviços pertinentes às diversas categorias profissionais.

Para CATHARINO (1994), que denomina a multifuncionalidade de polifuncionalidade, parece ser impossível que um trabalhador portuário possa exercer seis diferentes funções, díspares entre si.

Entendemos que devidamente capacitado física e tecnicamente, é possível ao trabalhador portuário atuar multifuncionalmente em todas as categorias prevista na lei – capatazia, estiva, conferência de carga, vigilância, conserto de carga e bloco – sem quaisquer limitações.

A implantação da multifuncionalidade exige apenas dois requisitos básicos: 1.celebração de Convenção Coletiva de Trabalho entre os Sindicatos Patronal e o Sindicato representativo dos trabalhadores portuários que pretendem se habilitar à multifuncionalidade; 2.capacitação dos trabalhadores portuários pelo OGMO.

Destaque-se que não é necessária a anuência do Sindicato Laboral cujas funções serão objeto da multifuncionalidade para a implantação da mesma, ou seja, o Sindicato dos Vigias pode firmar CCT com o Sindicato Patronal para que seus representados atuem na atividade de estiva, sem que o Sindicato dos Estivadores necessite concordar.

 Ao exigir que a adoção da multifuncionalidade seja feita, exclusivamente, através de Convenção Coletiva de Trabalho, pretendeu o legislador que os parâmetros para implantação sejam estipulados mediante cláusulas ajustadas de comum acordo entre os Sindicatos Laboral e Patronal.

 Neste contexto, para STEIN (2002), devem ser observados os seguintes “princípios” nas CCT’s que dispuserem sobre a multifuncionalidade: 1. o trabalhador deve possuir um prazo mínimo de experiência na atividade em que obteve o Cadastro/Registro para poder se habilitar à multifuncionalidade; 2. o trabalhador deve permanecer na escala de sua atividade principal, habilitando-se na lista de atividade multifuncional como força de trabalho complementar, somente podendo concorrer após não ser engajado em sua atividade originária; 3.a multifuncionalidade não dará direito a, em caso de abertura de vaga na atividade suplementada, migrar para a mesma, devendo a preferência ser dada dos trabalhadores cadastrados da atividade complementar.

Nada obsta, no entanto, que após preencher vagas existentes no Registro com trabalhadores Cadastrados, o OGMO possa disponibilizar vagas remanescentes aos trabalhadores multifuncionais, antes de abrir processo seletivo externo.

Em que pese inexistir expressa disposição legal a respeito, autores como SILVA (1994) e CATHARINO (1994) defendem a possibilidade de utilização de trabalhadores portuários com vínculo de emprego a prazo indeterminado multifuncionais, sendo que o segundo advoga que o trabalhador vinculado que passar a exercer atividade multifuncional deve receber um “plus” salarial de acordo com a quantidade de funções acumuladas.

Assim, a multifuncionalidade é uma forma de possibilitar ao trabalhador portuário desenvolver suas habilidades e obter maiores ganhos, e ao Operador Portuário utilizar mão de obra capacitada para realizar múltiplas atividades especializadas.

Referencias Bibliográficas:

CATHARINO, José Martins. O novo sistema portuário brasileiro. Rio de Janeiro: ABTP, 1994.

SILVA, Francisco Carlos de Morais. Direito portuário: a modernização dos portos brasileiros – lei 8.630. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

STEIN, Alex Sandro. Curso de direito portuário. São Paulo: LTr, 2002.”

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