PARA REFLEXÃO: A VERDADEIRA NATUREZA DO ARTIGO 225 DA CRFB-88

janeiro 7, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

“É amplamente difundida a noção de que o artigo 225 da Constituição da República prescreve a existência de um direito fundamental ao ambiente. Trata-se de uma simplificação deveras exagerada, que não traduz ou esgota a essência do conteúdo das normas ali contidas. Primeiro, porque o artigo 225 da Constituição não reconhece apenas um direito fundamental, vai além; cria deveres (inclusive fundamentais) competências, garantias e sanções, dentre outros. Segundo , porque o direito ao ambiente é expressão demasiadamente vaga , imprecisa e, ao que tudo leva crer, desapegada do objetivo da norma, que cuidou de caracterizar um ambiente em específico, por ele alçado à categoria de direito fundamental : o ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.

[Conforme: NIEBUHR, Pedro de Menezes. Processo Administrativo Ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2017.p.113. ]

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