FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TEMPOS DE INSEGURANÇA JURÍDICA

janeiro 12, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Foto de Paulo BrandaoO Prof. Dr. Paulo de Tarso BRANDÃO (Doutor em Direito pela UFSC; Mestre em Direito pela UFSC; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ; Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Membro Efetivo do IASC. Membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas- ACALEJ), atendendo nosso  convite, trata de tema muito relevante:  A Função do Ministério Público em tempos de Insegurança Jurídica. Redação primorosa e conteúdo de qualidade, efetivamente estimulador de reflexões!

 Merece leitura atenta.

Segue o Texto integral:

“O termo Segurança Jurídica é daqueles que encontra uma gama considerável de significados e tem seu âmbito de abrangência por vezes geral e por vezes setorizado nos diversos ramos do ordenamento jurídico. No contraponto, o mesmo ocorre com a chamada Insegurança Jurídica, que também tem alto grau de indefinição enquanto não explicitado o sentido que se lhe atribui.[1]

Para a finalidade da abordagem que se fará a seguir, a ideia de Segurança Jurídica está estreitamente ligada à noção de Democracia. Seguindo o entendimento de Norberto Bobbio, o Direito funciona na ordem democrática como “um conjunto das regras do jogo”[2]. Para Bobbio “…a democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador, degenera rapidamente em seu contrário…”[3].

A Segurança Jurídica, portanto, é o respeito das regras que garantem o Estado Democrático de Direito. Entre as regras do jogo, as Normas que estabelecem e asseguram Direitos Fundamentais constituem o espaço mais forte para garantir a ordem democrática e devem ser respeitadas de forma séria pelo legislador, pelo julgador e por qualquer outro encarregado da aplicação dessas normas e que a ela estão vinculados. O Estado Democrático de Direito depende, e muito, dessa compreensão.[4]    

No contexto da Segurança Jurídica o Ministério Público tem, ou deve ter, importante missão de ordem constitucional. Para cumprir esse desiderato a Instituição e seus componentes precisam estar atentos para as duas faces da mesma moeda, ou seja, devem se colocar a serviço da Segurança Jurídica e, o que não é a mesma coisa, agir de forma a não criar Insegurança Jurídica.

No primeiro sentido, o Ministério Público está obrigado a uma atuação que observe esse vínculo com a realização do Estado Democrático de Direito, uma vez que o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, que lhe dá existência jurídica, o encarrega da “defesa da ordem jurídica” e “do regime democrático”. Portanto, a Instituição do Ministério Público (e cada um de seus membros) tem enorme responsabilidade de buscar todos os meios que estão no âmbito de sua esfera de atuação para garantir a aplicação e o respeito das regras do jogo e, portanto, a Segurança Jurídica.

Em outro sentido, não pode o Ministério Público, pela mesma razão, ser o artífice de qualquer forma de Insegurança Jurídica. Como já observado, isso não é exatamente o mesmo que não promover a Segurança Jurídica. A atuação do Ministério Público que deixa de observar o comando do artigo 127 antes citado é mera omissão. Ocorre que em alguns momentos, membros da Instituição, agindo com a investidura do cargo, podem sentir-se autorizados a praticar atos que estão para além do mero descaso e trabalhar no sentido de alterar as regras do jogo para atender situação momentânea ou que possa ser resolvida de outra forma, dentro dos limites constitucionais. Isso pode desencadear uma situação de Insegurança.

As afirmações acima decorrem de uma determinação jurídica e de um fundamento sistêmico. Do ponto de vista jurídico, o Ministério Público é uma Instituição e não tem, portanto, existência fática, mas sim jurídica. Não se trata de uma organização que posteriormente obteve reconhecimento na ordem jurídica. Dito de outra forma, o Ministério Público não tem existência antes ou fora dos limites legais e, mais especificamente, constitucionais.

O artigo 127 da Constituição lhe dá existência e define as razões que justificam essa existência. Ou seja, somente haverá Ministério Público se ele for defensor da ordem jurídica e do regime democrático. Quando ele não observa esse pressuposto, Ministério Público não é, já que o pressuposto integra sua gênese. É a razão de sua existência! Vale observar que não é o Ministério Público uma Instituição criada para corrigir moralmente a ordem jurídica. Sua finalidade, ao contrário, é de respeitá-la e buscar que ela seja respeitada por todos. Respeitar os limites da atuação é, por si só, uma forma de atingimento de sua finalidade.

No sentido da fundamentação sistêmica vê-se que toda a organização da Instituição está estabelecida em parágrafos que estão obviamente vinculados ao caput do referido dispositivo. Logo, as autonomias funcional e administrativa só encontram razão de ser quando exercitadas no sentido de cumprir a missão que justifica a sua existência.

Isso também se aplica aos seus integrantes. A independência funcional, por exemplo, somente tem razão de ser exatamente para que o membro possa, sem qualquer interferência, cumprir a mesma missão constitucional. Esta garantia constitucional não é um salvo conduto para voluntarismos ou moralismos de qualquer espécie, mas uma salvaguarda para que ele tenha poderes até mesmo contra a Instituição se ela se desviar, por qualquer política de atuação, do caminho pavimentado pela ordem jurídica constitucional. O contrário também é verdadeiro. Qualquer membro da Instituição que ultrapasse os limites constitucionais ou não cumpra a regra do jogo do Estado Democrático de Direito, não está amparado pela garantia da independência funcional.

A realidade jurídica e política no Brasil tem determinado uma grande sensação de Insegurança Jurídica – real ou fictícia – e é preciso uma redobrada atenção de todos aqueles que estejam envolvidos no processo de garantia de que as regras do jogo não sejam alteradas no curso do próprio jogo.

Do Ministério Público se deve esperar, não por gosto pessoal ou interesse Institucional, mas por dever constitucional, uma atuação serena, determinada e forte no sentido de cumprir a travessia para dias mais promissores.”

 [1] Ver PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 14 ed.ed.rev.atual.amp. Fpolis: EMais, 2018. p. 29 e 30.

[2] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 65.

[3] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 171.

[4] Não se prega um positivismo normativista. Trata-se de perceber que se o Direito não é norma, a norma é, no entanto, um importante componente do Direito.

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