AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

janeiro 14, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto AULUS atualizada em 12 de janeiro de 2019Nosso Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA (Mestre em Direito -Universidade de Caxias do Sul. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina -IASC. Membro das Comissões de Direito Constitucional e Prerrogativas da OAB/SC. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da 20ª subseção da OAB/SC. Procurador Jurídico de prerrogativas da OAB/SC), atendendo ao nosso convite produziu excelente Artigo descritivo e objetivamente analítico sobre as Prerrogativas do Advogado e sua importância para a concretização do Devido Processo Legal. O assunto é relevante e muito atual. Merece leitura e reflexão.  O inteiro teor a seguir:

“Sob o manto constitucional, as prerrogativas da advocacia são as muralhas de proteção dos direitos, garantias individuais e ordem jurídica justa. Deste direito decorre a materialização do amparo às liberdades públicas no estado democrático de direito.

Não são privilégios individuais, sobretudo, porque sua previsão constitucional encerra a supra dimensão principiológica do Direito brasileiro. Constituem-se pelo conjunto de direitos e garantias ao livre exercício da advocacia[1]. Não por menos é que o STF concebeu a atuação do advogado como dinâmica natural da tutela efetiva de cada cidadão. As prerrogativas profissionais da advocacia não são discutíveis, negociáveis ou transigentes.

Depreende-se do Parecer conclusivo do PL nº 141/15, que criminaliza a conduta de violadores de prerrogativas, que “[…]deve  ser  reconhecida  a   importância  da  proteção  dos  direitos  e   prerrogativas  dos  advogados  para  a   entrega  satisfatória  da  tutela  jurisdicional”[2]

A efetivação da justa medida jurisdicional deve revelar o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia na cortina de fundo do palco processual. Isso porque o próprio desempenho da atividade judicante é abalado quando uma das partes não goza de proteção satisfatória na ordem jurídica. Portanto, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal[3], porquanto, a ordem e o encadeamento dos atos, plasmam o respeito irrestrito aos outros princípios do direito processual.

Assim, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, se consagram em todos os níveis para garantir o regular desenvolvimento do processo[4]. E, as prerrogativas da advocacia não se traduzem em mister personalíssimo, mas, em múnus público conferido aos quadros da OAB para assegurar de forma intransigente, a plenitude do exercício profissional em perfeitas condições de operabilidade. [5]

Nesse sentido, a indispensabilidade da advocacia é um instrumento de garantia do interesse público, da paz social e da administração efetiva da jurisdição, sem isso, não seria possível estabelecer diametralmente o triângulo de forças para a composição dos litígios. Portanto, a advocacia é atividade profissional de caráter essencial para controle do escorreito desempenho da atividade jurisdicional.

Desrespeitar os advogados(as) no desempenho de suas funções, constitui verdadeiro crime[6] contra o cidadão e o próprio estado de direito, vez que, a atuação liberta e independente faz da advocacia função essencial à administração da justiça e da paz social.

   Desta feita, sem o respeito das regras pré-estabelecidas desse processo, inexistirá processo legal. Para a validade e eficácia do ato, o devido processo legal deve atrair à sua órbita outros princípios processuais que estão guarnecidos pelo texto constitucional[7], como no caso da inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, publicidade,  fundamentação das decisões, duplo grau de jurisdição, efetividade dos provimentos, proibição da prova ilícita, proporcionalidade, razoável duração do processo.[8]

Aqui se encerra a importância das prerrogativas profissionais do advogado. Cabe a este detectar distorções na ação jurisdicional e corrigi-las por meio de seus técnicos instrumentos, realinhando-as ao estado de direito e a ordem jurídica.

Sem advogado não há justiça!

Daí decorre sua intransigente importância para a concretização do devido processo legal.

Portanto, é a inviolabilidade dos atos e manifestações no exercício profissional[9], desmembrada detalhadamente na lei[10], que invoca espadas e lanças em defesa da livre atuação da classe profissional. De forma que é preciso reciprocidade entre à advocacia e as instituições para concretização da devida equidade e respeito às prerrogativas profissionais, cuja reciprocidade está ao nível social da correspondência, de igual para igual[11], atribuindo-se aos profissionais o posicionamento em face dos obstáculos do exercício de seu múnus com a altivez e força decorrentes da sua característica de impedir que suas prerrogativas sejam violadas e multiplicadas por agentes públicos ou quem quer que seja.

[1] ZACHARIAS, Toron Alberto et SZAFIR, Alexandra Lebelson. Prerrogativas profissionais do advogado. 3.ed. Brasília/DF: OAB Editora, 2006, p. 21.

[2] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

[3] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 5º, LIV.

[4] Resp. 641075/SC, Relator Ministro Castro Moreira, 2ªTurma, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 259.

[5] RAMOS, Gisela Godim. Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. 4. Ed. Florianópolis/SC: OAB Editora. 2003, p. 134.

[6] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Remetido Ofício SF n.º 873, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 94 a 99).

[7] MATTOS, Sérgio Luís Wetzel de. Devido processo legal e proteção de direitos. Porto Alegre/RS: Livraria do advogado. 2009.

[8] DIAS, Jeferson Aparecido. Princípio do devido processo legal.In: LOPES Maria Elizabeth de Castro; NETO Olavo de Oliveira  (Coords.) Princípios processuais civis na constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008

[9] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 133.

[10] Lei nº 8.906,1994 (Estatuto da Advocacia). Arts. 6º, 7º e 7º-A.

[11] PASOLD, Cesar Luiz (Org.). O pensamento de Henrique Stodieck. Joaçaba/SC: Unoesc Editora, 2016, p. 349.”

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