RECOMENDAÇÃO : INTRODUÇÃO AO DIREITO ADUANEIRO

janeiro 19, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Andre institucional fotoNosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF , no período 2016-2018;  Membro Efetivo do IASC), com o cuidado e a objetividade de sempre, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra:

FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto Editora, 2018.

Eis o texto integral, para leitura atenta:

“A obra do Professor Rodrigo Mineiro, pesquisador nas áreas de Direito Tributário, Direito Aduaneiro, Comércio Exterior, Gestão Fiscal e Tributária e Finanças Públicas em cursos de pós-graduação, mestre em Direito Público pela PUC de Minas Gerais, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e Conselheiro titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 218 é de muita importância para os profissionais que militam nas áreas acima enunciadas.

Poderia soar como uma obviedade tal importância, porém, o adjetivo transcende e se torna perene quando os profissionais têm seu ofício em um Estado da Federação como o de Santa Catarina, com nítida vocação portuária, possuindo 4 (quatro) Portos, sendo o de Itajaí, responsável pela maior parte das exportações da Região Sul do Brasil, estando em segunda colocação no ranking nacional de movimentação de contêineres, atrás, apenas, do Porto de Santos.

Despertado pela dificuldade dos alunos em encontrar obras que servissem como material básico para as disciplinas em que leciona e que foram citadas no início, debruçou-se na árdua, mas nobre atividade de compartilhar seu conhecimento com quem necessita dele para resolver suas dificuldades cotidianas.

Destaca o Autor, de plano, informando trata-se de uma “Introdução”, a fim de que um dia chegue a ser um “Curso”. Será? Constatemos.

Dividiu sua obra em duas partes, num total de 10 (dez) capítulos.

A primeira, trata sobre questões do Direito Aduaneiro, trazendo 6 (seis) capítulos, desde a parte histórica do comércio internacional, sua regulação; elementos essenciais ao Direito Aduaneiro, como a função da aduna, adentrando no Direito Aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro.

Coube ao seu capítulo 2 (dois) versar sobre assunto de suma importância e que gera muito contencioso no CARF: classificação fiscal das mercadorias.

Nele, com muita didática ensina o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; adentra na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC); leciona sobre a Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regra Geral Complementar (RGC), Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

De notar aos leitores a vastidão do assunto que, para toda a mercadoria, haverá se ter uma classificação fiscal, fazendo com que os operadores mergulhem em águas nem sempre tranquilas. Muitas vezes, dos 8 (oito) dígitos que possuem a NCM respectiva, há convergência em 6 (seis), cujos primeiros são de classificação mundial, cabendo os últimos 2 (dois) ao Mercosul. Não raro, após o tributo ser lançamento por classificação incorreta – por 1 (um) dígito que seja -, vem o contribuinte em sua defesa e apresenta uma classificação; na marcha do processo administrativo fiscal é produzida prova pericial, reforçando uma das partes ou até nenhuma delas. Ensejando um recurso ao CARF, muitas vezes o julgamento é convertido em diligência para que outra prova pericial se faça, o que pode redundar em outro resultado, e ainda, sobrevindo o julgamento, podem os conselheiros entender que nenhuma das classificações são corretas.

Enfim, tema de alta indagação e especificidade, exigindo labor e competência de todos os envolvidos.

Neste capítulo, ainda trata do Acordo de Valoração Aduaneira, da Apuração do Valor Aduaneiro e Despesas com Capatazia, temas que também geram contenciosos perante o CARF.

No terceiro capítulo, enfrentou os Procedimentos Aduaneiros na Importação, professa sobre as Modalidades de Importação e Revisão Aduaneira, também repleto de nuanças, dentre outras, a Parametrização da Declaração de Importação, Desembaraço Aduaneiro e a Diferença entre Revisão do Lançamento Tributário e Revisão Aduaneira, esta última, com muito fôlego dialético diante do CARF.

A Aduana e Medidas de Facilitação Comercial são tratadas no capítulo 4 (quatro), e no quinto, os Aspectos Gerais das Infrações e Penalidades Aduaneiras, chamando-se a atenção do leitor para os temas: Espécies de Penalidades Aduaneiras, Natureza Jurídica e Constitucionalidade da Pena de Perdimento e a Denúncia Espontânea Aduaneira.

No sexto e último capítulo da Parte I, trouxe as Infrações Graves ao Controle Aduaneiro: A Ocultação do Sujeito Passivo (Interposição Fraudulenta) e o Subfaturamento, outros temas importantíssimos, os quais trazem consigo arranjos complexos e ilícitos sofisticados, exigindo muito do agente fiscal que investiga e autua, assim como, dos julgadores das Delegacias de Julgamento (“primeira instância” administrativa) e dos conselheiros do CARF (“segunda instância”).

Chegando à Parte II, o leitor se deparará com a Tributação Aduaneira e Regimes Aduaneiros Especiais.

Aqui, Rodrigo Mineiro traz escólios sobre o Imposto de Importação (II); IPI vinculado à importação, PIS-Importação e COFINS-Importação; ICMS na Importação; o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do SISCOMEX.

O Lançamento do Imposto de Importação é tratado no oitavo capítulo, enfrentando assuntos relevantes e muito discutíveis, tais como o “desembaraço aduaneiro como homologação expressa do lançamento”, a “revisão aduaneira como homologação expressa do lançamento”; “proteção da confiança nos diversos canais de conferência aduaneira.

No capítulo 9 (nove) coube a Introdução aos Regimes Aduaneiros Especiais, seus objetivos, regimes de ingresso ou saída; regimes de desenvolvimento de áreas ou setores industriais e regimes de industrialização com destino à exportação, mormente o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital – RECOF-SPED.

Derradeiramente, em seu décimo capítulo, fechou a obra com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, principais características, modalidades de suspensão, isenção, restituição; vinculação física e equivalência de insumos e seu inadimplemento, assuntos que também geram muitos contenciosos no CARF.

Uma obra de extrema valia e que merece elogios ao Autor, seja por trazer ao mundo jurídico assuntos escassos e não condensados em uma só obra, seja por seu conteúdo que, de longe não é uma “Introdução”, todavia, com sua humildade cátedra ao assim intitulá-lo e o escrever, faz com que a obra se torne ainda mais edificante, introduzindo um legítimo “Curso”.

Bem-vindo 2019! “.

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