ÉTICA, MORAL E LEGALIDADE

fevereiro 6, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO RICARDO ROSANosso Colaborador Permanente Ricardo José da Rosa (Advogado , Professor, Membro Efetivo e Presidente do Conselho Deliberativo do IASC, detentor da Comenda Conselheiro Mafra conferida pelo IASC, Acadêmico e Diretor Financeiro da ACALEJ- Academia Catarinense de Letras Jurídicas) é o Autor de consistente texto que cuida de três estratégicas categorias filosóficas e jurídicas.

O artigo é muito estimulador de reflexões, principalmente pelas conexões entre teoria e prática que apresenta. Merece a leitura atenta. O inteiro teor segue:

 Inicio o presente artigo com uma afirmação muitas vezes repetida pelo confrade da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, Professor Carlos Alberto Antunes Maciel: Atualmente temos um elevado número de pessoas com a certeza da razão. A consequência desse fato é a falta da dúvida criativa e a intolerância. De fato, se apenas EU estou certo vou agir de acordo com meu entendimento, ainda que prejudicial aos outros. Resta-me indagar (pois prefiro a dúvida à certeza) se existe um limite para tal procedimento, dentro da ética, da moral e/ou da legalidade. Chega-me o alerta do Professor Cesar Luiz Pasold, Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, sobre a importância dos conceitos bem formulados para adentrar ao campo da análise dos temas.

Atendendo aos objetivos deste trabalho fugirei ao debate filosófico que opõe Aristóteles ao seu mestre Platão ao adotarem seus conceitos de ética. Apenas para aguçar a curiosidade e provocar indagações (é este o objetivo real deste artigo) lembro que Platão formulava seus conceitos no “mundo das ideias”, enquanto Aristóteles se fixava no mundo real: “Para Platão, o mundo das ideias possui uma hierarquia, na qual o ponto supremo é a ideia do Bem. Ele acredita que a parte mais importante da ética é o Bem em si, ideia que determina tudo. Para Aristóteles, o Bem é o bem para os seres humanos” (primeira olheira da obra Platão, a Teoria das Ideias, Tradução de Adalberto Roseira, 2014). Importante acrescentar que Aristóteles aceitava a divisão da Sociedade em categorias (castas), sendo a busca do Bem estabelecida entre integrantes de uma mesma categoria. Apresento trecho da Apresentação da obra “Ética a Nicômaco”, tradução de Edson Bini, 4.ed., Edipro, 2014: “A ÉTICA A NICÔMACO representa a expressão acabada do pensamento de Aristóteles acerca da conduta do indivíduo humano. A ética … é a ciência da práxis, que significa ação, cujo objeto é a ação individual e interindividual, ciência que, necessariamente por assim dizer, como o rio que espraia suas águas no mar, encerra-se no bojo de uma ciência prática mais ampla, ou seja, a política, o ser humano, na sua essência, manifestando-se como animal político, ou, mais precisamente, animal da polis, Estado. Segundo Aristóteles, o ético diz respeito exclusivamente à conduta relacional dos indivíduos humanos adultos, sendo a felicidade também exclusiva do ser humano adulto” (obra citada, p. 7).

Portando, a ética é compreendida como um estudo da conduta do ser humano e o caráter é um de seus principais fundamentos. O caráter tem a ver com as atitudes adotadas pelo indivíduo e que lhe servem como características, como marcas, sendo de bom caráter aquele que age moralmente e segundo as normas éticas. O verdadeiro caráter induz a atitudes coerentes independentemente da presença ou não de outras pessoas.

A prática de tais atitudes consiste a moral. Simplificando, poderíamos reduzir o relacionamento moral ao segundo mandamento ditado por Jesus Cristo, sejamos ou não cristãos: Ama teu próximo como a ti mesmo. Ou popularmente: não faças aos outros o que não queres que te façam. É possível ir adiante e citar Adolfo Sánchez Vázquez: “Assim como os problemas teóricos morais não se identificam com os problemas práticos, embora estejam estritamente relacionados, também não se podem confundir a ética e a moral. A ética não cria a moral. Conquanto seja certo que toda moral supõe determinados princípios, normas ou regras de comportamento não é a ética que os estabelece numa determinada comunidade.

A ética depara com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor e, partindo delas, procura determinar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e subjetivas do ato moral, as fontes da avaliação moral, a natureza e a função dos juízos morais, os critérios de justificação destes juízos e o princípio que rege a mudança e a sucessão de diferentes sistemas morais. A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano.” (Ética, tradução de João Dell’Anna, 37.ed, Civilização Brasileira, 2017, p. 22).

Destaco a importância da ética ao estudar o relacionamento no âmbito profissional, seja entre os profissionais entre si ou com seus clientes no exercício das suas funções. Surgem, assim, os Códigos de Éticas da Advocacia, da Medicina, da Psicologia e de tantas outras profissões. É importante ressaltar que tanto a moral, como a ética, não alcançam força coercitiva. As punições previstas nos códigos de ética surgem com suas transformações em normas legais. Assim, por exemplo, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil encontra suporte para sua força coercitiva em Resolução do Conselho Federal. Mantem-se, pois, o respeito ao preceito constitucional inserido no art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Faço uma ressalva sobre a segurança jurídica que deveria advir do preceito constitucional mas que tem restado abalada em consequência das interpretações conflitantes das normas, inclusive, e muitas vezes, no âmbito de um mesmo Tribunal. Com tristeza faço igualmente citação de um dito repetidas vezes citado: nem sempre o que é legal é moral. Decorre essa anomalia de interesses pessoais e/ou escusos por parte de influentes legisladores. Vejo esse fato como um dos suportes para a indignação popular que provocou uma mudança significativa na composição das Casas Parlamentares. Os eleitores, expressando fortemente a vontade popular, indicam a necessidade de mudanças nos relacionamentos do Estado com os cidadãos, e entre os cidadãos, fortalecendo-se a moral e a ética que busquem o bem comum, a felicidade de todos. Que escutem a voz do povo e não queiram ignorar suas manifestações.

Para não correr risco de má interpretação afirmo que me refiro aos conceitos de ética e moral acima apresentados, não as resumindo, em hipótese alguma, ao conceito que as restringe ao âmbito das questões de gênero e sexo.”

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Última atualização em 19 de Fevereiro de 2019.
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