DICA DE LEITURA : POLÍTICAS PÚBLICAS NA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

março 12, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO ANDRE LEMOS MESMONosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no período 2016-2018; Membro Efetivo do IASC), com o zelo e a objetividade usual, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra: SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de.  Políticas públicas na tributação ambiental.  Belo Horizonte : Fórum, 2017.

“A obra da Professora Sarah de Souza, especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba, mestre e doutoranda em Direito do Estado pela UFPR, ex-Conselheira titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 2018, possui extrema valia para o Direito Tributário sob o viés do meio ambiente e a dividiu em 3 (três) partes.

Na primeira, com o título “momento pré-jurídico: políticas públicas no direito tributário ambiental”, trouxe 2 (dois) capítulos, tratando no primeiro sobre o meio ambiente como um novo paradigma para o Direito Tributário: como instrumento indutor de condutas e o meio ambiente; as normas tributárias indutoras; o papel da democracia na elaboração de políticas públicas tributárias ambientais; a ética como fundamento da relação entre economia e direito tributário e a interdisciplinaridade do tema ambiental e o fenômeno tributário.

No segundo, ocupou-se sobre as políticas públicas na tributação ambiental, tecendo considerações sobre a responsabilidade do planejamento e o planejamento factível; exemplos de políticas públicas europeias e possíveis modelos para o Brasil; a tributação ecológica e a concorrência.

Na Parte II, fixou o “Momento jurídico: dos princípios e dos tributos ecológicos”; ressalvando os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador, precaução e prevenção; para, em seguida, discorrer sobre princípios do direito tributário.

Ainda na Parte II, traz a temática do tributo ecológico – este gênero -, e aqui destacamos 4 (quatro) pontos de seu estudo: (a) a doutrina brasileira e a necessidade de compreensão de que o tributo relativo ao dano ambiental não é sanção; (b) a extrafiscalidade ambiental; (c) espécies de tributo ecológico e (d) considerações sobre o tributo ecológico.

Sobre esta Parte II, leciona a Autora que existem 2 (dois) modos de externalidade para entender a tributação ambiental. As positivas e as negativas, mas pouco se debateu sobre as externalidades negativas – p. ex., poluição do ar por um empresário que utilizou de forma gratuita o meio ambiente -, esta, pressuposto do designado tributo ecológico, o qual seria utilizado para corrigir estas falhas de mercado, atendendo à sustentabilidade, afinal, ao seu juízo, em um processo produtivo, há um custo privado na elaboração de um produto, e também, um custo social, merecendo este fosse tributado.

Destaca a dedicada a Autora que o Brasil ainda é muito incipiente na tributação ambiental, devendo, em futuro breve, modificar sua racionalidade tributária, adaptando-se ao novo paradigma mundial: sustentabilidade e preservação da vida, necessitando mudanças legislativas.

Após, partiu para as espécies de tributos ecológicos: impostos, taxa e contribuição de melhoria, e dentre outras coisas, adentra nos critérios quantitativo e pessoal das respectivas espécies, trazendo a classificação dada pelo STF (ADI 447) e a experiência espanhola, País que ao seu ver está adiantado em termos de tributação ambiental, e que, por ter matrizes semelhantes do Direito Tributário Brasileiro, facilitaria, a elaboração de leis neste particular.

Critica o chamado ICMS ecológico, dizendo que sua terminologia não reflete, cientificamente, a realidade estrutural do tributo – um imposto sobre a sustentabilidade, tampouco a aplicação do princípio da seletividade a tributos que protejam o meio ambiente, pois não é o simples fato de sua arrecadação ser vinculada à proteção ambiental que o transforma em ecológico.

Acerva do IPVA, diz que este possui elementos tipicamente ecológicos, pois, havendo o incentivo de o indivíduo adquirir um carro elétrico, retirar-se-á de circulação um veículo que emita CO2.

Dá exemplo também do IPI (Lei 12.715/2012 e Decreto 7.819/2012) que trouxe o Programa Inovar-Auto, o qual tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças; tornando-se algo estratégico para o País, vez que, ao invés de importar tecnologia, desenvolverá a sua própria.

Na terceira e última parte, dedica-se à A Questão da Água no Brasil, fazendo uma análise sob a visão financeira e tributária, passando por temas como o valor econômico da água, sob o viés administrativo e tributário na gestão da água.

Enfatiza que o Brasil tem a maior reserva de água doce do mundo (aquífero Guarani), merecendo estudos detidos sobre isto; que em 2013, o governo brasileiro programou o Pacto Nacional pela Gestão das Águas, e se posiciona no sentido de que as políticas públicas têm que ter informações precisas, atualizadas, interligadas (entre União, Estados e Municípios) e um mapeamento centralizado da situação hídrica do País, a fim de que os resultados sejam satisfatórios.

Disserta sobre a Tributação da Água, com foco nos instrumentos econômico-financeiros, em relação à água e ao esgoto, bem como na cobrança de um tributo sobre a água bruta, mas que não tem sido tentado e tem causado a diminuição de lençóis freáticos no Brasil. Diz que atualmente se paga pela utilização do serviço público (captação e tratamento), não sendo tributada a água em si, o que gera exploração e o surgimento de desertificação, urgindo conscientização acerca do vital assunto.

Adentra na taxa sobre a contaminação permitida em águas, fazendo uma analogia ao canon de vertidos (modelo espanhol de tributação das águas, possuindo taxas pelo simples uso de um público) e a realidade brasileira (podendo-se pensar em uma taxa sobre a contaminação das águas, tendo como hipótese de incidência o exercício do poder de polícia para averiguar o nível de contaminação das águas residuais, e mais, uma outra taxa em razão do serviço público de despoluição das águas).

Defende uma política fiscal de reutilização de água, sob o manto de uma taxa sobre o serviço público de limpeza das águas e incentivos tributários sobre a atividade de reuso, podendo o Poder Público adotar medidas econômico-financeiras, como o instituto da isenção tributária.

No quarto e último item da Parte III, escreve sobre Universalização do Serviço de Saneamento Básico, citando Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB.

Obra muito reflexiva e que sua semente seja disseminada, pois como alerta a Autora: “lutemos por um mundo melhor com respeito à única casa que nos foi dada: o planeta Terra.´

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