O DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CONFIGURA CRIME E ABUSO DE AUTORIDADE

maio 1, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto aulus eduardo souzaO nosso Colaborador Permanente, Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA [Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul ,  Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estácio de Sá , e Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito; Advogado Militante e Membro Efetivo do IASC] cuida , com acuidade e objetividade,  da caracterização e consequências do desrespeito às Prerrogativas da Advocacia. Leia em seguida o inteiro teor:

“A regra matriz da atividade advocatícia está inserta no texto constitucional em seu art. 133. Os aspectos que orientam a militância em qualquer das áreas ou matérias jurídicas, cravam-se na indispensabilidade da advocacia para o sistema de justiça.

O próprio Órgão de classe é formado por um conjunto de intenções organizadas que orientam o deslocamento da evolução da Ordem em prol de uma atividade comum indispensável à Sociedade.

Nas universidades nos deparamos com a intenção de conduzir o estudante à compreensão dessa indispensabilidade, no entanto, é provável que seja quase uma luta inglória em face das demais carreiras jurídicas, as quais, atreladas ao Estado, não demonstram intenção de equidade ao múnus público de caráter privado exercido pela advocacia.

Salta aos olhos a quantidade de ações judiciais que visam responsabilizar causídicos no desempenho de atividade tão importante para a democracia. Há uma tendência de observar menos o que é positivo e explorar muito o que é negativo.

A busca velada dos holofotes atropela os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, travestindo-se de independência e autonomia funcional. Pode até parecer um pouco agressiva a assertiva, no entanto, há um fenômeno se proliferando na Sociedade que reflete diretamente nos direitos do cidadão e na ordem jurídica democrática.

Vê-se claramente a flexibilização das regras de persecução judicial, dando conta de que vivemos tempos de inflexibilidade e sombras no exercício da advocacia, sob o argumento de proteção dos interesses da coletividade.

Há um fenômeno ocorrendo de norte a sul do país que transparece a vontade de não somente punir e combater os crimes de corrupção, mas também de penalizar aqueles que, no mínimo, estão perto do local do crime. Ainda que inexista responsabilidade.

É o que ocorre na seara da advocacia pública. Em Santa Catarina, por exemplo, vemos uma incidência anormal de ações judiciais em primeiro grau de jurisdição, que são iniciadas pelo Órgão acusador assentando advogados públicos e privados no banco dos réus apenas pela emissão de Pareceres técnicos.

Ao nosso sentir, o Parecer técnico é um instrumento inviolável da advocacia que somente pode ser contraposto por argumentos de outro Parecer técnico e que inexige forma, podendo, assim, ser exarado em duas ou vinte linhas. Moreira Neto[1] assevera que a advocacia não necessita de autorização hierárquica ou beneplácito superior quando estiver na plenitude do exercício funcional.

Sua missão é a de manter a estabilidade da ordem jurídica e das funções desempenhadas pelos agentes constitucionais essenciais à justiça. Nesse sentido, a essencialidade dessa atuação não será a de decidir o direito, tarefa que cabe aos agentes ativos da Administração, mas será sempre e, em qualquer circunstância, a que lhes é típica e inalienável: a de sustentar o direito.

Essa é a dicção do art. 2º, §§1º e 3º, da Lei nº 8.906/94 combinados com art. 133, da CF/88, cuja disposição estabelece que na prestação do serviço de relevância pública e social, ainda que em seu ministério privado é o advogado essencial à administração da justiça e, portanto, inviolável por seus atos e manifestações.

Não se despreza que o Ministério Público é defensor autêntico do interesse público, cuja atuação não deve se afastar do múnus ético e equilibrado de sua atuação, devendo estar sempre atento a preservação dos valores sociais e democráticos de uma Nação.

Entretanto, não está acima da lei. Deve, outrossim, pautar-se estritamente nos limites estabelecidos pelas colunas do ordenamento e respeitar aquilo que o texto legal prescreve. Em outras palavras não pode o Órgão ministerial se guiar pelo sentimento vaidoso em busca de visibilidade ou o sentimento de vingar o Estado a todo custo, em um jogo de ganhar ou perder.

Justificar a penalização e o processamento de ações penais ou de improbidade administrativa em face de procuradores jurídicos com base no conteúdo de seus Pareceres técnicos, entra em rota de colisão com o texto da lei.

Isso porque se o advogado é essencial ao sistema de justiça e seus atos e manifestações são imunes no exercício da advocacia, é de se concluir que assentar a advocacia no banco dos réus pela emissão de sua opinião técnica se trata de uma aberração jurídica a ser combatida.

Não fosse assim, é forçoso concluir que magistrados deveriam ser criminalmente responsabilizados pela aplicação do livre convencimento motivado em suas sentenças, quando estas se limitarem a exposição insuficiente de argumentos jurídicos necessários a fundamentação do ato decisório.

Ou ainda, aplicar escorreitamente aos membros do Ministério Público, o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O texto dispõe expressamente que se constitui crime a representação por ato de improbidade, quando o autor da denúncia, sabe ser o agente público ou assemelhado, inocente.

Presume-se, no caso da advocacia, sua inocência, exatamente por estar o profissional atuando nos limites dos comandos da Lei nº 8.906/94 e, portanto, revestido pela imunidade que lhe é assegurada.

Com efeito, atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, configura-se abuso de autoridade nos termos do art. 3º, “ j ”, da Lei nº 4.898/65 e circunstância agravante do crime previsto no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme dispõe o art. 61, II, “ f ” do Código Penal.

Desta forma, é de se concluir que ninguém, tampouco o Estado, se assenta acima da Lei, sob pena de responsabilização e supressão de direitos fundamentais da Sociedade.”

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: GUEDES, Jefferson Carús; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

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