AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 9.099/95.

junho 4, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto aulus eduardo souzaO Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA [Advogado, Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Procurador Jurídico da OAB/SC], elaborou objetivo e muito interessante texto cujo cerne é a indagação :  Será inconstitucional o artigo 59 da Lei n. 9.099/95? e sua resposta. Leia, a seguir, o inteiro teor:

“O texto em apreço é uma indagação que aparentemente possui resposta prática e objetiva no direito positivo. Será inconstitucional o artigo 59 da Lei n. 9.099/95?

A finalidade do ordenamento jurídico é promover a estabilidade jurídico-social das relações e interações inerentes à vida. Diante disso, inspirando-se na Lei n. 7.244/84, o Estado concebeu a Lei n. 9.099/95.

A lei nasceu para absorver as demandas de baixa complexidade, portanto, o procedimento denominado “sumaríssimo” dos Juizados Especiais se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação e a transação nos conflitos a eles apresentados.

A concepção da referida Lei decorre da disposição constitucional prevista no art. 98 da Magna Carta, onde a União, no âmbito do Distrito Federal, e os Estados valem-se de sua competência legislativa concorrente para criar Juizados especiais com a finalidade de conciliar e processar em seus aspectos cognitivos e executivos, as ações cíveis de baixa complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Assim, o regular processamento dos casos afetos ao rito sumaríssimo seria processado de forma célere, em razão de sua aparente simplicidade.

Não obstante, em atendimento aos princípios, do Duplo grau de jurisdição e do Acesso à justiça, os Juizados especiais devem contar com uma Turma recursal, constituída por juízes togados de primeiro grau afetos ao próprio Juizado, cuja responsabilidade se adstringe à reapreciação das questões submetidas ao seu julgamento.

Nessa esteira, o principal motivo para a criação dos respectivos juizados era atender a grande demanda de conflitos menos complexos que assolavam as comarcas e contribuíam para assoberbar e aumentar o elevado fluxo de ações que ingressavam no Poder Judiciário diariamente. Nesse sentido, as esperanças se concentraram na agilidade e desburocratização da justiça.

Dessa forma, por sua dinâmica, as ações em trâmite pelo rito sumaríssimo e, consequentemente, processadas nos juizados especiais, seguiriam princípios específicos e orientadores dos atos a ele inerentes.

De maneira que, tanto a Lei n. 7.244/84, quanto a Lei n. 9.099/95 previram em seus artigos 57 e 59, respectivamente, a impossibilidade de admissão de ação rescisória contra as sentenças proferidas nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a previsão expressa na lei em vigor – Lei n. 9.099/95 – viola claramente regras constitucionais e o direito do cidadão.

A Ação rescisória é um meio de impugnação processual autônomo destinado a rescindir o provimento judicial válido, porém injusto. Não se assemelha a ação anulatória, pois, segundo DIDIER JR.[1] não existe relacionamento efetivo entre a referida ação e eventuais defeitos anuláveis nos atos processuais, mormente porque seu alcance possui maior amplitude.

O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que orienta o regular desenvolvimento do procedimento comum ou rito ordinário, estabelece em seu art. 966, incisos I ao VIII, o rol taxativo das hipóteses de cabimento da ação rescisória, cujas hipóteses, por sua taxatividade, afastam a possibilidade de cabimento no procedimento sumaríssimo, o que além disso, ainda enfrenta a resistência imposta pelo art. 59 da Lei 9.099/05 retro mencionada.

Assim, quando a decisão de mérito, transitada em julgado for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; quando o juiz proferir decisão impedido ou for absolutamente incompetente para apreciação da causa; quando houver dolo ou coação do vencedor em face do sucumbente; ou houver atos destinados a fraudar a lei; quando ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; quando o provimento for fundado em falsidade da prova; quando o autor obtiver prova favorável, posterior a sentença, que por si lhe assegure o provimento favorável; Quando for o provimento for fundamento em erro de fato verificável nos autos, a decisão poderá ser rescindida por meio de ação rescisória.

Verifica-se desta forma que os motivos elencados pelo legislador processual nada têm a ver com a menor complexidade das causas que tramitam pelo rito dos juizados especiais, portanto, são circunstâncias perfeitamente possíveis de ocorrer sob o curso das decisões proferidas no rito sumaríssimo.

Em que pese a Constituição Brasileira (art. 5º, XXXVI) asseverar que são intocáveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não se pode afirmar que todas as sentenças proferidas em sede de juizados especiais sejam absolutamente perfeitas e acertadas, haja vista que a finalidade dos respectivos juizados se desvirtuou com o tempo.

Portanto, decisões teratológicas proferidas sob o rito sumaríssimo, regido pelas Leis: 9.099/95 (JEC, JECRIM), 10.259/01 (JEF), 12.153/03 (JEFP), que não dispuserem de meio eficaz de rescisão e desfazimento de seus efeitos, tornar-se-ão decisões injustas violando assim o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), contaminando de vício o processo legal e retirando dos litigantes prejudicados o direito de acesso à justiça e a ampla defesa com seus inerentes recursos (art. 5º, LIV, LV, CF/88).

Assim, não é preciso esforço hercúleo para admitir a inconstitucionalidade do art. 59 da lei n. 9.099/95, porquanto, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 972 do CPC, o qual é de 2 anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, tem-se que, em caso de a decisão ter sido proferida sob a égide do procedimento sumaríssimo, mas preencher os requisitos necessários e taxativos dos incisos I ao VIII, do art. 966, do CPC, entendemos necessário o cabimento da ação rescisória afim de garantir a escorreita aplicação da lei e do direito para preservar a efetividade do provimento jurisdicional com vistas ao alcance da paz social.”

[1] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13.ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 422.

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