O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA

outubro 7, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Alexandre BotelhoO Advogado e Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (UNISUL, Membro Efetivo do IASC), Colaborador Permanente de nosso Blog, compôs texto muito estimulante de reflexões, sobre O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.

Leia , a seguir:

“Em algum momento, nos últimos trinta e um anos (1988-2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de ser uma corte discreta, em que seus Ministros julgavam sem conceder entrevistas aos meios de comunicação, para atuarem como agentes midiáticos da transformação política, jurídica e social.

O STF e os onze Ministros que o integram (há valiosas pesquisas sobre a falta de unidade da corte – que não formaria um verdadeiro tribunal – e sobre o comportamento individualista de seus membros, de modo a expressar onze supremos e nenhuma corte), são objeto de inesgotável interesse por parte da Sociedade, independentemente do nível de conhecimento jurídico do interessado.

Torna-se até possível comparar a exposição dos Ministros do STF com a de cantores ou atores famosos, por stars, que mais do que terem suas falas, discursos, fotos e vídeos expostos nos meios de comunicação e redes sociais, demonstram gostar dessa exposição, usando do expediente midiático para convencer o público da correção de suas decisões.

Talvez o momento de inflexão do STF tenha ocorrido no dia 11 de agosto de 2002, data da inauguração da TV JUSTIÇA, canal de TV aberta, em que ao lado de programas de cunho jurídico, as sessões do STF passaram a ser transmitidas ao vivo, para um público amplo e variado, mas que possui uma significativa dificuldade em compreender a terminologia e a lógica jurídicas. A partir desse dia, todos os Ministros do STF transformaram-se em objeto de interesse da Sociedade.

Seus nomes são conhecidos, suas vidas vasculhadas, suas decisões comentadas, suas discussões viram memes (imagem, vídeo, frase ou ideia que se espalha rapidamente pelas redes sociais, alcançando enorme popularidade) e toda essa publicidade acaba por se transformar em confusão, incompreensão, até mesmo balbúrdia, levando a movimentos política e juridicamente incompreensíveis que clamam pelo fim do STF, pela troca de seus integrantes, pelo impeachment de alguns de seus membros.

Outros atores sociais, mais coerentes, debatem a possibilidade de ajustes na arquitetura constitucional do Poder Judiciário, como a eleição de seus membros, a fixação de um mandato, entre outras ideias.

O papel do STF está associado a constituinte de 1987-1988, quando o tribunal “bancou” a continuidade das atividades constituintes e obteve dos legisladores constitucionais a ampliação de seus membros e competências constitucionais, de modo a não se configurar nem como “Corte Constitucional” nem como “Tribunal Supremo”, eis que possui competências de ambos, sem contar o exercício de significativo agir administrativo (definição de pauta, recepção de visitantes etc.) além de outras atividades desempenhadas por seus Ministros, como lecionar e palestrar em eventos pelo Brasil e até mesmo no exterior.

A singularidade da composição dos Ministros do STF, que conta com Ministros nomeados entre 1989 (Celso de Mello) e 2017 (Alexandre de Moraes), faz com que diferentes marcos teóricos e jurídicos colidam constantemente em seus julgamentos e que alguns de seus Ministros optem pelo uso das mídias formadoras de opinião como instrumento de ressonância de seus discursos e decisões, de modo a buscar legitimar as decisões tomadas pela quantidade de curtidas nas redes sociais.

Deixando de lado as redes sociais e os meios de comunicação tradicionais, as decisões do STF e de seus Ministros impactam a realidade de indivíduos que levam seus pleitos àquela corte e, reflexamente, a de milhões de brasileiros, que se veem sujeitos as suas decisões em decorrência do efeito erga omnes.

Sem adentrar na interessantíssima discussão a respeito de qual papel os tribunais e seus membros devem exercer em uma Sociedade pouco experiente na prática democrática, com usos e costumes próprios, avessa a construção autônoma da solução de conflitos, tem-se que os tribunais, mais do que inovar na produção de normas jurídicas, deve aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e anular aquelas que colidam inequivocamente com o texto constitucional. Essa tarefa, de aplicar o direito com integridade e continuidade, permite que os cidadãos, nos seus negócios, possam agir de forma racional, antevendo as consequências de suas ações diante do direito legislado e do direito aplicado.

Assim, de forma singela, a certeza de que o direito deverá ser observado e respeitado em um momento futuro é o que se pode denominar de segurança jurídica.

A ideia de segurança jurídica tem previsão constitucional, eis que consta expressamente no caput do art. 5º, e nos incisos XXXV e seguintes da Constituição de 1988. Certamente que está afastada há muito a ideia de que o direito é imutável, petrificado. Não se desconhece a necessidade de que o direito se transforme conjuntamente com as mudanças sociais. Mudanças que venham dos legisladores ou dos juízes, não ofende diretamente a noção de segurança jurídica. O que agride esse direito fundamental é a mudança de inopino, casuística, que busca atender mais a interesses momentâneos da opinião publicada do que promover adequações e ajustes do direito às transformações da Sociedade brasileira.

A segurança jurídica se revela na estabilidade das decisões tomadas pelos tribunais superiores e pelo STF.

Estabilidade não é imutabilidade. A estabilidade tem como consequência promover o progresso econômico, assertividade, certeza processual, racionalidade das condutas humanas, redução da conflituosidade.

O seu oposto, a falta de segurança jurídica, impede investimentos de médio e longo prazo, traz obscuridade às relações jurídicas e incerteza processual, impede que os cidadãos ajam racionalmente, buscando adequar seus comportamento atual aos objetivos futuros mediado pelo direito legislado e aplicado pelos tribunais, eis que os tribunais podem, a qualquer momento, aplicar diversa e inovadoramente o direito em que deveria pautar o seu comportamento prévio.

As decisões do STF não devem provocar insegurança, mas reforçar a convicção de que a Constituição e as leis devem ser rigorosamente obedecidas, e que o papel dos tribunais é mais aplicar o que está na norma, e menos criar normas particulares para atender a interesses específicos, por mais relevantes que sejam esses interesses.

Enfim, talvez seja o caso de os Ministros do STF se utilizarem menos do púlpito, que é próprio da política ordinária e utilizarem mais frequentemente e com mais discrição, a tribuna, espaço privilegiado do debate jurídico.”

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Última atualização em 16 de Outubro de 2019.
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