SALA DE ESTADO MAIOR OU CELA ESPECIAL?

novembro 16, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto aulus eduardo souzaO Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA, (Advogado;Procurador Jurídico da OAB/SC: Mestre em Direito pela UCS, Doutorando em Ciência Jurídica em dupla titulação pela UNIVALI/UNIVERSIDADE ALICANTE; Membro Efetivo do IASC) elaborou texto objetivo tratando da questão conceitual, descritiva e analítica envolvendo a Sala de Estado Maior e a Cela Especial, mormente no que concerne aos Membros da Advocacia. Merece leitura atenta. Em inteiro teor, a seguir:

“A Sociedade brasileira está vivendo tempos sombrios. No combate a corrupção, o Poder Judiciário tem proferido decisões que determinam a prisão de Profissionais da Advocacia por motivos que nem sempre condizem com os fatos apurados.

Para adoçar a mistura, não são raras as vezes em que nos relatórios e Inquéritos policiais, subvertem-se os fatos para obtenção do êxito persecutório. De um lado, para garantir a ordem pública e proteger a ordem econômica, de outro, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em detrimento de direitos fundamentais e não fundamentais.

Todavia, porque a Lei não é respeitada pelos organismos inquisidores do Estado? Essa pergunta, razoavelmente fácil de responder, ganha contornos sutis quando é submetida ao crivo judicante que possui a liberdade para decidir conforme sua compreensão do texto de lei e, não obstante, decidem pela face contrária da Lei.

Ao invés de aplicar a Lei específica que disciplina a matéria, optam pela aplicação da Lei geral, como se nunca houvessem aprendido nas cátedras acadêmicas que em casos dessa natureza a norma específica prevalece sobre a norma geral. Trata-se da Lei 8.906/94 e da Lei 3.689/41, ou sejam, do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Penal.

Dispõe a Lei n. 8.906/94 no art. 7º, V, que os membros da Advocacia, antes de sentença transitada em julgado, somente serão recolhidos presos em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas e na falta em prisão domiciliar.

Sob a mesma premissa dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 295, VII, que os diplomados em curso superior serão recolhidos a quarteis ou a prisão especial antes de condenação definitiva, ou seja, antes de sentença transitada em julgado.

Além disso, os ministros de Estado, Governadores, Interventores, Secretários, Prefeitos, Vereadores e Chefes de Polícia, oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal, magistrados, ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas, cidadãos que tiverem exercido função de jurados, exceto se excluídos da lista por incapacidade, Delegados de Polícia, Guardas Civis dos Estado, ativos ou não, também sujeitam-se a prisão especial ou recolhimento em quartéis.

O recolhimento em quartel ocorre, no caso de oficiais militares em sala de Estado Maior, das Praças, em alojamento ou celas especiais. Isso porque, o §1º, quando trata de cela especial deixa expresso que o recolhimento nesses casos deve ser em local distinto da prisão comum ou, assim entendido, unidades prisionais convencionais como as conhecemos atualmente.

Dessa forma, a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, em condições adequadas de salubridade ambiental, caracterizada pela existência de aeração, insolação, condicionamento térmico adequado ao indivíduo, é a inteligência do §3º, do art. 295, do CPP.

No entanto, quando o Estatuto da Advocacia menciona expressamente que a prisão de membros da Advocacia ocorrerá senão em sala de Estado Maior, com instalações adequadas, refere-se claramente às Organizações Militares (Quarteis) com as mesmas características do art. 295, §3º do CPP, pois o texto legal menciona a expressão “com instalações e comodidades condignas”.

Inexistindo Sala de Estado Maior em situação de condignidade para membros da Advocacia, o profissional deve ser recolhido em prisão domiciliar, cujos requisitos estão dispostos no art. 318 e 318-A, do CPP.

Segundo Poubel[1],  salas de Estado-Maior são aquelas dependências localizadas nas Organizações Militares, as quais se destinam ao uso do corpo de assessoria direta do Comandante da Organização Militar (OM), cujas instalações, em regra, se coadunam com os aspectos de higidez, asseio e bem estar condignos exigidos pela Lei.

Sob esses argumentos, é de se constatar que os integrantes da Advocacia não são meros diplomados em nível superior como pretendem muitos julgadores, mas, sobretudo, colunas essenciais ao sistema de justiça que gozam, portanto, de prerrogativas que urge sejam respeitadas.

Desta forma, circunstância teratológica se confirma quando decisões judiciais subvertem o texto legal sob a justificativa de que basta a unidade prisional comum possuir local com condições de salubridade e condignidade para que seja afastado o comando normativo de recolhimento em sala de Estado Maior ou, na ausência, em seu próprio domicílio (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94).

Não obstante, a regra geral do art. 295, do CPP, fixou o recolhimento em quarteis, tendo em vista que o inciso V, dispõe que os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados serão ali recolhidos.

Nesse entendimento, com o nascimento do Estatuto da Advocacia, sob a vigência do referido dispositivo, os Advogados passaram a ter disciplinamento específico para prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, é preciso esclarecer que Sala de Estado Maior é diferente de Cela Especial. A primeira é devida aos oficiais militares e aos Membros da Advocacia. A segunda é devida a todos os indivíduos expressamente previstos nos incisos I ao XI, exceto o V (oficiais militares), do art. 295, do Código de Processo Penal.

Por fim, é de se concluir que “Cela” e “Sala” denotam ambientes completamente distintos, a começar pelo pressuposto da existência de grades na primeira e da inexistência de grades na segunda. Portanto, é preciso que toda a Advocacia seja firme para exigir que prevaleça o respeito à Legalidade, à Ordem Jurídica e o império estatutário de regras e regulamentações.

[1] POUBEL, Andrey Salmazo. A Prisão Do Advogado Em Sala De Estado-Maior ou Em Prisão Domiciliar. Cadernos Jurídicos. OAB Paraná. Nº. 38, março de 2013, p. 4.”

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias

Este Blog sucede ao www.advocaciapasold.com.br que foi visitado 109983.

Esta página já foi visitada 681600 vezes.

Site disponibilizado pela primeira vez em 18 de novembro de 2015.
Última atualização em 09 de Dezembro de 2019.
Responsável Técnico: Leonardo Latrônico Prates
Responsável Geral: Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold