PRESENÇA DO GARANTISMO NA CRFB 88

novembro 21, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Alexandre BotelhoO Colaborador Permanente Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (Advogado; Doutor em Direito pela UFSC; Professor da UNISUL; Membro Efetivo do IASC) , atendeu ao nosso convite e produziu texto objetivo, didático e estimulador de reflexões sobre a  “Presença do Garantismo na CRFB 88”. Merece leitura atenta, a seguir:

“Em 1989, Luigi Ferrajoli após anos de estudo e pesquisa, publicou “Direito e razão”, livro em que apresenta sua tese, conhecida como “garantismo”. Assim que sua obra é publicada no Brasil, ganha enorme repercussão e torna-se referência no tema.

Mas a “ideia” garantismo é anterior a Ferrajoli e remonta ao século XVIII, particularmente ao professor Francesco Mario Pagano, e seu livro de 1787, “Considerazioni sul processo criminale”, inpirado na obra do Marquês de Beccaria, desenvolve uma doutrina com vistas a estabelecer limites a atuação discricionária dos magistrados no âmbito do processo penal.

Segundo André Karam Trindade, a categoria garantismo integra o “Grande Dizionario della Lingua Italiana”, elaborado por Salvatore Battaglia, e apresentam dois significados relacionados para o termo:

a) característica própria mais avançadas constituições liberais-democráticas, consistindo no fato de conterem dispositivos jurídicos mais seguros e eficientes, que objetivam garantir a observância das normas e do ordenamento jurídico pelo poder político;

b) doutrina político-constitucional que defende a elaboração e introdução de tais dispositivos no ordenamento jurídico.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 recebeu diversos aportes conceituais e doutrinários estrangeiros, dentre eles do constitucionalismo, razão pela qual se pode afirmar legitimamente que o direito daquele país exerceu influência na elaboração do atual texto político e na presença de dispositivos constitucionais que se aproximam da noção de garantismo apresentada no Grande Dizionario.

Nesse sentido, é nítida a presença de normas constitucionais que busquem dar garantir a efetividade dos direitos enumerados no texto constitucional.

A experiência constitucional brasileira é marcada não pela efetividade dos direitos constitucionais, mas sim por sua mais absoluta ignorância e desrespeito. Atentos e preocupados com essa peculiaridade do ordenamento jurídico brasileiro, os constituintes de 1988 buscaram prover o texto constitucional de instrumentos que permitissem, de fato, dar efetividade aos direitos então consagrados, de modo a garantir o seu gozo e fruição por parte dos cidadãos.

A partir desses pressupostos é possível identificar no Título II, denominado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, em que são apresentados os direitos fundamentais, ou seja, os direitos humanos expressamente previstos no texto constitucional, a presença de normas “garantistas”, isto é, normas que visam proteger e garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

A inércia dos tribunais brasileiros, acostumados a aplicação da legislação ordinária, continua a criar uma série de empecilhos à aplicação de referidas garantias no cotidiano forense, “locus” privilegiado de solicitação e aplicação dessas garantias, de modo que, passadas três décadas da promulgação da Constituição de 1988, muitos dos direitos e liberdades assegurados no texto constitucional ainda sejam, nas palavras de Ferdinand Lassale, “folhas de papel”, texto sem vida e sem força, por inação das autoridades judiciais, guardadoras de sua implementação jurisdicional.

A ideia do garantismo, presente no texto constitucional, e reforçada pela obra de Ferrajoli, apesar de sua significativa contribuição ao direito brasileiro, é objeto de crítica feroz e não-científica, em que se busca a todo custo manter o status quo, e que não consegue transitar do arbítrio para o Estado de Direito, da legislação ordinária para a constitucional.

Defender o garantismo nada mais é que defender os direitos consagrados no texto constitucional, de proteger tais direitos de maiorias fugazes, formadas por turbas de robôs em redes sociais, que buscam aprofundar a divisão política e impedir que os direitos conquistados em 1988 se tornem realidade e sejam garantidos pelo Estado.

Não resta dúvida que a Constituição de 1988 é uma das mais democráticas e liberais que o Brasil já teve. É a melhor que poderíamos ter. Não é perfeita, como nos alertou Ulysses Guimarães, no seu famoso discurso de promulgação.

É a Constituição que pode levar o Estado e a Sociedade brasileira ao desenvolvimento sustentável, em que o equilíbrio dos valores liberdade, não solapem as esperanças do valor igualdade. Adaptando o título de um livro famoso de Ronald Dworkin, “precisamos levar a sério a Constituição”.

Precisamos agir com sinceridade constitucional.

Não há salvação fora da Constituição.”

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