JORNADA DE TRABALHO: PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E FORMAS DE CONTROLE – TÓPICO FINAL: PONTO POR EXCEÇÃO

novembro 23, 2019 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto atualizada Andrea PasoldA Colaboradora Permanente Andrea Maria Limongi PASOLD  (Magistrada Trabalhista – Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professora em Cursos de Pós Graduação; co-autora da obra “Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo”; autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”)  encerra sua série de Artigos,  hoje , com  o tópico final   sobre o  relevante tema trabalhista-“A Jornada de Trabalho”- com destaque para o : “Ponto por exceção”.

“Por fim, mas não menos importante, assunto que gerará ainda inúmeras polêmicas e que por ora apenas será mencionado, é a possibilidade de adoção do chamado “ponto por exceção”, mais uma inovação que contraria as decisões majoritárias do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Significa que, estabelecida a jornada de trabalho, quando executada normalmente, não precisa ser anotada, sendo marcadas apenas as horas extras, saídas antecipadas, atrasos.

Em alguns casos, pode não haver qualquer prejuízo, como em obras, em que os trabalhadores chegam juntos exatamente no mesmo horário, e assim também vão embora, e o cartão ponto muitas vezes fica no escritório da empresa, e não no canteiro de obras, tornando difícil a anotação, que acaba sendo feita por um encarregado, o que lhe retira praticamente toda a credibilidade. É certo que o §3º do art. 74 prevê a famosa “papeleta”, que ficaria de posse do trabalhador quando trabalha fora do estabelecimento, mas não é utilizada como poderia pela portabilidade e o esquecimento. Com a inovação, presume-se a jornada exercida como sendo a contratual, e quando houver horas extras, mais facilmente poderão ser anotadas em separado, e mesmo informalmente as anotações poderão ser utilizadas para cálculo e pagamento.

Por outro lado, surgirão problemas relacionados aos atrasos, saídas tardias ou antecipadas, de poucos minutos, mas que excedem os 10 diários permitidos por lei, porque não se sabe se serão permitidas tais anotações como exceção e, na vida real, o horário de início e término não é britânico, as variações acontecem e vão se compensando ao longo dos dias. Possivelmente haverá muitas alegações de falsidade na marcação das exceções, porque de fato muitas serão as situações de exceção não anotadas. A Secretaria do Trabalho também terá que regulamentar a matéria, certamente, para adequar as normas existentes.

A preocupação que surge é: se a marcação se torna exceção, e não a regra, como garantir que os empregados poderão anotar todo e qualquer excesso? Será que não haverá coação por parte de alguns empregadores, para que a anotação só ocorra após determinado período? E quem trabalha com ponto online, pelo sistema?

Apesar da adoção da medida depender de acordo, não precisa ser coletivo, pela lei, podendo ser individual, o que, como já mencionado, esvazia totalmente o caráter voluntário, porque o contrato é de adesão e não haverá consulta ao trabalhador sobre a medida.

O que se tem percebido, a partir das ideias advindas com a reforma trabalhista, é que nem sempre o que parece simplificar ou “desburocratizar” realmente alcança a finalidade, seja por questões jurídicas, sociais e até mesmo operacionais, para quem trabalha em RH, e tem que controlar também a não anotação!

Das novidades, aparentemente, pode ser economicamente vantajoso para o empregador não precisar controlar a jornada por ter menos de 20 empregados, que se trata da ampla maioria dos pequenos empreendimentos do país. Na prática, não há como saber se surtirá o efeito desejado de “simplificar”. Tanto assim que muitos estabelecimentos com 8 empregados preferem adotar a marcação de horário por segurança e garantia no futuro, sabendo que terão o que apresentar em uma fiscalização ou ação judicial.

Parece, assim, que a inovação é mais uma tentativa de informalização e desregulamentação de direitos que são garantidos constitucionalmente, como o pagamento das horas extras, tanto no que se refere à desnecessidade de controle, quanto na desnecessidade de anotação propriamente dita.

Quem não prova as horas feitas, não recebe pagamento, simples assim. E se o empregador não é obrigado a manter o registro das horas, como provar? Por testemunhas, tão somente?

É da natureza do direito encerrar um estudo com mais perguntas do que respostas, não é mesmo? Desejo deixar espaço para reflexões e novas ideias por parte dos operadores do direito do trabalho. Cada vez mais sigo dizendo que o direito do trabalho exige estudo e atualização constantes, e também criatividade e métodos modernos de hermenêutica, buscando compatibilizar a intenção do legislador com o caráter social do direito do trabalho.”

 

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