MEDIDA PROVISÓRIA N. 927/2020 – PRIMEIRAS LINHAS

março 23, 2020 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Os Juizes do Trabalho – TRT 12,   Andrea Pasold e Oscar Krost, produziram suas “primeiras linhas” sobre a Medida Provisória n.927/2020”, em texto pleno de estímulos à reflexão e discussão responsável desse tema atualíssimo. Leia o inteiro teor, como segue:

“Breve leitura da Medida Provisória n. 927/2020 permite encontrar, de plano, ao menos um mérito: o meio normativo adotado. Raras vezes uma medida excepcional foi manejada pelo Executivo, em matéria trabalhista, sem que isso atraísse justas críticas e questionamentos sobre a relevância, urgência e o respeito à separação e harmonia entre os Poderes. Claro que todo provisório traz o temor de um definitivo, mas não é da essência da origem da publicação da medida em questão, baseada em um estado que não será permanente.

Fora isso, a cada artigo, verificam-se sucessivas e reiteradas propostas austeras, sob intenção de preservar emprego e renda. Preservar empregos com o sacrifício dos principais direitos representa matar o paciente, sob a explicação de que pelo menos morrera curado, como faziam os médicos na Idade Média. O eterno conflito entre meios e fins, mas sem o tempo ou a atmosfera necessários para amadurecer ideias.

Primar pelo negociado em relação ao legislado, uma das bandeiras da Reforma Trabalhista levada a cabo pela Lei n. 13.467/17, é uma das tantas posições defendidas. Porém, imagina -se uma negociação coletiva, com a participação de sindicatos e até mesmo do Estado (MPT e JT, p. ex.), tendo por norte a Constituição e o senso coletivo. Na verdade, o artigo 611-A foi apresentado exatamente como  o símbolo de tal preferência, tendo rol inclusive exemplificativo, e o artigo 611-B, os seus limites. O segundo,  apesar da possível inconstitucionalidade por conter um rol taxativo, ao menos transcreve dispositivos previstos na Constituição, como que confirmando-os (não haveria necessidade, mas fica didático).

Observar a Constituição, compromisso assumido na MP, é redundante,  de se imaginar que se trata apenas de esclarecer o óbvio, mas a própria MP pode não estar seguindo tal linha. Gera um corte no trabalho, força humana, e um arranhão na renda, fruto do capital.

Em meio a uma situação de pandemia e calamidade pública o Direito deve mostrar a que serve, como complexo composto por regras e Princípios, sensível às demandas sociais e a todos os que integram uma dada Sociedade. O Estado é meio de tornar possível a convivência pacífica, evitando o estado de natureza e a ação dos lobos existentes em cada pessoa, segundo Hobbes.

A MP busca, na contramão deste ideário, afastar explicitamente conquistas anteriores, legais e convencionais, fazendo prevalecer suas disposições ou ajustes individuais, mesmo tácitos, entre patrões e trabalhadores, desprestigiando o legitimamente negociado. Prima pela força, ao invés da razão, a ponto de afastar a fiscalização sobre a inobservância de regras em matéria de medicina e segurança do trabalho. Como proceder desta forma e, ainda assim, observar a Constituição? “Decifra-me ou devoro-te”, diria a esfinge se entre nós estivesse.

A referência a  que os instrumentos coletivos firmados anteriormente à publicação da MP serão observados no que não a contrariem é como desfazer toda a sistemática adotada por ocasião da “reforma trabalhista” que, embora falha no aspecto global de fortalecimento às entidades sindicais, considera que os instrumentos coletivos podem de fato resultar de negociação, e não de imposição, como os contratos e aditivos de adesão individuais.

O que podemos ver desde já é o retorno a algumas situações, como a possibilidade expressa de ultratividade de instrumentos normativos durante o período de calamidade. Quem diria…tão discutida, ao final aceita pelo TST e extirpada pelo legislador em 2017, agora retorna, mas tudo transitoriamente.

Estímulo ao teletrabalho é essencial. Mas como colocá-lo em prática de maneira indistinta a um empregado (trabalho produtivo) e estagiário/aprendiz (trabalho formativo-produtivo)?

A presunção do cumprimento da jornada contratual é outro ponto, se comparado à rejeição como tempo à disposição despendido na atuação por meio de aplicativos. O que quer dizer teletrabalho, segundo os artigos 75-A e seguintes da CLT trazidos pela reforma?

Foi praticamente esquecida (ou não) a previsão de trabalho em domicílio do artigo 6º da CLT, que pode ser perfeitamente aplicável precisamente a quem tem os meios eletrônicos e trabalhará em casa, o que, aliás, é a única opção possível para o “teletrabalho” previsto, já que ninguém poderá se deslocar a um co-working.

Reconhecer a pandemia como tal, mas desconsiderar o contágio ocorrido durante e pelo trabalho como doença a este relacionada, salvo demonstrado o nexo, dispensa maiores considerações por ora. Há poucos dias, o STF se manifestou sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil do empregador por danos ocorridos em atividades de risco, dando uma interpretação conforme a Constituição ao Código Civil de 2002 e, hoje, cá estamos nós. Aliás, a independência e harmonia entre os poderes nunca foi tão necessária para um equilíbrio de forças.

A desconsideração do Estado laico está na possibilidade de o empregador arbitrariamente fazer compensação de feriados civis, mas não de religiosos, que exige concordância do empregado.

Pela forma de verificação da existência do vírus no corpo humano, a exigência de exame demissional no prazo de sessenta dias da despedida é inócua, para dizer o mínimo. E isso vai se aplicar para outras enfermidades também. Qual a solução para um demissional que considerar inapto um trabalhador sessenta dias depois?

Tão graves quanto às previsões para o não trabalho, são as do trabalho obrigatório, nas atividades que precisam ser mantidas, como na área da saúde. Prorrogação de jornada para atividades insalubres, escalas superiores a 12 horas de trabalho sem descaracterizar o regime 12×36 e sem penalidades, ou seja, trabalhadores que já estão trabalhando muito e de forma estressante, trabalharão ainda mais. Para e por nós todos, diga-se.

Muito precisa ser dito, debatido e construído. Todos, em alguma medida, perderemos. É natural. Viver em Sociedade exige compartilhamento de alegrias e tristezas.

O que rogamos, nestas parcas linhas, é que seja instaurado um diálogo plural, democrático e equânime, a fim de que aceitemos não haver o lá e o outro endossando, com a devida vênia, as palavras ancestrais da África, lembradas por Mia Couto, no vol. 2 da obra “As areias do Imperador:

‘Ninguém é uma pessoa se não for toda a humanidade.´

-Os Autores – Blumenau/Itajai, 23 de março de 2020.”

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