AUTONOMIA E IMPORTÂNCIA DO DIREITO DA CIDADE

abril 4, 2020 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

A FOTO ZENILDOO Prof. Dr. Zenildo BODNAR (Docente dos Programas de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI; Registrador de Imóveis; Integrante da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ, Cadeira n.07- Patrono Osmundo Wanderley da Nóbrega; ex Juiz Federal da 4ª Região) trata do Direito da Cidade , destacando a sua condição de Ramo do Direito e a sua importância quanto aos Direitos Fundamentais e a Sustentabilidade. Merece leitura atenta! Eis o inteiro teor:

“Neste ensaio, analisa-se a possível emergência do Direito da Cidade como ramo relativamente autônomo do Direito, bem como sua importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade.

A evolução da Sociedade, a intensificação e a complexidade dos conflitos dos novos tempos demandam também estratégias inovadoras de regulação e resolução. Assim, a engenharia jurídica precisa acompanhar essa evolução a fim de oferecer respostas mais satisfatórias para as novas demandas.

A história recente do Direito comprova a emergência de diversos ramos em razão desta inegável evolução. Como exemplos, podem ser citados o Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Portuário, Direito dos Desastres, dentre outros.

As novas demandas, que surgem com o crescente fenômeno urbano, evidenciam a insuficiência de parâmetros clássicos de regulação do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental, especialmente para a efetividade do direito difuso e fundamental da cidade e suas múltiplas relações e implicações.

Desta forma, tem-se um bem jurídico muito específico para tutela: a cidade, que constitui ponto de partida para a defesa da necessária emergência de um novo ramo do direito, da mesma maneira que ocorreu com a relação de consumo para o Direito do Consumidor com notável sucesso.

A cidade acontece e opera como centro aglutinador de conflitos, potencialidades e demandas. Por isso, é neste ambiente que os desafios são mais intensos e especialmente qualificados, pois os fatos e condutas repercutem com maior intensidade na vida das pessoas e nos ecossistemas. Da mesma forma, as consequências são igualmente contundentes.

Também por isso, a cidade é intrinsecamente complexa; é o ambiente no qual a vida acontece em suas múltiplas dimensões e interações com os mais diversos interesses. Sua compreensão atrai saberes compartilhados e a inteligência coletiva. Deve ser pensada a partir de um horizonte temporal amplo, incluindo a experiência histórica e o poder criativo e inovador com horizonte de futuro. Deve ser compreendida na perspectiva multicultural e planejada de forma inteligente e estratégica.

Essa caracterização evidencia que ramos clássicos do Direito, estruturados e sistematizados para dar respostas aos problemas de outros tempos, já não são mais suficientes para as novas demandas. Assim, defende-se a necessidade da emergência de um novo ramo do direito: o Direito da Cidade.

Tratar o Direito da Cidade como mero apêndice, sub-ramo ou capítulo dos direitos Urbanístico ou Ambiental, importaria também em aniquilar o seu elevado potencial mobilizador para o desenvolvimento da ciência, empoderamento democrático da Sociedade e contínuo aperfeiçoamento das instituições públicas.

O Direito Urbanístico surgiu historicamente a partir do Direito Administrativo e ainda possui como objeto predominante a ordenação territorial, com enfoque majoritário à dimensão física da cidade, ocupação do solo, a partir de relações verticalizadas entre poder público e particulares. É claramente insuficiente para tratar o conjunto amplo e complexo de demandas que emergem da vida urbana.

De igual forma, o Direito Ambiental, apesar de tratar igualmente de uma relação ampla, difusa e intergeracional, apresenta vocação espacialmente planetária, lógica própria de atribuições de competências na perspectiva do federalismo solidário. Já o Direito da Cidade deve ter como foco predominante interesses locais, inclusive no que diz respeito à atribuição de competências materiais e legislativas. Trata de um ambiente em que a inteligência humana criativa e interventiva prepondera e deve ter forte viés mobilizador e de empoderamento social.

A preocupação com a emergência de um novo ramo do Direito não é meramente retórica ou acadêmica. Há uma contundente demanda social específica decorrente da intensificação do fenômeno da urbanização das cidades e falta de sustentabilidade que desafia a emergência de uma juridicidade mais vocacionada.

Conforme destaca Pasold (2007, p. 24-26), pode-se considerar como um ramo autônomo do direito, quando a temática objeto de tutela jurídica reúne pelo menos os seguintes pressupostos ou requisitos essenciais: a) unidade epistemológica; b) legislação básica ou lei nuclear com temática exclusiva;  c) relação clara com outros ramos do direito; e d) fonte do direito específica.

Há unidade epistemológica inequívoca, pois o objeto deste novo ramo é o Direito da Cidade, com todas as suas múltiplas relações e implicações, inclusive, que desbordam o conhecimento jurídico. A lei base deste Direito, fundamental e nuclear, é o Estatuto da Cidade – Lei 10.257 de 2011, que contempla diretrizes gerais, direitos e inúmeros instrumentos para a concretização da cidade.

Também há intenso diálogo de fontes, pois a autonomia que se defende é naturalmente relativa, especialmente considerando o viés necessariamente interdisciplinar do Direito da Cidade e do estudo jurídico como um todo. A cidade atrai forte incidência do Direito Ambiental, Urbanístico, Administrativo, Civil, dentre outros ramos (Levy, 2017).

A cidade, compreendida como meio ambiente artificial, é também objeto genérico do Direito Ambiental. O Direito da Cidade, enquanto direito fundamental difuso, encontra fundamento principal no artigo 225 da Constituição Federal, apesar de sua vocação espacialmente local.

A fonte por excelência do Direito da Cidade deve ser, portanto, local, editada pelos Municípios com fundamento na competência atribuída pelo artigo 30, em seus incisos I, VIII e IX, da Constituição Federal. Deve ser formalizada por meio de Planos Diretores amplos e que tratem, não só da ordenação territorial, mas do plexo de direitos, deveres e interesses locais relacionados com a cidade.

A existência de princípios singulares e específicos reforçam ainda mais a emergência deste novo ramo do Direito. Entre os referidos princípios, destacam-se, exemplificativamente, os seguintes: função social da cidade; função social da propriedade urbana; vocação espacialmente local; interdisciplinaridade; diversidade sociocultural.

Pelo exposto, defende-se que é oportuna e necessária a emergência de um novo ramo do direito, dotado de autonomia relativa e tendo como objeto o Direito da Cidade.  Ramo do Direito este com maior aptidão operativa e funcional para as complexas demandas que emergem da cidade e elevado potencial para fomentar a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade urbana, inclusive para as futuras gerações.

 Referências bibliográficas

LEVY, Wilson. Direito à cidade se apresenta como novo objeto para o direito urbanístico. Revista Consultor Jurídico – Conjur, 2017. Disponível em : < https://www.conjur.com.br/2017-jan-08/wilson-levy-direito-cidade-objeto-direito-urbanistico>. Acesso em: 28 mar. 2020.

PASOLD, Cesar Luiz. Lições Preliminares de Direito Portuário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.”

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