A ATUAÇÃO HOMEOSTÁTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

junho 26, 2020 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Foto de Paulo Antonio LocatelliNosso Colaborador Paulo Antonio LOCATELLI (Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do MPSC; Mestrando UNIVALI dupla titulação IUACA Alicante;Professor da Escola do MPSC;Diretor da ABRAMPA), é o autor de texto que descreve e analisa o que denomina “Atuação Homeostática do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente”. Merece leitura atenta e reflexiva, como segue:

“Aristóteles afirmava que a virtude está no meio. Um convite ao meio termo entre os extremos. Equilíbrio entre opostos. Não se trata de pregar a mediocridade ou a renúncia de valores em busca da conveniência, mas, ser moderado quando oportuno e cabível. A virtude encontra-se no equilíbrio sutil que afasta os vícios do excesso ou da deficiência na atuação.

Não é média aritmética ou percentual. Estatísticas nem sempre refletem com precisão um trabalho sustentável.

O equilíbrio e a eficiência da atuação do membro do Ministério Público (MP) na área ambiental não se avaliam apenas pelos números do relatório da Corregedoria, mas principalmente por imagens de satélite.

Atuar em temas como ocupações clandestinas, precariedade do saneamento, desmatamento, poluição, reflete diretamente no ambiente, alterando-o, o que impõe uma atuação homeostática para garantir a sustentabilidade.

A atuação homeostática presume negociar.

Porém, como agir quando se trata de direitos indisponíveis? Como mitigar a obrigatoriedade da ação penal?

A resposta está em estabelecer em comum acordo, dentro do que a lei autoriza, o tempo, o modo e o local do cumprimento das obrigações, objeto da tutela coletiva, quais sejam, fazer, não fazer, dar. O pacto não implica em abdicar da aplicação das exigências legais, tampouco da total proteção e da reparação integral do dano ambiental ou eventual indenização.

Fixar prazos razoáveis e exequíveis para o cumprimento das obrigações não significa postergar indefinidamente a reparação, nem mesmo deixar de adotar ações inibitórias para evitar imediatamente a continuidade de dano.

Baltasar Gracián já afirmava que “o que é bem feito é realizado na rapidez adequada” e a “presteza é a mãe do sucesso”. De nada adianta uma intervenção tardia, tampouco exigir pressa naquilo que não é urgente.

A forma do cumprimento das obrigações assumidas se refere ao fato de como serão cumpridas. O modo de recuperação deverá devolver a integridade ao ambiente afetado, pautado em critérios técnicos e sem improviso.

O local será onde ocorreu o dano. Porém, seguindo orientação técnica, poderá ser alterado, como por exemplo na redefinição de qual o melhor ponto para a soltura de animais, ou ainda, quando da consolidação de uma determinada área ou o reconhecimento da impossibilidade da recuperação in loco, poderão impor a necessidade de compensação em área diversa do local do dano.

Existem diversos instrumentos jurídicos, nas áreas cíveis e criminais, que permitem fixar as obrigações e fiscalizar a sua correta execução.

Na esfera cível temos o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), o Negócio Jurídico Processual, o Acordo Judicial. Na seara penal, a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo e os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Em comum, constituírem instrumentos postos à disposição do MP para a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Contudo, o uso dessas ferramentas não pode se limitar apenas ao fim processual que produzem. O TAC celebrado significa arquivar o Inquérito Civil que investigava o caso e a desnecessidade de ajuizamento da Ação Civil Pública, ensejando a sua fiscalização. O acordo deve ser amplo e irrestrito, certo e determinado, contendo nas suas cláusulas todos os pedidos que estariam numa eventual ação, de maneira a prevenir, proteger e reparar os danos ocorridos.

O mesmo deve acontecer com os instrumentos penais que estabelecem a reparação como condição obrigatória. Tanto a transação e o ANPP, que afastam a deflagração da ação penal, quanto a suspensão condicional que permite sustar o processo crime, só serão válidos quando obrigarem a reparação do dano.

Aristóteles lecionava que não basta a prática de uma boa ação para o autor ser considerado virtuoso. O agente deve ter conhecimento do que faz, escolher os atos e proceder de forma firme e imutável, tendo a voluntariedade como origem da aquisição da virtude, abrangendo sua escolha, deliberação e intenção.

Ninguém dúvida de que muitos acordos não são voluntários, mas todos concordam que são imprescindíveis. Necessário a boa intenção do agente de assumir o compromisso com o propósito de cumpri-lo efetivamente. Mais que um acordo jurídico, referidos documentos significam um pacto com a Terra, ao menos na pequena parcela em que se atua.

O uso dos recursos naturais na atividade econômica ou no atendimento das nossas necessidades básicas deve respeitar os limites impostos pela própria geografia e o poder da regeneração. O negacionismo da realidade facilmente constatável deve ser enfrentado com medidas enérgicas.

Assim, aquele que age ao arrepio das leis deve ter o seu ato corrigido pela ação do MP, cujo representante não deve ser visto como um agente “biodesagradável” que atua indiscriminadamente, mas como aquele que possui a difícil missão Constitucional de preservar o Meio Ambiente para as presentes e futuras gerações.

O desajustado frente às normas em vigor, temendo” as consequências ambientais do seu ato e as sanções legais, deve adequar-se e realizar todas as medidas necessárias para adimplir com as suas obrigações. Sêneca afirmava que “o que cobiçou ambiciosamente, desprezou arrogantemente, venceu violentamente, enganou perfidamente, furtou desonestamente e prodigamente gastou, deve temer a sua própria recordação”.

Vivemos uma ruptura comportamental na forma de atuar na defesa dos direitos ambientais, sendo fundamental deter uma visão mais ampla da realidade social.

É preciso desenvolver a interdisciplinaridade, promovendo a ampliação dos conhecimentos básicos do direito para uma diversidade no campo técnico nunca imaginada. O obscurantismo multidisciplinar pode, se não cegar a defesa do Meio Ambiente pelo MP, torná-la míope.

O Direito Ambiental necessita de um grau de conhecimento amplo, baseado em diversas áreas, como cartografia, geologia, urbanismo biologia e uma atuação mais humana e eficiente.

O tempo urge simbolizado no “tic” e “tac” do relógio que ressoa cadenciado no gabinete do MP, como um sinal a indicar a necessidade de agir.

E não será o Termo de Imposição de Conduta (TIC) a medida adequada, mas sim, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao acordar as obrigações, pois, apenas quem sabe e deseja o que irá fazer pode assumir um pacto com a natureza, representada na figura do Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.”

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