PREFEITURA E SETOR PRODUTIVO , ENFIM, DO MESMO LADO

junho 29, 2020 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO ALEXANDRE FILHO RICARDO ROSAO Colaborador Alexandre Lopes da ROSA (Advogado -OAB/SC 25.705;Pós graduado em Direito Civil e  Processo Civil pela UNISUL; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário/IBRADIM; Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC; Presidente da Associação Casa da  Cultura Jurídica) produziu texto sobre tema atual e de interesse principalmente da Comunidade Florianopolitana. Leia, o inteiro teor,  a seguir:

“Não se desconhece o desafio hercúleo que a administração pública de Florianópolis vem enfrentando diariamente para combater a pandemia causada pelo COVID-19, e, diga-se, obtendo bons resultados em comparação com outras cidades.

A maior dificuldade, contudo, consiste em balancear o combate à pandemia, com medidas restritivas à circulação de pessoas, causando o menor impacto possível à economia e seus reflexos sobre a geração de emprego e renda.

Muitas medidas vêm sendo tomadas acertadamente, baseadas em estudos sérios e orientações da Organização Mundial de Saúde, tais como obrigar uso de máscara em locais públicos, restringir eventos com aglomerações de pessoas, reduzir a capacidade de atendimento no interior de lojas e estabelecimentos, obrigando o distanciamento entre pessoas e outras medidas eficazes e necessárias

Todavia, não se pode negar, há o desrespeito das normas por parcela da população, que, inclusive, recentemente lotou as praias de Florianópolis no veranico do outono/inverno.

E o que fez a administração pública municipal? Por decreto baniu o funcionamento de shoppings centers, centros comerciais e galerias, além de academias de ginástica. Ainda, limitou o horário de funcionamento de restaurantes apenas das 11h às 15h, e bares e lanchonetes até as 18h.

Ou seja, ao invés de punir quem descumpre as leis e não toma as medidas protetivas (distanciamento, restrição da capacidade, obrigatório uso de máscara, fornecimento de álcool gel, lista de presença dos clientes, medição de temperatura e etc.), determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais supracitados.

Compreende-se a necessidade de manter baixa a curva de transmissão do COVID-19, no entanto, as novas medidas afetaram segmentos que estavam atuando dentro da legalidade, cumprindo rigorosamente as normas sanitárias e evitando a aglomeração nos estabelecimentos.

Como bem relatou a ACIF na nota emitida em repulsa ao referido decreto “Punir estabelecimentos pelo comportamento da população é infinitamente mais fácil, porém injusto, para dizer o mínimo. Afinal, prejudicar um CNPJ é muito menos trabalhoso do que fiscalizar e multar CPFs”.

Em outras palavras, estava se tentando procurar em local diverso e claro, o que no escuro se perdeu. Medida mais fácil, embora inútil.

No tocante as academias de ginástica, que são verdadeiros centros de promoção da saúde, determinar seu fechamento num momento que se necessita justamente elevar a imunidade da população, é um contrassenso.

Destaca-se, antes de tudo, o dever das academias de aplicar o distanciamento dos maquinários, obrigar o uso de máscaras, forneça álcool gel, e tomar todas as medidas necessárias para reduzir o risco de contaminação.

No entanto, quando tomadas as medidas necessárias para evitar transmissão do vírus, as academias de ginástica promovem o aumento da imunidade, ajudam a fortalecer ossos e músculos, aliviam o estresse, melhoram a saúde cardiovascular, dentre outros benefícios, sendo, portanto, aliadas ao combate ao COVID-19.

Em tempos tão obscuros de isolamento social forçado, a psiquiatria explica o aumento da sensação de medo, de consumo de álcool, aliados ao desemprego e problemas financeiros, divulgação midiática de tantas mortes, tudo isso contribuindo para o desencadeamento em pessoas predispostas ao suicídio.

Em sentido contrário, a atividade física libera o hormônio serotonina, aumentando a autoestima e sensação de felicidade.

Note-se que as pessoas com comorbidades tem doze vezes mais chances de morrer, e seis vezes de ser hospitalizada, em decorrência do COVID-19, segundo estudo do Centro de Controle de Prevenção de Doenças (CDC), dos E.U.A (dados de 15/06/2020, estudo com 1,7 milhão de casos). Dentre as comorbidades, os problemas mais comuns são doenças cardiovasculares (32%), diabetes (30%) e doença pulmonar (18%)

Novamente como aliada, a atividade física realizada na academia deixa o coração mais ativo, controla a pressão sanguínea e combate até mesmo o colesterol!

Portanto, mais uma vez, em especial contra as academias de ginástica que cumprem as normas de combate a disseminação do COVID-19, o decreto municipal se mostrou irrazoável e, mais do que tudo, ilegal, pois atenta contra a Lei Estadual 21.265, de 11/05/2020, a qual, após debate com a Sociedade, reconheceu em Santa Catarina a prática de atividade física como essencial à população,

O Decreto municipal 21.673/2020 chamou atenção e foi objeto de diversos atos de repúdio, inclusive com manifestações em frente à prefeitura, justamente porque foi publicado de surpresa, sem qualquer debate público, e sem apresentar dados técnicos que justificassem medida tão drástica.

Não há qualquer evidência de que as academias de ginástica, em especial as que respeitam diversas orientações de cuidados, sejam foco de disseminação do COVID-19.

Por seu turno, a Lei Estadual 17.941, promulgada em 11/05/2020, após debate entre deputados estaduais, e ouvindo-se diversos setores da Sociedade, atribuiu às academias de ginástica a qualidade de serviço essencial à população, só podendo sofrer restrições em situações excepcionais, precedidas de decisão administrativa fundamentada, a qual deverá indicar os motivos e critérios científicos e técnicos que embasaram tal medida.

Neste sentido, tendo em vista que o Decreto Municipal 21.673/2020 não foi precedido de decisão administrativa fundamentada, indicando expressamente os motivos e critérios científicos e técnicos que lhe embasaram, tornou-se ilegal em face da Lei Estadual 17.941/2020.

No entanto, menos de uma semana após a publicação do malfadado decreto, acertadamente o prefeito decidiu por permitir a reabertura das academias de ginástica, galerias e shoppings, e promete permitir maior funcionamento de bares e restaurantes. Mas desta vez devendo todos redobrar as medidas de prevenção, incluindo aí testes laboratoriais por amostragem, identificação de profissionais contaminados assintomáticos, bem como realização de triagem sintomática com uso de QRCode.

Após embates sociais, naturais em Sociedades democráticas, ainda mais quando se trata da difícil equalização do isolamento social, necessário ao combate à pandemia, com o funcionamento das atividades econômicas, também necessária para o sustento da população, finalmente a municipalidade e Sociedade organizada parecem remar na mesma direção, para chegarmos à margem pós pandêmica que nos aguarda.”

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