REFLEXÕES SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA

fevereiro 16, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto CÉSAR TERNO de oliveiraNosso Colaborador, o Advogado CESAR DE OLIVEIRA (notável especialista em Direito Portuário – com escritório à  Rua Nereu Ramos, 815 s. 205 – Centro – Imbituba, SC – CEP: 88780-000) nesta crônica informa e estimula reflexões e debates técnicos e jurídicos sobre a noticiada Desestatização do Porto de Imbituba- Santa Catarina. Merece leitura atenta o texto integral da crônica, como segue:

“Caiu como uma bomba no meio portuário regional e nacional a notícia de que os Portos de Imbituba e São Francisco do Sul, ambos localizados no litoral catarinense  deixariam de ser administrados pela  SCPar Porto de Imbituba S.A., sociedade anônima de capital fechado integralmente controlada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Imediatamente, a mídia passou a divulgar que os referidos portos seriam privatizados e que com a desestatização deles haveria a extinção da SCPar, criando grande confusão perante a Sociedade e, especialmente, junto à comunidade portuária, que envolve operadores portuários, Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso e, naturalmente, os Trabalhadores Portuários Avulsos.

Por isso, buscando analisar o que, efetivamente, pode ocorrer com a retirada da SCPar da administração do Porto Organizado de Imbituba, teceremos algumas reflexões a respeito.

Inicialmente, devemos nos socorrer da Constituição Federal em vigor que dispõe em seu art. 21 caber à União (Governo Federal) explorar, diretamente ou através de terceiros – exploração indireta – os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Autorização ocorre quando a União outorga a terceiro a exploração indireta de terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte ou instalação portuária de turismo, todas obrigatoriamente localizadas fora da área do porto organizado.

A Delegação é uma outra modalidade de exploração indireta, mediante a qual a União transfere mediante convênio, a administração e a exploração da infraestrutura do porto organizado para Estado, Município ou Consórcio Público. É o que ocorre, atualmente, com o Porto de Imbituba, cuja gestão e exploração foi delegada ao Estado de Santa Catarina.

Por fim, temos a Concessão que é a cessão onerosa, da administração e da infraestrutura do porto organizado à iniciativa privada, por prazo determinado e mediante licitação.

Com base no Decreto do Governo Provisório nº 24.599, de 6 de julho de 1934 — com força de lei — o Poder Executivo Federal concedeu à Companhia Docas de Imbituba, através do Decreto nº 7.842, de 13 de setembro de 1941, o direito à exploração do Porto de Imbituba, durante o prazo de 70 (setenta) anos.

Os termos e condições do Contrato de Concessão foram estabelecidos, expressamente, no texto do próprio Decreto nº 7.842/41, envolvendo contrapartidas onerosíssimas por parte da Concessionária Companhia Docas de Imbituba, tais como a realização de vultosos investimentos nas construções do cais de atracação e dos quebra-mares, em dragagens, em instalações para embarque e desembarque de mercadorias — especialmente carvão nacional — e no aparelhamento geral e manutenção das dependências e operações portuárias (Cláusulas VI, IX, XI e XXIII).

Durante o período da concessão, salvo engano, o Porto de Imbituba foi o único porto brasileiro administrado por uma empresa privada, retornando à esfera pública somente em dezembro de 2012, com o término da concessão à Companhia Docas de Imbituba e a delegação da exploração dele ao Estado de Santa Catarina, através da SCPar.

Desestatização significa, de forma simplificada, a retirada da presença do Estado de atividades que podem ser realizadas pela iniciativa privada (princípio da livre iniciativa). É o gênero do qual são espécies a privatização, a concessão, a permissão e a terceirização.

A privatização acontece quando o Estado (em sentido amplo) vende ativos ou empresas públicas para a iniciativa privada, normalmente buscando a competividade, serviços eficientes ou se desonerar de prejuízos financeiros.

No caso dos portos, a Constituição Federal não permite a privatização de portos organizados. Logo o Porto de Imbituba não poderá ser privatizado!

Assim, a desestatização do Porto de Imbituba somente pode ocorrer mediante a celebração de Contrato de Concessão, através de certame licitatório que escolherá a empresa privada para fazer a gestão e explorar as instalações e infraestrutura portuárias.

Não se pode olvidar, contudo, que o Estado de Santa Catarina não possui competência para determinar a desestatização do Porto de Imbituba (e, por consequência, do Porto de São Francisco do Sul), como afirmou equivocadamente, segundo a mídia, o presidente da SCPar.

Com efeito, a decisão cabe, única e exclusivamente, ao Governo Federal, que poderá manter o Porto sob a tutela pública:

– administrando o Porto de Imbituba (e, também, o de São Francisco do Sul), diretamente, como ocorre com o Porto de Santos (SP), gerido pela Companhia Docas de Santos, empresa de economia mista ou o Porto do Rio de Janeiro, gerenciado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, empresa pública sob a forma de sociedade anônima de capital fechado;

–  delegando a administração e exploração do Porto ao Governo Municipal; ou

– delegando a administração e exploração do Porto a Consórcio Público.

Assim, temos que o Porto de Imbituba, não pode ser privatizado, que mesmo desestatizado e sob o comando de empresa privada, o Porto de Imbituba continuará pertencendo à União, com os bens a ele vinculados revertendo ao patrimônio da União após o término do Contrato de Concessão, que os Contratos de Arrendamento de áreas dentro do Porto (Terminais Privados de Granel Sólido, Granel Líquido etc.) continuarão em vigor e que as operações portuárias continuarão sendo feitas com a utilização de Trabalhadores Portuários Avulsos e Trabalhadores Portuários com vínculo de emprego com os Operadores Portuários.”

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