Autor: Cesar Luiz Pasold

22 nov

PARA INFORMAR: EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL

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foto capa livro mario moraes“A  educação superior abrange os cursos superiores de formação específica, também conhecidos como sequenciais e de complementação de estudos; a graduação, com os bacharelados, as licenciaturas, os cursos superiores de tecnologia ou tecnólogos e a pós graduação. Esta , compreende os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam as exigências das instituições de ensino. A extensão , complementa o tripé da educação superior, evidenciando a maior integração da instituição de educação com a comunidade.”.

[MORAES, Mário Cesar Barreto. 503 dúvidas para você tirar sobre a educação superior no Brasil. Florianópolis: Nanquim, 2016.p.69]

20 nov

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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FOTO ROSANGELA CONSCIENCIA NEGRA

No Dia da Consciência Negra renovo meu inarredável e permanente compromisso com o Princípio Constitucional da Igualdade, em todas as suas dimensões.️

 Ilha de Santa Catarina , em 20 de novembro de 2020.

 Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold – Titular desse Blog.

Observação: Na foto acima, está a Acadêmica de Direito Senhora Rosangela Silva Aciole, que autorizou devidamente a publicação em nosso Blog.

19 nov

REITOR DA UNIVALI ENTRE OS 100 MIL PESQUISADORES MAIS INFLUENTES DO MUNDO

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FOTO REITOR CECHINEL PESQUISADORO Magnífico Reitor da Univali, Prof. Dr Valdir Cechinel Filho, está na lista dos 100 mil Pesquisadores mais influentes do mundo, conforme a Universidade de Stanford, dos Estados Unidos.

Nesta listagem estão apenas 600 brasileiros, dos quais 29 são catarinenses!

Conforme informa o Jornalista Wagner José Mezoni, a pesquisa operou com “as citações da base de dados Scopus até 2019, e foi publicada, em outubro, no Journal Plos Biology.”

 A pesquisa abrange “dois rankings.”

O primeiro “analisa o impacto do pesquisador ao longo de sua carreira”, enquanto que o segundo “considera os impactos das pesquisas durante o ano 2019”. O Professor Cechinel foi destacado “no ranking de carreiras”.

Conheça mais detalhes, inclusive a manifestação do Dr. Cechinel sobre este destaque internacional, além de outros elementos de seu extraordinário curriculum , em  matéria completa constante em:

https://www.univali.br/noticias/Paginas/reitor-da-univali-esta-entre-os-100-mil-pesquisadores-mais-influentes-do-mundo.aspx

18 nov

05 ANOS DE EXISTENCIA DESSE BLOG!!!!!

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foto CLP REDONDANesse dia 18 de novembro de 2020 – quarta feira- n0ss0 BLOG está completando 05 anos de existência.

Ele foi publicado pela primeira vez no dia 18 de novembro de 2015, e desde esse inicio procuramos honrar o compromisso de publicar noticias, crônicas, artigos e ensaios que sejam uteis.

Exatamente no instante em que estamos redigindo e publicando esta nota histórica , alcançamos a expressiva contagem de 1.428.953 = hum milhão e quatrocentos e vinte e oito e novecentos e cincoenta e tres visitantes!!!!

Gratidão aos Visitantes e gratidão aos Colaboradores.

16 nov

NORBERTO BOBBIO E O DIREITO ECONÔMICO

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fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fabio PUGLIESI é o autor de texto que enfoca o Direito Econômico, conectando o tema com Jurista e Filósofo Italiano Norberto BOBBIO. Merece leitura pela qualidade do conteúdo e a lógica de sua exposição. Segue o texto integral:

“A importância de Norberto Bobbio, na qualidade de intelectual e homem de ação, tendo sido senador vitalício da República Italiana, precisa ser sempre rememorada.

A concisão e a profundidade de sua abordagem, conjugadas com o cuidado de se fazer atender pela opinião pública e estimular o debate, são marcantes.

Embora o Direito seja um só, verifica-se a utilidade da identificação de ramos em decorrência da crescente elaboração de trabalhos multidisciplinares nos quais se faz necessária a identificação de textos normativos e a interpretação destes a partir dos postulados que são próprios a cada ramo, bem como, evidentemente, o aprendizado da Ciência do Direito.

Embora o texto normativo possa ser considerado em mais de um dos ramos do Direito, a exemplo do que se verifica nos ramos do Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Administrativo Tributário e Direito Econômico; a análise deste decorre de um ângulo peculiar e a interpretação produz diferentes normas jurídicas, relacionadas ao ramo do Direito em que se considera o tema.

Existem superposições entre os ramos, as chamadas “faixas cinzentas”, mas isto paradoxalmente torna mais útil a classificação, pois a própria negação desta reafirma a autoridade no paradigma jurídico.

Observo que estes apontamentos referem-se ao Direito Brasileiro, embora possa ter reflexos no âmbito internacional e comunitário, por exemplo acordos comerciais e Mercosul.

A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB no inciso I do artigo 24 atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente de legislar no Direito Econômico.

Embora a CRFB assim atribua a competência legislativa no Direito Econômico a referência a “Estado” no texto constitucional corresponde à união indissociável dos Estados (federados), Municípios e do Distrito Federal, segundo o disposto no artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

Relativamente ao Direito Econômico faz-se necessária mais uma explicação.

Destaque-se que, embora a CRFB tenha um título sobre ordem econômica e financeira, os textos normativos constitucionais que dizem respeito ao Direito Econômico não se limitam aos inclusos sob este título na CRFB e nem gozam de conteúdo específico, dado que mudam permanentemente.

O surgimento do Direito Econômico é coetâneo com a identificação no Direito de promover comportamentos, chegando a conferir sanções premiais àqueles que praticam os atos e as atividades que se quer concretizar no campo econômico.

Assim, não se esgota na identificação de textos normativos e pressupostos de interpretação para disciplinar o campo de estudo diferentemente das áreas acima referidas, os textos normativos costumam indicar a definição para os termos utilizados e verifica-se uma multiplicidade de fontes e de textos em diferentes posições na hierarquia da ordem jurídica.

Os textos normativos, relacionados à atuação do Estado na atividade econômica atribuída ao particular, mudam permanentemente e se relacionam, presentemente, com bancos e moeda, concorrência, regulação de atividades econômicas, regime jurídico das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, bem como empresas públicas que atuam em atividades econômicas atribuídas ao particular.

Assim o Direito Econômico constitui um conjunto de normas jurídicas que permitem ao Estado promover e reprimir comportamentos de agentes econômicos para concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na CRFB por meio da regulação da atividade econômica atribuída ao particular.

Ademais este ramo do Direito parte do pressuposto que uso da propriedade, a conservação da liberdade e a igualdade ficariam seriamente ameaçados, se as forças do mercado agissem sem regulação.

A regulação difere da limitação do uso da propriedade, na medida que nesta o Estado lança mão do poder de polícia para garantir a ordem pública, segundo as normas do Direito Administrativo, e naquela busca-se que a atividade econômica própria do setor privado seja coordenada para os fins escolhidos pelo povo em sua Constituição.

Inexiste, assim, uma ordem econômica constitucional puramente liberal ou socialista, mas uma ordem modelada pela “ideologia constitucionalmente adotada pela constituição” que, dada a sua amplitude, está e sempre estará sujeita ao debate.

O Direito Econômico se consolidou após a Segunda Guerra Mundial e, desde então, disseminaram disposições constitucionais destinadas a moldar a atividade econômica nas Cartas Magnas de diferentes países.

A teoria geral do Direito de então se limitava considerar o Estado como definidor da regra do jogo, enfim um árbitro dos conflitos e litígios em princípio entre particulares. Assim a sanção legal se confundia com a coação para um comportamento ou, na melhor das hipóteses, gerava uma obrigação até desagradável ao sujeito que a deveria realizar.

O Estado do pós-guerra passou a perseguir objetivos destinados a melhorar as condições de vida da Sociedade, daí a necessidade de estimular comportamentos neste sentido.

Neste contexto Norberto Bobbio desenvolveu a noção de “sanção premial”, em seu clássico “Dalla Struttura ala Funzione”[i] desta forma a consequência do comportamento sancionado pelo texto normativo contém um “prêmio”, a exemplo do que ocorre na redução de imposto de renda, se o contribuinte faz o investimento em determinada área.

Desta forma distingue o Direito da “Moral Privada”, pois aquele deixa de ter uma função exclusivamente protetiva para ter uma função transformadora.

O conceito de sanção premial de Norberto Bobbio passou a estimular a disseminação das normas objetivo e princípios que deixam de ter a estrutura de regras, que pressupõem uma sanção, para designar objetivos a serem perseguidos por todos os órgãos estatais, inclusive o Poder Judiciário, e a Sociedade como um todo.

Os conceitos de normas objetivo e as sanções premiais vêm conferir segurança jurídica às decisões dos Bancos Centrais e as agências reguladoras que emitem textos normativos com força de lei, como tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário, desde que observados os objetivos fixados para tais entes estatais.

Evidentemente, a reflexão de Bobbio sobre a política  vai levar a questões sempre revisitadas e promover a abordagem multidisciplinar da Teoria Geral do Direito e as relações encontráveis com a sociologia, política, economia e até psicologia.

Indo além do Direito Econômico, desnecessário lembrar como Bobbio influencia o Direito brasileiro de hoje, o que torna sempre necessário revisitar o mestre que tanto respeitamos.”

[i] BOBBIO, Norberto. Dalla Struttura alla Funzione  – nuovi studi di teoria del diritto. Milano: Edizione Comunità, 1977.

13 nov

A PERGUNTA É: por que é importante saber a real função de um Vereador e do Prefeito?

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foto Bandeira do BrasilÉ muito importante que o Eleitor conheça a real função do Vereador e do Prefeito porque o Eleitor deve votar de forma consciente.
Isto significa escolher o/a candidato/a a Prefeito, que tenha as qualidades para Chefiar o Poder Executivo Municipal , liderando o serviço público para alcançar permanentemente o Bem Comum.
Da mesma forma escolher candidato a Vereador com competência para legislar sempre e exclusivamente em favor do Interesse da Coletividade.

Eleitor: pesquise e informe-se sobre as atribuições completas do Prefeito e dos Vereadores.

Examine as propostas dos candidatos, em detalhes!
Escolha com consciência. !!!

11 nov

HOMENAGEM ESPECIAL À MEMÓRIA DE HENRIQUE MANOEL PRISCO PARAISO

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CAPA LIVRO DR PRISCO>Médico , Escritor e Ser Humano muito especial,faleceu hoje o Dr. Henrique Manoel Prisco PARÁISO.

 Foi Presidente da Associação Catarinense de Medicina ( 1965 a 1967) , Secretário Estadual da Saúde dos Estado de Santa Catarina (1971 a 1975), Professor na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC ( de 1962 a 1982), entre inúmeras atividades comunitárias, atuou no Rotary Clube de Fpolis ( de 1976 a 1988). HENRIQUE MANOEL PRISCO PARAISO foi um escritor de escol.

Aos 92 anos publicou , em 2019 , mais uma primorosa obra, intitulada “PENSEI , DISSE E ESCREVI”.  Na Introdução deste Livro ele escreveu: “Esta obra tem por objetivo partilhar um pouco da caminhada de minha vida em Santa Catarina ,para onde vim em 1954 e onde formei minha família e minhas raízes profissionais.”

Rodrigo Meyer Prisco PARAISO, encerra seu Prefácio à obra, escrevendo : ” Posto que é um otimista incorrigível, deixa nesta obra mais exemplos de que uma existencia bem vivida é aquela que sempre se atreve a almejar coisas maiores do que a si própria. Uma vez que , como assegura o autor nesta obra, a “alegria de viver triunfa sobre todos os golpes do destino”.

O titular deste Blog teve o privilégio de conviver com o Doutor Prisco ( como era conhecido) durante mais de 20 anos, especialmente no período de 1971 a 1975, como Consultor Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.  Ser humano extraordinário e profissional exemplar, sempre bem humorado , dotado de inteligencia  sagaz , foi e é exemplo! Pêsames à digna Família.

09 nov

“PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: Análise da Legislação Policial Militar, com ênfase na PMSC”

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CAPA LIVRO PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINARSob o título ” PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: Análise da Legislação Policial Militar, com ênfase na PMSC”,  Felippe Farias da Rocha produziu uma obra tratando de tema relevante e atual, em perspectiva multidisciplinar que vai desde  as questões de Disciplina e Hierarquia Militar até a “inadequação” constitucional da Prisão Militar.

O Prefácio é do Prof. Dr. Alexandre BOTELHO, que ao final escreve: “Certamente que a proposta aqui lançada é ousada e ensejará muitos debates. Mas tenho certeza  que o autor se encontra à altura do  de tais desafios. Por estas razões é que recomendo enfaticamente a leitura  deste livro, o qual servirá para aproximar os policiais militares dos Direitos Humanos  e os Direitos Humanos dos policiais militares, promovendo e enaltecendo uma política democrática, que atue em prol  da Sociedade e do Estado Democrático de Direito e não de governantes que ocupem transitoriamente o poder”.

Assim está em: ROCHA, Felippe Farias da.  PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: análise da legislação policial militar, com ênfase na PMSC. Fpolis: Habitus, 2019.p.13.

Pela qualidade da obra , esse livro está destacado aqui na página de entrada e na seção Recomendando Publicações desse Blog. Vide pelo menu à esquerda de sua tela !

08 nov

NORBERTO BOBBIO E A DEMOCRACIA: para reflexão!

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FOTO DE NORBERTO BOBBIO PENSATIVODemocracia: “…caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos.”

(BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra,1986.Título original: Il futuro della democrazia. Uma difesa delle regole del gioco, p. 18.)

06 nov

OAB/SC EM TEMPOS DE PANDEMIA: atuação permanente em prol da Advocacia e da Sociedade !

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FOTO RAFAEL ASSIS HORNO Presidente da OAB/SC- Ordem dos Advogados do Brasil- Secional de Santa Catarina, Advogado Rafael de Assis HORN,  atendendo ao nosso convite, produziu texto descritivo e analítico sobre a OAB/SC em tempos de pandemia, destacando a atuação permanente em prol da Advocacia e da Sociedade. Leia a seguir:

 “Com a declaração da pandemia global, a OAB/SC reuniu sua Diretoria e estabeleceu que os  pilares para o enfrentamento desta crise seriam serenidade, solidariedade e responsabilidade. Sob tais premissas foram e têm sido planejadas as ações para o atendimento da classe, concretizadas com sucesso.

Já nos primeiros dias passamos a integrar o Comitê Interinstitucional de Monitoramento da Epidemia da Covid-19, criado no âmbito do TJSC por sugestão da Seccional, e do qual também fazem parte a Defensoria Pública de Santa Catarina, o Ministério Público do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado, com o intuito de analisar seus impactos na Justiça Estadual, além de propor medidas que minorassem os efeitos da crise instalada.

Para prevenir e combater possíveis desmandos apoiados em leis menos rigorosas que advieram com a justificativa de fazer frente ao coronavírus – o que trouxe uma enorme fragilidade dos controles internos de governos estaduais e municipais –, a OAB/SC criou o Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19, em parceria com o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina. Ao mesmo tempo, abriu interlocução institucional com a Polícia Civil e com o MP/SC a fim de auxiliar na identificação e apuração de ilícitos contra o erário durante a pandemia.

Mesmo não tendo como missão investigar, a OAB/SC pode receber denúncias, dar o necessário encaminhamento aos órgãos competentes para a apuração, além de fiscalizar e cobrar resultados das autoridades públicas, exigindo o bom emprego de recursos do contribuinte, e para tanto abriu um canal para o recebimento de denúncias da Sociedade Civil, que podem ser encaminhadas para o e-mail moralidadepublica@oab-sc.org.br. Assim, transforma a cidadania em principal fiscal na contratação de insumos e serviços para combater a Covid-19, fortalecendo a ideia de que o acompanhamento dos gastos das administrações pela Sociedade é fator essencial para a esperada lisura dos atos e a consequente manutenção da probidade na gestão da coisa pública.

A fiscalização do exercício profissional também foi foco de atenção especial: o Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC vem atuando desde a abordagem pedagógica à representação ética, com a possibilidade de instauração, instrução e diligências via procedimento eletrônico, respeitado o direito de defesa e observado o devido processo legal. Constatou-se que a situação vivenciada nessa pandemia trouxe novas ocorrências, envolvendo principalmente pessoas alheias à profissão, as quais não detêm as prerrogativas necessárias ao regular exercício da Advocacia. O site da Seccional alerta a população para os riscos de anúncios com promessas de ganhos de causa, garantia de benefícios assistenciais e restabelecimento de direitos, temas que são alvo de golpes, e criou igualmente um canal para denunciar tais práticas.

Porém, foi na interlocução com o Poder Judiciário que a Advocacia sentiu a presença do Sistema OAB/SC, como, por exemplo, a expedição de mais de 100.000 alvarás judiciais neste período pela Justiça Estadual de Santa Catarina, alcançando a cifra de R$1BI, resultado do esforço empreendido pelo TJSC após forte atuação da OAB/SC, que também criou uma Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa para prestar auxílio aos advogados e advogadas dativos e garantir o recebimento de alvarás em tempo hábil, fundamental para os colegas receberem pelos serviços prestados e não terem os seus orçamentos comprometidos.

A Seccional também atuou firmemente e obteve do Poder Judiciário a promessa de que o acervo de 144 mil autos físicos, correspondendo a menos de 8% do total em trâmite no Judiciário Estadual, estará totalmente virtualizado até dezembro deste ano.

Não se pode ignorar o salto tecnológico que a pandemia precipitou, e a OAB/SC é favorável à realização de estudos para modernizar o formato dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em especial após o término da pandemia Covid-19.

Mas isto teria de se dar pela criação e implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para realização de atos virtuais – a ser elaborado em conjunto com todos os operadores do Direito –, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização, que respeitem o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da Advocacia, levando em consideração os avanços da ciência e as variáveis sociológicas e econômicas que advirão com a pós-pandemia.

Eis porque pleiteamos e obtivemos a retomada gradual das atividades presenciais no Poder Judiciário, especialmente nos Tribunais com jurisdição em Santa Catarina, para efeito de permitir a tramitação dos processos judiciais físicos e, principalmente, a efetivação de atos processuais que somente podem ser executados pela via presencial.

Sob o slogan “O conhecimento não para”, durante o isolamento social nossas Comissões Temáticas e a Escola Superior de Advocacia estão a propiciar cursos, congressos e uma programação especial de lives com assuntos variados para continuar oferecendo aperfeiçoamento a toda Advocacia catarinense neste período de crise, de modo que, somente nestes 10 meses, foram oferecidos 459 eventos jurídicos, com 289.094 participantes, atraídos pelos grandes nomes que atenderam o convite da OAB/SC, por sua credibilidado, quebrando sucessivos recordes de desempenho.

Recentemente, de 21 a 23 de outubro, a OAB/SC realizou o maior evento jurídico já registrado na história de Santa Cantarina, o VI Congresso de Processo Civil de Florianópolis, 100% online. Com mais de 11 mil inscritos, mostrou que estamos no caminho certo também no compromisso da levar conhecimento à Advocacia catarinense durante o período de pandemia, de forma acessível e gratuita.

Todas as áreas da vida e da profissão estão a demandar novos posicionamentos, e a OAB/SC intensificou sua atuação exatamente porque a crise – como bem dizem os especialistas – antecipou em 10 anos os processos de modernização, como o trabalho em “home office” e as reuniões telepresenciais.

Internamento, no dia 20 de abril, realizamos a primeira cerimônia remota de entrega de credenciais para vinte novos advogados. O evento, mesmo que virtual, seguiu o modelo do presencial: com a presença de seus familiares, os novos profissionais fizeram seu juramento e se tornaram aptos a exercer a profissão que garante a democracia no país. Outras idênticas cerimônias vêm credenciando novos advogados por todo o estado, porque a OAB não pode parar!

Inauguramos um “drive thru” para entrega de “tolkens” e, não menos importante, para os testes de COVID19 e vacinação contra a gripe promovida pela CAASC, tudo conforme as recomendações do Ministério da Saúde e da OMS para evitar aglomerações e inibir a transmissão do coronavírus.

Desde que anunciada a crise do Coronavírus, a OAB/SC promoveu uma série de ações em defesa da Advocacia, da segurança jurídica e da Cidadania. Foram medidas para a classe ser reconhecida como atividade essencial pelo governo do Estado permitindo, assim, o funcionamento dos escritórios durante o período de quarentena; a ininterruptibilidade da prestação jurisdicional e dos órgãos administrativos; soluções para facilitar a rotina dos profissionais em “home office”, além de outras tantas iniciativas para preservar a saúde física e financeira dos advogados e advogadas catarinenses.
Tudo isto está resumido num guia com as principais ações desenvolvidas pela Seccional, visando facilitar o acesso dos advogados e advogadas catarinenses às informações vigentes em relação ao Judiciário e à OAB/SC durante a crise. A íntegra das ações estão em <https://www.oab-sc.org.br/arquivo/Coronavirus_Fase_2_140dias.pdf>.

Por fim, permanentemente alinhada aos mais altos ideais democráticos, a OAB/SC sediará debate com todos os 10 candidatos à Prefeitura de Florianópolis. Será no dia 12 de novembro, em iniciativa conjunta com o LIDE Santa Catarina, com transmissão ao vivo pelo canal da Seccional no YouTube, para que toda a população possa acompanhar e fazer uma escolha consciente e informada. Além disso, a OAB/SC, em parceria com o TRE/SC, também será sede da votação paralela, em que serão sorteadas urnas eletrônicas dentre todas as seções do Estado. Os trabalhos de auditoria ocorrerão no domingo da eleição (15/11).

Enfim, a Ordem está vigilante, firme, para amenizar os efeitos da pandemia e, mais do que isto, para encontrar soluções criativas que permitam soluções para toda a cidadania.

Diante desta crise sem precedentes, buscamos preservar e facilitar o exercício da Advocacia, esta que não é uma profissão de certezas, mas sim uma profissão de esperanças, e é o amor pela causa que nos move a continuar lutando todos os dias na defesa do Direito e na busca da Justiça.”

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Site disponibilizado pela primeira vez em 18 de novembro de 2015.
Última atualização em 22 de Novembro de 2020.
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Responsável Geral: Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold