Autor: Cesar Luiz Pasold

21 jan

FEMINISMO : eu não diria excessos, mas alguma variação do foco

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foto leo rosa de andradePor: Léo Rosa de ANDRADE- Doutor em Direito pela UFSC. Psicólogo e Jornalista.

 “Rodam na internet campanhas antirracistas. Numa, a aeromoça recebe reclamação da senhora branca quanto ao seu vizinho de assento, então oferece upgrade. A senhora supõe que é para si, mas é para o homem negro ao seu lado. Já não cabem, porém subsistem, gestos racistas. Talvez um dia essas campanhas tornem-se desnecessárias, mas elas ainda portam conteúdos civilizatórios, seja para agressores ostensivos, seja para quem nem percebe seus preconceitos.

Racistas em geral não ousam assumir publicamente sua estupidez. Machistas o fazem, e se têm em conta de titulares de preceitos mandamentais religiosos, de portadores de costumes, de senhores de direitos. Por racismo, já não se matam negros impunemente; em geral, quando tristemente ocorre, há consequências legais. Por machismo humilha-se, agride-se, mata-se. A “minoria” mais ofendida em todos os tempos e lugares foi e é a mulher.

O zeitgeist do pós-Segunda Guerra Mundial permitiu às mulheres adonarem-se de si, alforriando seus corpos (anticoncepcionais) da “vocação maternal”, e emancipando-se economicamente (o sistema capitalista as recebeu bem). Os reacionários logo tentaram providências. Não deu mais tempo. As feministas surgiram e insurgiram-se. Estão em luta. No que posso, ajudo, mas, sendo homem, não me pertence o protagonismo nessa batalha que se vai estender.

Um tanto de dentro (desejando não ser omisso), um tanto de fora (impondo-me não ser invasivo), penso que se cometem alguns erros: há certos oportunismos, algumas variações conceituais, determinados excessos. Não suponho que feministas “advertidas” acreditem na possibilidade de luta libertária associada a religiões. A organização de crenças em sistemas de poder (igrejas) é coisa de homens para vantagens de homens. Sempre foi assim.

Não me parece possível elidir a Evolução, negar distinções anatômicas, recusar diferenças hormonais. A anatomia e a bioquímica dos organismos têm “vida própria”. Negá-lo é negar fatos conferíveis no espelho ou em laboratório. Igualmente vejo como descabido o desdobramento da recusa da biologia: “tudo é cultura” (ou produção histórica). Admitindo-se que assim fosse, seríamos, então, uma cultura de difícil reversibilidade. Não seríamos facilmente reformatáveis.

Ora, somos uma complexidade: biologia (Darwin), cultura (Freud), ideologia (Marx). A luta está, pois, agora que se sabe disso, no decidir sobre o que se fazer com isso (Sartre). O combate está no nivelamento dos direitos civis e dos costumes.

Essa polêmica desdobrada de manifestação de mulheres francesas, centrada na atriz Catherine Deneuve: de cada lado estão mulheres independentes, cultas, capazes de tomar e sustentar posições diante dos acontecimentos do mundo. Em resumo, 30 destacadas militantes feministas francesas reagiram ao artigo publicado no dia anterior (09jan18) no jornal Le Monde por 100 mulheres expressivas do mundo das artes ou da vida intelectual. Elas defendem a “liberdade” dos homens de “importunar” mulheres e apontam “onda purificatória” após acusações contra o produtor Harvey Weinstein. Ele é delatável, mas não o é mais que o oportunismo moralista suscitado pelo fato.

As feministas dizem que o manifesto contracorrente tenta abafar debate durante muito tempo oprimido. Se eu tivesse que votar sem discussão, depositaria meu sufrágio a favor das mulheres que denunciam. Mas a coisa não é simples. Tomo da controvérsia a declaração de Laurence Rossignol, ex-ministra francesa dos Direitos das Mulheres, deplorando “a estranha angústia de deixar de existir sem o olhar dos homens, que leva mulheres inteligentes a dizer coisas estúpidas”.

Bem, do tanto discutido, fico nisto: não existe feminino sem o olhar do masculino, assim como não há o masculino sem o olhar do feminino. Somos o olhar do outro. Aí, sim, entra a cultura: gênero é História, é olhar social interpelativo. Negar o olhar constitutivo do outro sobre mim é negar a condição relacional humana. Não há humanidade sem olhares, dizeres, interpelações. Os negros eram rês porque não eram olhados, constituídos sob um olhar; eram “invisíveis”.

As mulheres também o foram. Eram “ajudadeiras”, protegidas, princesinhas. Agora reivindicam igualdade. Cuidam de si. Alguns excessos, alguma perda de foco. Há erros. Mas é da luta. Homens não erram menos. Errar não faz mal. Essas mulheres que fizeram o manifesto e as que reagiram a ele, contudo, parece, desfocaram a questão. As primeiras estão certas. Cabe a “cantada”, o que não cabe atropelar o consentimento. Não significa não.

As segundas equivocam-se ao negar o “direito de abordagem”. O fulcro da questão é que esse “direito” é discutido como “dos homens”. Eu, no meu feminismo, afirmo: esse “direito” é igualmente das mulheres. E muitas já o praticam.

Alguns homens talvez fiquem apreensivos em sua fragilidade macha. Outros, não. Muitos gostamos de existir pelo olhar da mulher, de ser convidados, de receber “cantadas”. Eu até já ganhei flores “não consentidas”. E gostei.”

18 jan

POLÍTICA JURÍDICA CONTRA O “RIDÍCULO POLÍTICO”: POR UMA ESTÉTICA DA CONVIVÊNCIA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO ATUAL SERGIO AQUINOSérgio Ricardo Fernandes de AQUINO-Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2013). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2007). Especialização em Administração pela Universidade Independente de Lisboa em convênio com a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC (2005) e Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2003). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) – Mestrado da IMED.

“No mês de fevereiro deste ano completará 7 (sete) anos de falecimento do Professor Doutor Osvaldo Ferreira de Melo. Com a gratidão de quem teve a oportunidade de estudar e conviver junto a um Educador[1], que, nas palavras do Professor Cesar Pasold[2], preenche “[…] na plenitude, a condição de ser humano integral”, faço uma breve reflexão a partir de sua obra no nosso atual cenário político brasileiro.

O Professor Osvaldo Melo, em suas aulas, sempre insistiu na diferença categorial entre Direito e Político. Essa primeira lição, para fins científicos, é preciosa na medida em que se reconhece as suas peculiaridades individuais, ambas somente se realizam como práxis[3] na busca de uma convivência mais harmônica entre as pessoas. A conjugação do social ao político no decorrer do tempo, sintetiza o projeto utópico do Direito como expressão cultural e normativa da paz. Eis o sentido e a preocupação – sempre atual – da Política Jurídica[4]. No entanto, me servirei do terceiro campo de atuação da Política Jurídica – o operacional – para, brevemente, refletir sobre esse fenômeno. A Política no Brasil sofre uma desmotivação quanto ao seu exercício – entendida no seu sentido mais amplo – e de despreocupação ética quanto ao seu sentido estrito, institucional. O descompasso entre esses dois significantes gera o que Tiburi denomina como “Ridículo Político”[5]. No amago dessa expressão, o leitor e a leitora verão como se torna impossível entender esse contexto sem o auxílio da categoria Estética[6].

Toda relação humana é fundamentada por critérios de atração (agradabilidade) e repulsa (nojo, tedioso, medíocre, injusto). A Estética cria a forma, bem como prescreve a regra, do nosso convívio diário. Essa tensão entre o agradável e o desagradável identifica o que se torna fundamental para instituir, no sentido operacional da Política Jurídica, uma Estética da Convivência. Nesse caso, o “ridículo”, por exemplo, é uma manifestação de algo que não deveria aparecer, mas surgiu e causou banalização, desprezo. Nesse caso, o riso indiferente da população sobre as últimas atuações – nada compassadas – entre os três poderes, inviabilizam qualquer projeto para uma Estética da Convivência. Ao contrário, o que se tem é a estetização da política[7]. Por esse motivo, é preciso rememorar o Professor Osvaldo Melo[8]: para se estetizar as relações humanas, precisa-se de valores capazes de viabilizar essa estratégia.

O vínculo antropológico comum habita sempre o Outro. Esse reconhecimento é o topos impede que todos não se tornem indiferentes pelas repulsas, pelos risos, pela ignorância, pela conivência diante das misérias que esmaecem qualquer aproximação entre os povos de diferentes culturas pela Estética. O “Ridículo Político” é a antítese das relações sociais e políticas porque se torna vetor útil de encobrimento à corrupção, à manutenção dos privilégios institucionais, à segregação pela desigualdade, ao descumprimento de realização da Função Social do Estado[9], ao abandono da Ética como pressuposto de um estar-junto-com-o-Outro-no-Mundo. Esse fenômeno é a diluição de nossa responsabilidade integral por nossos semelhantes.

Os contextos sociais, políticos e jurídicos misturam-se pelo agir humano no cotidiano e reivindicam, mais e mais, nossa lucidez, nossa vontade, nossa decisão – pessoal e coletiva – de se constituir uma civilização capaz de entender a complexidade da teia vital. Por esse motivo, a Política Jurídica, no seu sentido operacional, deve atuar contra a estetização da política e em favor de uma perspectiva estética para se concretizar as utopias humanistas, como sinalizou o Professor Osvaldo Ferreira de Melo[10]. Nenhum país democrático identifica, elabora e viabiliza critérios objetivos de justiça, de inclusão, de liberdade, de solidariedade, de atitudes éticas sob o manto do segredo[11].

A compreensão estética da vida cotidiana deverá estar no projeto operacional da Política Jurídica a fim de se evitar o desespero perante a banalização das relações pessoais e institucionais. Eis a difícil tarefa daqueles que militam em prol da Política Jurídica: identificar qual é a novidade do novo nas feições sociais e políticas do cotidiano as quais representam a Dignidade Humana no espírito do tempo presente.”

[1] Nesse momento, permito-me colocar essa palavra com a letra “e” em maiúsculo devido ao seu trabalho em prol da Educação, especialmente a Jurídica. [2] PASOLD, Cesar Luiz. Prefácio. In: MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de Política do Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1998, p. 9. [3] “A práxis apresenta o sentimento de urgência, o desejo de mudança, a inconformidade com a dominação. Associam-se, então, os ideários da ética e da justiça com a atitude de indignação face ao que não é ético e não é justo. É por esta razão que a práxis se distancia de uma prática utilitária e positivista, que trata, por exemplo, o problema da pobreza como um mal necessário com o qual se deve conviver, conformadamente”. PIRES, Cecília. Leituras filosóficas passadas a limpo: temas e argumentos. Passo Fundo, (RS): IFIBE, 2016, p. 32. [4] Trata-se da produção, interpretação e aplicação do Direito a partir das proposições éticas e culturais de um determinado povo sob o ângulo de sua época. Não se trata de uma preocupação exclusiva com o Direito que pode vir a ser (devir), mas, também, com o vigente (o Direito que é). Essa manifestação aparece por meio da lege ferenda e sententia ferenda, pois, a partir da escolha dos valores de uma Sociedade, cria-se, a partir da Utopia, a Norma Jurídica ética, justa e socialmente útil. MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de Política do Direito. p. 80. 5] “O ridículo político é um efeito da deturpação da política na era do espetáculo; é a deturpação do direito a aparecer, bem como do direito à expressão, do direito de representar e de ser representado. Ridículo político seria, portanto, a forma visível da crise do político, enquanto o poder o utiliza justamente para acobertar essa crise. Quando se trata do ridículo político, seu ‘dar-se a ver’ não tem como propósito o esclarecimento, mas o acobertamento”. TIBURI, Marcia. Ridículo político: uma investigação sobre o risível, a manipulação da imagem e o esteticamente correto. [Edição Kindle]. Rio de Janeiro: Record, 2017, p. 221-225). [6] “Pelo termo estética referimo-nos não apenas ao reino do aparecer, nem somente ao que, no senso comum, definimos como aparência, mas ao imenso campo dos afetos, dos sentimentos, das emoções e, também, de tudo o que se refere à corporeidade: a sexualidade, a raça, o gênero, a idade, as formas da plasticidade corporal. Isso inclui a linguagem, por meio da qual apresentamos e representamos coisas e pessoas, seres inanimados e animados”. TIBURI, Marcia. Ridículo político: uma investigação sobre o risível, a manipulação da imagem e o esteticamente correto. p. 159-162. [7] “[…] ‘estetização da política’ nada mais é do que a compreensão publicitária dessa relação que visa ao acobertamento do poder — essa energia afetiva, simbólica e física a um só tempo que é própria da política — e das formas de violência com as quais o poder se confunde”. TIBURI, Marcia. Ridículo político: uma investigação sobre o risível, a manipulação da imagem e o esteticamente correto. pos. 201-203.[8] MELO, Osvaldo Ferreira de. O papel da Política Jurídica na construção normativa da Pós-Modernidade. In: DIAS, Maria da Graça dos Santos de; SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 91. [9] A Função Social deve implicar ações que – por dever para a com a Sociedade – o Estado tem a obrigação de executar, respeitando, valorizando e envolvendo o seu SUJEITO, atendendo o seu OBJETO e realizando os seus OBJETIVOS, sempre com a prevalência do social e privilegiando os valores fundamentais do ser humano”. PASOLD, Cesar Luiz. A função social do Estado contemporâneo. [recurso eletrônico]. 4. ed. rev. e atual. Itajaí, (SC): Editora da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, 2013, p. 57. Grifos originais da obra estudada. [10] MELO, Osvaldo Ferreira de. Ética e Direito. In: DIAS, Maria da Graça dos Santos de; SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. p. 77. [11] “A democracia é idealmente o governo do poder visível, isto é, do governo cujos atos se desenrolam em público e sob o controle da opinião pública. […] Como ideal de governo visível, a democracia sempre foi contraposta a qualquer forma de autoritarismo, a todas as formas de governo em que o sumo poder é exercitado de modo subtraído na maior medida possível dos olhos dos súditos”. BOBBIO, Norberto. Democracia e segredo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: UNESP, 2015, p. 29/30.”

16 jan

O DESPERTAR DE UMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NA ERA DO ANTROPOCENO: Desenvolvimento Sustentável nas cidades

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foto mayconMaykon Fagundes MACHADO –Acadêmico de Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Pesquisador na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbano e Sustentabilidade.

CV Lattes:  http://lattes.cnpq.br/5584227459288564

E-mail: maykonfm2010@hotmail.com

“Inicialmente, externo meus agradecimentos à pessoa do caríssimo Professor Doutor Cesar Luiz Pasold, pela confiança e amizade, bem como pelo contínuo exemplo e incentivo no que concerne à Pesquisa Científica, isto sempre nos moldes da Humildade Científica – virtude fundamental a ser obtida por todo Pesquisador e Operador Jurídico.

Pois bem, nesta oportunidade se propõe como objeto de análise, a real necessidade de alterarmos a nossa racionalidade capitalista, isto veja-se, com o intuito de preservar e resguardar a nossa casa comum, a terra.

Percebido que a orientação axiológica da vida funda-se no consumismo em detrimento à alteridade, a proposta de repensar nossas práticas habituais, principalmente consumeristas, torna-se um grande fator dentre tantos outros a serem abordados no estudo e na proposta da implementação integral da Sustentabilidade.

Analisa-se que o despertar de uma Consciência Ambiental, sobretudo, parte principalmente do reconhecimento do outro, seja este humano, não humano essencial à vida humana, ou componente da Natureza – tendo em si seu real valor, pois nota-se que desde os estudos de Fritjof Capra, Leonardo Boff, bem como o papa Francisco (2015, p.59) em sua encíclica Laudato si, já enfatizavam que ‘’tudo está interligado’’, ou seja, não há fronteiras ou divisões entre a Natureza e o Ser Humano, parte-se da concepção de uma precisa relação de interdependência, concorda-se com Edgar Morin (2015, p.104-105) que considerar todo o planeta como sendo nossa pátria-mãe, seria o ideal.

Desde modo, embora saiba-se a fulcral relevância do artigo 225 na Constituição Federal, este fundamentado na interpretação de que o Meio Ambiente é um Direito Fundamental a ser garantido às presentes e futuras gerações, verifica-se que, o Desenvolvimento Sustentável deve ser abordado de forma conjunta entre os setores sociais, políticos e econômicos, rompendo a antiga ideia de crescimento econômico acelerado a qualquer custo, bem como a concepção de que geração de emprego-renda fornece o aval para a degradação do ambiente, este que contém as belezas turísticas, estéticas e paisagísticas, próprias da cidade.

Assim, considerando o grande avanço constitucional, atualmente torna-se necessário destacar que, além de estarmos imersos em uma Sociedade de Risco, esta descrita por Ulrich Beck (2011, p. 26), igualmente já se afirma que adentramos na Era denominada de Antropoceno, termo este popularizado pelo Nobel de Química (1995) Paul Crutzen, desde os meados dos anos 2000, este considerando que presenciamos uma nova era geológica, capaz de promover alterações climáticas, bem como potencializar as catástrofes, não naturais, mas antropogênicas, pois decorrentes da devastadora atuação do gênero humano, sobre a terra[1].

Considera-se desde já que, embora alguns autores afirmarem que a consequência da ganância do homem é irreversível, ainda sim, verifica-se possível por intermédio de boas práticas sustentáveis e de um modelo de Governança Sustentável, a preservação de nossos recursos naturais. Nota-se ainda que, o dito surgimento de um Estado Socioambiental de Direito, prevalece com fulcro na aderência das agendas sociais, econômicas e político-sustentáveis se, obtiver igualmente consigo a participação democrática da população, apesar da utilização da categoria participação popular soar como sendo genérica, mas pretende-se destacar esta de forma que se compreenda a necessidade do engajamento da população nas tomadas de decisões, para que se efetive a máxima constitucional que assim dispõe: ‘’ todo poder emana do povo’’.

Consoante ao Desenvolvimento Sustentável nas cidades, Terence Trennepohl (2017, p. 30-37), entende inicialmente ser necessário perceber que, considerado os riscos e danos ambientais, as fronteiras praticamente desapareceram, ou seja, a degradação ocasionada em território brasileiro pode ter pleno impacto, por exemplo, nos Estados Unidos da América, a partir dessa constatação, fomentar a Sustentabilidade Corporativa, tanto em empresas, como internamente e externamente em diversos segmentos da Sociedade torna-se viável, assim, a ideia de crescimento econômico alinhada ao respeito dos recursos naturais concede efetividade inclusive ao Relatório Bruntdland (1987), uma mudança de paradigma no desenvolvimento da Sociedade não surge como uma opção verde, mas como uma única saída para a preservação da vida na terra.

Referências das Fontes Citadas

ARTAXO, Paulo. Uma nova era geológica em nosso planeta: o Antropoceno? Revista da USP, São Paulo, n. 103, 2014, p. 15. Disponível em: « http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/99279.» Acesso em: 16 jan. 2018.

BECK, ULRICH. Sociedade de risco: rumo à outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. Título original: risk society: towards another modernity.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil (1988) – Disponível em: <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/constituicao/ constituicaocompilado.htm>. Data de acesso: 16 jan. 2017.

FRANCISCO. Laudato si’ Louvado seja: sobre o cuidado da casa comum. São Paulo: Paulus/Loyola, 2015. Título original: Laudato si‘: sulla cura della casa comune (não mencionado no exemplar consultado).

MORIN, Edgar. A via para o futuro da humanidade. Tradução de Edgard de Assis Carvalho, Mariza Perassi Bosco. 2. Ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2015. Título original: La vía para el futuro de la humanidade.

TRENNEPOHL, Terence. Direito Ambiental Empresarial. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

[1] “Desde os anos 80, alguns pesquisadores começaram a definir o termo Antropoceno como uma época em que os efeitos da humanidade estariam afetando globalmente nosso planeta. O prêmio Nobel de Química (1995) Paul Crutzen auxiliou na popularização do termo nos anos 2000, através de uma série de publicações discutindo o que seria essa nova era geológica da Terra […] na qual a influência humana se mostra presente em algumas áreas, em parceria com as influências geológicas. A humanidade emerge como uma força significante globalmente, capaz de interferir em processos críticos de nosso planeta, como a composição da atmosfera e outras propriedades”.(ARTAXO, Paulo. Uma nova era geológica em nosso planeta: o Antropoceno? Revista da USP, São Paulo, n. 103, 2014, p. 15. Disponível em: « http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/99279.» Acesso em: 16 de jan. de 2018. “.

16 jan

O PODER DA MÚSICA DE BEETHOVEN CONFORME RICHARD WAGNER

Cesar Luiz Pasold BEETHOVEN 0 comentários

foto capa Beethoven“[…] é num estado de encantamento que nos sentimos quando, ao ouvir uma obra de Beethoven – na qual ordinariamente reconheceríamos apenas uma técnica apropriada à construção de uma forma- vemos surgirem  de dentro dela uma vida imaterial, uma agitação ora delicada ora terrível, pulsações vibrantes de alegria, de desejo, de angústia, de queixa e de encantamento, como se tudo isso estivesse brotando do mais profundo de nós mesmos. Porque o importante para a história da arte, na criação musical beethoveniana, é que todo o elemento técnico pelo qual o artista, para se tornar inteligível, entra em relação com o mundo exterior, é por Beethoven elevado à suprema importância de uma efusão direta. “

In : WAGNER, Richard. Beethoven. Tradução de Theodomiro Tostes. Porto Alegre: L&PM, 1987. ( sem menção ao título original no exemplar utilizado).

15 jan

STJ E A PERMISSÃO PARA PENHORA DE SALÁRIO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

caricatura-lenio-luiz-streckRecomendamos o texto de autoria  do Prof. Dr. Lenio Streck – por seus estímulos à reflexão – e cujo acesso à publicação original pode ser efetuado pelo link:

https://www.conjur.com.br/2018-jan-04/senso-incomum-stj-erra-permitir-penhora-salario-expressa-vedacao-legal

Informamos o link para adesões ao Manifesto:

https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/advogados-professores-direito-assinam-manifesto-antipunitivista

12 jan

LULA, JUDICIÁRIO, FANÁTICOS, LADRÕES, SUSPEIÇÃO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto leo rosa de andradePor: Léo Rosa de ANDRADE- Doutor em Direito pela UFSC. Psicólogo e Jornalista.

“Manifestações populares com intenção de interferir no Judiciário. Sou a favor. É um direito do povo. O Judiciário é um poder do Estado, deve saber o que as ruas pensam e levar isso em conta. Mas, bem… com as devidas ponderações. Sentenças não se devem fundar nas apreciações flutuantes de multidões. Rancores de rua, crendices religiosas, opinião do “povo” (in)formada por auditórios de TV: não haveria Estado de Direito se isso sustentasse posições judiciais.                            

A mitologia cristã registra o julgamento de Jesus. Pilatos, a expressão do “sistema”, Roma, tentou protegê-lo. O povo o condenou ao Crucifagium, libertando Barrabás, acoimado pelos cristãos de “ladrão”. Pilatos lavou as mãos. Essa é a história dos vencedores, é o jeito de contar as coisas que interessa e interessou aos donos do “sistema”. Por milênio e meio o poder do cristianismo deu fim físico a quem a interpretasse ou descrevesse de outro modo. Hoje já se pode dizer sem medo que Barrabás era um judeu que lutava contra a dominação romana, fustigando as forças invasoras de sua pátria, e que o povo talvez soubesse muito bem o que fazia votando por sua libertação. Barrabás foi preso após atacar soldados romanos na cidade de Cafarnaum. Cristo respondeu a processo porque contrariou crenças judaicas, declarando-se ele mesmo filho de divindade. O mais é poder de escrever a História.

Até hoje os cristãos dizem que Barrabás foi a escolha errada. Agora, os norte-americanos escolheram Donald Trump. O “sistema mancomunado” defendia Hilary Clinton. Quem se considera lúcido insiste que Trump foi má escolha.

E Lula com isso? Nada, a não ser o fato de que o petista é o cidadão mais apontado em pesquisas de opinião pública como desejado para presidir o País, e ele será brevemente julgado em grau de recurso pelo TRF-4. Ah, existe também o fato de que se pretende “invadir Porto Alegre para pressionar o Judiciário” a não confirmar a sentença de primeiro grau que condenou Lula. Disso decorrerá a condição jurídica de sua candidatura à Presidência.

Lula é o político mais apreciado pelos eleitores, quase um terço. Ao mesmo tempo é o mais recusado de todos os possíveis candidatos, quase metade dos votantes. É um caso de amor e ódio sob apreciação de três desembargadores. Ainda bem. Nas relações de amor e ódio que afetam o Brasil, se Lula fosse julgado em praça pública, como sectários de sua grei pretendem, talvez o resultado afluísse a um Trump (ou Bolsonaro) ou Barrabás (que nunca foi ladrão). 

O ideal é que tudo transcorresse nas normais formalidades do Estado Democrático de Direito. Contudo, avaliando as circunstâncias, o prefeito da capital gaúcha pede o Exército (força de guerra) para dar conta da ordem pública.

A Frente Brasil Popular (havida por “de esquerda”) arvora-se como internúncio popular. O Movimento Brasil Livre (declarado “de direita”) há-se por arauto do povo. A apreensão do Exército é o choque entre as organizações divergentes. A FBL arranja um “congresso do povo”, o MBL espera “mais engajamento”. Vale perquirir sobre a legitimidade (autoconferida) de uma e de outra parte. Ambas apelam à Constituição. A Carta atribui a tarefa de julgar ao Judiciário.

Confio no Judiciário tanto quanto confio em qualquer instituição brasileira. Há-se de suspeitar, metodicamente, dos membros das instituições, não do institucional. Mas, aí, para acusar alguém, só se houver suspeita concreta.

Como os altos tribunais têm descontentado a todos os portadores das bandeiras “correligionárias” dos destinos do Brasil, nisso estou tranquilo, o julgamento será técnico e o fundamento do acórdão será expresso, como manda a lei.            

Sim, claro, não creio em neutralidade ideológica de ninguém, nem na minha, muito menos na de juízes de carreira, em geral com a mentalidade formatada pelo dogmatismo da tradição teórica e prática do Direito. Mas era “só o que faltava” transferir fé jurídica para grupos fanáticos organizados em torno de fascistas de direita ou de ladrões se dizentes de esquerda. O voto declarado técnico do juiz é mais civilizado do que o grito da “nossa” rua.

Agora, especialmente aos petistas, cabe certa deferência ao Direito. Se, “Cristo me acuda”, não erro nas contas, há três presidentes, cinco secretários, e três tesoureiros do PT presos. É muita gente e muito dinheiro para alegar suspeição.”

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[A RESPONSABILIDADE PELAS OPINIÕES EMITIDAS EM TEXTOS PUBLICADOS NESTE BLOG É DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES]

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10 jan

PARA MEDITAR : Leviandades e interdependências quanto ao “grande homem” , conforme Altino FLORES e Henrique JOLY

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto capa ALTINO FLORES CORRETA“Uma das maiores leviandades da crítica é considerar os grandes homens – os gênios – criaturas fenomenais , cujo aparecimento e floração independem de fatores propícios de natureza vária. […] Diz JOLY, Henrique. Psychologie des Grands Hommes (p.8-7)- : ‘ […] O grande homem , por mais extraordinário que seja , não pode ser separado dos seus antepassados, nem dos seus contemporâneos, nem dos seus sucessores , nem dos seus mestres, nem dos seus discípulos, nem dos seus amigos, nem dos seus inimigos. Não é com os outros homens , com os outros artistas, com os outros sábios  que os comparamos, para declarar que é igual a estes e superior àqueles?’. ” (FLORES,Altino. Org. e atual. ortográfica do Prof. Dr Lauro Junkes. Textos Críticos. Florianópolis: Edições ACL, 2006. ( Coleção ACL n. 27).

10 jan

A POSSE DA MINISTRA E O MORALISMO (IN)JURÍDICO OU DE COMO A CONSTITUIÇÃO ESTÁ COM SÉRIO DÉFICIT DE COMPREENSÃO E CONCRETIZAÇÃO

Cesar Luiz Pasold MORALIDADE ADMINSTRATIVA 0 comentários

foto ruy samuel espindolaO Professor Ruy Samuel ESPINDOLA, Advogado militante nos Tribunais Superiores, Professor de Direito Constitucional, Imortal da Academia Catarinense de Letras Jurídicas e Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, produziu texto de elevada qualidade e estimulador de reflexões por parte dos Operadores do Direito e Estudiosos dos Temas Jurídicos. Por seus méritos o texto segue publicado em seu inteiro teor.

“Decisão tomada por Magistrado exercente da titularidade da 04ª Vara Federal de Niterói, em 08.01.18, entendeu por impedir uma deputada federal, por decisão liminar, tomada em ação popular, de tomar posse na pasta do Ministério do Trabalho, eis que, segundo a petição inicial e documentos instruíntes da demanda, “a candidata” à ministra havia sido condenada em duas ações trabalhistas anteriores. E tal fato-ato-judicial evidenciaria “ofensa à moralidade administrativa”, prescrita no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Violação ao princípio constitucional especial da moralidade administrativa[1]. Disse com tais letras: “Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos de mídia nacionais e conforme documentação que consta da inicial – processos 0010538- 31.2015.5.01.0044, encerrado com decisão judicial transitada em julgado, (fls. 29/246 – note-se especialmente que operou-se o trânsito em julgado da decisão condenatória cf. fls. 169); e 0101817-52.2016.5.01.0048, encerrado com acordo judicial (fls. 323/324).

É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao Princípio da separação dos Poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável. (…).Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional.(…).DEFIRO (…) provimento para SUSPENDER a eficácia do decreto que nomeou a Exma. Deputada Federal Cristiane Brasil Francisco ao cargo de Ministra de Estado do Trabalho, bem como sua posse.”

O tema em jogo, em verdade, é o direito político fundamental de participar da coisa pública, liberdade-participação (Celso de Melo) e as condições e restrições para o seu exercício[2]. Sabemos que as restrições aos direitos fundamentais se escalonam em diversos níveis normativos. Da Constituição à legislação ordinária. Há os limites expressos e os imanentes, quando tratamos de restrições de índole constitucional a tais direitos. Ou seja, quando a própria Constituição define as condições e limites para o exercício de tais direitos, a restrição ao direito fundamental em foco é de índole fundamental. Quando a Constituição, direta ou indiretamente, autoriza o legislador ordinário a estabelecer a restrição ao direito fundamental, temos uma restrição de índole infraconstitucional, como é o caso do artigo 14, § 9º, da CF, que autoriza o legislador eleitoral a estabelecer outras hipóteses de inelegibilidades para cargos eletivos, para além daquelas previstas nos demais parágrafos deste dispositivo. No plano da pré-compreensão constitucional, da teoria constitucional, temos a distinção entre regras e princípios constitucionais, que são normas com diferentes graus de densidade normativa, portanto, com diferentes graus de aplicabilidade (José Afonso da Silva) e/ou diferentes medidas de concretização (Gomes Canotilho/Friderich Müller). Ainda no plano da dogmática constitucional é sabido que quando tratamos de direitos fundamentais, as interpretações devem ser ampliativas, para operar a melhor concretização possível de tais direitos (Canotilho/Pontes de Miranda/Carlos Maximiliano). As restrições são tomadas em sentido estrito, e não em sentido ampliativo, extensivo.

Na nossa República deputados federais e presidentes se elegem por mandados conquistados nas urnas populares; juízes acedem aos seus postos por concurso público, não obstante alguns magistrados de tribunal, pelo quinto constitucional, passam por um crivo político e jurídico em processos de decisões colegiadas complexas (Ministério Público e OAB); Ministros de Estado são nomeados e destituídos ad nutum pelo Presidente da República.

Temos então três formas diferentes de participar da coisa publica; de exercer o seu status activus (Jellinek); três veículos de seleção, a operar, em cada um dos postos referidos, o direito fundamental de participar do poder público, de exercício de seus poderes e deveres, ritos e procedimentos – um pelas urnas; outro pelo concurso; e o terceiro, por nomeação de quem teve autoridade investida pelo voto popular na Chefia do Executivo federal.

E vejamos na Constituição da República, as normas (regras e princípios) que regem os requisitos e procedimentos para o acesso ao cargo de Ministro e ao de Deputado Federal. E vejamos segundo a topografia constitucional vigente, por ordem numérica crescente:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 14 (…) – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (…):

  • 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (…) II – o pleno exercício dos direitos políticos; (…) VI – a idade mínima de: (…) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  • 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…). III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (…) V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado (…): I – investido no cargo de Ministro de Estado

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

O dispositivo 87 exige, singelamente, a (i) idade de vinte um anos e o (ii) livre exercício dos direitos políticos, para ser provido o candidato ao cargo de Ministro, seja homem, seja mulher (art. 5º, II, CF).

A inicial e a decisão não referem a falta de quaisquer dessas duas condições, únicas aptas a impedir o acesso ao posto, segundo expressas regras constitucionais que não podem ser ponderadas, sopesadas, em face do difuso princípio da moralidade, que não possui densidade normativa suficiente a impedir o acesso ao cargo, ainda mais diante da decisão-fato-judicial levada em conta: condenações em ações trabalhistas, que são ações ressarcitórias, e não sancionatórias de condutas, como são as ações penais e de improbidade, únicas ações/condenações que podem levar a suspensão dos direitos políticos, como vimos no artigo 15, III e V, da CF. Tivesse havido condenação, com trânsito em julgado em ações penais (efeito anexo da condenação, por imposição constitucional) ou de improbidade (e essa deveria possuir capítulo de aplicação da suspensão dos direitos políticos de forma literal, inclusa), aí sim, o Constituinte impõe uma restrição à posse. E nesse aspecto, estaria presente o tema da probidade/moralidade, ou seja, a moralidade somente na forma de improbidade administrativa praticada pela própria candidata a ministra, mediante reconhecimento em ação judicial própria, com trânsito em julgado, poderia levar a impediência ao posto ministerial. Ou a moralidade subjacente a condenação criminal transita em julgado. É presumido que a nomeável tem vinte um anos, não só pelo que seu semblante revela, mais por que tendo sido eleita deputada federal, e a Constituição exigindo 21 anos para o posto eletivo, é claro que seu processo de registro fora deferido, ela fora diplomada e empossada, atendendo esse segundo quesito para o posto. Ademais, sendo deputada federal, esta fica imune a perda do mandato, quando assumir ministério (52, I, CF). Pela Constituição, nomear ou demitir ministro, é ato político, que só pode ser feito pelo Presidente da República (e os atos políticos tem uma sindicabilidade judicial restrita, segundo nossas tradições jurídicas…). Um juiz só pode ter atuação indireta e eventual antecedentes neste tema, ao proferir decisão condenatória em temas penais ou de improbidade. Ou poderia até fazê-lo em ação popular, em proteção da legalidade constitucional, caso a nomeável não tivesse 21 anos ou estivesse com os direitos políticos suspensos! Todavia, não se mostram ao caso essas duas situações. A deputada federal em questão foi eleita, diplomada e empossada no mandato eletivo. Assim presumida elegível diante de todas as normas constitucionais e ordinárias que preveem condições de elegibilidade ou inelegibilidades.Todo o tema de moralidade administrativa como pressuposto para o exercício do mandato parlamentar federal em comento foi densificado pelo legislador eleitoral, nas hipóteses descritas pela LC 64/90, com as alterações da LC 135/10. E o legislador o fez, não só por que autorizado pela Constituição, mais por que nesses temas, de restrições de direitos fundamentais, cabe a uma lei complementar, lei de quorum qualificado, estabelecer essas outras restrições para além do texto constitucional. Princípio da legalidade qualificado pela exigência de lei complementar regulatória da espécie.

A decisão judicial federal é criticável e reformável não só em face do princípio constitucional estruturante da separação de poderes, que não exaure sua normatividade na literalidade do artigo 2º da CF, mas demanda a compreensão articulada de inúmeras regras de competência dos órgãos constitucionais, como é o caso do artigo 84, I, que prescreve, exclusivamente, ao Presidente da República, o poder de nomear ou destituir ministros de estado. Também face aos princípios de metódica constitucional a decisão deve ser analisada e revista. Podemos referir dois desses princípios de interpretação constitucional: princípio da unidade de constituição e o princípio da justeza ou conformidade funcional (Canotilho). Pelo primeiro, é necessário entender que todas as normas da Constituição tem igual valor e não apresentam contradições na densificação/concretização entre princípios e/ou regras – ou seja, o intérprete tem que entender o valor de todas as normas constitucionais, sem discriminações arbitrárias, somente inteligindo e aplicando as discriminações feitas pelo próprio texto constitucional; pelo segundo princípio hermenêutico, o intérprete não pode interpretar as regras de competências e procedimentos pré-estabelecidos no texto fundamental, de modo a subvertê-las, ou seja, não pode deslegitimar uma competência do Executivo traçada na Constituição, sem causa justa e fundada, que, no caso presente, seria a ausência de 21 anos ou de presença da suspensão dos direitos políticos!

A decisão federal em comento, ao introduzir um novo elemento condicional ao ato de posse, não posto pela Constituição ou pelo legislador ordinário, subverteu o princípio a justeza ou conformidade funcional em dois níveis: de um lado, deslegitimando indevidamente a competência presidencial; de outro, invadindo a seara do próprio constituinte, ao estabelecer quesito judicial sem lastro normativo-constitucional ou legal para o posto de ministro de estado. No caso, o Judiciário se fez legislador ad hoc, esquecendo que sua atividade é exercício de poder sub legem e sub constitutionem (Celso Antonio Bandeira de Mello e José Carlos Barbosa Moreira). Pois não poderia ter inovado, primariamente, a ordem jurídica, tarefa exclusiva do constituinte, do legislador de reforma constitucional ou das leis ordinárias…

Assim, pensamos, a normatividade constitucional vigente, a teoria dos direitos fundamentais, a dogmática constitucional, os princípios de interpretação constitucional, vistos de forma mui concisa acima, indicam que a solução alvitrada no ato judicial em análise é ultra vires, desbordante dos limites da jurisdição judicial, afrontante do direito político fundamental de participar da coisa pública e escorchante da competência presidencial de nomear ministros de estado. O que temos criticado, ao lado de tantos autores importantes (Lênio Streck, Marcio Camarosano, Eros Grau, Dimitri Dimoulis, Adriano Soares da Costa, Luiz Eugenio Scarpino Jr), é o moralismo contra constitutionem. O voluntarismo judicial salvacionista que quer corrigir o direito positivo vigente, seja ordinário ou constitucional, por seus próprios critérios morais, substituintes dos critérios de conveniência e oportunidade da instância política constitucionalmente competenciada: o congresso nacional. E tal postura moralista – corretora do direito vigente – resulta da própria decisão do magistrado – insuflada por uma hábil provocação advocatícia – na qual “se positivou” que as condenações trabalhistas em foco seriam fatos-judiciais aptos a impedir a posse, por força do princípio da moralidade administrativa, sem qualquer decisão legislativa antecedente vertida pelos canais democráticos de feitura de leis.

Esse caso é apenas mais um que ganhou repercussão nacional e demonstra, para os estudiosos do Direito Público, o quanto nossa Constituição, seu sistema de limitação de poderes e de direitos fundamentais está sendo mal compreendida por alguns segmentos e agentes do Judiciário; mal aplicada e mal concretizada, por quem jurou solenemente respeitá-la e protegê-la, em toda extensão de seu corpus normativo, sem a promoção de raciocínios moralistas corretores do direito positivo, eis que não é pelo Judiciário e pela moral que se pode alterar o direito produzido nas fornalhas da democracia constitucional.

[1] Para a compreensão pormenorizada da categorização de princípios (estruturantes, gerais e especiais) segundo o grau de abertura e densidade, indicamos a leitura nossos trabalhos: Ruy Samuel Espíndola, Conceito de Princípios Constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 288 p; Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas. In: LEITE, George Salomão (org.) Dos Princípios Constitucionais: considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003. 429 p. p. 254-293.

[2] O melhor estudo, já produzido no Brasil, sobre o tema da restrição a direitos políticos fundamentais, é o de Néviton de Oliveira Batista Guedes, “comentários aos artigos 14 a 16 da Constituição Federal” in: – SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio, et all. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina/IDP, 2014, p. 660 e ss. “

>ITÁLICOS E SUBLINHADOS NO ORIGINAL<

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Última atualização em 21 de Janeiro de 2018.
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