Autor: Cesar Luiz Pasold

17 set

METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PARA ARTIGO CIENTÍFICO

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foto turma TRENo final da tarde do sábado dia 16 de setembro, o titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, encerrou  a disciplina METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PARA ARTIGO CIENTÍFICO- 30h/a para uma aplicada Turma de Alunos do Curso de Pós Graduação Lato sensu em Direito Eleitoral, ministrado na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O Curso está sendo ofertado por convênio entre a Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina – EJESC/TRE-SC e a UNIVALI.

O material básico das aulas teórico-práticas consiste em tres arquivos.

O  primeiro é intitulado com a denominação da Disciplina, o segundo é o Esquema Básico de Artigo Científico e  o terceiro é a Síntese de Referente de Pesquisa Científica: todos estão na seção ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja lá!!!

05 set

O DRAMA DA MOÇA ATACADA NO ÔNIBUS DE SÃO PAULO

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Sandro Sell fotoSandro SELL é Advogado. É também Graduado em Ciências Sociais e Mestre em Sociologia Política pela UFSC. Professor no Curso de Direito da Faculdade CESUSC, e nos honra com a condição de Colaborador Permanente deste Blog.

O DRAMA DA MOÇA ATACADA NO ÔNIBUS DE SÃO PAULO

Minhas conclusões do debate sobre o drama da moça atacada no ônibus de São Paulo:

I.Os juristas homens aprendemos, com os argumentos das juristas (e não-juristas) mulheres que o ato da ejaculação criminosa é ainda muito mais atentatório e aviltante à dignidade das vítimas do que imaginávamos, pois é difícil para homens se colocarem no lugar das vítimas mulheres em tal tipo de crime. Nesse sentido, os contra-argumentos apresentados pelas juristas mulheres permitiram aos juristas homens (aos inteligentes, ao menos), reduzirem o nível de certezas e aumentar o grau de empatia com essa e muitas outras vítimas de casos análogos;

II. Que a dogmática penal tem, para além de uma função de classificação de condutas (estupro/importunação ao pudor), uma função de garantia de acusados contra mudanças nas regras do jogo acusatório. E que pode parecer justo, mas é desastroso, no longo prazo, fazer com que as normas jurídicas sejam interpretadas para além de suas possibilidades estabelecidas. Isso abriria a porteira para a lei não ser mais do que a interpretação pessoal, e sem controle, do julgador, o que é inadmissível no Estado de direito;

III. Que se não temos uma lei que se aplique ao grau de violência do caso (ou seja, uma lei que puna condutas que sejam menos graves que o estupro – como uma passada de mão -, mas muito mais graves que uma simples contravenção – como no caso do ônibus), temos que criá-la com urgência, mas respeitando os princípios constitucionais e o bom senso;

IV. Que toda lei traz em si a marca e as contradições sociais de sua época. Portanto, numa sociedade patriarcal e discriminatória, a lei não é uma ilha de neutralidade, mas sim o alforje onde também se guardam nossos preconceitos;

V.Que apenas medidas punitivas não resolvem o problema. Pois se a ameaça de 30 anos de prisão funcionasse por si só, não teríamos tantos homicídios no Brasil;

VI. Que não precisa haver incompatibilidade, e sim diálogo, entre juristas garantistas e feministas (sejam juristas, garantistas ou não) na busca por proteção às vítimas e repúdio aos crimes que atormentam mais uma parte da população do que outra;

VII. Por fim, que tudo que os violentos desejam é ver os críticos (juristas ou não, mulheres ou não) se desunindo no debate, pois isso facilitaria o crescimento do punitivismo tosco e o desmonte das garantias legais – de todos e todas – dos quais não podemos nem aceitamos abrir mão.

[publicado originalmente no Facebook do Autor- republicado neste Blog com a sua autorização expressa].

03 set

NÃO É (SÓ) CASO DE POLICIA

Cesar Luiz Pasold CASO DE POLICIA 0 comentários

fot-do-alceuAlceu de Oliveira PINTO JUNIOR- Advogado Especialista em Criminologia- Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI, da qual é Professor,  Diretor Articulador dos Campi Kobrasol São José e Biguaçu da UNIVALI; e, Coordenador do Curso de Direito da UNIVALI, Campus       Kobrasol.

Ante a criminalidade, nossa primeira lembrança remete à polícia e à cadeia como a solução principal. Exigimos leis mais rígidas, mais presos, mais cadeias. Assim só aumentamos o problema. É claro que a atuação policial é necessária para a prevenção e o controle da criminalidade, mas essa não é a única nem pode ser a principal resposta. Duas outras dimensões são tão ou ainda mais importantes. Uma antes do crime e outra depois.

A primeira dimensão é anterior ao crime e não depende dos órgãos de segurança, mas de tudo que forma uma Sociedade equilibrada. São investimentos e prioridade para família, educação, saúde, cultura e principalmente geração de oportunidades. Uma Sociedade com distribuição de renda equilibrada tem menores índices de criminalidade. A atenção às comunidades mais carentes é fundamental. Na ausência do Estado entra o grupo criminoso.  Essa prevenção não é responsabilidade somente do Poder Público.

Nós, cidadãos, muito podemos e devemos fazer. O primeiro movimento é votar com consciência cívica e cobrar ações que gerem equilíbrio social. Além disso, cada um pode fazer a sua parte sendo solidário e ético.

Certamente uma Sociedade equilibrada diminuirá os índices de criminalidade, mas não devemos ter a esperança utópica na extinção de toda e qualquer conduta antissocial. Sempre precisaremos de um controle através da atuação da Polícia e do Poder Judiciário. No nosso sistema atual, ainda temos a prisão como um dos remédios para a convivência que queremos.

E essa é a outra dimensão. Precisamos evitar a reincidência, a repetição da conduta criminosa. Não bastam somente melhorias no sistema prisional. Temos que discutir sobre a forma como estamos lidando com aqueles que chamamos de criminosos. Somos um dos países que mais prende. Ocorre que prendemos muito e prendemos mal. Hoje, a única certeza que temos quando prendemos é que a grande maioria irá repetir uma conduta criminosa.

Nosso sistema de castigos não está funcionando.

Aqueles que erraram precisam mais do que a vingança.  A prisão hoje gera mais criminosos e mais crime. Necessitamos quebrar essa lógica do castigo e passar para a lógica da atenção e da oportunidade, evitando, assim, a reincidência.

[publicado originalmente no DC de 22 de agosto de 2017, p.4]

[republicado neste Blog com expressa autorização do Autor]

03 set

METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PARA ARTIGO CIENTÍFICO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO DO MPJ 13 EDO Titular destes Blog ministrou nos dias 01 e 02 de setembro corrente o primeiro módulo da disciplina METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PARA ARTIGO CIENTÍFICO  no Curso de Pós Graduação – Especialização em DIREITO ELEITORAL da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DE SANTA CATARINA- TRE/SC.

O material de apoio está disponivel para os Pós Graduandos e para todos os interessados na matéria, na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja lá!

28 ago

PARA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DE OBVIEDADES… POR QUE SER CONTRA AS ditaduras?

Cesar Luiz Pasold ditaduras 0 comentários

foto Fernando de Castro Faria 2Fernando de Castro Faria- Magistrado do TJSC. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Doutorando em Ciência Jurídica em dupla titulação UNIVALI/BRASIL e PERÚGIA/ITÁLIA.

Não gosto de dar audiência a coisas absurdas (ou óbvias), mas sempre que vejo alguém defender a volta da ditadura (com “d” minúsculo mesmo), tenho vontade de falar (enquanto ainda posso, não é mesmo?).

De início, parecia apenas a radicalização de um discurso político por conta dos acontecimentos no Brasil desde 2013 (o ano que não terminou, como diria o escritor Zuenir Ventura), mas algumas pessoas insistem nisso e tenho receio de que a coisa tome corpo.

Pois bem, se você conhece alguém que quer mesmo o retorno desses tempos, fale sobre estas obviedades, como quem apresenta Pink Floyd a um marciano:

– As Democracias (com “D” maiúsculo) mais consolidadas estão alicerçadas, via de regra, em três fundamentos: na ideia de controle do poder (pelo povo e pelas próprias instituições), no respeito às liberdades civis e políticas (de expressão, de tomar parte no governo do seu país, de não ser processado injustamente etc) e na igualdade (perante a lei, peso do voto etc);

– Nas ditaduras você não terá acesso à informação, pois ela será toda controlada pelo governo para evitar qualquer resistência ou oposição. Esqueça, portanto, internet, twitter, facebook, whatsapp, eles não são permitidos ou, quando muito, de forma bem restrita e para algumas pessoas;

– Nas ditaduras (e pouco me importa se de direita ou de esquerda; ambas têm como ponto comum a antidemocracia, como afirmava Norberto Bobbio) você não terá mais o direito de escolher o seu governante. Ditadores não permitem eleições diretas e, quando autorizam, elas são para cargos inferiores, mas ainda assim com cartas marcadas, pois líderes de oposição ou dissidentes não podem sequer ser candidatos;

– Nas ditaduras você não poderá sequer reclamar dos governantes ou a eles se opor nas redes sociais, na medida em que não serão permitidas. Protestos nas ruas também, a repressão é violenta. Se conseguir algum outro meio de comunicação (jornal, livro, rádio etc), você será perseguido e preso (ou mesmo morto ou exilado);

– Alguém poderá dizer que gostaria de ter de volta os “valores” de antes (alguns falam em “valores tradicionais”, do respeito, da Educação, da segurança pública, da honestidade, enfim, aquele discurso com viés moralista em alguns desses pontos). Mas quem disse que o respeito ao outro, o alto índice de Educação de seu povo e os níveis decentes de segurança pública não podem ser obtidos nas Democracias? Vejam os países nórdicos, por exemplo. Eles possuem, em quase todos os institutos de aferição de qualidade da Democracia, os melhores indicadores de respeito aos direitos fundamentais (incluindo a diversidade), de Educação, de qualidade de vida, de controle do poder, de segurança pública e estão, praticamente, livres da corrupção;

– Na Democracia prevalece a pluralidade de ideias, muitas delas representadas pelos Partidos Políticos (ou pelos atuais Movimentos). Se nós temos problemas no Brasil com os partidos (e temos!), por que não procuramos resolvê-los? Até que se encontre nova forma de representação democrática, a extinção ou demonização dos partidos ou da política favorecerá, tão-somente, o surgimento de populistas e ditadores.

Enfim, há muitas outras razões (óbvias) pelas quais sou contra qualquer iniciativa que viole a Democracia ou a Constituição da República; estas são apenas algumas que me parecem mais evidentes. Se você chegou até aqui, ótimo, é sinal que se preocupa com a nossa saúde democrática. Compartilhe, se concordou. Acrescente outras razões, o discurso da ditadura não pode ter fôlego, principalmente em um momento delicado como o nosso.

[ publicado originalmente no Face Book do Autor em 27 de agosto de 2017]

[republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor]

25 ago

POR QUE A CIÊNCIA JURÍDICA PRECISA DA FILOSOFIA ?

Cesar Luiz Pasold CIÊNCIA JURÍDICA E FILOSOFIA, Informações 0 comentários

foto MelimClaudio MELIM

Mestre e Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Possui graduação em Direito e Ciência da Computação pela mesma instituição. Advogado. E-mail: claudio@melim.com

Há uma profunda crise de compreensão que assola o ambiente jurídico profissional. Não se sabe dizer o que ou como é o Direito. Advogados, juízes, promotores, professores, defensores, etc. Todos caminham no escuro e muitos sequer sabem que não sabem. A legislação se contradiz, a jurisdição se enfrenta e o meio acadêmico patina sem conseguir dizer o que ou como é o Direito. Essa dissonância compreensiva generalizada no mundo jurídico não é mera consequência de uma sociedade plural, onde a diversidade cultural e econômica produz divergência por todos os lados. Também não se trata apenas do efeito nefasto da corrupção endêmica que deteriora a ética institucional. Existe um descaso involuntário com algo anterior, que se dá em razão da obsolescência e da insuficiência paradigmática das teorias do conhecimento que sustentam a atividade jurídica.

A Ciência Jurídica se oferece para resolver esse problema sem notar que não tem condições para isso. A busca por condições para responder o que ou como é o Direito é um problema de fundamento. As ciências pressupõem seus fundamentos, mas não sabem lidar com eles diretamente. A Ciência Jurídica precisa dessa resposta sobre o que ou como é o Direito, mas, ao tentar resolver a questão, sem ter recursos para tanto, acaba criando ficções ingênuas de uma racionalidade justificadora que só potencializam ainda mais os efeitos nocivos dessa crise de compreensão. Não se trata de um problema com os textos legislativos ou com os métodos lógico semânticos que presidem a interpretação. Há algo anterior que precisa ser compreendido.

O uso da lógica semântica como única base metodológica de apoio para jurisdição cria uma ilusão que esconde elementos essenciais do fenômeno jurídico. Essa falsa segurança compreensiva aumenta o risco de falhas no resultado da interpretação, prejudicando a eficácia civilizadora do Direito. É preciso ir além dos fundamentos clássicos, visando outras condições para formulação da tarefa de um novo pensar na Ciência Jurídica. Um pensar que ofereça possibilidades efetivas de arrefecimento dessa crise de compreensão, tendo em mente que a Ciência Jurídica não dá conta desse desafio sozinha.

Toda atividade científica já sempre pressupõe seu objeto e não sabe pensar sobre sua constituição. Os cientistas do Direito não tem condições de responder o que ou como é o Direito apenas com os meios da Ciência Jurídica. Precisam aprender a compreender os fundamentos de sua Ciência com o apoio da Filosofia. Só assim poderão enxergar que, para além do elemento lógico enunciativo da linguagem, há uma dimensão anterior, constitutiva da compreensão e que sustenta a positividade do Direito. Algo relacionado ao que se pode chamar de indícios formais da existencialidade jurídica.

Ernildo Stein[1] diz muito quando afirma que os “cientistas buscam a solução de problemas e os filósofos se ocupam com os problemas da solução”. Os estudos que o levam a essa afirmação demonstram que pensar os problemas das soluções aplicadas pelas ciências é um desafio filosófico e é por isso que a Ciência Jurídica precisa da Filosofia. Isso revela um desafio duplo. Por um lado, é preciso aprender a andar com a atividade filosófica para tematizar esta dimensão anterior que sustenta a positividade do Direito. Por outro, torna-se necessário pensar um fio condutor que viabilize a inserção prática do resultado dessa atividade filosófica no âmbito da Ciência Jurídica. Não se trata de algo fácil, mas saber desse desafio já é alguma coisa.

Importante alertar que a atividade filosófica não deve se mover em razão de expectativas apaixonadas por soluções imediatas para mazelas sociais. Principalmente acerca de injustiças supostamente decorrentes de problemas de natureza jurídica. Isso acaba contaminando ideologicamente o potencial compreensivo do pesquisador e reduzindo suas chances de sucesso. Melhorar a competência compreensiva da Ciência Jurídica a partir da Filosofia não irá mudar a funcionalidade original do Direito, que, desde tempos imemoriais, serve majoritariamente para legitimar a manutenção dos interesses dos mais fortes. A Filosofia ajuda a compreender a humanidade em relação a uma boa parcela de sua complexidade existencial, podendo melhorar, em muitos aspectos, a qualidade da vida, mas ela não dá conta de resolver a misteriosa origem da crueldade humana.

[1]   STEIN, Ernildo. Exercícios de fenomenologia: limites de um paradigma. Ijuí: Editora Unijuí, 2004. p.128.

[ publicado originalmente no Empório do Direito; reproduzido neste Blog com a expressa autorização do Autor.]

23 ago

O FATOR BRAINSTORMING NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Cesar Luiz Pasold DISTRITÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 0 comentários

Nayara Swarowski - foto profissionalNayara SWAROWSKI

Mediadora  e Conciliadora Extrajudicial/CNJ. Graduanda em Direito pela UNIVALI.Pesquisadora da Grande Área dos Meios Adequado de Resolução de Controveras e do eixo Educação/Pesquisa Jurídica e Direito Educacional.

          A processualística contemporânea brasileira emergiu-se da evidente necessidade do Poder Judiciário se aperfeiçoar em sua dinâmica, até há pouco – ou quiçá ‘ainda’, para os mais céticos – estigmatizada com a lastimável marca da morosidade.

Com mais de 100 milhões de processos em tramitação no país¹, o Poder Judiciário viu-se obrigado a gerenciar as demandas de modo que novas competências de gestão pudessem dirimir as contendas estabelecidas hodiernamente. Deste modo, por conveniente estímulo do Novo Código de Processo Civil, materializaram-se neste instrumento os Métodos Adequados de Solução de Controvérsias, sobretudo a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.

Contudo, basta imergir no estudo da solução de conflitos, para que potencialmente sejam descobertos outros métodos menos conhecidos, tais como os círculos restaurativos e oficinas de parentalidade (ambas qualificadas como ‘práticas autocompositivas inominadas’), além da recente constelação familiar. Porém, os três mais afamados sistemas de resolução de conflitos, que também fogem ou podem fugir à via da jurisdição, possuem cada qual uma metodologia própria.

Na ferramenta da Conciliação, encontramos a figura do conciliador, que auxilia não somente na interlocução entre as partes conflitantes, como este igualmente incentiva diretamente e sugere alternativas à conclusão da disputa.

Diferente, quanto a termos procedimentais, na Arbitragem, onde é possível conferir como principal característica a possibilidade de livre escolha dos ‘clientes’ sobre o árbitro de suas preferências que os auxiliará na demanda, de modo que este possa arrematar o caso e ainda proferir uma sentença, cuja força é tal como se judicial fosse. As tratativas da arbitragem, inclusive, são delimitadas também pelos clientes contratantes.

Ao procedimento da Mediação, pois, inclui-se facilmente elementos de Negociação, enquanto que a Mediação de Conflitos incorpora peculiaridades daquela, ao que tange às estratégias e esquemas ao manejar o acordo. Toda Mediação possui características negociais, mas nem toda prática negocial possui influências da Mediação.

Uma grande vantagem da Mediação em si é a de que o Mediador já ingressa na linha de frente. Está na vanguarda – e este ponto é excelente rumo à solução consensual. Isto porque, para estarem ali neste procedimento da Mediação, os Mediandos possuem como pré-requisito a anuência ou vontade de discutirem (dialogarem) entre si acerca do objeto não partindo diretamente ao Poder Judiciário.

Neste sentido, basta que o Gestor de Conflitos se valha de competências técnicas e habilidades interpessoais que incentivem a saudável solução da demanda e, principalmente, a fluidez da comunicabilidade dos Mediandos. Todavia, quase sempre é trabalhoso o caminho trilhado até o consenso.

Quando todo o regramento posto pela Lei da Mediação (Lei Nº. 13.140∕2015) é cumprido e, apesar disso, a sessão da Mediação vem sendo desenhada pelos demandantes de modo a entravar não somente o acordo final como também a própria conversa, o Mediador precisa se valer de estratégias a sanar o entrave.

Surge, então, a figura de determinadas aptidões táticas possíveis a serem utilizadas pelo profissional. Deste modo, para reconstruir brechas comunicacionais, retomar focos cruciais da discussão ou mesmo ampliar as alternativas que possam solucionar a contenda, o Gestor pode recorrer ao brainstorming.

Trata-se de uma ferramenta publicitária incorporada às técnicas de manejo de conflito, podendo, assim, ser utilizada na Mediação, vez que esta é técnica própria a solucionar controvérsias e está a lidar com comunicação. Quando incutido na Mediação de Conflitos, como estratégia de conversação, esta revela-se um excelente mecanismo de resgate de argumentação que por ora havia se perdido.

O vocábulo significa, em português, ‘’chuva (ou tempestade) de ideias’’ e é usada, em maior grau, para quando se deseja reaver as opções de elucidação das demandas aparentemente esgotadas. Na prática, então, o Mediador e as partes devem estar desprendidos de quaisquer julgamentos e aptos a reformularem as alternativas possíveis.

É considerado este, também, um processo inventivo de novas chances a concluir o problema, onde o Gestor do Conflito formula perguntas produtivas que conduzam as partes à reflexão do cenário do problema e os induza, de modo subjetivo, a adquirirem por si novos olhares sob cada ponto tratado.

O brainstorming, contudo, não é perceptível às partes, tampouco estes são avisados de que ‘’está havendo um processo de brainstorming’’, o que não é nada prejudicial. É uma estratégia utilizada em discrição pelo gestor do conflito, quando este verifica uma estagnação no tratado da sessão, para que no equilíbrio e fluidez das alternativas haja a virtude da solução sendo encontrada pelos próprios mediandos.

O diálogo construtivo e a consciência de uma postura colaborativa e pacífica são os principais objetivos da prática autocompositiva. Assim, por derradeiro, as diretrizes propostas para lidar com a Mediação de Conflitos, estabelecidas na Resolução Nº 125 (CNJ), dentre as quais a habilidade negocial do brainstorming está inclusa, tendem a disseminar a Cultura da Paz e a postura fraterna do Poder Judiciário e da Sociedade com experiências cooperativas e senso de niHumanidade.

REFERÊNCIAS:

¹ Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Justiça em Números. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf > Acesso em: 11 ago. 2017.

[ publicado originalmente em www.emporiododireito.com.br  ]

[ republicado neste Blog com a autorização específica da Autora]

21 ago

DISTRITÃO- UMA TRAGÉDIA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Foto Marcelo PeregrinoMarcelo Ramos Peregrino FERREIRA-Advogado

O sistema proporcional almeja a maior correspondência possível entre os mandatários eleitos e os votos recebidos. Há um esforço para que cada voto seja aproveitado e que o Parlamento reflita a fragmentação da sociedade.

O distritão começa mentindo no nome. Não tem nenhuma relação com o sistema majoritário com adoção de distritos, presente no Reino Unido, desde 1264. Lá o território é dividido em distritos e os mais votados de cada são eleitos. Aqui se trata apenas da eleição daqueles mais votados com a adoção do sistema majoritário, sem a formação de qualquer distrito. SC é o distrito, daí o aumentativo. Tão simples quanto nefasto. Desconheço qualquer estudioso da matéria que apoie tal descalabro.

Veja-se as minúcias:

1.o sistema majoritário é o que menos aproveita em cadeiras do parlamento os votos dos eleitores;

2.haverá uma parcela maior de pessoas que não serão, de forma alguma, representadas;

3.aumenta-se a crise da representatividade;

4.as parcelas minoritárias não terão qualquer representação (preocupação desde pelo menos a Lei dos Círculos de 1846);

5.a tendência é a diminuição radical do número de partidos;

6. o candidato ganha relevo e diminui-se a importância do partido – mal histórico do sistema partidário nacional trazendo mais instabilidade ao sistema político;

7.vão ser criadas graves distorções para os partidos, pois a dispersão de votos nos Estados afeta a eleição para a Câmara. O Partido Liberal do Reino Unido, pós 1945, obteve uma média de 12,4% dos votos, mas uma média de 1,9% das cadeiras. Em 1983, recebeu 25% dos votos e elegeu apenas 3,5% dos representantes;

8.num estudo de 510 eleições de 20 democracias tradicionais no sistema de maioria simples um partido sozinho obteve maioria absoluta em 72% das eleições;

9.há um benefício para aqueles políticos já em evidência, em detrimento da chance de renovação.

Finalmente, os mais votados tendem a vir de grandes centros, o que afeta outras regiões.

[publicado originalmente no DC de 21/08/2017, p.4- republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor]

20 ago

PARA REFLEXÃO (24)

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO CLOVIS GOULART“Os regimes e os governos serão tão mais legítimos, quanto melhor e mais fielmente traduzirem a organização político-jurídica da sociedade dentro da qual se instalam, respeitadas as características dessa sociedade no que toca às tradições, aos costumes, à tipologia sociológica”.

GOULART, Clóvis de Souto. Parlamentarismo– Regime Natural de Governo Democrático. Florianópolis: Fundação Nereu Ramos, s/d.p. 57.

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Última atualização em 18 de Setembro de 2017.
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