Autor: Cesar Luiz Pasold

09 dez

SOBRE SPINOZA: REFLEXÕES PARA O MUNDO CONTEMPORÂNEO

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FOTO GIANCARLO MOSERO nosso Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER (Pós-Doutor pela FGV/RJ , Doutorado em Ciências Sociais , Doutorado em Patrimônio Cultural (PPGTH/UNIVALI), Graduação em História pela UFSC , Licenciatura em Sociologia),escreveu objetiva crônica sobre o extraordinário filósofo Spinoza estimulando-nos a reflexões. Eis o texto integral:

“Imagine alguém lhe dizer que tudo no Universo é composto da mesma coisa, que toda a diferença e a mudança que vemos no mundo são apenas ilusões. Não apenas tudo é composto de uma coisa, mas essa coisa é Deus. Deus está em tudo que você pode pensar.

Foi assim que Baruch Spinoza viu o universo. É uma idéia chocante para muitos, especialmente quem imagina Deus como um grande patriarca nos vigiando do céu. Mas é a maneira com que Spinoza pensou na melhor forma de explicar Deus.

Spinoza é um dos três grandes “racionalistas” europeus do século XVII, com Leibniz e Descartes. A influência de Descartes sobre Spinoza foi tão profunda que muitos simplesmente viam-no como seu discípulo. Mas Spinoza avançou sobre as idéias de Descartes para criar seu próprio sistema filosófico, que constrói uma imagem da realidade ao nosso redor e como devemos viver nela. O sistema era radicalmente diferente da idéia de realidade de Descartes, mas a propôs da mesma maneira racional.

O racionalismo sustenta que muitas verdades são auto-evidentes e não dependem dos sentidos a serem conhecidos por nós. Com efeito, o ser humano pode saber muitas coisas independentemente da experiência, ou antes, dela.

Isso é chamado de conhecimento “a priori”. Um exemplo de uma verdade ‘a priori’ seria que os ângulos de um triângulo somam 180°, já que essa verdade é evidente pela própria definição de triângulo. Você pode entender isso teoricamente antes de ver um triângulo como um objeto real. Mas, não era apenas em lógica que os racionalistas estavam interessados. Spinoza era um pensador profundamente religioso. Para Spinoza, liberdade deriva do conhecimento. Ele levou a idéia do racionalismo ao máximo, argumentando que o conhecimento suficiente de Deus é possível puramente através do raciocínio.

Na sua obra ‘Ética’ encontramos a explicação abrangente de Spinoza para Deus, sendo estruturada de uma maneira que imita a geometria Euclidiana. Ela começa com definições de termos, depois axiomas (verdades auto-evidentes) e termina com teoremas.

O paralelo traçado entre sua própria tese sobre a realidade e Deus e Euclides era mostrar que compreender nosso mundo e nosso lugar nele era uma questão de Razão. Spinoza acreditava que Deus podia ser entendido pela razão da mesma maneira evidente que os ângulos de um triângulo somam 180°. As definições, axiomas e teoremas são blocos de construção que demonstram verdades. De acordo com seu ethos racionalista, essas propostas são necessariamente verdadeiras, segundo Spinoza, em virtude da razão, não de observação.

Ao desenvolver essas idéias, Spinoza enfrentou o paradoxo dos limites de Deus. Se Deus fosse infinito e perfeito, como Ele poderia se destacar da criação? Para ele, o Deus da Torá Judaica é um Deus com limites, tanto quanto imperfeito. Em sua busca por Deus, Spinoza redescobriu a idéia antiga que revolucionou a filosofia: a “Imanência”.

A Imanência é a idéia de que o divino se manifesta no mundo material. Alguns credos e filosofias europeus e asiáticos antigos também se basearam na imanência. Mas a idéia de imanência divina desapareceu quando a cristandade surgiu. O entendimento judaico-cristão de Deus é como um ser ‘transcendente’, significando que Deus está separado, acima e fora do universo e da criação. Os textos judaico-cristãos afirmam claramente que Deus criou o universo a partir do nada; Deus é a primeira causa de todas as causas no universo. A palavra “transcendente”, quando usada na filosofia, geralmente significa “além do nosso entendimento”, e Deus é freqüentemente considerado o exemplo final do que está além do nosso entendimento.

Durante a Idade Média, muitos filósofos procuraram provar a existência de Deus. Uma dessas provas é conhecida como “Argumento Ontológico”. De uma forma muito básica, o Argumento funciona assim: um ser perfeito deve existir, se não existir, não será perfeito. Deus é perfeito e, portanto, deve existir.

Mas Spinoza argumentou além de provar a existência de Deus para realmente refletir sobre a ‘natureza de Deus’. Spinoza se perguntou: “se Deus era infinitamente sábio, por que Ele tomaria uma decisão? Se Deus era infinito, como Ele não poderia estar em tudo? Certamente, se Deus não está no mundo, então Deus tem limites”. Spinoza argumentou que: “se Deus é perfeito, Deus não deve ter limites. Se Deus é ilimitado, Deus deve ser imanente”. Não era uma idéia nova na época em que Spinoza escrevia, mas havia sido negligenciada por séculos e considerada blasfêmia para cristãos e judeus. Recentemente, essas idéias foram reavaliadas pelo filósofo Gilles Deleuze. Para Deleuze, a transcendência sempre foi um compromisso tentador para os filósofos, uma maneira fácil de ignorar uma explicação ontológica total do universo. O projeto de Deleuze tornou a imanência secular, substituindo “Deus ou Natureza” de Spinoza com sua própria idéia de “Ser”.

O filósofo francês acreditava que todas as teorias transcendentais – de um Deus transcendente religioso a um idealismo transcendente secular – eram dogmas. A ênfase igual e paralela de Spinoza na extensão e no pensamento – o corpo e a mente – fornece uma explicação de tudo sem recorrer a algo que seja inexplicável ou além da experiência.

A teoria do ser de Spinoza era “unívoca” ou singular. A substância singular através da qual tudo é apenas uma modulação e percebida através de atributos é tudo o que existe, é experimentada e compreensível para nós. Para Deleuze, isso é revolucionário, pois, com o modo de pensar de Spinoza sobre o mundo, não precisamos mais recorrer a algo que é incognoscível.

As implicações para a ética, a sociedade e a política são enormes. Mesmo se descontarmos ou desacreditarmos o sistema filosófico de Spinoza, sua maneira de pensar abriu novas fronteiras na filosofia.

Referências:

CHAUÍ, M. de S. Espinosa: uma filosofia da liberdade. Ed. Moderna: São Paulo, 1995.

DESCARTES, R. Princípios da Filosofia. Lisboa: Edições 70, 1997.

GLEIZER, M. Espinosa e a afetividade humana. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2005.

LÉVY, L. O autômato espiritual – a subjetividade moderna segundo a Ética de Espinosa. Porto Alegre: LPM, 1998.

SPINOZA, B. Ética. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2007.”

 

04 dez

JURISTA ADVOGADA SOLANGE DONNER PIRAJÁ MARTINS RECEBEU A COMENDA CONSELHEIRO MANOEL DA SILVA MAFRA

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A JURISTA e ADVOGADA SOLANGE DONNER PIRAJÁ MARTINS  RECEBEU A COMENDA CONSELHEIRO MANOEL DA SILVA MAFRA , outorgada  POR DECISÃO UNÂNIME DA DIRETORIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA- IASC .

foto medalhaO IASC realizou Sessão Especial para homenagear, merecidamente, a Advogada Solange , outorgando-lhe a COMENDA CONSELHEIRO MANOEL DA SILVA MAFRA, na noite de ontem, 03 de dezembro de 2019, tendo por local o Plenário da Sede Estadual da OAB/SC.

Foi uma noite histórica para o IASC-INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA- IASC .

Com esta outorga passam a ser seis os detentores da Comenda, sendo os cinco Comendadores e a Comendadora detentores considerados, pelo IASC, como “Ícones da Advocacia Catarinense”, ou seja, mérito em reconhecimento por suas atuações na Advocacia e na defesa da Democracia e da Justiça.

foto 06 dentenores da Comenda MafraPela ordem cronológica , a outorga ocorreu para:Cesar Luiz Pasold, com a Comenda de 2014; Sidney Guido Carlin, com a Comenda de 2015; Waltoir  Menegotto, com a Comenda de 2016; José Isaac Pilati, com a Comenda de 2017; Ricardo José de Oliveira , com a Comenda de 2018; Solange Donner Pirajá Martins , com a Comenda deste 2019.

foto Solange discursandoA nova Comendadora proferiu , ontem , um belíssimo discurso – tanto na forma, quanto no conteúdo-  que foi  aplaudido entusiasticamente pelos presentes no Plenário da OAB/SC.

O inteiro teor do discusro – com a devida autorização da Comendadora Solange- encontra-se disponibilizado em arquivo PDF , na Seção ARTIGOS ENSAIOS LEGISLAÇÃO,  deste Blog.

Recomendamos a leitura : o texto é uma magnífica Aula!

02 dez

Os Efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS e o (inexistente) Imposto sobre Bens e Serviços

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fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente Fábio PUGLIESI ( Advogado , Membro Efetivo do IASC, Professor Dr.  integrante do Quadro Docente da ESAG-UDESC) apresenta seu texto sobre os Efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS e o (inexistente) Imposto sobre Bens e Serviços. Leia a seguir em inteiro teor:

“O Imposto sobre Bens e Serviços é uma ideia cujas características básicas passam a ser consenso para serem aplicadas ao IPI, ISS e ICMS, inclusive por alterações na lei complementar, conforme se pode inferir das exposições no evento “Reforma Tributária e Reflexos na Contabilidade”, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRC/SC e Associação Catarinense dos Advogados Tributaristas – ATESC em 25 de novembro de 2019 em Florianópolis.

          Esboça-se um consenso que os tributos sobre o consumo devam adotar a não cumulatividade por crédito financeiro, o imposto devido no destino, cálculo sobre o preço, legislação e regulação nacionais e uma norma geral para o processo administrativo tributário.

          A não cumulatividade com a adoção do crédito financeiro no IPI e no ICMS com a compensação do imposto cobrado na aquisição de insumos empregados na produção ou na atividade econômica, independentemente de ser matéria-prima, material de embalagem ou material que se desgaste no processo produtivo.

          Por meio do cálculo sobre o preço busca-se garantir transparência para conhecer quanto se paga de imposto sobre o consumo, pois se trata de algo incompreensível a inclusão de uma alíquota do imposto que integre sua própria base. Uma mudança na norma geral do ICMS permitiria isto sem queda na arrecadação, todavia os Estados vão precisar aumentar a alíquota nominal, a exemplo do que já foi feito no PIS/COFINS na importação, o que implica um desgaste político.

          Outro consenso é a uniformização da legislação que regula a apuração e pagamento do imposto, o fornecimento de informações para a Fazenda Pública e a solução de litígios viabilizada por uma norma geral para instrução e julgamento nos processos administrativos tributários, respeitando o direito ao devido processo legal e as garantias da ampla defesa e do contraditório.

          Quanto ao imposto devido ao ente federativo de destino (“imposto no destino”), na venda para consumidor final domiciliado em outro Estado, a Emenda à Constituição n. 87/15 estabeleceu, ao longo de cinco anos de transição, o recolhimento ao Estado em que está domiciliado o contribuinte o valor correspondente à aplicação da alíquota interestadual do ICMS e ao Estado em que está domiciliado o destinatário o valor correspondente à alíquota fixada na legislação deste, a chamada “alíquota interna”. Basta, portanto, juridicamente uma alteração gradativa da competência do ICMS para o Estado de domicílio do consumidor.

          Quanto ao ISS que, em regra é devido ao Município do domicílio do prestador do serviço, a experiência de transferir a competência para o domicílio do cliente, efetuada pela lei complementar n. 157/16, revelou-se frustrante, relativamente aos serviços correspondentes aos planos de saúde, cartões de débito e de crédito, leasing, franchising, factoring e administração de fundos, pois os Municípios editaram leis que interpretaram diferentemente o dispositivo, provocando conflitos de competência entre eles.

Em liminar concedida na medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.835, suspendeu-se a eficácia do artigo 1. da lei complementar n. 157/16.

Entendo, aliás, que o IBS deva classificar os Municípios pelo número de vereadores, adotando o rol do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda à Constituição n. 58/09. Temos 5.570 Municípios em que São Paulo é o sexto orçamento do Brasil e os outros, no extremo oposto e  situados em Estados em crise fiscal, não têm recebido a quota no Fundo de Participação dos Municípios.

Ao final do ano de 2018, encerraram os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária para a PEC n. 293/04, reproduzida na PEC n. 110/19, em que se verificou o empenho do então deputado Luiz Carlos Hauly, lastreado em mais de duzentas palestras e debates em todo o Brasil (tal empenho lhe custou não ter sido reeleito, mas sigo chamá-lo de deputado inclusive pela autoridade conquistada), bem como a PEC n. 45/19, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCiF. Em razão disso o debate sobre o IBS tem tido racionalidade, mas isto corre risco.

Além de não ter apresentado uma proposta de reforma tributária, às vésperas da decisão dos embargos de declaração que deve modular os efeitos no Recurso Extraordinário n. 574.706 já julgado com efeito “erga omnes” pelo Plenário do STF, que definiu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aventa a proposta de extinção do PIS e da COFINS para instituir um “IVA FEDERAL” (UM TRIBUTO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DENOMINADA “IMPOSTO”) e a manutenção do IPI em razão, segundo noticiado, das isenções condicionadas na Zona Franca de Manaus estarem vinculadas a ele. Entendo inviável a modulação exclusivamente para o futuro.

O “IVA – federal” nestes termos contraria a garantia do princípio estruturante da forma federativa de Estado, dado que o inciso I do artigo 154 da Constituição Federal, veda  a instituição de imposto que tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados da Constituição. Difícil conceber um imposto sobre valor agregado que não conflite ao menos com o ICMS.

Na experiência constitucional de 88 tem sido recorrente transformar tributos inconstitucionais em compatíveis com a Constituição, mediante Emendas à Constituição que alteram a competência tributária para acolher estes tributos. Parece-me que esta estratégia chegou ao fim.

          Diante deste quadro, espera-se que o STF se oriente segundo exposto, embora não se possa negligenciar que esteja acentuado no Tribunal o caráter de moderador do sistema político. Realçado pelo fato que a maioria dos ministros ingressaram há pouco tempo e, naturalmente, estejam sujeitos à conjuntura política, segundo previsto por Madison.

          Por fim, porém não menos importante, ainda que os textos normativos tributários acima deem a impressão que o Direito Tributário vive ao sabor da conjuntura e o “papel em branco aceita tudo”, realço a manifestação do Professor Diogo Pítsica, presidente da ATESC, no evento sobre a reforma tributária acima referido. Nesta oportunidade alertou, baseado em Savigny, Ihering, Kelsen, Ross e Hart que as bases do sistema jurídico tributário encontram-se sobre ombros de gigantes e os advogados e o Poder Judiciário saberão defender este patrimônio.”

01 dez

PRESERVANDO A MEMÓRIA : 102 ANOS DO NASCIMENTO DO PROF.DR. OSNI DE MEDEIROS RÉGIS

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foto Osni de Medeiros RegisPreservando a Memória , ressaltamos hoje o Prof. Dr.  Osni de Medeiros Regis: Advogado, Professor e Político, que nasceu em Florianópolis, em 1 de dezembro de 1917  e faleceu na mesma cidade em 25 de janeiro de 1991.

O Professor Osnir  era Bacharel pela Faculdade de Direito de Santa Catarina (1944). Advogado militante na região de Lages, foi prefeito daquele município, de janeiro de 1951 a dezembro de 1954. Deputado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina em duas legislaturas sucessivas, de 1956 a 1963. Deputado à Câmara Federal  de 1963 a 1971, reeleito em duas legislaturas.

Docente da Universidade Federal de Santa Catarina, pontificou como Professor de Sociologia Jurídica no Curso de Mestrado e Doutorado em Direito daquela Instituição. Dotado de excepcional percepção multidisciplinar, aprofundou-se na Soociologia Geral e Jurídica, no Direito, na Filosofia, na História.

Compôs uma biblioteca extraordinária, não apenas pelo numero de volumes, mas principalmente pela abrangência temática das obras e pela presença de livros raros, nacionais e estrangeiros. Seus ex-alunos nutrem por ele e por sua memória um especial respeito e admiração.

Foi um sábio, merecidamente homenageado com o título de  Professor Emérito Post Morten da UFSC.

É o Patrono da Cadeira n. 10 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ.

[Vide PASOLD, Cesar Luiz. Palavra da Academia Catarinense de Letras-ACALEJ. in WOLKMER, Antonio Carlos ( et al) . OSNI DE MEDEIROS REGIS: Artigos e Discursos ( 1933-1970). Fpolis: MPSC, 2014. ( Coleção Memória Viva de Santa Catarina- do Ministério Público de Santa Catarina). p. 14 e 15. ]

26 nov

A FORÇA DO PROFESSOR.

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FOTO LEUDOO  Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo “Ritmo, Poesia e Matemática” publicado na Revista Percursos nº 10 da UDESC) desta vez nos brinda com texto sobre a Força do Professor. Merece leitura atenta. A seguir o inteiro teor:

“Foi através do cordel de meu conterrâneo, nordestino, que enriqueceu este mote, dizendo assim:

´A Força do Professor – Um guerreiro sem espada sem faca, foice ou facão armado só de amor segurando um giz na mão o livro é seu escudo que lhe protege de tudo que possa lhe causar dor por isso eu tenho dito Tenho fé e acredito na força do professor. Ah… se um dia governantes prestassem mais atenção nos verdadeiros heróis que constroem a nação ah… se fizessem justiça em corpo mole ou preguiça lhe dando o real valor eu daria um grande grito Tenho fé e acredito na força do professor.  Porém não sinta vergonha não se sinta derrotado se o nosso país vai mal você não é o culpado. Nas potências mundiais são sempre heróis nacionais e por aqui sem valor mesmo triste e muito aflito. Tenho fé e acredito na força do professor. Um arquiteto de sonhos Engenheiro do futuro. Um motorista da vida dirigindo no escuro. Um plantador de esperança
plantando em cada criança um adulto sonhador e esse cordel foi escrito por que ainda acredito na força do professor.’ [Bráulio Bessa]

Com este cordel, o poeta Bráulio Bessa nos presenteia com uma chuva de pétalas em forma de palavras, que nos faz viajar pela infância e adolescência, quando nos juntávamos na escola para fazermos atividades. Saudades…

Na obra-prima “Os Sertões”, Euclides da Cunha presenteou-nos com uma frase que entrou para a história: “O sertanejo é, antes de tudo, um forte”. Parafraseando esse autor, podemos dizer, com convicção, que também “o educador é, antes de tudo, um forte”. Agente fundamental no processo de formação de gerações, o professor merece, em sua homenagem o 15 de outubro e muito mais. Mas, a valorização desse profissional deve ser um exercício diário, que corresponda à complexidade e à nobreza de seu ofício.

Em muitos aspectos, o magistério assemelha-se à geração da vida, à formação e ao desenvolvimento de novos seres. Como as mães e os pais, os mestres orientam, aconselham, ensinam e regam, todos os dias, dezenas de sementes. Sua função é fazer com que as sementes cresçam, floresçam e deem frutos capazes de alimentar os novos tempos com sua beleza multicor e vibrante.
Os educadores são sonhadores e jamais desistem de suas sementes, mesmo que não germinem no tempo certo… Mesmo que pareçam frágeis frente às intempéries… Mesmo que não sejam viçosas e que não exalem o perfume que se espera delas. O espírito de um mestre nunca se deixa abater pelas dificuldades. Ao contrário, esses educadores entendem experiências difíceis como desafios a serem vencidos.

E uma vez superados esses desafios… como é indescritível o resultado de ver transformada uma planta frágil em uma árvore frondosa! Cada minuto empregado nessa empreitada vale por uma vida e nos dá a certeza de que é imprescindível continuar exercendo esse ofício gratificante e incomparável. Essa é a força do professor.
Para isso, há que se cultivar com os alunos uma relação de troca, em que haja o compartilhar e o aprendizado mútuo. Que é o que se dá aqui no nosso blog. Há que se conquistar o aluno pela paixão com que se leciona esta ou aquela disciplina. É preciso conquistá-lo aproximando do que fazem no dia a dia, além da sala de aula.
Gestos singelos que demandam dos professores a visão e a clareza de que têm em mãos as crianças e os jovens que darão continuidade ao processo natural de ocupação deste planeta. Cabe aos educadores dedicar-se para que essa juventude seja partidária do progresso com responsabilidade, do exercício da cidadania plena, da política fundamentada no trabalho em prol do bem para a coletividade, do altruísmo, do respeito às diferenças de cor, sexo, credo e de classe social, do diálogo franco e aberto em vez da intolerância, da busca de soluções e de alternativas que viabilizem a cultura da paz.

Acreditamos nisso e ressaltamos a necessidade de os educadores terem de enxergar sempre além. Educar é preparar para a vida, e isso exige o empenho, a dedicação e o trabalho ininterruptos da família, da escola e da sociedade. E a escola deve ser o centro de luz que irradia a energia necessária para que essa educação ocorra da melhor forma possível, em todos os níveis e em todas as esferas sociais.
Temos certeza, educadores compactuam com esses ideais e lutam diariamente para colocá-los em prática.  Grandes distâncias e enfrentando o trânsito caótico das metrópoles. Muitos dormem tarde e acordam cedo na esperança de que seu trabalho possa propiciar um mundo melhor. Em razão de tantos fatores, nada mais justo que dedicarmos este texto a milhões de professores, fortes na prática de seu ofício, hábeis na condução de seus aprendizes.  Afinal, é na relação cotidiana que o educador ajuda a construir, com dignidade, uma sociedade mais justa e cidadã. Tive e continuo tendo muitos professores que marcaram profundamente minha trajetória de vida. Mas, de cada um deles, parece ficar algo em nós, que nos marcam para sempre. O oficio acaba sendo uma soma de alguns gestos que só se aprende com o aluno em sala de aula! Para repensar as práticas pedagógicas e atuação do professor em sala de aula é fundamental rever e analisar paradigmas que a sustentam, ou melhor, rever seus conceitos e suas perspectivas, apresentando uma análise teórica da prática docente, dificuldades no exercício, na existência ou não de clareza de seu papel enquanto educador. Levar em conta a realidade do aluno; reconhecer-se e assumir-se como professor; acreditar que a mudança é possível; reflexão crítica sobre a prática docente. Processo ensino e aprendizagem, papel do docente em desenvolver estratégias que possibilite ao aluno na construção do conhecimento.

A importância do planejamento pedagógico dentro do contexto com ações educativas, postura ética e mediadora do docente, o vínculo afetivo entre professor e aluno, o diálogo, as intervenções pedagógicas, o planejamento de situações reais de aprendizagem, considerando a realidade do educando, tendo a avaliação como um instrumento de aprendizagem, buscando sempre uma formação de qualidade com visão crítica e reflexiva.”

23 nov

JORNADA DE TRABALHO: PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E FORMAS DE CONTROLE – TÓPICO FINAL: PONTO POR EXCEÇÃO

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foto atualizada Andrea PasoldA Colaboradora Permanente Andrea Maria Limongi PASOLD  (Magistrada Trabalhista – Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professora em Cursos de Pós Graduação; co-autora da obra “Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo”; autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”)  encerra sua série de Artigos,  hoje , com  o tópico final   sobre o  relevante tema trabalhista-“A Jornada de Trabalho”- com destaque para o : “Ponto por exceção”.

“Por fim, mas não menos importante, assunto que gerará ainda inúmeras polêmicas e que por ora apenas será mencionado, é a possibilidade de adoção do chamado “ponto por exceção”, mais uma inovação que contraria as decisões majoritárias do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Significa que, estabelecida a jornada de trabalho, quando executada normalmente, não precisa ser anotada, sendo marcadas apenas as horas extras, saídas antecipadas, atrasos.

Em alguns casos, pode não haver qualquer prejuízo, como em obras, em que os trabalhadores chegam juntos exatamente no mesmo horário, e assim também vão embora, e o cartão ponto muitas vezes fica no escritório da empresa, e não no canteiro de obras, tornando difícil a anotação, que acaba sendo feita por um encarregado, o que lhe retira praticamente toda a credibilidade. É certo que o §3º do art. 74 prevê a famosa “papeleta”, que ficaria de posse do trabalhador quando trabalha fora do estabelecimento, mas não é utilizada como poderia pela portabilidade e o esquecimento. Com a inovação, presume-se a jornada exercida como sendo a contratual, e quando houver horas extras, mais facilmente poderão ser anotadas em separado, e mesmo informalmente as anotações poderão ser utilizadas para cálculo e pagamento.

Por outro lado, surgirão problemas relacionados aos atrasos, saídas tardias ou antecipadas, de poucos minutos, mas que excedem os 10 diários permitidos por lei, porque não se sabe se serão permitidas tais anotações como exceção e, na vida real, o horário de início e término não é britânico, as variações acontecem e vão se compensando ao longo dos dias. Possivelmente haverá muitas alegações de falsidade na marcação das exceções, porque de fato muitas serão as situações de exceção não anotadas. A Secretaria do Trabalho também terá que regulamentar a matéria, certamente, para adequar as normas existentes.

A preocupação que surge é: se a marcação se torna exceção, e não a regra, como garantir que os empregados poderão anotar todo e qualquer excesso? Será que não haverá coação por parte de alguns empregadores, para que a anotação só ocorra após determinado período? E quem trabalha com ponto online, pelo sistema?

Apesar da adoção da medida depender de acordo, não precisa ser coletivo, pela lei, podendo ser individual, o que, como já mencionado, esvazia totalmente o caráter voluntário, porque o contrato é de adesão e não haverá consulta ao trabalhador sobre a medida.

O que se tem percebido, a partir das ideias advindas com a reforma trabalhista, é que nem sempre o que parece simplificar ou “desburocratizar” realmente alcança a finalidade, seja por questões jurídicas, sociais e até mesmo operacionais, para quem trabalha em RH, e tem que controlar também a não anotação!

Das novidades, aparentemente, pode ser economicamente vantajoso para o empregador não precisar controlar a jornada por ter menos de 20 empregados, que se trata da ampla maioria dos pequenos empreendimentos do país. Na prática, não há como saber se surtirá o efeito desejado de “simplificar”. Tanto assim que muitos estabelecimentos com 8 empregados preferem adotar a marcação de horário por segurança e garantia no futuro, sabendo que terão o que apresentar em uma fiscalização ou ação judicial.

Parece, assim, que a inovação é mais uma tentativa de informalização e desregulamentação de direitos que são garantidos constitucionalmente, como o pagamento das horas extras, tanto no que se refere à desnecessidade de controle, quanto na desnecessidade de anotação propriamente dita.

Quem não prova as horas feitas, não recebe pagamento, simples assim. E se o empregador não é obrigado a manter o registro das horas, como provar? Por testemunhas, tão somente?

É da natureza do direito encerrar um estudo com mais perguntas do que respostas, não é mesmo? Desejo deixar espaço para reflexões e novas ideias por parte dos operadores do direito do trabalho. Cada vez mais sigo dizendo que o direito do trabalho exige estudo e atualização constantes, e também criatividade e métodos modernos de hermenêutica, buscando compatibilizar a intenção do legislador com o caráter social do direito do trabalho.”

 

21 nov

PRESENÇA DO GARANTISMO NA CRFB 88

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foto Alexandre BotelhoO Colaborador Permanente Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (Advogado; Doutor em Direito pela UFSC; Professor da UNISUL; Membro Efetivo do IASC) , atendeu ao nosso convite e produziu texto objetivo, didático e estimulador de reflexões sobre a  “Presença do Garantismo na CRFB 88”. Merece leitura atenta, a seguir:

“Em 1989, Luigi Ferrajoli após anos de estudo e pesquisa, publicou “Direito e razão”, livro em que apresenta sua tese, conhecida como “garantismo”. Assim que sua obra é publicada no Brasil, ganha enorme repercussão e torna-se referência no tema.

Mas a “ideia” garantismo é anterior a Ferrajoli e remonta ao século XVIII, particularmente ao professor Francesco Mario Pagano, e seu livro de 1787, “Considerazioni sul processo criminale”, inpirado na obra do Marquês de Beccaria, desenvolve uma doutrina com vistas a estabelecer limites a atuação discricionária dos magistrados no âmbito do processo penal.

Segundo André Karam Trindade, a categoria garantismo integra o “Grande Dizionario della Lingua Italiana”, elaborado por Salvatore Battaglia, e apresentam dois significados relacionados para o termo:

a) característica própria mais avançadas constituições liberais-democráticas, consistindo no fato de conterem dispositivos jurídicos mais seguros e eficientes, que objetivam garantir a observância das normas e do ordenamento jurídico pelo poder político;

b) doutrina político-constitucional que defende a elaboração e introdução de tais dispositivos no ordenamento jurídico.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 recebeu diversos aportes conceituais e doutrinários estrangeiros, dentre eles do constitucionalismo, razão pela qual se pode afirmar legitimamente que o direito daquele país exerceu influência na elaboração do atual texto político e na presença de dispositivos constitucionais que se aproximam da noção de garantismo apresentada no Grande Dizionario.

Nesse sentido, é nítida a presença de normas constitucionais que busquem dar garantir a efetividade dos direitos enumerados no texto constitucional.

A experiência constitucional brasileira é marcada não pela efetividade dos direitos constitucionais, mas sim por sua mais absoluta ignorância e desrespeito. Atentos e preocupados com essa peculiaridade do ordenamento jurídico brasileiro, os constituintes de 1988 buscaram prover o texto constitucional de instrumentos que permitissem, de fato, dar efetividade aos direitos então consagrados, de modo a garantir o seu gozo e fruição por parte dos cidadãos.

A partir desses pressupostos é possível identificar no Título II, denominado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, em que são apresentados os direitos fundamentais, ou seja, os direitos humanos expressamente previstos no texto constitucional, a presença de normas “garantistas”, isto é, normas que visam proteger e garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

A inércia dos tribunais brasileiros, acostumados a aplicação da legislação ordinária, continua a criar uma série de empecilhos à aplicação de referidas garantias no cotidiano forense, “locus” privilegiado de solicitação e aplicação dessas garantias, de modo que, passadas três décadas da promulgação da Constituição de 1988, muitos dos direitos e liberdades assegurados no texto constitucional ainda sejam, nas palavras de Ferdinand Lassale, “folhas de papel”, texto sem vida e sem força, por inação das autoridades judiciais, guardadoras de sua implementação jurisdicional.

A ideia do garantismo, presente no texto constitucional, e reforçada pela obra de Ferrajoli, apesar de sua significativa contribuição ao direito brasileiro, é objeto de crítica feroz e não-científica, em que se busca a todo custo manter o status quo, e que não consegue transitar do arbítrio para o Estado de Direito, da legislação ordinária para a constitucional.

Defender o garantismo nada mais é que defender os direitos consagrados no texto constitucional, de proteger tais direitos de maiorias fugazes, formadas por turbas de robôs em redes sociais, que buscam aprofundar a divisão política e impedir que os direitos conquistados em 1988 se tornem realidade e sejam garantidos pelo Estado.

Não resta dúvida que a Constituição de 1988 é uma das mais democráticas e liberais que o Brasil já teve. É a melhor que poderíamos ter. Não é perfeita, como nos alertou Ulysses Guimarães, no seu famoso discurso de promulgação.

É a Constituição que pode levar o Estado e a Sociedade brasileira ao desenvolvimento sustentável, em que o equilíbrio dos valores liberdade, não solapem as esperanças do valor igualdade. Adaptando o título de um livro famoso de Ronald Dworkin, “precisamos levar a sério a Constituição”.

Precisamos agir com sinceridade constitucional.

Não há salvação fora da Constituição.”

18 nov

NOSSO BLOG COMPLETA 04 ANOS , HOJE: 18 DE NOVEMBRO DE 2019

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FOTO BLOGEm 18 de novembro de 2015 nosso Blog nasceu e publicou suas primeiras informações e artigos e ensaios. Hoje estamos completando, portanto, 04 anos de existencia fértil e  ativa!

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16 nov

SALA DE ESTADO MAIOR OU CELA ESPECIAL?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto aulus eduardo souzaO Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA, (Advogado;Procurador Jurídico da OAB/SC: Mestre em Direito pela UCS, Doutorando em Ciência Jurídica em dupla titulação pela UNIVALI/UNIVERSIDADE ALICANTE; Membro Efetivo do IASC) elaborou texto objetivo tratando da questão conceitual, descritiva e analítica envolvendo a Sala de Estado Maior e a Cela Especial, mormente no que concerne aos Membros da Advocacia. Merece leitura atenta. Em inteiro teor, a seguir:

“A Sociedade brasileira está vivendo tempos sombrios. No combate a corrupção, o Poder Judiciário tem proferido decisões que determinam a prisão de Profissionais da Advocacia por motivos que nem sempre condizem com os fatos apurados.

Para adoçar a mistura, não são raras as vezes em que nos relatórios e Inquéritos policiais, subvertem-se os fatos para obtenção do êxito persecutório. De um lado, para garantir a ordem pública e proteger a ordem econômica, de outro, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em detrimento de direitos fundamentais e não fundamentais.

Todavia, porque a Lei não é respeitada pelos organismos inquisidores do Estado? Essa pergunta, razoavelmente fácil de responder, ganha contornos sutis quando é submetida ao crivo judicante que possui a liberdade para decidir conforme sua compreensão do texto de lei e, não obstante, decidem pela face contrária da Lei.

Ao invés de aplicar a Lei específica que disciplina a matéria, optam pela aplicação da Lei geral, como se nunca houvessem aprendido nas cátedras acadêmicas que em casos dessa natureza a norma específica prevalece sobre a norma geral. Trata-se da Lei 8.906/94 e da Lei 3.689/41, ou sejam, do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Penal.

Dispõe a Lei n. 8.906/94 no art. 7º, V, que os membros da Advocacia, antes de sentença transitada em julgado, somente serão recolhidos presos em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas e na falta em prisão domiciliar.

Sob a mesma premissa dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 295, VII, que os diplomados em curso superior serão recolhidos a quarteis ou a prisão especial antes de condenação definitiva, ou seja, antes de sentença transitada em julgado.

Além disso, os ministros de Estado, Governadores, Interventores, Secretários, Prefeitos, Vereadores e Chefes de Polícia, oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal, magistrados, ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas, cidadãos que tiverem exercido função de jurados, exceto se excluídos da lista por incapacidade, Delegados de Polícia, Guardas Civis dos Estado, ativos ou não, também sujeitam-se a prisão especial ou recolhimento em quartéis.

O recolhimento em quartel ocorre, no caso de oficiais militares em sala de Estado Maior, das Praças, em alojamento ou celas especiais. Isso porque, o §1º, quando trata de cela especial deixa expresso que o recolhimento nesses casos deve ser em local distinto da prisão comum ou, assim entendido, unidades prisionais convencionais como as conhecemos atualmente.

Dessa forma, a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, em condições adequadas de salubridade ambiental, caracterizada pela existência de aeração, insolação, condicionamento térmico adequado ao indivíduo, é a inteligência do §3º, do art. 295, do CPP.

No entanto, quando o Estatuto da Advocacia menciona expressamente que a prisão de membros da Advocacia ocorrerá senão em sala de Estado Maior, com instalações adequadas, refere-se claramente às Organizações Militares (Quarteis) com as mesmas características do art. 295, §3º do CPP, pois o texto legal menciona a expressão “com instalações e comodidades condignas”.

Inexistindo Sala de Estado Maior em situação de condignidade para membros da Advocacia, o profissional deve ser recolhido em prisão domiciliar, cujos requisitos estão dispostos no art. 318 e 318-A, do CPP.

Segundo Poubel[1],  salas de Estado-Maior são aquelas dependências localizadas nas Organizações Militares, as quais se destinam ao uso do corpo de assessoria direta do Comandante da Organização Militar (OM), cujas instalações, em regra, se coadunam com os aspectos de higidez, asseio e bem estar condignos exigidos pela Lei.

Sob esses argumentos, é de se constatar que os integrantes da Advocacia não são meros diplomados em nível superior como pretendem muitos julgadores, mas, sobretudo, colunas essenciais ao sistema de justiça que gozam, portanto, de prerrogativas que urge sejam respeitadas.

Desta forma, circunstância teratológica se confirma quando decisões judiciais subvertem o texto legal sob a justificativa de que basta a unidade prisional comum possuir local com condições de salubridade e condignidade para que seja afastado o comando normativo de recolhimento em sala de Estado Maior ou, na ausência, em seu próprio domicílio (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94).

Não obstante, a regra geral do art. 295, do CPP, fixou o recolhimento em quarteis, tendo em vista que o inciso V, dispõe que os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados serão ali recolhidos.

Nesse entendimento, com o nascimento do Estatuto da Advocacia, sob a vigência do referido dispositivo, os Advogados passaram a ter disciplinamento específico para prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, é preciso esclarecer que Sala de Estado Maior é diferente de Cela Especial. A primeira é devida aos oficiais militares e aos Membros da Advocacia. A segunda é devida a todos os indivíduos expressamente previstos nos incisos I ao XI, exceto o V (oficiais militares), do art. 295, do Código de Processo Penal.

Por fim, é de se concluir que “Cela” e “Sala” denotam ambientes completamente distintos, a começar pelo pressuposto da existência de grades na primeira e da inexistência de grades na segunda. Portanto, é preciso que toda a Advocacia seja firme para exigir que prevaleça o respeito à Legalidade, à Ordem Jurídica e o império estatutário de regras e regulamentações.

[1] POUBEL, Andrey Salmazo. A Prisão Do Advogado Em Sala De Estado-Maior ou Em Prisão Domiciliar. Cadernos Jurídicos. OAB Paraná. Nº. 38, março de 2013, p. 4.”

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Última atualização em 09 de Dezembro de 2019.
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