Autor: Cesar Luiz Pasold

08 abr

O INESQUECÍVEL PROFESSOR DALMO DE ABREU DALLARI

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

WhatsApp Image 2022-04-08 at 20.39.03Fomos todos impactados com a triste notícia do falecimento do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari.

O titular desse Blog, Professor Dr. Cesar Luiz Pasold, teve o imenso privilégio de convivência com o Dr. Dallari.

Foi seu Aluno  e também seu Orientando  no do Curso de Doutorado em Direito do Estado  na  respeitadíssima Faculdade de Direito do Largo São Francisco,

A melhor homenagem que posso lhe prestar é tornar pública minha admiração pela sua personalidade ímpar e meu reconhecimento pela sua atuação tanto na Docência quanto  no  exercício eficiente da Advocacia , principalmente em prol dos mais necessitados.

02 abr

A Segurança Privada e a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOG

     O nosso colaborador Prof. Dr. Fábio Pugliesi  produziu, para o nosso Blog, o interessante artigo que segue.

“A falta de coesão social torna necessária a utilização de segurança privada, treinamento dos agentes por meios de cursos presenciais e a distância, inclusive para impedir práticas discriminatórias, bem como rastreamento e monitoramento de armas e coletes balísticos por meio de novas tecnologias.

         Todavia o setor de segurança privada ressente do abuso de empresas clandestinas. Nestes casos, como se sabe, outras irregularidades são cometidas sem o monitoramento da Polícia Federal, formando o que se chama “ecossistema de ilicitudes”, dentre as quais se destaca a inadimplência de impostos e problemas de controle de armamentos e munições.

         Relativamente à reforma tributária da PEC n. 110/19 o relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e constitui requisito indispensável para o Brasil ingressar no clube do países que dão parâmetros para políticas públicas.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento.

Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

As empresas irregulares poderão ser controladas com maior eficiência por meio do volume de suas operações e faturamento compatíveis com a movimentação nos sistemas bancário e fiscal, proposto pelo “modelo Abuhab”.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. Os prestadores dos serviços, inclusos na lista dos serviços tributáveis do ISS, imaginam que podem pagar menos impostos por causa de uma pequena alíquota do ISS, mas deveriam fazer um levantamento dos impostos que suportam nos materiais necessários para prestar o serviço, softwares, equipamentos de rastreamento, que tendem a ocupar de destaque nos próximos anos e o imposto sobre bens e serviços – IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS lhes garante o crédito integral com um regime de cobrança de última geração.

         Deve ser destacado que, entre os insumos tributados pelo ICMS, encontra-se a tributação relativa à substituição tributária, que tanta polêmica tem gerado nos combustíveis. Afinal os prestadores de serviços são equiparados a consumidores finais de tais materiais por não serem “contribuintes de ICMS”.

         O relatório na Comissão de Constituição e Justiça prevê uma transição de 7 (sete) anos, destinado para corrigir eventuais falhas, de forma que se teste o desempenho do IBS e CBS e a qualquer tempo se extinga também a contribuição sobre a folha de salários, segundo a redação original da PEC n. 110/19.”

10 mar

A Guerra da Ucrânia impulsiona a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGO efeito imediato da Guerra na Ucrânia é o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, chegando a ultrapassar a barreira dos US$ 100 dólares/barril e o Brasil, que já vinha aumentando o preço dos combustíveis no mercado interno. Chegou-se a discutir uma PEC no Congresso para reduzir este efeito mediante a mudança do cálculo do ICMS. Enfim mais uma tentativa de resolver o problema por meio da consequência.

         O relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento. Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. A alta dos combustíveis vinha sendo atribuída ao ICMS e passou a ser proposto o cálculo do ICMS “ad valorem”, ou seja, um valor fixo sobre o preço. Todavia a Guerra na Ucrânia tornou este remendo no ICMS obsoleto, pois já se estima que o repasse do preço do petróleo bruto implicaria um aumento ao menos de 20% no combustível.

         Aliás a Guerra na Ucrânia pode comprometer as trocas internacionais e isso deve implicar uma necessidade de dar maior atenção à industrialização no Brasil.

         Neste sentido a PEC n. 110/19 prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para garantir recursos para a atualização do parque industrial brasileiro, ainda muito distante da indústria 4.0, a fim de garantir autonomia para o Brasil na ordem internacional decorrente do conflito na Europa Central. Além de assegurar recursos para compensar eventuais perdas dos entes federativos na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuições sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, previstos na PEC n. 110/19.

28 fev

Para Reflexão

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários
Dove, Bird, Animal, Flying, Plumage
Dove, Bird, Animal, Flying, Plumage

Para breve reflexão: ” Se você vai gastar suas forças tentando explicar que tem razão, nunca vai ter paz. Hoje, eu prefiro ter Paz.” (SILVA, Alison. Pensador).

06 fev

CONSTRUIR PONTES E DERRUBAR MUROS?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto-ricardo-rosaNosso  Colaborador Permanente Advogado , Professor  e Presidente do Conselho Deliberativo do IASC (Instituto dos Advogados de Santa Catarina) Ricardo José da ROSA, produziu texto que nos leva a estimulantes reflexões sobre “construir pontes e derrubar muros”. Merece leitura atenta, em inteiro teor, como segue. 

“Ao concluir seu brilhante discurso, o orador estimulou a seleta platéia: Vamos construir pontes e derrubar muros.Aliás, até o Papa Francisco insiste em dizer o mesmo, em suas pregações. Parece que construir muros se tornou um ato impróprio, merecedor de todas as reprimendas, “um pecado próprio dos egoistas”. Uma dúvida, no entanto, se instalou em minha mente. Lembrei um adágio repetido muito pelos meus pais, em aconselhamento aos filhos: Diga-me com quem andas e dir-te-ei quem és (assim mesmo, dir-te-ei, o correto, mesmo correndo o risco de ser acusado de cometer um preciosismo de linguagem). A destruição dos muros e a construção de pontes eliminarão limites, trarão todos para o mesmo lado igualando-nos a todos. Que dizer, então, ao malfeitor que se apresentar ao meu lado? estejas à vontade, meu amigo, o que queres? Minha casa ficará, à noite, sem proteção, sem muro e com uma ponte permitindo ao mesmo malfeitor que adentre e lhe direi: amigo, cearás comigo?  o que vais levar depois?  Certo, sei que há um exagero proposital em minhas ponderações, entendo que as pontes deverão ser construídas e os muros derrubados para que se fortaleçam as boas ideias, que se concretizem boas ações, que preconceitos sejam definitivamente eliminados e se busque a união. Não posso deixar de me lembrar, nesse momento, de uma antiga história segundo a qual dois homens se encontraram, cada um carregando uma maçã; trocam as maçãs e cada um deles continua com uma. Dois sábios se encontram, cada um com uma ideia; trocam as ideias e cada um sai com duas. Para isso servem as pontes, promovendo a aproximação direcionada ao bem e ao desenvolvimento.  O que quero, então, dizer com os exemplos apresentados na primeira parte deste artigo? Simplesmente que não se deve generalizar, tudo tem sua serventia, inclusive os muros, assim como as pontes. Há casos em que as pontes são bem-vindas, há casos em que os muros são necessários. Durante as guerras, pontes foram destruídas para impedir a aproximação do inimigo.  O mesmo se pode dizer quando os muros das fortalezas foram derrubados possibilitando a vitória dos adversários. Unamos nossos esforços, nossas inteligências, sempre para tornar melhor o mundo em que vivemos, a convivência fraterna com nossos irmãos. Saibamos construir muros para não permitir que corrompam nossa juventude, que aprisionem nossas ideias e o direito de expressá-las.Que os muros nos protejam daqueles que nos roubam energia, que combatam nossas ideias com violência, fugindo aos debates, que buscam roubar nossas liberdades. Que os muros que construirmos, porém, não sejam feitos com as pedras das fortalezas, mas com vidros fortes, mas transparentes. Como se costuma dizer, um exemplo vale mais que mil palavras. Essa é a razão para construirmos muros transparentes. Que os muros não interrompam a comunicação mas sirvam de desafio aos que não buscam o bem, que vejam os benefícios de uma sociedade fraterna e dela queiram fazer parte. Baltazar Gracián, há mais de trezentos anos, ensinava: “Com bondade e sabedoria se ganha respeito e amor. Conseguir admiração é conseguir muito na vida. Mas, para conseguir que o respeitem, precisa de um pendão especial para o bem e mais: a sabedoria necessária para cultivá-lo. Começa-se com um e se cresce com a outra. Não basta falar e pensar inteligentemente, ainda que suponha que quem domina o conceito ganha o afeto dos outros. É requerido muito mais. É preciso mostrar benevolência: fazer o bem a todos, combinar boas palavras com melhores obras, amar para ser amado”. (A Arte da sabedoria, tradução Luis Roberto Antonik, Ed. Barueri, SP, 2018, pág. 105). Assim devemos nos comportar, apresentando exemplos. Mas, uma pergunta incômoda se impõe nesse momento: Em que lado do muro estamos? Numa sociedade dominada pela polarização, pelo radicalismo, pela consagração da mediocridade, estamos preparados para servir de exemplo ou nos deixamos induzir pelo acirramento de posições, radicalizamos nas ideias e fugimos dos debates amistosos? Conservamos a ética como bandeira em nossas vidas, ou agimos de forma diversa quando estamos sós ou quando estamos na frente de nossos colegas, nossos alunos, nossos companheiros de trabalho?

Agora busco o ensinamento de Sêneca (A Vida Feliz, Tradução Fábio Meneses Santos, SP, 2021, pág. 63): “Um remédio soberano contra todos os infortúnios é a constância de espírito: a mudança de posição e de semblante parece como se um homem fosse levado pelo vento. Nada pode estar acima dele que esteja acima do destino. Não é a violência, a reprovação, ou desprezo ou qualquer outra coisa vinda de fora que pode fazer um homem sábio desistir de seu terreno.” Seja esse o nosso desafio, mantermos a coerência de nossas atitudes em relação ao que praticamos e assim possamos ser o exemplo a influenciar os que estão no outro lado do muro. Mais que construirmos pontes ou derrubar muros, podemos nos dedicar a construir um ser humano melhor, mais justo e perfeito, a partir de nós mesmos. Aceitemos o desafio de construir templos às virtudes e cárceres para os vícios. Somente depois será oportuno derrubar os muros e construir pontes, porquanto as mudanças que se tornam necessárias devem começar por cada um de nós.

Mantenho os aplausos ao orador citado no início deste artigo, a quem expresso minha gratidão por haver provocado a reflexão ora apresentada.”

30 jan

PERSPECTIVAS PARA 2022 E A REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA DA PEC N. 110/19

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGFábio PUGLIESI, apresenta suas judiciosas perspectivas para esse ano de 2022 que estamos começando a viver, e a Reforma Tributária , considerada ampla, da PEC n. 110/19. Merece leitura atenta como segue.

“Desde que o Banco Mundial utiliza o índice de desenvolvimento humano (IDH) para medir o desempenho da atividade econômica passou-se a considerar, também, a expectativa de vida e educação, além da renda.

         A combinação destes fatores se traduz em uma qualidade de vida melhor que não se limita ao nível de renda. Desta forma uma renda baixa em um país subdesenvolvido pode se traduzir em uma vida melhor, em razão da expectativa de vida por exemplo, do que em algumas regiões dos Estados Unidos da América em que a renda é maior e o serviço de saúde insuficiente.

Todavia começar o ano de 2022 com desemprego em alta, ter uma inflação na casa dos dois dígitos, recessão técnica com pequena queda do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o total de bens e serviços produzidos pelo país, bem como os efeitos da pandemia que devem durar ainda este ano indicam que as expectativas não são boas para os brasileiros, embora o Brasil mantenha firme de ingressar na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) o que dá mais segurança na atração de investimento.

A retomada do crescimento implica a existência de um ambiente de negócios que garanta segurança jurídica mas, como se sabe, a geração do emprego ou trabalho depende do tempo de implantação, sucesso da iniciativa e lucro decorrentes do investimento.

Todavia, como se vê, ocorre mais tarde a percepção da melhora do poder de compra e mais emprego, ou melhor, superadas todas estas etapas. De qualquer forma não se pode correr o risco de prejudicar o ambiente de negócios, que viabiliza o investimento, a disputa pelas renúncias tributárias como ocorridas no final de 2021. Afinal os setores que tiveram benefícios retirados ou ficaram de fora de medidas de alívio tributário se articulam para reverter a situação em 2022 por meio de lei ou decisão judicial.

Por sua vez a Lei 14.288/21 prorroga em 2022 e 2023 a desoneração da folha de pagamento de dezessete setores. Outros setores lutaram sem êxito para serem dispensados de onerar a relação de emprego. Esta disputa deixaria de ter sentido com a aprovação da reforma tributária ampla da PEC n.110/19.

Afinal a PEC n. 110/19 extingue a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento.

O funcionamento da economia depende de estímulo político, assim deve ser considerado um avanço que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça deva por em debate o relatório sobre a PEC n. 110/19 no início do ano legislativo, a fim de mandar a plenário; desta forma já se teria uma aprovação no Senado.

Segundo a PEC n. 110/19 o imposto sobre valor agregado (IVA) federal, denominado  Contribuição de Bens e Serviços (CBS), dever ter uma alíquota de 12% para os bens em geral e 5% para o mercado financeiro e será apurado segundo o critério não cumulativo. Todavia sua mudança isolada teria um impacto muito pequeno na economia ao extinguir somente o PIS e a COFINS.

Por sua vez o IVA dos Estados e Municípios, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que une as tributações sobre consumo estadual e municipal. Autoriza uma estimativa do aumento do PIB em 20% em 15 anos, a exemplo do que vem acontecendo na Índia, que tem atraído mais investimentos estrangeiros especialmente em razão da simplificação dos tributos sobre o consumo.

Desta forma deve ocorrer: redução da complexidade na tributação, entre outros fatores o sistema tributário onera muito investimento e importação; redução do litígio tributário; a economia se organiza de forma ineficiente: instalação de um centro de distribuição se verifica onde existe menos imposto;

Existe um apoio maior à PEC n. 110/19 dos Estados e dos pequenos e médios municípios apoiam, mas os grandes municípios são contra para manter o ISS que gera uma injustiça tributária ao transformar o empresário em consumidor por não lhe autorizar fazer crédito dos insumos, diferentemente do que ocorre com o imposto sobre bens e serviços.

Aos poucos já se começa criar o ambiente para receber o imposto sobre bens e serviços.

A par da lei complementar n. 190/22 estabelecer que, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual para o estado do consumidor. Entretanto, caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Objetivando integrar o controle da arrecadação e a fiscalização do ICMS, os Estados estão obrigados a criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento da diferença de alíquotas — chamada de Difal. O portal conterá informações sobre a operação específica como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

Assim se pode inferir que se prepara o ICMS para se transformar em Imposto sobre Bens e Serviços ao garantir receita ao Estado de destino e criar meios de controle, o que demonstra pode já haver um consenso entre os Estados para a aprovação da PEC n. 110/19 ao menos no Senado Federal.”

=====

23 jan

POR QUE A SOCIEDADE SE TORNOU MAIS HEDONISTA E MENOS PREOCUPADA CM OS OUTROS ?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO GIANCARLO MOSERHedonismo vem do grego Hedonê — nome de uma guia, uma daemon ou uma deusa, na mitologia grega, que representa o prazer. Filha de Eros e Psiquê, Hedonê era a representação encarnada de uma vida prazerosa.

O hedonismo é uma doutrina, ou filosofia de vida, que defende a busca por prazer como finalidade da vida humana. Buscar prazer é o que move as paixões, os desejos e todo o mecanismo da vida, sendo, portanto, na visão de hedonistas, a primeira e mais completa ponte para a finalidade última da vida: a felicidade.

O hedonismo ético afirma que apenas o prazer tem valor ou valor e apenas a dor ou o desprazer tem desvalor ou o oposto de valor. Jeremy Bentham afirmou tanto o hedonismo psicológico quanto o ético com as duas primeiras frases de seu livro Uma introdução aos princípios de moral e legislação: “A natureza colocou a humanidade sob o governo de dois senhores soberanos, dor e prazer (...). Cabe apenas a eles apontar o que devemos fazer, bem como determinar o que devemos fazer”.

Outros importantes contribuintes para o debate sobre o hedonismo incluem: Platão, Aristóteles, Epicuro, Tomás de Aquino, Butler, Hume, Mill, Nietzsche, Brentano, Sidgwick, Moore, Ross, Broad, Ryle e Chisholm.

No mundo midiático hodierno, o capitalismo exacerbado pelo consumismo desenfreado e desregulado, e que é conduzido por muito poucos monopólios (ou seja, bancos, farmacêuticas, bigTechs, indústrias de seguros, etc.) fomenta a ganância geral, o medo e o narcisismo, em vez de uma competição saudável, produtividade e eficiência. Adam Smith viu na formação de monopólios, ou seja, a concentração de poder do mercado nas mãos de poucos produtores (no extremo apenas um) apoiados por um Estado intervencionista, como um dos perigos ao funcionamento da economia de mercado.

Não se está afirmando que exista alguma fórmula imediata e mágica para debelar este estado de coisas, mas há a necessidade de um capitalismo mais temperado, melhor e regulado de forma diferente (que já está funcionando com muito mais sucesso em muitos países da Europa Ocidental).

Características de ganância e medo, por sua vez, fomentam o narcisismo, o hedonismo e a guerra, ironicamente para “superar” os efeitos colaterais desagradáveis que vêm com o primeiro. (Exemplo: tenho que trabalhar 12 horas por dia para sobreviver, portanto tenho que beber uma garrafa de vinho todas as noites – preciso me acalmar e é minha “recompensa”. Então eu brigo com meu cônjuge que sente que estou emocionalmente ausente).

Embora não seja a causa por si só, as mídias sociais e a Internet em geral promovem a comparação, a inveja e, por sua vez, ainda mais ganância, medo e desconexão. Basicamente, a Internet tornou-se involuntariamente um acelerador para este capitalismo exacerbado pelo consumismo desenfreado A sociedade moderna diz para você ser egoísta, tudo bem ser um pouco egoísta, mas sempre tentar se concentrar em si mesmo e desconsiderar outras pessoas é arrogância e muito além do egoísmo.

As pessoas estão constantemente lutando por atenção na sociedade por causa da necessidade de validação social. A mídia amplifica essa necessidade nas pessoas e incentiva esse comportamento narcisista às vezes.

O capitalismo extremo e desregulado não apenas fomenta a ganância, o medo, o narcisismo e o hedonismo, mas também leva a sociedade a um caminho destrutivo em termos econômicos.

A atual “uberização” do trabalho, em comparação com o emprego estável e adequadamente recompensador, impacta negativamente tanto os trabalhadores quanto a maioria das empresas de nível médio, no longo prazo. A alta rotatividade é muito cara, assim como a ausência de planos de aposentadoria sólidos ou o foco na guerra de financiamento.

Frustrações, corrupção e golpes estão prosperando em uma ordem social que se tornou ilegal em favor de incentivos monetários e suborno. Os lucros dos monopólios da indústria agora superam os benefícios de cuidar da própria sociedade – em vez disso, as pessoas estão sendo exploradas até a última gota.

Eventualmente (quem sabe quando) isso chegará a um ponto de inflexão. Embora não tenha certeza do que exatamente acontecerá quando, como e onde, tenho certeza de que “o que sobe” “deve descer” – eventualmente, pelo menos neste planeta Terra em que todos ainda vivemos.

Nada dura para sempre.”

 

14 jan

APONTAMENTOS SOBRE FUNDAMENTOS DA POLÍTICA JURÍDICA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO CAPA JULIO CESAR SOBRE OSVALDO MELODessa importante obra do Desembargador e Professor Doutor JULIO CESAR FERREIRA DE MELO (cuja leitura recomendamos!) , na qual é resgatado o núcleo do pensamento do  extraordinário Professor Doutor OSVALDO FERREIRA DE MELO, destaca-se aqui o seguinte trecho, para reflexão e debate responsável:

             ” Inicialmente cabe rápida distinção entre ´moral´e ´Ética´. Osvaldo Ferreira de Melo sustentava , em suas aulas, que os termos são equivocadamente empregados como categorias sinônimas, e isso pode ser facilmente constatado nas comunicações cotidianas , na impressa e, não raras vezes, até no meio jurídico.

             Ao contrário do senso comum , Ética e Moral não se confundem, ainda que ambas impliquem conceitos e padrões de conduta entre indivíduos, grupos ou coletividades. ” (p.57).

                            = ======

 

Categorias

Este Blog sucede ao www.advocaciapasold.com.br que foi visitado 109983.

Esta página já foi visitada 2118372 vezes.

Site disponibilizado pela primeira vez em 18 de novembro de 2015.
Última atualização em 26 de Maio de 2022.
Responsável Técnico: Leonardo Latrônico Prates
Responsável Geral: Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold