Autor: Cesar Luiz Pasold

04 abr

AUTONOMIA E IMPORTÂNCIA DO DIREITO DA CIDADE

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A FOTO ZENILDOO Prof. Dr. Zenildo BODNAR (Docente dos Programas de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI; Registrador de Imóveis; Integrante da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ, Cadeira n.07- Patrono Osmundo Wanderley da Nóbrega; ex Juiz Federal da 4ª Região) trata do Direito da Cidade , destacando a sua condição de Ramo do Direito e a sua importância quanto aos Direitos Fundamentais e a Sustentabilidade. Merece leitura atenta! Eis o inteiro teor:

“Neste ensaio, analisa-se a possível emergência do Direito da Cidade como ramo relativamente autônomo do Direito, bem como sua importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade.

A evolução da Sociedade, a intensificação e a complexidade dos conflitos dos novos tempos demandam também estratégias inovadoras de regulação e resolução. Assim, a engenharia jurídica precisa acompanhar essa evolução a fim de oferecer respostas mais satisfatórias para as novas demandas.

A história recente do Direito comprova a emergência de diversos ramos em razão desta inegável evolução. Como exemplos, podem ser citados o Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Portuário, Direito dos Desastres, dentre outros.

As novas demandas, que surgem com o crescente fenômeno urbano, evidenciam a insuficiência de parâmetros clássicos de regulação do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental, especialmente para a efetividade do direito difuso e fundamental da cidade e suas múltiplas relações e implicações.

Desta forma, tem-se um bem jurídico muito específico para tutela: a cidade, que constitui ponto de partida para a defesa da necessária emergência de um novo ramo do direito, da mesma maneira que ocorreu com a relação de consumo para o Direito do Consumidor com notável sucesso.

A cidade acontece e opera como centro aglutinador de conflitos, potencialidades e demandas. Por isso, é neste ambiente que os desafios são mais intensos e especialmente qualificados, pois os fatos e condutas repercutem com maior intensidade na vida das pessoas e nos ecossistemas. Da mesma forma, as consequências são igualmente contundentes.

Também por isso, a cidade é intrinsecamente complexa; é o ambiente no qual a vida acontece em suas múltiplas dimensões e interações com os mais diversos interesses. Sua compreensão atrai saberes compartilhados e a inteligência coletiva. Deve ser pensada a partir de um horizonte temporal amplo, incluindo a experiência histórica e o poder criativo e inovador com horizonte de futuro. Deve ser compreendida na perspectiva multicultural e planejada de forma inteligente e estratégica.

Essa caracterização evidencia que ramos clássicos do Direito, estruturados e sistematizados para dar respostas aos problemas de outros tempos, já não são mais suficientes para as novas demandas. Assim, defende-se a necessidade da emergência de um novo ramo do direito: o Direito da Cidade.

Tratar o Direito da Cidade como mero apêndice, sub-ramo ou capítulo dos direitos Urbanístico ou Ambiental, importaria também em aniquilar o seu elevado potencial mobilizador para o desenvolvimento da ciência, empoderamento democrático da Sociedade e contínuo aperfeiçoamento das instituições públicas.

O Direito Urbanístico surgiu historicamente a partir do Direito Administrativo e ainda possui como objeto predominante a ordenação territorial, com enfoque majoritário à dimensão física da cidade, ocupação do solo, a partir de relações verticalizadas entre poder público e particulares. É claramente insuficiente para tratar o conjunto amplo e complexo de demandas que emergem da vida urbana.

De igual forma, o Direito Ambiental, apesar de tratar igualmente de uma relação ampla, difusa e intergeracional, apresenta vocação espacialmente planetária, lógica própria de atribuições de competências na perspectiva do federalismo solidário. Já o Direito da Cidade deve ter como foco predominante interesses locais, inclusive no que diz respeito à atribuição de competências materiais e legislativas. Trata de um ambiente em que a inteligência humana criativa e interventiva prepondera e deve ter forte viés mobilizador e de empoderamento social.

A preocupação com a emergência de um novo ramo do Direito não é meramente retórica ou acadêmica. Há uma contundente demanda social específica decorrente da intensificação do fenômeno da urbanização das cidades e falta de sustentabilidade que desafia a emergência de uma juridicidade mais vocacionada.

Conforme destaca Pasold (2007, p. 24-26), pode-se considerar como um ramo autônomo do direito, quando a temática objeto de tutela jurídica reúne pelo menos os seguintes pressupostos ou requisitos essenciais: a) unidade epistemológica; b) legislação básica ou lei nuclear com temática exclusiva;  c) relação clara com outros ramos do direito; e d) fonte do direito específica.

Há unidade epistemológica inequívoca, pois o objeto deste novo ramo é o Direito da Cidade, com todas as suas múltiplas relações e implicações, inclusive, que desbordam o conhecimento jurídico. A lei base deste Direito, fundamental e nuclear, é o Estatuto da Cidade – Lei 10.257 de 2011, que contempla diretrizes gerais, direitos e inúmeros instrumentos para a concretização da cidade.

Também há intenso diálogo de fontes, pois a autonomia que se defende é naturalmente relativa, especialmente considerando o viés necessariamente interdisciplinar do Direito da Cidade e do estudo jurídico como um todo. A cidade atrai forte incidência do Direito Ambiental, Urbanístico, Administrativo, Civil, dentre outros ramos (Levy, 2017).

A cidade, compreendida como meio ambiente artificial, é também objeto genérico do Direito Ambiental. O Direito da Cidade, enquanto direito fundamental difuso, encontra fundamento principal no artigo 225 da Constituição Federal, apesar de sua vocação espacialmente local.

A fonte por excelência do Direito da Cidade deve ser, portanto, local, editada pelos Municípios com fundamento na competência atribuída pelo artigo 30, em seus incisos I, VIII e IX, da Constituição Federal. Deve ser formalizada por meio de Planos Diretores amplos e que tratem, não só da ordenação territorial, mas do plexo de direitos, deveres e interesses locais relacionados com a cidade.

A existência de princípios singulares e específicos reforçam ainda mais a emergência deste novo ramo do Direito. Entre os referidos princípios, destacam-se, exemplificativamente, os seguintes: função social da cidade; função social da propriedade urbana; vocação espacialmente local; interdisciplinaridade; diversidade sociocultural.

Pelo exposto, defende-se que é oportuna e necessária a emergência de um novo ramo do direito, dotado de autonomia relativa e tendo como objeto o Direito da Cidade.  Ramo do Direito este com maior aptidão operativa e funcional para as complexas demandas que emergem da cidade e elevado potencial para fomentar a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade urbana, inclusive para as futuras gerações.

 Referências bibliográficas

LEVY, Wilson. Direito à cidade se apresenta como novo objeto para o direito urbanístico. Revista Consultor Jurídico – Conjur, 2017. Disponível em : < https://www.conjur.com.br/2017-jan-08/wilson-levy-direito-cidade-objeto-direito-urbanistico>. Acesso em: 28 mar. 2020.

PASOLD, Cesar Luiz. Lições Preliminares de Direito Portuário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.”

02 abr

02 DE ABRIL – DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

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FOTODA CINTIANossa Colaboradora Cintia da Rosa EBERT (Psicóloga, Psicopedagoga , CRP 12/14523) muito oportunamente, produziu excelente texto que enfatiza o dia 02 de abril, que é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Merece leitura atenta, com reflexão, mas e sobretudo com ação. Eis a integra:

“Em meio ao caos que estamos vivendo por conta da COVID-19, muitos de nós perdemos a noção dos dias da semana ou do mês. Mas o dia de hoje precisa ser marcado, lembrado, divulgado. Hoje é 2 de abril, dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Este dia foi definido pela Organização das Nações Unidas, em 2007, com o objetivo de chamar a atenção da Sociedade e da mídia em geral para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). No Brasil, o tema para 2020 é “Respeito para todo o espectro”, com o uso da #RESPECTRO nas redes sociais.

O TEA é definido, de acordo com o DSM V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – em português: Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), como um transtorno do neurodesenvolvimento que envolve déficits significativos na interação social, na comunicação verbal e não verbal, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Esses sintomas devem estar presentes na primeira infância, podendo ser observados desde os primeiros meses de vida ou ainda a partir de regressões, quando a criança perde habilidades já adquiridas (normalmente por volta dos 2 anos de idade).

As causas do autismo ainda não são totalmente conhecidas. Sabe-se que há modificações genéticas, grande componente hereditário, contribuição de fatores ambientais, mas ainda não se conseguiu isolar a origem do transtorno. Assim como cada pessoa com autismo é única, as causas também parecem ser individuais com alguns componentes em comum.

O que se sabe ao certo é que Autismo não é moda, não é fruto da falta de limites e, infelizmente, ainda não tem cura. As pessoas que estão dentro do espectro apresentam alterações cerebrais, nas quais as conexões entre os neurônios se dão de forma diferente, ocasionando as dificuldades descritas no DSM V.

Se as causas não estão definidas, também o diagnóstico não é simples. Não há exames que identifiquem o autismo, o que muitas vezes atrasa o início das intervenções, fazendo com que a criança perca meses ou anos valiosos de tratamento.

Os procedimentos para o diagnóstico são essencialmente clínicos (entrevista com familiares, observações sociais, uso de escalas de avaliação estruturadas), não há alterações físicas na criança, nem exames específicos ou marcadores biológicos determinados. O TEA depende da observação sistemáticas do comportamento e depende de muitas variáveis, justamente por ser um espectro, o que significa que afeta diferentes habilidades com diferentes graus de comprometimento. Pessoas dentro do Espectro do Autismo podem ser totalmente dependentes ou totalmente independentes, constituindo família e inserindo-se no mercado de trabalho. O ideal é que o diagnóstico seja feito por equipe multidisciplinar, envolvendo psiquiatra, psicólogo, neuropediatra, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, avaliando o funcionamento global da criança.

Mesmo com tantas incertezas, a ciência tem avançado no que diz respeito ao tratamento de crianças com TEA. Atualmente há muitos tratamentos experimentais, alguns com resultados satisfatórios, outros apenas utilizando-se do desespero das famílias na busca de uma cura milagrosa causando prejuízos incomensuráveis. Até o momento, a maioria das intervenções com comprovação científica de eficácia são as baseadas na Análise Aplicada do Comportamento.

Um dos fatores mais importantes para o tratamento do Transtorno do Espectro é a precocidade do início das intervenções. Sendo assim, aos primeiros sinais de dificuldade na comunicação, atraso da fala, pouco contato visual (muitas vezes percebido nas mamadas), falta de resposta ao chamado pelo nome, interesses restritos, comportamentos repetitivos, brincadeiras não funcionais, o recomendado é que se inicie imediatamente intervenções intensivas e consistentes, mesmo antes do fechamento de diagnóstico. Pequenos atrasos na primeira infância podem se transformar em grandes atrasos conforme aumentam as exigências do ambiente.

A propósito, sobre o ambiente, impossível falar em Autismo, em diferenças individuais, sem refletir sobre o mundo atual, a intolerância com o diferente, a tentativa de padronização, a falta de empatia.  Por que é tão difícil lidar com a diferença do outro? O que isso nos diz sobre nossas próprias limitações e imperfeições? O que aconteceria nas nossas relações se resolvêssemos ser quem realmente somos, assim, sem máscaras?

Crianças com autismo serão adolescentes e adultos com autismo. A qualidade de vida dessas pessoas, em todas as etapas, depende de tratamento e acompanhamento adequado já nos primeiros anos de vida. Procurar um profissional qualificado e especializado é o único caminho para aumentar a autonomia e qualidade de vida dessas pessoas.

#RESPECTRO hoje e sempre.”

01 abr

A PESQUISA CIENTÍFICA SÉRIA NÃO ESTÁ EM “ISOLAMENTO”.

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foto de Tainá com microfoneNossa Colaboradora Permanente Tainá Fernanda  PEDRINI , em objetivo texto traz ponderação procedente sobre a Pesquisa Científica. Merece leitura atenta o inteiro teor, a seguir:

 “Em maio de 2019, com o honroso convite do Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, escrevi para este Blog texto com o título “Apelo à Pesquisa no Brasil”.

Iniciei: ´Há pouco tempo, ao falar sobre pesquisa científica, ouvi, mais uma vez, a seguinte afirmação: ´É uma pena que essas pesquisas não são utilizadas para nada´ ´.

 Em tempos hodiernos, parece-me que nunca esperamos tanto que os Pesquisadores nos salvassem. Parece e, permitam-me a repetição, que a Pesquisa, raramente, foi tão mencionada nos jornais, embora ainda pouco incentivada.

Pesquisadores apaixonados, mesmo com parcos recursos, dedicam-se, muitas vezes, com dinheiro próprio ao objetivo de suas pesquisas, que beneficiam a todos.

O presente texto, após essa primeira consideração, que jamais poderia ser esquecida, é apelo, um pouco, diferente.

Diferente porque, nos últimos dias, tenho visto inúmeras publicações (e, pasmem, de pessoas que têm o privilégio de cursar Ensino Superior) sem qualquer cunho científico.

Vi desde teses conspiratórias até a utilização de números equivocados e correspondentes a outros períodos da história.

A evidência científica, com as Meta-Análises e Revisões Sistemáticas, os Estudos Randomizados e Controlados (RCTs) e Estudos de Coorte, com pesos científicos maiores, aparentemente, foram esquecidos.

O alarde à população – com relação às publicações desprovidas de conteúdo científico – misturou-se à dúvida sobre o quê, realmente, está acontecendo.

O apelo, agora, já cientes da necessidade de pesquisas, é para que esses relevantes estudos – de difícil e criteriosa análise metodológica – sejam priorizados, divulgados e homenageados.

Como outrora, ressalto que o presente e singelo texto não tem cunho político, bem como não é análise sobre o problema de saúde derivado do COVID-19, porque, neste caso, com a formação acadêmica necessária, deveria ser realizado estudo de acordo com a metodologia e seriedade necessárias.

Esse texto é para você, que possui nível de escolaridade que lhe permite analisar pesquisas científicas publicadas, a fim de que ajude na disseminação de informações confiáveis àqueles que, muito provavelmente, não tiveram oportunidade de estudar.”

( A autora é Assessora Jurídica. Conciliadora. Mestre em Ciência Jurídica pela Widener University, Delaware Law School, e pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABConst) e em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Damásio-ID Lattes: 7222274253824129)

30 mar

NOTA OFICIAL DA Associação Médico-Espírita do Brasil (AME-Brasil) –

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Independentemente das opções religiosas, neste momento o importante é a divulgação das medidas tecnicamente corretas para enfrentar a Pandemia do novo corona vírus. Por isto, nosso Blog publica o inteiro teor da “NOTA OFICIAL DA Associação Médico-Espírita do BRASIL(AME)”, como segue:

“Em 27 de março de 2020-

– Posicionamento perante a evolução da pandemia pelo novo coronavírus 27 de março de 2020 A Associação Médico-Espírita do Brasil (AME-Brasil) vem, através desta nota, se posicionar perante a evolução da pandemia pelo novo coronavírus (SARS-cov-2) no Brasil. Reiteramos as orientações já emitidas no documento prévio, quanto às medidas e cuidados a serem tomados com o objetivo de controlar a disseminação do vírus no país.

Permanecemos apoiando os órgãos técnicos tais como Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde do Brasil e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em suas recomendações no enfrentamento da pandemia. Até o presente momento, duas estratégias de controle da disseminação do vírus foram identificadas no âmbito coletivo. Uma delas é testar toda a população e promover o isolamento social apenas dos casos positivos, tal como experimentado na Coréia do Sul. Deve-se considerar que para esta estratégia é necessário uso do teste molecular, por Protein Chain Reaction (PCR), utilizado para detecção viral em espécimes respiratórios. Os testes rápidos não permitem a execução desta medida, pois sua positividade é tardia.

A outra estratégia é promover o isolamento social para a população geral, reduzindo consecutivamente a transmissão, e testar apenas as pessoas com sintomas respiratórios. Essa medida foi adotada em países como China e Japão e também evidenciaram elevada capacidade de controle da pandemia. Na atual condição que nos encontramos no Brasil, sem possibilidade de testagem em massa da população, as medidas de isolamento social se mostram como opção estratégica. Sem dúvida, esta intervenção acarreta diversos danos colaterais, com prejuízos na economia e nos recursos financeiros para muitas pessoas. No entanto, até o presente momento, esta é a única medida factível para o país. Ainda não se tem definido o tempo para se manter o isolamento social. A avaliação contínua é necessária para se encontrar um equilíbrio entre os benefícios e prejuízos que esta estratégia oferece.

Ressaltamos a necessidade de revisar essas medidas ao longo dos dias, podendo haver mudanças a partir de novos avanços que ciência médica vem alcançando sobre SARS-cov-2. Gostaríamos de reforçar que as estratégias de contenção não garantem que a pandemia ocorra em determinada localidade, mas desacelera seu processo de entrada, causando uma incidência mais gradual e permitindo que os serviços de saúde garantam o atendimento médico. Por isso, este esforço torna-se necessário. Também é de grande importância relembrar que este tipo de fenômeno é ferramenta para acelerar o progresso da humanidade, que neste momento encontra se em processo de transição.

Estamos passando por uma experiência nova, na qual ainda temos muito que aprender. Que possamos vibrar positivamente, mantendo a fé e a esperança e aproveitar a oportunidade para desenvolver em nós inteligência, paciência, resignação, abnegação e o amor ao próximo.

 Diretoria da AME-Brasil Dr. Gilson Luis Roberto – Médico homeopata e presidente da AME-Brasil. Dr. Vicente Pessoa Jr – Médico infectologista e vice-presidente da AME Goiânia (GO). Dr. Ricardo de Souza Cavalcante – Médico infectologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP e presidente da AME Botucatu (SP)”.

FONTE: Arquivo PDF recebido pelo Titular deste Blog em Whatts.

29 mar

A ADVOCACIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

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Foto Gilberto TeixeiraO Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina( IASC) e Vice-presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Advogado e Professor Gilberto Lopes TEIXEIRA, a nosso convite produziu texto atual, informativo e reflexivo sobre a Advocacia em tempos de Pandemia. Merece leitura atenta o inteiro teor que segue:

” `Garantir que cada indivíduo seja livre para fazer o que desejar inevitavelmente compromete a igualdade. ´ (Yuval Noah Harari[1])

O trabalho dignifica o ser humano, liberta-o do ócio, proporciona, muitas vezes, a realização de sonhos, conquistas e o aperfeiçoamento da intelectualidade. O ofício profissional também permite que o indivíduo interaja com o próximo criando laços de amizade e cooperação, rompendo barreiras sociais, ideológicas, partidárias, geopolíticas, trazendo a satisfação, o fomento, o bem-estar e auxiliando no desenvolvimento da saúde física e mental.

A Advocacia, por seu turno – ofício indispensável à administração da Justiça, na efetividade da Cidadania e na construção e mantença da própria Democracia – tem sido bússola a guiar o homem ao longo dos tempos conturbados. Períodos de tensões, de regimes ditatoriais, de guerra e pós-guerra, de recessão, e, recentemente, em tempos de pandemias[2] (tais como a peste negra, tuberculose, varíola, cólera, gripe espanhola, tifo, febre amarela, sarampo, malária, dengue, HIV, H1N1 que já causaram estragos grandes à humanidade[3]) têm exigido da Advocacia um olhar mais atento e criterioso com ações céleres e efetivas na busca do bem estar coletivo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou recentemente, em 11 de março de 2020, a epidemia da covid19, popularmente denominada coronavírus (Sars-Cov-2), como uma pandemia que passou a exigir dos Advogados não só a expertise e o conhecimento técnico próprio da profissão, mas também a inteligência emocional e a saúde psíquica em momento tão dramático e angustiante por que passa o Brasil e o mundo. A Advocacia tem trazido teses jurídicas interessantes para análise dos Tribunais, com viés mais humano, fraterno e solidário, nunca antes visto em nosso legado profissional.

As tensões existentes entre o trabalho e o capital, o abismo social e a responsabilidade dos agentes públicos frente à pandemia têm exigido diuturnamente do profissional do direito estudo continuo, de modo a ser o algodão entre os cristais. A Advocacia exerce importante papel na pacificação social e mediação de conflitos e, com a pandemia vivenciada não será diferente. Os impactos que o coronavírus trouxeram para a economia e as relações humanas ainda são incertos e desconhecidos, mas certo será o papel da Advocacia neste contexto emergencial.

Yuval Noah Harari já alertava em sua obra Homo Deus que “quando chega o momento de optar entre o crescimento econômico e estabilidade ecológica, políticos, executivos e eleitores sempre preferem o crescimento. No século XXI, teremos de fazer melhor do que isso se quisermos evitar a catástrofe”. A cada dia um novo decreto, uma nova resolução, uma portaria a regular condutas e procedimentos. O que hoje vige, amanhã pode já não ter mais valia[4]. Mais uma vez, um novo momento de provocação, a escolher entre o crescimento econômico ou o isolamento social momentâneo em prol de vidas.

O direito à locomoção, ao lazer, ao culto religioso, às férias, à propriedade privada dentre outros direitos tem sido relativizado, mesmo que momentaneamente, quase que sofrendo uma espécie de mutação genética em nosso arcabouço jurídico, para dar espaço à segurança e à saúde pública efetiva da população. Pelo Isolamento social proposto busca-se atrair um menor contágio da população em tempos de epidemia de covid19. Neste sentido, Michael J. Sandel, professor da Universidade de Harvard, questiona os princípios contemporâneos de justiça, sugerindo o raciocínio moral consequencial do qual resulta o princípio “melhor sacrificar uma vida para que cinco possam sobreviver”[5].

Tais reflexões atuais não se operam apenas no segmento filosófico; no ramo do Direito Administrativo, por exemplo, ferramentas estão disponíveis aos gestores públicos para o enfrentamento da pandemia: desapropriação por necessidade pública (art. 5º, XXIV, da CF e DL 3.365/1941), requisição de bens (art. 5º, XXV, da CF), contratação temporária de servidores (art. 37, IX da CF), contratação direta com dispensa de licitação (art. 24, III e IV da Lei 8.666/93) dentre outras medidas de emergência a serem tomadas em função do surto do coronavírus (Lei 13.979/20).

Também, no Direito do Trabalho, a Medida Provisória 927/20 trouxe especificações contingenciais na relação de trabalho, como a adoção do teletrabalho, do home office, a possibilidade de compensação das horas-extras, a suspensão contratual ou redução do salário durante o período do afastamento decorrente da pandemia pactuado em acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria, a concessão de férias coletivas ou antecipação de férias individuais, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS), a contaminação de empregado, os Acordos e Convenções coletivas vencidos ou vincendos, a fiscalização do Ministério da Economia, a falta justificada e licença remunerada, o trabalhador suspeito de contaminação, o meio ambiente do trabalho, a rescisão, por exemplo.

Já no Direito Aeronáutico medidas emergenciais foram adotadas para a aviação comercial na tentativa de amenizar os impactos e a proliferação da covid19, por meio da MP 925/20.

A suspensão dos prazos processuais pelos Tribunais pátrios diante da Resolução nº 313/20, do Conselho Nacional de Justiça, a restrição ao atendimento público, a facilitação do fluxo do comércio exterior dos produtos utilizados no combate ao vírus (Resolução CAMEX nº 17/20 e Portaria SECEX nº 16/20) dentre outras tantas medidas criadas para o enfretamento visam amenizar os impactos.

Entretanto a Advocacia precisa estar em pé e à ordem, vigilante, para que afrontas à Constituição Brasileira e às leis vigentes não ocorram sob o discurso transvestido de combate à pandemia atual[6], nem permitir que discussões político-partidárias tragam pânico e temor à população já fragilizada e carente. Por ora urge a união partidária pro societate. Unamo-nos, todos, em prol do bem-estar da população, em especial o grupo de risco (idosos, diabéticos e doentes cardíacos), e perpetuação segura de nossa espécie.

A qualquer tempo, a Advocacia está presente, e em permanente defesa da Sociedade.

Notas:

[1] Homo Deus: Uma Breve História do Amanhã é um livro escrito pelo autor israelense Yuval Harari, Professor da Universidade Hebraica de Jerusalém, em Jerusalém, Israel, Companhia das Letras.

[2] Uma pandemia (do grego παν [pan = tudo/ todo(s)] + δήμος [demos = povo]) é uma epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica como, por exemplo, um continente, ou mesmo o Planeta Terra. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Pandemia, acessado em 27/03/2020.

[3] Vide as grandes epidemias ao longo da história em https://super.abril.com.br/saude/as-grandes-epidemias-ao-longo-da-historia/, acessado em 25/03/2020.

[4] Vide as atualizações diárias na legislação no site: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19, acessado em 28/03/2020.

[5] Vide a obra de Sandel: Justiça: o que é fazer a coisa certa. Civilização Brasileira, 2011.

[6] O contágio por meio das vias respiratórias, por gotículas de saliva e espirros, propaga-se rapidamente pelo país. Por sofrer mutação com frequência, o vírus dificulta a elaboração de uma vacina rápida e eficaz.”

 

27 mar

O IRREQUIETO E SONHADOR ARIANO SUASSUNA

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FOTO LEUDOO  Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo “Ritmo, Poesia e Matemática” publicado na Revista Percursos nº 10 da UDESC) participa de nosso Blog com o interessante texto informativo e analítico, sobre o extraordinário ARIANO SUASSUNA. Segue o inteiro teor:

Ariano Vilar Suassuna nasceu em 16 de junho de 1927, na cidade de João Pessoa, Paraíba. Nasceu no seio de uma família abastada, visto que seu pai, João Suassuna, era presidente do Estado, cargo que mais tarde passa a ser de governador.

Com o assassinato de seu pai em meio a Revolução de 30, a família muda-se para Taperoá e mais tarde para Campina Grande, ambas cidades na Paraíba. Na adolescência foi viver no Recife, capital de Pernambuco. Ali, foi estudante do curso de Direito, na Universidade Federal de Pernambuco formando-se em 1950.

Durante seus anos na graduação, escreve sua primeira peça de teatro “Uma Mulher Vestida de Sol” e com ela recebeu o prêmio Nicolau Carlos Magno.

Ao lado de Hermilo Barbosa Filho funda o “Teatro do Estudante de Pernambuco”. Essa criação foi a chave para escrever mais peças, as quais foram encenadas no local. Chegou a trabalhar na área de advocacia, no entanto, não deixou de lado sua paixão pela escrita. Assim, continuou escrevendo peças e romances.

Suassuna como Professor

De volta ao Recife começou a lecionar “Estética” na Universidade Federal de Pernambuco, a partir de 1956. Ainda nessa profissão continuou atuando na dramaturgia e três anos mais tarde funda o “Teatro Popular do Nordeste”, também com o apoio de Hermilo Barbosa Filho. Permaneceu atuando como professor durante anos e em 1994 aposentou-se pela Universidade Federal de Pernambuco.

Suassuna e o Movimento Armorial

Muitas de suas obras estiveram voltadas para a literatura popular. Ligado a esses temas, Suassuna foi membro fundador do Conselho Federal de Cultura, cargo que ocupou de 1967 a 1973. Paralelo a isso, fez parte do Conselho Estadual de Cultura de Pernambuco entre os anos de 1968 e 1972.

De 1969 a 1974 atuou como diretor do Departamento de Extensão Cultural da UFPE. A partir de 1970, encabeçou o “Movimento Armorial”, com foco nas expressões populares. A ideia central era trazer à tona o folclore e as artes populares e conceder um valor erudito aos temas. Esse movimento inclui diversas manifestações artísticas como a música, a dança, as artes plásticas, a literatura, o teatro, o cinema, etc. Segundo ele:

Sou a favor da internacionalização da cultura, mas não acabando as peculiaridades locais e nacionais. ”

Esse movimento inclui diversas manifestações artísticas como a música, a dança, as artes plásticas, a literatura, o teatro, o cinema, etc. Segundo ele: “Sou a favor da internacionalização da cultura, mas não acabando as peculiaridades locais e nacionais. ”

Suassuna recebeu o Prêmio Nacional de Ficção em 1973 e o prêmio da Fundação Conrado Wessel (FCW) em 2008. Pelo Auto da Compadecida ganhou medalha de ouro da Associação Brasileira de Críticos Teatrais.

Obras

Suassuna escreveu ensaios, romances, dramaturgias e poemas. A maior parte de sua obra está relacionada com os elementos nordestinos. Assim, Suassuna explora a fala regional e parte do folclore brasileiro. O escritor possui uma vasta obra das quais merecem destaque:

  • Uma Mulher Vestida de Sol (1947)

  • Cantam as Harpas de Sião ou O Desertor de Princesa (1948)

  • Os Homens de Barro (1949)

  • Auto de João da Cruz (1950)

  • Torturas de um Coração (1951)

  • O Castigo da Soberba (1953)

  • O Rico Avarento (1954)

  • Auto da Compadecida (1955)

  • O Casamento Suspeitoso (1957)

  • O Santo e a Porca (1957)

  • O Homem da Vaca e o Poder da Fortuna (1958)

  • A Pena e a Lei (1959)

  • Farsa da Boa Preguiça (1960)

  • A Caseira e a Catarina (1961)

  • O Romance d’A Pedra do Reino e o Príncipe do Sangue do Vai-e-Volta (1971)

O auto da Compadecida”

A peça retoma elementos do teatro popular, contidos nos autos medievais, e da literatura de cordel para exaltar os humildes e satirizar os poderosos e os religiosos que se preocupam apenas com questões materiais. A primeira peripécia narrativa da peça, o enterro do cachorro, pode ser encontrada em diversas obras anteriores, como no cordel “O Dinheiro”, de Leandro Gomes de Barros (1865-1918). Nesse cordel, um cachorro também deixara uma soma em dinheiro no testamento com a condição de que fosse “enterrado em latim”. As duas próximas peripécias, ambas encontradas na segunda parte da peça (que pode ser dividida em três atos), apresentam um gato que supostamente “descome” dinheiro e de um instrumento musical que seria capaz de ressuscitar os mortos. Essas duas estruturas narrativas estão no romance de cordel “História do Cavalo que Defecava Dinheiro”, também de Leandro Gomes de Barros.

Na peça, porém, Suassuna substituiu o cavalo por um gato, certamente para facilitar a encenação. Esse é um exemplo de como uma necessidade prática pode influir na narrativa, obrigando o autor a transformá-la conforme as necessidades impostas pela forma de apresentação.

A apropriação da tradição, ao contrário de ser facilitada pela tematização prévia, é dificultada, pois, ao imitar, é preciso fazer jus a quem se imita, superando-o ou pelo menos igualando-se a ele em qualidade e inventividade. No texto de Leandro Gomes, o instrumento musical capaz de levantar defuntos era uma rabeca e, em Suassuna, passa a ser uma gaita, provavelmente também por causa de uma necessidade cênica.

No último ato da peça ocorre o julgamento dos personagens que foram mortos por Severino de Aracaju, e do próprio Severino, morto por uma facada de João Grilo. É impossível não pensar no “Auto da Barca do Inferno”, de Gil Vicente, em que uma série de personagens é julgada por seus atos em terra e tem como juízes um anjo e um demônio. A fonte direta de Suassuna, porém, estava mais próxima. É “O Castigo da Soberba”, romance popular nordestino, de autoria anônima, no qual a compadecida aparece para salvar um grupo de condenados.

Fica patente o cunho de sátira moralizante da peça, que assume uma posição cujo foco está na base da pirâmide social, a melhor maneira de desvelar os discursos mentirosos das autoridades e integrar os homens e mulheres por meio da compaixão, a qual só os desprendidos podem desenvolver.

Nesse aspecto, a moral que se depreende da peça é muito semelhante à do cristianismo primitivo, que se baseava no preceito “amai-vos uns aos outros”.

 

25 mar

“PANDEMIA PODE REVOLUCIONAR DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA”

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Destacamos a seguir noticia muito interessante publicada no Site da APFUSC-Associação dos Professores da UFSC- Universidade Federal de Santa Catarina. Merece leitura e prosseguimento de estudos sobre o assunto! Assim:

“24/03/2020 -Na Mídia:
Busca por vacina e medicamentos contra Covid-19 faz plataformas liberarem acesso a artigos e publicarem material ainda não revisado para agilizar compartilhamento de dados
A atual pandemia de coronavírus, que infectou mais de 340 mil pessoas e matou mais de 14,7 mil até esta segunda-feira (23/03), pode revolucionar a maneira como se divulga ciência. Grandes editoras se comprometeram a liberar o acesso a artigos sobre a covid-19, a doença respiratória causada pelo novo vírus, em suas plataformas. O objetivo é compartilhar conhecimento o mais rápido possível e, assim, contribuir com a busca por uma vacina ou algum tipo de medicamento que possa amenizar os efeitos do coronavírus.

O acordo, organizado pela fundação Wellcome Trust, foi assinado em 31 de janeiro por 117 editoras de publicações científicas. As signatárias disponibilizam os textos de duas formas: repositórios dos chamados preprints (pré-impressão) – artigos que ainda não foram revisados por outros pesquisadores; e artigos já submetidos à avaliação, publicados em periódicos científicos.

Movimentos parecidos foram feitos com a Sars, em 2002 e 2003, e com o vírus zika, em 2015, mas a proporção da atual pandemia e o número elevado de estudos que estão sendo publicados diariamente em diversas plataformas é algo inédito e sem precedentes no mundo da ciência, afirma o diretor da plataforma Scielo, Abel Packer.

´A Sars teve uma solução muito mais rápida e provocou menos mortes [mais de 800], então o que ocorre agora com o coronavírus é inédito. O consenso no mundo científico é que o conhecimento precisa ser aberto o mais rápido possível, pois, assim, uma pesquisa ajuda a outra´, explica Packer.

Leia na íntegra: Deutsche Welle Brasil. “

Fonte:

https://www.apufsc.org.br/2020/03/24/pandemia-pode-revolucionar-divulgacao-cientifica/ 

23 mar

MEDIDA PROVISÓRIA N. 927/2020 – PRIMEIRAS LINHAS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Os Juizes do Trabalho – TRT 12,   Andrea Pasold e Oscar Krost, produziram suas “primeiras linhas” sobre a Medida Provisória n.927/2020”, em texto pleno de estímulos à reflexão e discussão responsável desse tema atualíssimo. Leia o inteiro teor, como segue:

“Breve leitura da Medida Provisória n. 927/2020 permite encontrar, de plano, ao menos um mérito: o meio normativo adotado. Raras vezes uma medida excepcional foi manejada pelo Executivo, em matéria trabalhista, sem que isso atraísse justas críticas e questionamentos sobre a relevância, urgência e o respeito à separação e harmonia entre os Poderes. Claro que todo provisório traz o temor de um definitivo, mas não é da essência da origem da publicação da medida em questão, baseada em um estado que não será permanente.

Fora isso, a cada artigo, verificam-se sucessivas e reiteradas propostas austeras, sob intenção de preservar emprego e renda. Preservar empregos com o sacrifício dos principais direitos representa matar o paciente, sob a explicação de que pelo menos morrera curado, como faziam os médicos na Idade Média. O eterno conflito entre meios e fins, mas sem o tempo ou a atmosfera necessários para amadurecer ideias.

Primar pelo negociado em relação ao legislado, uma das bandeiras da Reforma Trabalhista levada a cabo pela Lei n. 13.467/17, é uma das tantas posições defendidas. Porém, imagina -se uma negociação coletiva, com a participação de sindicatos e até mesmo do Estado (MPT e JT, p. ex.), tendo por norte a Constituição e o senso coletivo. Na verdade, o artigo 611-A foi apresentado exatamente como  o símbolo de tal preferência, tendo rol inclusive exemplificativo, e o artigo 611-B, os seus limites. O segundo,  apesar da possível inconstitucionalidade por conter um rol taxativo, ao menos transcreve dispositivos previstos na Constituição, como que confirmando-os (não haveria necessidade, mas fica didático).

Observar a Constituição, compromisso assumido na MP, é redundante,  de se imaginar que se trata apenas de esclarecer o óbvio, mas a própria MP pode não estar seguindo tal linha. Gera um corte no trabalho, força humana, e um arranhão na renda, fruto do capital.

Em meio a uma situação de pandemia e calamidade pública o Direito deve mostrar a que serve, como complexo composto por regras e Princípios, sensível às demandas sociais e a todos os que integram uma dada Sociedade. O Estado é meio de tornar possível a convivência pacífica, evitando o estado de natureza e a ação dos lobos existentes em cada pessoa, segundo Hobbes.

A MP busca, na contramão deste ideário, afastar explicitamente conquistas anteriores, legais e convencionais, fazendo prevalecer suas disposições ou ajustes individuais, mesmo tácitos, entre patrões e trabalhadores, desprestigiando o legitimamente negociado. Prima pela força, ao invés da razão, a ponto de afastar a fiscalização sobre a inobservância de regras em matéria de medicina e segurança do trabalho. Como proceder desta forma e, ainda assim, observar a Constituição? “Decifra-me ou devoro-te”, diria a esfinge se entre nós estivesse.

A referência a  que os instrumentos coletivos firmados anteriormente à publicação da MP serão observados no que não a contrariem é como desfazer toda a sistemática adotada por ocasião da “reforma trabalhista” que, embora falha no aspecto global de fortalecimento às entidades sindicais, considera que os instrumentos coletivos podem de fato resultar de negociação, e não de imposição, como os contratos e aditivos de adesão individuais.

O que podemos ver desde já é o retorno a algumas situações, como a possibilidade expressa de ultratividade de instrumentos normativos durante o período de calamidade. Quem diria…tão discutida, ao final aceita pelo TST e extirpada pelo legislador em 2017, agora retorna, mas tudo transitoriamente.

Estímulo ao teletrabalho é essencial. Mas como colocá-lo em prática de maneira indistinta a um empregado (trabalho produtivo) e estagiário/aprendiz (trabalho formativo-produtivo)?

A presunção do cumprimento da jornada contratual é outro ponto, se comparado à rejeição como tempo à disposição despendido na atuação por meio de aplicativos. O que quer dizer teletrabalho, segundo os artigos 75-A e seguintes da CLT trazidos pela reforma?

Foi praticamente esquecida (ou não) a previsão de trabalho em domicílio do artigo 6º da CLT, que pode ser perfeitamente aplicável precisamente a quem tem os meios eletrônicos e trabalhará em casa, o que, aliás, é a única opção possível para o “teletrabalho” previsto, já que ninguém poderá se deslocar a um co-working.

Reconhecer a pandemia como tal, mas desconsiderar o contágio ocorrido durante e pelo trabalho como doença a este relacionada, salvo demonstrado o nexo, dispensa maiores considerações por ora. Há poucos dias, o STF se manifestou sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil do empregador por danos ocorridos em atividades de risco, dando uma interpretação conforme a Constituição ao Código Civil de 2002 e, hoje, cá estamos nós. Aliás, a independência e harmonia entre os poderes nunca foi tão necessária para um equilíbrio de forças.

A desconsideração do Estado laico está na possibilidade de o empregador arbitrariamente fazer compensação de feriados civis, mas não de religiosos, que exige concordância do empregado.

Pela forma de verificação da existência do vírus no corpo humano, a exigência de exame demissional no prazo de sessenta dias da despedida é inócua, para dizer o mínimo. E isso vai se aplicar para outras enfermidades também. Qual a solução para um demissional que considerar inapto um trabalhador sessenta dias depois?

Tão graves quanto às previsões para o não trabalho, são as do trabalho obrigatório, nas atividades que precisam ser mantidas, como na área da saúde. Prorrogação de jornada para atividades insalubres, escalas superiores a 12 horas de trabalho sem descaracterizar o regime 12×36 e sem penalidades, ou seja, trabalhadores que já estão trabalhando muito e de forma estressante, trabalharão ainda mais. Para e por nós todos, diga-se.

Muito precisa ser dito, debatido e construído. Todos, em alguma medida, perderemos. É natural. Viver em Sociedade exige compartilhamento de alegrias e tristezas.

O que rogamos, nestas parcas linhas, é que seja instaurado um diálogo plural, democrático e equânime, a fim de que aceitemos não haver o lá e o outro endossando, com a devida vênia, as palavras ancestrais da África, lembradas por Mia Couto, no vol. 2 da obra “As areias do Imperador:

‘Ninguém é uma pessoa se não for toda a humanidade.´

-Os Autores – Blumenau/Itajai, 23 de março de 2020.”

21 mar

LIÇÕES DE UMA PANDEMIA NA ERA DAS REDES SOCIAIS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO GIANCARLO MOSERO  Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER(Pós-Doutor pela FGV/RJ , Doutorado em Ciências Sociais , Doutorado em Patrimônio Cultural (PPGTH/UNIVALI), Graduação em História pela UFSC , Licenciatura em Sociologia- Professor da UDESC), escreveu, a nosso convite, uma crônica sobre as “Lições de Uma Pandemia na Era das Redes Sociais”. Merece leitura com reflexão:

A cólera, a peste bubônica, a varíola e a gripe são alguns dos assassinos mais brutais da história da humanidade. E os surtos dessas doenças através das fronteiras internacionais são definidos como pandemia, especialmente a varíola, que ao longo da história matou entre 300 e 500 milhões de pessoas em seus 12.000 anos de existência.

Segundo alguns pesquisadores apenas quatro fenômenos causam nivelamento em larga escala. Epidemias e pandemias podem fazê-lo, como a Peste Negra fez quando mudou os valores relativos à economia e do trabalho no final da Europa medieval. O mesmo ocorreu com o colapso total de estados e sistemas econômicos inteiros, como no final da dinastia Tang na China e a desintegração do Império Romano do Ocidente. Quando todo mundo está pauperizado, os ricos perdem mais. A revolução total, do tipo russa (1917) ou chinesa (1949), se encaixa nesta perspectiva conta. Um fenômeno similar a estas revoluções ocorreu também no século XX: duas guerras de mobilização em massa, com quase 80 milhões de mortos.

Nivelamentos catastróficos serão menos prováveis no futuro. As pandemias são um risco real, mas pragas de impacto semelhante à peste negra não são. Nem guerras totais deverão ser travadas em futuro de médio prazo. Além disso, desde a Revolução Industrial a prosperidade geral aumentou, independentemente da desigualdade. E nas últimas décadas a desigualdade global caiu.

À medida que a nova pandemia de coronavírus varre o mundo e as pessoas vão para suas casas para evitar a disseminação do contágio, faz sentido que grande parte das conversas sobre o assunto esteja ocorrendo on-line. As pessoas estão usando a Internet para compartilhar informações, expor suas ansiedades e aguardar um tempo em quarentena. Os momentos em que essas conversas on-line acontecem também nos dizem muito sobre como estão evoluindo nossos sentimentos em torno da pandemia

As menções ao “coronavírus” nas plataformas sociais e na mídia televisiva começaram a decolar no final de fevereiro. Isso foi depois que o primeiro caso de coronavírus de origem desconhecida, também conhecido como transmissão comunitária, surgiu nos Estados Unidos.

Na atual situação, as pessoas precisam de um lugar para estar, para se isolar do contágio e os espaços virtuais serão tudo o que eles têm por um tempo. Atenuar a disseminação de informações erradas e tomar medidas para intervir diretamente na crise são fundamentais nesta situação. Mas o período de isolamento social que agora está imposto sobre país oferecerá um novo tipo de teste para nossas redes sociais. E para passar, todos nós precisamos ser criativos.

As conversas virtuais são apenas uma maneira de as mídias sociais oferecerem uma janela para nossa resposta coletiva ao surto de coronavírus, além de moldar nossa reação em primeiro lugar – para o bem e para o mal. À medida que o COVID-19 se espalha, plataformas como Facebook, WhatsApp e Twitter, que não existiam ou mal existiam durante grandes surtos anteriores, estão facilitando conversas importantes sobre o vírus, ao mesmo tempo em que permitem, como efeito colateral, a disseminação de sensacionalismo, mentiras (fake news) e desinformação. Além disso, o nível sem precedentes de informações em tempo real ao nosso alcance pode nos dar as ferramentas necessárias para tomar decisões inteligentes, mas também nos deixa mais ansiosos com o que está por vir.

A possibilidade otimista é que as redes sociais podem ser úteis no momento em que muitos de nós estamos isolados. Conversas sobre o coronavírus, especialmente as da comunidade virtual, podem nos ajudar a enfrentar essa crise, pois essas discussões estão refletindo como a população está pensando e reagindo à crise e estão permitindo que a Sociedade fale sobre o que é um tipo de ameaça sem precedentes. Cientistas e outros especialistas em saúde pública também estão usando as mídias sociais para se envolver diretamente com o público ou discutir pesquisas emergentes, enquanto os líderes civis e militares a usam para formar redes para ajudar grupos sociais mais vulneráveis.

Mas para todo especialista que tenta compartilhar informações precisas ou líderes comunitários que organizam grupos de ajuda, existem milhares de usuários divulgando rumores, sensacionalismo e outras formas de desinformação.

Neste sentido, e por fim, vale rememorar Albert Camus, na obra ‘A Peste’, que demonstrou que as piores pragas não são biológicas, mas morais. Em circunstâncias de adversidade emana o pior da Sociedade: individualismo, escassez de solidariedade, infantilidade e despautério

Mas também aflora o melhor, pois, mesmo no profundo infortúnio, perseveram pessoas justas que dedicam sua segurança e bem-estar para ocupar-se de outras pessoas.”

20 mar

SALA DE ESTADO MAIOR OU CELA ESPECIAL?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto aulus eduardo souzaNosso  Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA ( Doutorando em Ciência Jurídica pela UNIVALI .Procurador Jurídico da OAB/SC. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina -IASC) apresenta fatos e reflexões para a resposta à indagação sobre a “Sala de Estado Maior ou Cela Especial”, como segue:

“A Sociedade brasileira está vivendo tempos sombrios. No combate a corrupção, o Poder Judiciário tem proferido decisões que determinam a prisão de profissionais da advocacia por motivos que nem sempre condizem com os fatos apurados.

Para adoçar a mistura, não são raras as vezes em que nos relatórios e Inquéritos policiais, subvertem-se os fatos para obtenção do êxito persecutório. De um lado, para garantir a ordem pública e proteger a ordem econômica, de outro, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em detrimento de direitos fundamentais e não fundamentais.

Todavia, porque a Lei não é respeitada pelos organismos inquisidores do Estado? Essa pergunta, razoavelmente fácil de responder, ganha contornos sutis quando é submetida ao crivo judicante que possui a liberdade para decidir conforme sua compreensão do texto de lei e, não obstante, decidem pela face contrária da Lei.

Ao invés de aplicar a Lei específica que disciplina a matéria, optam pela aplicação da Lei geral, como se nunca houvessem aprendido nas cátedras acadêmicas que em casos dessa natureza a norma específica prevalece sobre a norma geral. Trata-se da Lei 8.906/94 e Lei 3.689/41, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Penal.

Dispõe a Lei n. 8.906/94 no art. 7º, V, que os membros da advocacia, antes de sentença transitada em julgado, somente serão recolhidos presos em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas e na falta em prisão domiciliar.

Sob a mesma premissa dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 295, VII, que os diplomados em curso superior serão recolhidos a quarteis ou a prisão especial antes de condenação definitiva, ou seja, antes de sentença transitada em julgado.

Além disso, os ministros de Estado, Governadores, Interventores, Secretários, Prefeitos, Vereadores e Chefes de Polícia, oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal, magistrados, ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas, cidadãos que tiverem exercido função de jurados, exceto se excluídos da lista por incapacidade, Delegados de Polícia, Guardas civis dos Estado, ativos ou não, também sujeitam-se a prisão especial ou recolhimento em quartéis.

O recolhimento em quartel ocorre, no caso de oficiais militares em sala de Estado Maior, das Praças, em alojamento ou celas especiais. Isso porque, o §1º, quando trata de cela especial deixa expresso que o recolhimento nesses casos deve ser em local distinto da prisão comum ou, assim entendido, unidades prisionais convencionais como as conhecemos atualmente.

Dessa forma, a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, em condições adequadas de salubridade ambiental, caracterizada pela existência de aeração, insolação, condicionamento térmico adequado ao indivíduo, é a inteligência do §3º, do art. 295, do CPP.

No entanto, quando o Estatuto da Advocacia menciona expressamente que a prisão de membros da advocacia ocorrerá senão em sala de Estado Maior, com instalações adequadas, refere-se claramente às Organizações Militares (Quarteis) com as mesmas características do art. 295, §3º do CPP, pois o texto legal menciona a expressão “com instalações e comodidades condignas”.

Inexistindo Sala de Estado Maior em situação de condignidade para membros da advocacia, o profissional deve ser recolhido em prisão domiciliar, cujos requisitos estão dispostos no art. 318 e 318-A, do CPP.

Segundo Poubel[1],  salas de Estado-Maior são aquelas dependências localizadas nas Organizações Militares, as quais se destinam ao uso do corpo de assessoria direta do comandante da Organização Militar (OM), cujas instalações, em regra, se coadunam com os aspectos de higidez, asseio e bem estar condignos exigidos pela Lei.

Sob esses argumentos, é de se constatar que os integrantes da Advocacia não são meros diplomados em nível superior como pretendem muitos julgadores, mas, sobretudo, colunas essenciais ao sistema de justiça que gozam, portanto, de prerrogativas que urge sejam respeitadas.

Desta forma, circunstância teratológica se confirma quando decisões judiciais subvertem o texto legal sob a justificativa de que basta a unidade prisional comum possuir local com condições de salubridade e condignidade para que seja afastado o comando normativo de recolhimento em sala de Estado Maior ou, na ausência, em seu próprio domicílio (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94).

Não obstante, a regra geral do art. 295, do CPP, fixou o recolhimento em quarteis, tendo em vista que o inciso V, dispõe que os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados serão ali recolhidos.

Nesse entendimento, com o nascimento do Estatuto da Advocacia, sob a vigência do referido dispositivo, os advogados passaram a ter disciplinamento específico para prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, é preciso esclarecer que Sala de Estado Maior é diferente de Cela Especial. A primeira é devida aos oficiais militares e aos membros da Advocacia. A segunda é devida a todos os indivíduos expressamente previstos nos incisos I ao XI, exceto o V (oficiais militares), do art. 295, do Código de Processo Penal.

Por fim, é de se concluir que “Cela” e “Sala” denotam ambientes completamente distintos, a começar pelo pressuposto da existência de grades na primeira e da inexistência de grades na segunda. Portanto, é preciso que toda à advocacia seja firme para exigir que prevaleça o respeito a Legalidade, a ordem jurídica e o império estatutário de regras e regulamentações.

[1] POUBEL, Andrey Salmazo. A Prisão Do Advogado Em Sala De Estado-Maior ou Em Prisão Domiciliar. Cadernos Jurídicos. OAB Paraná. Nº. 38, março de 2013, p. 4.”

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Última atualização em 04 de Abril de 2020.
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