Categoria: CÓDIGO COMERCIAL

12 set

NOVO CÓDIGO COMERCIAL

Cesar Luiz Pasold CÓDIGO COMERCIAL 0 comentários

Foto Lupi> Sob o título Juristas questionam novo Código Comercial, o Advogado e Professor  André Lipp Pinto Basto Lupi, Doutor em Direito (USP) e Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC, produziu mais um texto objetivo e estimulador de reflexões , que aqui também destacamos em transcrição integral:

“Discute-se, há cerca de cinco anos, uma ampla reforma da legislação comercial brasileira, que afetará todos os empresários. A iniciativa tem como justificativas a necessidade de se diferenciar o regime das obrigações mercantis do regime geral civil, a simplificação e redução das formalidades nos atos dos comerciantes e a revisão de matérias alegadamente maltratadas no Código Civil, como as sociedades limitadas.

Todavia, parece que o meio escolhido pelo legislador para alcançar esses objetivos não foi o melhor. Professores e profissionais têm apontado para a inconveniência de fazer tão grande alteração legislativa para objetivos que poderiam ser atingidos com menos efeitos colaterais. Dizem, em resumo, que não é conveniente fazer um novo Código.

Como sabem os operadores jurídicos e alunos dos cursos jurídicos do Brasil, o Direito Comercial costuma tratar da criação de empresas, ativos das empresas e relações entre os sócios (registro, propriedade industrial e direito societário); das relações com outros empresários, a exemplo de fornecedores, distribuidores, bancos, seguradoras, transportadoras (contratos empresariais); extinção de empresas (falências e recuperações judiciais); e títulos de crédito, como duplicatas e cheques.

Um Código, portanto, deveria tratar delas todas num só instrumento legislativo. O Projeto em questão, porém, não o faz. Ficaram de fora certos tipos societários (sociedades anônimas e cooperativas), alguns títulos (cheques, por exemplo), propriedade industrial, recuperação judicial e falências. A não inclusão dessas matérias é louvada por todos que com elas lidam, que entendem que atual legislação é deveras avançada.

Para manter a estatura de um Código, enxertaram-se na última versão do Projeto, a ser levada a votação em 23 de agosto, dois livros sobre o agronegócio e o comércio marítimo. Ambos tiveram pouquíssima discussão, pois essas matérias não estavam no Anteprojeto levado a consulta pública. Especialistas encontraram problemas diversos, chegando o Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo a apontar que mais de dois terços do capítulo respectivo eram inadequados.

Empresários e a sociedade devem atentar para o Projeto. Seu impacto econômico e social é potencialmente grande e cada ponto merece amplo debate público.”

(Publicado originalmente em A Notícia de Joinville. 23/08/16, p.  6.- Republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor).

05 set

O POLÊMICO PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL

Cesar Luiz Pasold CÓDIGO COMERCIAL 0 comentários

Foto Lupi> Sob o título O POLÊMICO PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL, o Advogado e Professor  André Lipp Pinto Basto Lupi, Doutor em Direito (USP) e Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC, produziu texto objetivo e estimulador de reflexões , que aqui destacamos em transcrição integral:

“Tramita a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.572/11, que visa instituir um novo Código Comercial. No dia 23 de agosto pode ser votado o parecer do relator na Comissão Especial. Nas últimas semanas, professores de importantes universidades mandaram cartas que se tornaram públicas. Estes e outros sustentam, com razão, que não é o momento de se rever boa parte da legislação comercial em vigor de uma só vez, porque gerará insegurança jurídica, indesejada em período de instabilidade econômica.

O Projeto da Câmara tem méritos. Porém subsistem diversos pontos a revisar. As alterações no campo das sociedades por quotas são, no geral, bem-vindas, mas qualquer interferência na lei das sociedades anônimas é fortemente repudiada. É conveniente estabelecer regras específicas para os contratos empresariais, diferentes dos contratos civis.

Todavia, o Projeto avança demais em certos tipos contratuais, limitando a autonomia da vontade. O capítulo dos títulos de crédito corre o risco de ser praticamente inócuo, como é o do Código Civil. A inserção de um livro do agronegócio que compendia parte das leis em vigor não parece trazer contribuição significativa. A revisão de todo o comércio marítimo, com quase 250 artigos, careceu de debate mais amplo, porque o anteprojeto não contemplava essa matéria. Anote-se que o Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo apontou que praticamente dois terços dos artigos dessa parte do Projeto são inadequados.

Além disso, o Projeto pretende instituir um Código Comercial, só que ficaram à margem diversas matérias importantes, a exemplo de propriedade intelectual, recuperação judicial e falências. A não inclusão desses temas denota como a legislação atual regula adequadamente a maior parte das matérias do Direito Comercial.

Em resumo, não é o momento adequado para alterações com potencial grande impacto sobre a economia, não houve suficiente debate, há problemas pontuais permeando o Projeto e ele não realiza o que pretende, porque não codifica verdadeiramente a matéria comercial. Eleitores e seus representantes devem estar atentos a este tema.”
(Publicado originalmente no DIÁRIO CATARINENSE. 22/08/16, p. 18.- Republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor).

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