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Perla Duarte MORAES

[Advogada]

   É fato que o termo ‘delação premiada’ ganhou as manchetes, em razão das investigações da Polícia Federal nos últimos tempos… Ocorre que, a delação premiada é uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento de  crime. A forma como vem sendo tratado este assunto é que gera controvérsia.

Embora previsto na legislação desde 1990, quando foi inserido na Lei de Crimes Hediondos, o instituto ganhou popularidade com a aplicabilidade, decorrente da Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995), que prevê o benefício de redução da pena de um a dois terços, em relação aos crimes praticados por organização criminosa. Assim, a lógica é que  aquele que colabora espontaneamente, levando ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria pode receber os benefícios que a lei prevê.

A partir da Lei de Crimes Hediondos proliferou-se a bonificação da traição, defendida pelas autoridades como grande instrumento de combate à criminalidade organizada, que, finalmente, recebeu sua definição legal com a Lei 12.850/2013.

O fundamento invocado é a confessada falência do Estado para combater a dita “criminalidade organizada”, com a “organização” ou “sofisticação” operacional verificada na execução de determinados crimes.

Assim, a legislação previu a delação premiada também para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária e para a prática de crimes previstos na lei de combate à lavagem de dinheiro. Esta última lei, no entanto, deu contornos mais estimulantes como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial. Esta possibilidade de perdão judicial tem gerado controvérsias, desde sua introdução na legislação brasileira.

Vale referir que é preciso que, por ocasião da propositura do acordo, não estejam disponíveis com antecedência provas suficientes para assegurar a condenação e que o colaborador confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações.

Percebe-se claramente a natureza de instrumento de investigação previsto pela legislação, sujeito a sigilo e à comprovação e esclarecimento do crime para que o criminoso delator possa valer-se de algum dos benefícios previstos, de acordo com a veracidade e potencial de esclarecimento de suas declarações sobre meandros e práticas desconhecidos das autoridades em relação ao crime em análise, a fim de que efetivamente sejam punidos os responsáveis.

Assim, somente alcançando os objetivos é que a delação é considerada válida, de modo que a palavra por si só do meliante, que entrega seus comparsas não se presta nem para a condenação dos demais, nem tampouco para que o delator receba os benefícios legais.

A eficiência da delação quanto aos objetivos de desmantelamento do crime investigado, identificação de criminosos envolvidos, etc, será julgada pelo juiz, na sentença, devendo ser somada a outros elementos, não bastando, portanto, isoladamente, para qualquer condenação.

Diante disso, a legislação prevê o sigilo em relação ao teor das delações também para evitar que se frustrem as investigações.

A delação premiada, chamada por alguns de “traição premiada” é criticada do ponto de vista ético.

No entanto, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, já se posicionou acerca da constitucionalidade da delação premiada, não havendo óbice para sua aplicação ao caso concreto, tendo inclusive homologado recentemente alguns acordos realizados na operação Lava-Jato.

A lei de combate às organizações criminosas, por sua vez, trouxe regulamentação necessária ao vigente instituto da delação premiada, além de prever novos benefícios para o réu colaborador, que para alguns ultrapassam o limite do aceitável, com expressa previsão legal no sentido de que poderá o Ministério Público, deixar de oferecer a denúncia se o delator: “Não for o líder da organização criminosa ou for o primeiro a prestar efetiva colaboração”.

Entretanto, merece atenção a forma como vem sendo tratadas e expostas as declarações dos infratores, que buscam beneficiar-se de suas delações em relação aos próprios crimes cometidos, para se perceber que a delação premiada não se afigura, como mera declaração do infrator, de partida, como prova inconteste. Esta interpretação não é coerente uma vez que frustraria o direito de defesa dos delatados. Faz-se necessária a avaliação de provas e outros elementos.

Assim, também o cuidado com o sigilo previsto em lei para proteção da própria Sociedade e de suas Instituições é fundamental, de modo que por mais que se possa  ter sede de justiça, a precipitação e a inobservância das regras não se justificam, podendo ao contrário, servir a outros interesses, capazes de gerar instabilidade e verdadeira injustiça.

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Publicado originalmente no DC de 24 e 25 de junho de 2017, p.7 do caderno NÓS.

Republicado neste Blog com autorização expressa da Autora.