Nosso Colaborador Permanente Fábio PUGLIESI ( Advogado e Professor Doutor na ESAG-UDESC) elaborou texto didático  e original especialmente para publicação em nosso Blog. Nele o Professor Fábio trata da relevante questão da  Importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da necessidade da disseminação do conhecimento sobre Finanças Públicas. Recomendamos a leitura do Artigo que segue em inteiro teor!

“Neste trabalho, considerando ser papel da atividade financeira do Estado, a concretização dos direitos fundamentais, proceder-se-á à exposição das disposições constitucionais sobre as leis que compõem o orçamento público, a relação entre lei orçamentária anual e plano plurianual, a crítica da lei n. 4.320/64, o papel da lei de diretrizes orçamentárias no atual contexto e a proposta de meios para disseminar o conhecimento sobre finanças públicas.

Atribui-se à disciplina das finanças públicas o papel de garantir os recursos para o Estado exercer as competências executivas e legislativas destinadas a concretizar os direitos fundamentais, segundo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil. Constitui, portanto, o direito financeiro o estudo da disciplina das finanças públicas com o objetivo de concretizar os direitos fundamentais.

Particularmente os direitos humanos de segunda geração, veiculados no catálogo de direitos fundamentais da Constituição, dependem de prestações em moeda ao beneficiado, a exemplo dos benefícios da previdência social, como as aposentadorias e auxílio-doença.

Relativamente aos direitos humanos de terceira geração, também inseridos nos direitos fundamentais da Constituição, particularmente as ações relativas ao meio ambiente, verificam-se as despesas relativamente às ações de Polícia Ambiental, educação ambiental e coordenação de ações com a Sociedade civil para garantir a fruição do “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, segundo o expresso no artigo 225 da Constituição Federal.

Da mesma forma os direitos humanos de primeira geração, os clássicos direitos e garantias individuais, também dependem de uma ação do Estado, consistente em especial da atuação da Polícia, para garantir a segurança pessoal.

A Constituição Brasileira estabelece um sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas a fim de permitir a realização da atividade financeira do Estado para, repita-se concretizar os direitos fundamentais no curto, médio e longo prazos, para todos os Poderes na União, Estados e Municípios, uma vez que se trata de princípio constitucional que deve ser observado por todos os entes federativos.

Inexiste uma hierarquia entre estas leis, mas competências diversas que devem ser compatibilizadas.

Compete ao Poder Executivo a iniciativa destas leis e deve haver uma comissão permanente do orçamento no Poder Legislativo que deve receber e compatibilizar as emendas parlamentares no projeto de lei antes de ir à votação dos representantes, destaque-se que na União tais leis são votadas pelo Senado e Câmara dos Deputados em conjunto, o Congresso Nacional.

O plano plurianual inicia a sua vigência no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e a encerra no fim deste. Por ser uma lei de programação de governo, o plano plurianual dependerá, essencialmente, das leis orçamentárias anuais.

Admite-se a alteração do plano plurianual para incorporar e refletir novas ações incluídas na lei orçamentária anual. Dessa forma, alterado por revisões anuais, na prática o plano plurianual originalmente aprovado acaba por deixar de orientar a alocação dos gastos na lei orçamentária anual. Isto evidentemente desfigura o preconizado na Constituição, uma vez que o plano plurianual condicionasse rigorosamente a lei orçamentária anual.

A lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, contém diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e sua execução. Relativamente ao Direito Tributário deve constar na lei de diretrizes orçamentárias o impacto na receita dos benefícios fiscais, bem como a indicação de onde devem ser obtidos recursos para compensar a renúncia fiscal decorrente do benefício fiscal.

Observe-se, porém que as emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

A disciplina da lei orçamentária anual (lei n. 4.320, de 17 de março de 1964) é extremamente genérica, inadequada e até superada para incorporar mudanças já referidas leis relativas ao orçamento público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, que deveria servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual já foi aprovada, no âmbito da União no mesmo dia em que foi votado o orçamento em 2015. Verificou-se que as premissas da lei orçamentária anual, a exemplo do crescimento da receita no ano posterior, foram definidas no próprio dia em que se fixaram as despesas na lei orçamentária anual que viria viger em 2016.

Isto reflete a alienação dos representantes e governantes do cotidiano popular, o que determina a necessidade de disseminar o conhecimento sobre tributação e orçamento público, a fim de que se possa saber sobre os gastos das ações de educação, saúde e segurança ou, ainda, quanto custa a atividade meio de um determinado programa para o governo. Tal desconhecimento afasta a população do indispensável debate sobre o custo da concretização de seus direitos fundamentais e a promoção da redução das desigualdades sociais e regionais que seguem marcando o Brasil.

Daí a necessidade de se debater e promulgar a lei complementar de finanças públicas, prevista no artigo 163, enquanto isto não ocorre o segundo caminho tem sido compensar a desatualização da lei n. 4.320/64 com normas editadas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Como se verifica, isto reforça a exortação do Professor Doutor Cesar Luiz Pasold em defesa da Constituição Cidadã, a nossa Constituição da República Federativa do Brasil em vigor.

Afinal a Constituição confere os meios para maior transparência na gestão fiscal e, por consequência, da administração da coisa pública.

Ademais a utilização da lei de diretrizes orçamentárias confere ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, exigir sua observância e deixa em segundo plano iniciativa de difícil realização como Emendas à Constituição que possam alterar a estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas.

Cabe, porém sensibilizar a população também desta importância, daí o papel dos estudiosos do Direito promoverem a utilização das novas mídias, como os vídeos, bem como sua inserção nas redes sociais com o apoio de profissionais do jornalismo e pedagogia, ou melhor, andragogia para facilitar o entendimento.

 

O nosso Colaborador Permanente Ricardo José da ROSA (Advogado, Professor, Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC, Acadêmico e Diretor Financeiro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas- ACALEJ) elaborou texto  de efetiva exortação à Consciência Jurídica e Política dos Brasileiros em favor dos verdadeiros Interesses Públicos e  da Cidadania Plena.  O Artigo foi publicado originalmente no DC DE 30/07/18, p.4. É aqui e a seguir reproduzido em seu inteiro teor. Merece a leitura atenta!!!

“Acredito que todos estejam acostumados com a campanha para colher manifestação, através de vídeo gravado e enviado para uma emissora de TV, relatando as expectativas para o Brasil do futuro. Confesso que a curiosidade me impulsiona a analisar os vídeos enviados.

Sinto-me inclinado a dizer o que quero para o Brasil do futuro num entendimento majoritariamente divergente do que tenho ouvido. Não conseguindo faze-lo nos quinze minutos regulamentares utilizo-me da escrita. Como recomendam que seja iniciada a manifestação: Sou Ricardo José da Rosa, de Florianópolis, Santa Catarina, e o Brasil que quero para o futuro é um país cujo povo seja honesto e responsável, o que refletirá, sem dúvida, em seus governantes.

Quero um país em que os cidadãos cumpram seus deveres e cessem, definitivamente, de querer levar vantagem em tudo, desde a utilização das vagas de estacionamento reservada aos idosos e deficientes, o desrespeito às filas até as ligações clandestinas de esgoto que poluem os rios.

Quero um Brasil onde não mais seja dito: com nota (fiscal) ou sem nota? Sem nota posso dar um desconto!

Quero um Brasil em que os cidadãos assumam suas responsabilidades e não choraminguem esperando que as soluções sejam encontradas pelos outros, clamando pela interferência dos militares, OAB, CNBB, maçonaria ou caminhoneiros.

Quero um país em que o voto seja visto como um dever cívico e um direito de escolher legítimos representantes, em que seja um ato de responsabilidade, jamais sendo utilizado como moeda de troca por favores e bens materiais.

No Brasil do futuro quero famílias bem estruturadas, em que as comunicações entre  pais e filhos sejam mais constantes do que as conversas nas redes sociais.

Quero, no futuro, um Brasil que EU possa construir, juntamente com VOCÊ, prezado leitor, pois a responsabilidade para alcançarmos a ordem e o progresso é NOSSA.

Comecemos a fazer nossa parte.”

“DICA DE LEITURA” : o nosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Conselheiro Titular do CARF, Advogado licenciado) comparece  com mais uma sugestão , para nossos Leitores, de leitura de Obra técnica e prática, sobre tema relevante : PIS e COFINS!.

O Livro indicado é : OLIVEIRA, Fabio Rodrigues de. PIS e COFINS na prática. 2. ed. rev. atual. e ampl.  São Paulo: FISCOSoft Editora,  2016.

O Texto de recomendação é o seguinte :

         “Consabido que as contribuições sociais são espécies de tributos que desde a Constituição Federal de 1988 mais mudanças tiveram. O PIS teve sua instituição por meio da Lei Complementar – LC 7/70. Já a COFINS, por intermédio da LC 70/91. A produção legislativa/normativa ao longo dos anos é impressionante e sua escala aumentou significativamente a partir das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais, instituíram a não-cumulatividade das referidas contribuições sociais, respectivamente. Além deste regime, destacam-se outros: cumulativos; monofásico e de substituição tributária. Todavia, os requintes não param por aí, pois dentro de cada uma há seus métodos próprios de apuração; bases de cálculos e alíquotas; tomadas de créditos; benefícios fiscais e regimes especiais; setores da economia que são por eles afetados; incidência dessas contribuições na importação. Tudo isto cria uma verdadeira atividade hercúlea para os operadores do Direito e da contabilidade na tentativa de se manter atualizado, sabendo interpretar tais todo este arcabouço, e mais, contextualizando com as decisões advindas da Administração Pública Federal (de regra pela Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) e pelo Poder Judiciário.

Preocupado com tudo isto, o colega Fábio Rodrigues de Oliveira – advogado, mestre em ciências contábeis, palestrante, professor de pós-graduação (BSSP, FECAP, FIPECAFI, IBG, UNICAMP, etc.) e pesquisador do Grupo de Pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP -, traz a prática destes 2 (dois) tributos em seu livro, sendo que, ao final de cada um dos seus 10 (capítulos), os finaliza com exercícios.

Com linguagem simples e direta, sem perder conteúdo, ensina e contribui muito para os operadores do Direito, das Ciências Contábeis e para o universo do mundo corporativo.”

Nossos Colaboradores Permanentes,

Aline de Andrade MOURA (Advogada, pós-graduada em Direito Tributário – IBET. MBA em Gestão Tributária – FIPECAFI. Extensão em Compliance – LEC e INSPER. Certificada em Healthcare Compliance – CBEXs. Certificada em auditoria ISO 37001 e 19600 – Ethic Intelligence)

 e

André Henrique LEMOS (Conselheiro Titular do CARF, Advogado licenciado, pós-graduações em Administração Tributária -ESAG/UDESC- e Direito Processual Civil-UNIVALI. Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC. Membro do IASC.),

em Coautoria produziram, original e  especificamente para o nosso Blog, um didático Artigo respondendo, com pertinência e muita objetividade,  à indagação O QUE É COMPLIANCE?

Merece a leitura atenta de todos . Eis o Texto:

 “Compliance é um tema relativamente novo no Brasil e que chegou protagonizando mudanças de paradigmas e discussões acaloradas no meio empresarial, jurídico, político e social.

Tamanha a sua pujança, é possível que muitos já tenham ouvido algo relacionado ao tema ou foram tocados por seus reflexos, sem se dar conta.

Em um País de extensão continental em que a disparidade social e a assimetria de informação são realidades, temos níveis distintos de domínio do tema. Ao passo que alguns sequer ouviram falar, outros, em maturidade de conhecimento, sofisticam o discurso com ponderações sobre normas técnicas e práticas internacionais sobre Compliance.

De início, faz-se necessário conceituar o termo, o que tentaremos fazer a seguir sem a menor pretensão de estabelecer verdades absolutas.

Entendemos que o vocábulo Compliance possui caráter polissêmico. É empregado para denotar sentidos diversificados, tais como um adjetivo de conformidade: “estar em Compliance”, um nicho profissional: “área de Compliance / profissional de Compliance”, um setor dentro de uma organização: “departamento de Compliance”, um mecanismo de defesa operacional e processual: “Programa de Compliance”. Sendo assim, relevante entender o contexto em que o termo foi empregado.

Outro ponto de atenção é a tendência que temos em buscar o conceito com a mera tradução de palavras originadas em outro idioma, como é o caso do termo Compliance, o qual advém do idioma inglês. Se meramente traduzido chegamos ao substantivo feminino “conformidade” carecedor de complementação. É certo que na sequência automática da linha de raciocínio virá a questão: conformidade com o quê?

Enxergada a polissemia e insuficiência da mera tradução do termo, são necessárias digressões quanto à sua origem, objetivos, impactos e, em especial, reflexos no cenário brasileiro, tudo para se aproximar do entendimento do tema.

Compliance em breve síntese tem sido considerado como um símbolo de combate à corrupção em escala global e defende uma atuação pautada na ética, integridade e transparência por parte da iniciativa privada, na condução dos negócios e por parte do Estado, no que tange à administração pública.

Claramente essa trilogia valorativa (ética, integridade e transparência) deve, imprescindivelmente, ser refletida na interação entre público e privado para fins sociais. Assim, a iniciativa privada deve perseguir seus objetivos respeitando a função social da exploração da atividade econômica, bem como o Estado deve aprimorar a gestão da máquina pública, ambos priorizando o bem comum.

Nesse viés, deve ficar claro que Compliance transcende ao simples cumprimento de leis por duas simples razões: 1º) nem tudo que é legal é necessariamente ético; 2º) Direito enquanto regulador de fenômemos sociais tende a ter uma qualificação superior no contexto da ação humana. Por isso Compliance não se refere somente à lei, mas sim à Ética.

É exatamente isso que precisamos considerar quando tratamos de Compliance, algo que não se dissocia das leis, mas que as transcende, adquirindo dessa forma relativa autonomia. Sendo assim, não se estará em Compliance apenas cumprindo a lei. No entanto, se a descumprir, jamais se estará em Compliance.

Enquanto símbolo global de combate à corrupção, Compliance pode ser visto como um misto entre normas positivadas, princípios, valores e consciência social.

Desde sua origem, o fenômeno Compliance gerou impactos históricos, normativos, culturais, políticos, econômicos, comportamentais e sociais. Em 1977, após vivenciar crises agudas de cunho econômico e ético, os EUA inseriram em seu ordenamento jurídico a inovadora FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) para corrigir não somente irregularidades contábeis, como também a corrupção cometida em face da administração pública estrangeira.

Em decorrência dessa nova normativa, os EUA sentiram sérios impactos econômicos. As empresas americanas se abstiveram de certas práticas comuns no mercado internacional à época (corrupção de agente público estrangeiro), perdendo com isso capilaridade e competitividade.

Os EUA, tentanto equilibrar a situação, buscaram apoio em organismos internacionais para incentivar que outros países também adotassem semelhantes padrões de conduta; originando da OEA (1996), OCDE (1997) e da ONU (2003).

Em 2010, ainda em âmbito internacional, foi a vez de o Reino Unido introduzir no seu ordenamento jurídco a UKBA (United Kingdom Bribery Act), na intenção de coibir atos de corrupção pública e privada.

Percebe-se, assim, que um cenário histórico-econômico havido nos EUA fomentou movimentos internacionais. Isso por sua vez interferiu no cenário normativo de vários países e consequentemente acabou por gerar forte impacto cultural, social, político e econômico global. Isso porque, os países envolvidos tiveram se adaptar para atender a novos padrões normativos.

O Brasil passa exatamente por esse momento de adaptação somado a uma crise política, econômica, institucional e social.

O Compliance chegou no País com a promulgação da Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, juntamente com os emblemáticos protestos pupulares de 2013 e o protagonismo da Operação Lava-Jato em 2014, tudo com especial destaque midiático.

Toda essa efervescência trouxe reflexões profundas ao povo brasileiro que passou a ser mais atento, ativo e intolerante com as más práticas empresariais e má gestão de recursos públicos.

Surge, então, a necessidade de tornar operacional e realístico o conceito abstrato, principiológico e valorativo do Compliance, o conhecido Programa de Compliance que, como subsistema de Governança Corporativa se caracteriza como um mecanismo de prevenção, detecção e resposta aos desvios de conduta na operação empresarial.

É também um incentivo à sustentabildiade do negócio, preservação de imagem e reputação, ao passo que agrega valores intangíveis para a organização.

A autorregulação imposta por esse cenário faz com que a sociedade civil, o mercado e o Estado deem prioridade àquelas organizações alinhadas com padrões de Compliance, cujo detalhamento sistêmico está previsto Capítulo IV do Decreto Federal 8.420/2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/13.

No próximo escrito trataremos do tema Programa de Compliance.”

No dia do Advogado e da Advocacia, a mensagem do titular deste Blog, o Advogado Cesar Luiz PASOLD – OAB/SC 0943, como segue:

“Já estamos no Dia do Advogado: homenageio às Colegas Advogadas e aos Colegas  Advogados.

De minha parte, entre realizar o Curso de Medicina ou o Curso de Direito, optei, então  , com convicção pelo Direito.

E, nele, desde o inicio decidi-me e preparei-me para o futuro exercício da Advocacia.

Em 08 de maio pp. completei 50 anos de Advocacia Forense e Consultiva. 

A cada dia, com prazer, renovo meu compromisso com a Ética e a Atualização Profissional para tentar honrar sempre o artigo 133 da CRFB, que consagra o Advogado como indispensável à administração  da Justica!

Sob o Título “REFLEXÕES SOBRE O ADVOGADO E A ADVOCACIA”, o titular deste Blog, proferirá a AULA MAGNA INAUGURAL DO  Curso de Direito da UNIVALI- BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

O Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD é Doutor em Direito do Estado ( pela USP- Faculdade de Direito do Largo São Francisco) , Pós Doutor em Direito das Relações Sociais ( pela UFPR); Mestre em Instituições Políticas e  Jurídicas (pela UFSC); Sanitarista e Mestre em Saúde Pública ( pela Faculdade de Saúde Pública da USP).

Completou em 08 de maio pp 50 anos de efetivo exercício da Advocacia Consultiva e Forense.

É o Sócio Majoritário do Advocacia Pasold e Associados. Foi Diretor da Escola Superior da Advocacia- ESA/OAB/SC. Foi Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/SC. É Vice Presidente do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA-IASC. Presidente licenciado da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ. Foi Juiz Eleitoral ( Classe Jurista) no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

É Professor do  Programa de Pós Graduação em Ciência Jurídica da UNIVALI nas  Disciplinas : Teoria do Estado e da Constituição ; Fundamentos da Percepção Jurídica; Metodologia da Pesquisa Jurídica).

Autor  de diversas Obras, entre as quais destacam-se tres :

(1) Advogado e Advocacia . 3.ed.rev.atual.amp.Florianópolis: OAB/SC Editora, 2001;

(2) Metodologia da Pesquisa Jurídica : Teoria e Prática. 14 ed.rev.atual.amp. Florianópolis: Emais, 2018.

(3) Ensaio sobre a Ética de Norberto Bobbio. Fpolis: Conceito Editorial, 2008.

Atenção :

o Roteiro Base da Palestra será publicado neste Blog na Seção ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO ,

na sexta feira próxima dia 10 de agosto 2018.

 

O Advogado e Professor Dr. Pedro de Menezes NIEBUHR, Docente de Direito Urbanístico e Administrativo da UFSC, escreveu objetivo e esclarecedor texto sobre o “Estudo de Impacto de Vizinhança”, que foi publicado originalmente no DC de 11/06/2018,p.4.

Com a devida autorização do Autor, e em função da importância do assunto para a temática relacionada com a Sustentabilidade Imobiliária, o artigo é republicado neste Blog, como segue.

                                                        Leitura recomendada!

“Desde 2014, o Município de Florianópolis exige, no Plano Diretor, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para concessão de alvarás e licenças para grandes empreendimentos.

          O EIV é um excepcional instrumento de avaliação dos impactos que determinada implantação pode gerar na cidade, sob o ponto de vista urbanístico. Através do EIV, identifica-se a interferência na mobilidade urbana, a demanda que será gerada sobre infraestrutura pública, os impactos socioeconômicos, entre outras variáveis.

       O levantamento dessas informações, quando bem feito, é extremamente útil ao Município. Permite apurar se a atividade é adequada ao local pretendido, além de auxiliar no planejamento da infraestrutura pública. No entanto, a comunidade e os afetados pela obra também são os destinatários dos dados levantados pelo EIV, razão pela qual a ampla publicidade e transparência do Estudo, tanto na internet quanto em audiências públicas, deve ser a regra, o que não vem acontecendo.

       Um dos aspectos importantes do EIV é a proposição de contrapartidas, por parte do empreendedor, para mitigar os impactos negativos na vizinhança que a implantação poderá causar.

      O oferecimento, pelo empreendedor, de contrapartidas pelos inconvenientes que sua obra irá provocar na vizinhança é um caminho sem volta. Trata-se de exigência tanto ética quanto legal, que reforça a responsabilidade dos desenvolvedores imobiliários para com a comunidade.

       Há, no entanto, bastante para se avançar. É essencial definir, previamente, critérios objetivos de avaliação do EIV para evitar que preferências pessoais norteiem a decisão final sobre seu conteúdo.

     O Município também deve atuar com bom senso e razoabilidade na estipulação das contrapartidas, com o cuidado de estabelecer tratamento igualitário entre os particulares em situação equivalente.

     As contrapartidas igualmente não devem funcionar como transferência indevida de encargos públicos para a iniciativa privada, nem devem tornar impeditiva a realização de investimentos e a atração de projetos qualificados.”

No dia 01 de agosto deste 2018, o INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA-IASC- realizou exitosa Sessão Solene na Sede da FIESC , na Ilha de Santa Catarina, sob a Presidência do Advogado Gilberto Lopes Teixeira, com pauta tríplice:

1. Posse de Novos Membros Efetivos;

2. Outorga do Título de Sócio Benemérito ao Empresário e Advogado Glauco José Corte- Presidente da FIESC , pela  inestimável contribuição ao cumprimento das finalidades do IASC; o homenageado foi saudado com Discurso do Comendador do IASC e Ex-Presidente Sidney Guido Carlin.

3. Palestra proferida pelo Vice Presidente do IASC, o titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, sobre o tema : “Ordem Econômica e Ordem Social na Constituição Brasileira Vigente.”

O Roteiro/ Material de Apoio ( inclusive Bibliografia pesquisada pelo Palestrante) está disponibilizado, a partir deste momento, na Seção ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO.

Veja e leia.

Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Leo Rosa de ANDRADE (Doutor em Direito pela UFSC, Jornalista e Psicólogo) produziu texto   sobre algumas  graves distorções do comportamento estatal em nosso País.

Para atenta leitura, reflexões e debates responsáveis, segue o Texto em seu inteiro teor:

“Função Social do Estado Contemporâneo, Editora do Autor/LADESC, 1984, o livro de autoria de Cesar Luiz Pasold[1]. Se fosse possível resumi-lo numa expressão, creio que “consecução do Bem Comum” cumpriria a tarefa.

Escreve-se Estado com maiúscula. Pasold, em gesto cívico, decidiu que Sociedade não merece menos. Desde que fui seu aluno, grafo Sociedade com o status concedido a Estado, e recomendo que assim se o faça.

Trata-se de uma atitude não só de efeito simbólico. A Sociedade criadora, na verdade, por menos, está no nível do Estado criatura. Uma criatura com uma função precípua, a social, com um objetivo essencial: o Bem Comum.

O Estado se consubstancia em instituições por intermédio das quais se administra a Nação. Para tanto, forma-se um corpo burocrático, um funcionalismo público, que seria o agente das diversas funções do Estado.

Não vejo assim o Estado brasileiro. Somos uma máquina burocrática paquidérmica, inchada, cara, corrupta. Somos um Estado capturado por uma elite de funcionários e agentes políticos hábil em se conceder benefícios a si própria.

Cyro Soncini: “Não podemos compactuar com privilégios e regalias garantidos pelo dinheiro público, muito menos podemos continuar mantendo operacional um sistema tão ingrato para com todos os demais catarinenses.

Pela revogação da Resolução 090/1992, que autoriza despesas médico-assistenciais aos deputados estaduais de Santa Catarina. É a hora de dar um basta ao uso privado de recursos públicos” (Ânderson Silva, DC, 25jul18).

“Os funcionários da Câmara Municipal de São Paulo ganharam há um mês o direito de receber até R$ 1.079 mensais para reembolso de gastos com saúde. Dentro da sede do Legislativo já funciona um consultório de atendimento gratuito.

O espaço consome R$ 13,2 milhões por ano. Os serviços são exclusivos para os 55 parlamentares, os 2 mil funcionários da Casa, seus pais, filhos e cônjuges. (Bruno Ribeiro, Estadão, 30jun18, editado).

“Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os colégios militares do Estado não podem mais reservar vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição.

Em sua defesa, a PM havia argumentado que tem portaria para disciplinar a matéria desde 2007 e explicou que o colégio foi criado justamente para atendimento prioritário aos filhos e dependentes de militares” (Ânderson Silva, 25jul18).

Quanto é justo que receba um servidor público? Não sei. Mas, somos um país cuja população paga para ser cuidada mais do que ganha. “O Brasil gasta mais com funcionalismo do que EUA, Portugal e França.

O gasto superior do Brasil não se deve a um inchaço ou excedente de funcionários a serviço da população […], mas sim à remuneração acima da média dos servidores, principalmente os funcionários do serviço público federal.

A desigualdade salarial em favor dos funcionários públicos também é elevada quando comparada às remunerações no Brasil […]. O setor público paga em média salários 70% mais elevados do que os pagos pela iniciativa privada formal.

O governo federal paga salários ainda mais altos. Os servidores federais civis ganham cinco vezes mais que trabalhadores do setor privado” (Mariana Carneiro, Maeli Prado, https://bit.ly/2OmDz6q). A Sociedade serve o Estado.

A pesquisa refere salários, não elenca outros ganhos, os denominados penduricalhos, os chamados direitos adquiridos, os horários diferenciados, as emendas de feriados, os pontos facultativos, a indiferença à produtividade.

Os parlamentares não nos são menos custosos: “As Assembleias (2017), tiveram uma despesa total RS 11,2 bilhões, com 1.059 deputados nos 27 estados. O gasto médio por deputado foi de R$ 10,6 milhões” (Moacir Pereira, DC, 19jul18).

Na esfera federal, somados, os salários e os benefícios de cada deputado alcançam aproximadamente a 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 deputados chegam a um custo anual de R$ 1 bilhão” (Isabela Souza, https://bit.ly/2rk1HdA).

Farto poder de influência: “Servidores têm a maior e mais poderosa bancada da Câmara. A bancada do funcionalismo público age sem alarde, mas é considerada atualmente o lobby mais poderoso do País.

Entidades sindicais ligadas ao funcionalismo trabalham para aumentar o número de parlamentares que defendem suas bandeiras” (Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Estadão, 22jul18). Influência em causa própria.

“Esta é mais uma manifestação corporativista, na medida em que servidores pretendem assenhorar-se do processo decisório para defender e aumentar seus privilégios” (Celso Ming, Estadão, 29jul18).

O Estado brasileiro arrecada tributos e os devolve ao cidadão, quando o faz, de forma diferenciada. Quem pode mais serve-se, legalmente ou com interpretações generosas da lei, do que consegue arrancar da Nação via Estado.

Os que recebem para servir seu povo extraem-lhe renda por meio da máquina pública. No Brasil, a função social do Estado é atender a quem dele se adona e dele goza. Não há Bem Comum. Não foi isso que Pasold ensinou.”

[1] NOTA BIBLIOGRÁFICA:  a Obra encontra-se atualmente em sua quarta edição. Assim: PASOLD, Cesar Luiz. Função Social do Estado Contemporâneo. 4.ed.rev.amp.Itajai,2013. Acesso gratuito ebook Univali: http://siaiapp28.univali.br/LstFree.aspx

O nosso Colaborador Permanente , Professor e Advogado Aulus Eduardo T. SOUZA (OAB/SC 041386), em 2015 publicou no CONJUR, interessante texto de sua autoria, tratando da relevante questão da Segurança Pública, sob um ângulo muito importante e significativo : a participação mais efetiva do Poder Municipal assumindo a administração desta relevante Função Social  do Estado Contemporâneo.

Ao delimitar o  assunto de seu texto, o Professor Aulus pontua:

     “Balizando o assunto, devemos ressaltar a importância dos   municípios nesse cenário, porquanto, o cidadão está efetivamente nas cidades brasileiras e não nos estados ou nas dependências da União, o indivíduo vive de fato no ente municipal e é ali que os problemas acontecem, é ali que os reflexos da ineficiência estatal se cristalizam.”

Pela sua indiscutível atualidade, recomendamos a leitura do artigo, cujo acesso é através de:

https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/aulus-souza-municipalizacao-melhorar-seguranca-publica