A Sociedade  Brasileira Para o Progresso da Ciência- SBPC- através de sua Secretaria Regional de Santa Catarina, divulgou nota sobre o falecimento do Professor Marcílio Dias dos SANTOS .

Em homenagem póstuma ao Professor e Sociólogo Marcílio, um cientista de elevada qualidade, transcrevemos a nota em seu completo teor, nestes termos:

“MORRE O SOCIÓLOGO MARCÍLIO DIAS DOS SANTOS: O sociólogo e professor Marcílio Dias dos Santos, que implantou o SINE (Sistema Nacional de Emprego) em nível nacional, faleceu ontem (18/02) em Florianópolis. Professor de Sociologia da UFSC, um dos fundadores da ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) e da FUCAT (Fundação Catarinense do Trabalho), criada durante o governo Konder Reis, Marcílio também foi consultor da ONU na África e se tornou braço direito do Ministro do Trabalho Arnaldo Prieto, na reforma das leis e conceitos do trabalho.

Por conta de sua sabedoria, Santa Catarina realizou, em 1976, o vestibular único e integrado, reunindo UFSC, Sistema ACAFE e UDESC. Marcílio faria 80 anos no próximo dia 11 de junho. Inteligente, ético e perspicaz, sabia analisar os problemas mundiais, e principalmente do Brasil, sem se enraizar no extremo ideológico. Ao ajudar a criar e implantar o SINE, dizia com perseverança ´somos um país da informalidade trabalhista e o SINE ajudará a empregar´.

O nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) desta vez, muito oportunamente, nos brinda com precioso artigo sobre o genial Monteiro Lobato. Leia a seguir:

“O Ano de 2019 tem como destaque na literatura brasileira uma homenagem mais que merecida: O ano de Monteiro Lobato.

Sendo assim, não poderíamos nos furtar de homenageá-lo neste blog, com uma repaginada na obra desse importante baluarte da nossa cultura literária. 

 Monteiro Lobato foi um escritor e editor brasileiro. O Sítio do Pica-pau Amarelo é sua obra de maior destaque na literatura infantil. Criou a Editora Monteiro Lobato e mais tarde a Companhia Editora Nacional.

Foi um dos primeiros autores de literatura infantil de nosso país e de toda América Latina. Metade de suas obras é formada de literatura infantil.

Destaca-se pelo caráter nacionalista e social. O universo retratado em suas obras são os vilarejos decadentes e a população do Vale do Paraíba, quando da crise do café. Situa-se entre os autores do Pré-Modernismo, período que precedeu a Semana de Arte Moderna – da qual ele foi ferrenho crítico com severa hostilidade – Nasceu em Taubaté, São Paulo, no dia 18 de abril de 1882. Era filho de José Bento Marcondes Lobato e Olímpia Monteiro Lobato. Alfabetizado pela mãe, logo despertou o gosto pela leitura, lendo todos os livros infantis da biblioteca de seu avô o Visconde de Tremembé.

Desde menino já mostrava seu temperamento irrequieto, escandalizou a Sociedade quando se recusou fazer a primeira comunhão. Fez o curso secundário em Taubaté. Com 13 anos foi estudar em São Paulo, no Instituto de Ciências e Letras,  preparando -se para a Faculdade de Direito.

Registrado com o nome de José Renato Monteiro Lobato, resolve mudar de nome, pois queria usar uma bengala, que era de seu pai, que havia falecido no dia 13 de junho de 1898. A bengala tinha as iniciais J.B.M.L gravadas no topo do castão, então mudou de nome, passou a se chamar José Bento, assim as suas iniciais ficavam iguais às do pai.

Ingressou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco na capital paulista, formando-se em 1904. Na festa de formatura fez um discurso tão agressivo que vários professores, padres e bispos se retiraram da sala. Nesse mesmo ano voltou para Taubaté. Prestou concurso para a Promotoria Pública, assumindo o cargo na cidade de Areias, no Vale do Paraíba, no ano de 1907. Monteiro Lobato casou-se com Maria Pureza da Natividade, em 28 de março de 1908. Com ela teve quatro filhos, Marta (1909), Edgar (1910), Guilherme (1912) e Rute (1916).

Paralelamente ao cargo de Promotor, escrevia para vários jornais e revistas, fazia desenhos e caricaturas. Ficou em Areias até 1911, quando se muda para Taubaté, para a fazenda Buquira, herança oriunda de seu avô.

Alguém com tamanha cultura, não poderia passar pela vida sem que provocasse polemicas. No dia 12 de novembro de 1912, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma carta sua enviada à redação, intitulada: “Velha Praga”.

Nela destaca a ignorância do caboclo, criticando as queimadas e que a miséria tornava incapaz o desenvolvimento da agricultura na região. A carta foi publicada e causou grande polêmica. Mais tarde, publica novo artigo Urupês, no qual aparece pela primeira vez o personagem Jeca Tatu.

 Em 1917 vende a fazenda e vai morar em Caçapava: ali funda a revista Paraíba. Nos 12 números publicados, teve como colaboradores Coelho Neto, Olavo Bilac, Cassiano Ricardo entre outras importantes figuras da literatura.

Muda-se para São Paulo, onde colabora para a Revista do Brasil. No dia 20 de dezembro de 1917, publicou no jornal O Estado de São Paulo, um artigo intitulado “Paranoia ou Mistificação?”, no qual  critica a exposição de Anita Malfatti, pintora paulista recém chegada da Europa. Estava criada uma polêmica, que acabou se transformando em estopim do Movimento Modernista. Entusiasmado, compra a Revista do Brasil e torna-se editor.

Publica em 1918, seu primeiro livro: Urupês, que se esgota em sucessivas tiragens.

Transforma a Revista em centro de cultura e a editora numa rede de distribuição com mais de mil representantes.

Monteiro Lobato, em sociedade com Octalles Marcondes Ferreira, funda a Companhia Gráfico-Editora Monteiro Lobato. Com o racionamento de energia, a editora vai à falência. Vendem tudo e fundam a Companhia Editora Nacional.

 Lobato muda-se para o Rio de Janeiro e começa a publicar livros para crianças. Em 1921 , Narizinho Arrebitado, livro de leitura para as escolas. A obra fez grande sucesso, o que levou o autor a prolongar as aventuras de seu personagem em outros livros girando todos ao redor do Sítio do Pica-pau Amarelo.

Como escritor literário, Lobato destacou-se no gênero conto.

O universo retratado, que se tornou em geral a sua marca registrada, tem destaque para a crise rural e o êxodo das populações ribeirinhas do vale do Paraíba que partem em buscas de cidades maiores e que ainda resiste a crise e podem lhes oferecer mão de obra, mesmo sendo explorados pelos Barões.

Em seu livro Urupês, que foi sua estreia na literatura, Lobato criou a figura do “Jeca Tatu”, símbolo do caipira brasileiro.

As estórias do Sítio do Pica-pau Amarelo, e seus habitantes, Emília, Dona Benta, Pedrinho, Tia Anastácia, Narizinho, Rabicó e tantos outros, misturam a realidade e a fantasia usando uma linguagem coloquial e acessível, obra que nos coloca diante de um Universo paralelo.

O livro Caçadas de Pedrinho, publicado em 1933, que faz parte do Programa Nacional Biblioteca na Escola, do Ministério da Educação, está sendo questionado pelo movimento negro, por que conteria elementos racistas. O livro relata a caçada a uma onça que está rondando o sítio, e é feita a seguinte citação: “[…]É guerra e das boas, não vai escapar ninguém, nem tia Anastácia, que tem cara preta[…]”.

É no livro Urupês, que Monteiro Lobato retrata a imagem do caipira brasileiro, onde destaca a pobreza e a ignorância do caboclo, que o tornava incapaz de auxiliar na agricultura. O Jeca Tatu é um flagrante do homem e da paisagem do interior.  Tornou-se símbolo nacionalista utilizado por Rui Barbosa em sua campanha presidencial de 1918. Na quarta edição do livro, Lobato pede desculpas ao homem do interior.

Lobato faleceu em São Paulo, no dia 4 de julho de 1948, de problemas cardíacos. ”

O Colaborador Permanente Professor Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de AQUINO (Docente Permanente e Pesquisador da Escola de Direito da Faculdade Meridional – IMED no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado – e Graduação. Coordenador do grupo de pesquisa “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”. Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI) é o autor de artigo inédito no qual, a partir da premissa de que a “Estética não pode ser uma categoria dissociada da vida do direito”, aborda-a no pensamento de Gustav RADBRUCH e Osvaldo Ferreira de MELO.

O inteiro teor está na seção ARTIGOS E ENSAIOS, para leitura atenta e reflexiva.

” A formação social que se chama  Estado deve ser diferenciada restritivamente, não só do ponto de vista objetivo mas, além disso, metodológico, de toda estrutura de sentido. O Estado não é espírito objetivo e quem tentar objetivá-lo perante a sua substância humana psicofísica, verá que nada lhe ficará nas mãos.  O Estado não é, pois, outra coisa senão uma forma de vida humano-social, vida em forma e forma que nasce da vida.”

[HELLER, Hermann. Teoria do Estado. Tradução de Lycurgo Gomes da Motta. São Paulo: Mestre Jou,1968, p. 65. Título original : Staatslehre.]

O  nosso Colaborador Permanente Professor Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino [Docente Permanente e Pesquisador da Escola de Direito da Faculdade Meridional – IMED no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado – e Graduação. Coordenador do grupo de pesquisa “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”- Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI-], produziu texto de elevada qualidade científica sob título: “BREVES COMENTÁRIOS SOBRE ECOCIDIO E SUSTENTABILIDADE”.

Merece leitura reflexiva e debates responsáveis.

Leia o artigo que  está em inteiro teor na seção ARTIGOS /ENSAIOS /LEGISLAÇÃO deste Blog.

Nosso Colaborador Permanente Ricardo José da Rosa (Advogado , Professor, Membro Efetivo e Presidente do Conselho Deliberativo do IASC, detentor da Comenda Conselheiro Mafra conferida pelo IASC, Acadêmico e Diretor Financeiro da ACALEJ- Academia Catarinense de Letras Jurídicas) é o Autor de consistente texto que cuida de três estratégicas categorias filosóficas e jurídicas.

O artigo é muito estimulador de reflexões, principalmente pelas conexões entre teoria e prática que apresenta. Merece a leitura atenta. O inteiro teor segue:

 “Inicio o presente artigo com uma afirmação muitas vezes repetida pelo confrade da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, Professor Carlos Alberto Antunes Maciel: Atualmente temos um elevado número de pessoas com a certeza da razão. A consequência desse fato é a falta da dúvida criativa e a intolerância. De fato, se apenas EU estou certo vou agir de acordo com meu entendimento, ainda que prejudicial aos outros. Resta-me indagar (pois prefiro a dúvida à certeza) se existe um limite para tal procedimento, dentro da ética, da moral e/ou da legalidade. Chega-me o alerta do Professor Cesar Luiz Pasold, Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, sobre a importância dos conceitos bem formulados para adentrar ao campo da análise dos temas.

Atendendo aos objetivos deste trabalho fugirei ao debate filosófico que opõe Aristóteles ao seu mestre Platão ao adotarem seus conceitos de ética. Apenas para aguçar a curiosidade e provocar indagações (é este o objetivo real deste artigo) lembro que Platão formulava seus conceitos no “mundo das ideias”, enquanto Aristóteles se fixava no mundo real: “Para Platão, o mundo das ideias possui uma hierarquia, na qual o ponto supremo é a ideia do Bem. Ele acredita que a parte mais importante da ética é o Bem em si, ideia que determina tudo. Para Aristóteles, o Bem é o bem para os seres humanos” (primeira olheira da obra Platão, a Teoria das Ideias, Tradução de Adalberto Roseira, 2014). Importante acrescentar que Aristóteles aceitava a divisão da Sociedade em categorias (castas), sendo a busca do Bem estabelecida entre integrantes de uma mesma categoria. Apresento trecho da Apresentação da obra “Ética a Nicômaco”, tradução de Edson Bini, 4.ed., Edipro, 2014: “A ÉTICA A NICÔMACO representa a expressão acabada do pensamento de Aristóteles acerca da conduta do indivíduo humano. A ética … é a ciência da práxis, que significa ação, cujo objeto é a ação individual e interindividual, ciência que, necessariamente por assim dizer, como o rio que espraia suas águas no mar, encerra-se no bojo de uma ciência prática mais ampla, ou seja, a política, o ser humano, na sua essência, manifestando-se como animal político, ou, mais precisamente, animal da polis, Estado. Segundo Aristóteles, o ético diz respeito exclusivamente à conduta relacional dos indivíduos humanos adultos, sendo a felicidade também exclusiva do ser humano adulto” (obra citada, p. 7).

Portando, a ética é compreendida como um estudo da conduta do ser humano e o caráter é um de seus principais fundamentos. O caráter tem a ver com as atitudes adotadas pelo indivíduo e que lhe servem como características, como marcas, sendo de bom caráter aquele que age moralmente e segundo as normas éticas. O verdadeiro caráter induz a atitudes coerentes independentemente da presença ou não de outras pessoas.

A prática de tais atitudes consiste a moral. Simplificando, poderíamos reduzir o relacionamento moral ao segundo mandamento ditado por Jesus Cristo, sejamos ou não cristãos: Ama teu próximo como a ti mesmo. Ou popularmente: não faças aos outros o que não queres que te façam. É possível ir adiante e citar Adolfo Sánchez Vázquez: “Assim como os problemas teóricos morais não se identificam com os problemas práticos, embora estejam estritamente relacionados, também não se podem confundir a ética e a moral. A ética não cria a moral. Conquanto seja certo que toda moral supõe determinados princípios, normas ou regras de comportamento não é a ética que os estabelece numa determinada comunidade.

A ética depara com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor e, partindo delas, procura determinar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e subjetivas do ato moral, as fontes da avaliação moral, a natureza e a função dos juízos morais, os critérios de justificação destes juízos e o princípio que rege a mudança e a sucessão de diferentes sistemas morais. A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano.” (Ética, tradução de João Dell’Anna, 37.ed, Civilização Brasileira, 2017, p. 22).

Destaco a importância da ética ao estudar o relacionamento no âmbito profissional, seja entre os profissionais entre si ou com seus clientes no exercício das suas funções. Surgem, assim, os Códigos de Éticas da Advocacia, da Medicina, da Psicologia e de tantas outras profissões. É importante ressaltar que tanto a moral, como a ética, não alcançam força coercitiva. As punições previstas nos códigos de ética surgem com suas transformações em normas legais. Assim, por exemplo, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil encontra suporte para sua força coercitiva em Resolução do Conselho Federal. Mantem-se, pois, o respeito ao preceito constitucional inserido no art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Faço uma ressalva sobre a segurança jurídica que deveria advir do preceito constitucional mas que tem restado abalada em consequência das interpretações conflitantes das normas, inclusive, e muitas vezes, no âmbito de um mesmo Tribunal. Com tristeza faço igualmente citação de um dito repetidas vezes citado: nem sempre o que é legal é moral. Decorre essa anomalia de interesses pessoais e/ou escusos por parte de influentes legisladores. Vejo esse fato como um dos suportes para a indignação popular que provocou uma mudança significativa na composição das Casas Parlamentares. Os eleitores, expressando fortemente a vontade popular, indicam a necessidade de mudanças nos relacionamentos do Estado com os cidadãos, e entre os cidadãos, fortalecendo-se a moral e a ética que busquem o bem comum, a felicidade de todos. Que escutem a voz do povo e não queiram ignorar suas manifestações.

Para não correr risco de má interpretação afirmo que me refiro aos conceitos de ética e moral acima apresentados, não as resumindo, em hipótese alguma, ao conceito que as restringe ao âmbito das questões de gênero e sexo.”

” Nem todos os livros são  tão tediosos quantos seus leitores. Provavelmente há palavras que se aplicam exatamente à nossa condição, e que, se pudéssemos realmente escutar  e compreender, seriam mais salutares a nossas vidas do que as manhãs ou a primavera, e possivelmente dariam um  novo aspecto à face das coisas. Quantos homens terão começado uma nova era em sua vida depois da leitura de um livro! Talvez exista o livro que explique nossos milagres e revele-nos outros. As coisas inexprimiveis  de hoje talvez estejam ditas em algum lugar. As mesmas questões  que nos perturbam, desorientam e confundem ocorreram , por sua vez, a todos os sábios. Nenhuma foi omitida e cada um respondeu a elas, segundo sua capacidade, por meio de suas palavras e de sua vida. Ademais, com a sabedoria aprendemos a ser tolerantes .”

[THOREAU, Davi. A desobediência civil. Tradução de Sérgio Karam . Porto Alegre : L&PM, 2002. -sem o Título Original especificado no exemplar utilizado.]

“Até que se pudesse pensar em direitos das mulheres e em coibir-se a violência da qual elas foram- e continuam- sendo vítimas, um longo caminho foi percorrido. Muitos anos se passaram desde o momento em que as mulheres se reconheceram como sujeitos, questionaram a situação  de subordinação em que viviam, mobilizaram-se e reivindicaram , como grupo, seus direitos. “

[RAMOS, Ana Luisa Schmidt. Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica.  Fpolis: Emporio do Direito, 2017. p.37]

O Advogado, Escritor e Presidente da Academia de Letras de Biguaçu (ALB/SC) José Braz da SILVEIRA, em cronica objetiva estimula profundas e oportunas reflexões sobre a desgraça de Brumadinho.

Eis o texto literal, aqui publicado com a devida autorização do Autor, e que circula com muita repercussão positiva nas redes sociais:

“BRUMADINHO: A Pompeia Brasileira.

 Qdo a gente assiste o filme Pompeia, fica pasmado com aquela tragédia.

Custa a imaginar que aquilo ocorreu na proporção de que foi contada.

Lá um desastre provocado por um fenômeno natural, um vulcão em erupção.

Em Brumadinho, assim como em Mariana, uma tragédia provocada pelo ser humano. Como pode serem construídas barragens enormes lá no alto, sem o mínimo de piedade com os coitados que vivem ou trabalham na planície??

Não dá para aceitar tamanha negligência. A Vale não vale a pena, pois uma empresa que não sabe quanto vale uma vida, não vale nada.

Fica o meu registro e o meu protesto.

Meu nome é Braz e assino o que escrevo.”

Sob o título “NOTAS SOBRE ASPECTOS FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, o Advogado e Prof. Dr. Fabio PUGLIESI- Membro Efetivo do IASC e Docente da ESAG/UDESC- trata com objetividade de aspectos fiscais da Previdencia Social, tema relevante e atual. Merece a leitura atenta! Leia o texto integral, a seguir:

“A Previdência Social está inserida no contexto da seguridade social, ao lado das ações de assistência social e saúde, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

As contribuições sociais encontram-se enumeradas na CRFB, tendo se verificado constantes alterações desde a sua promulgação, gerando insegurança jurídica refletida nas seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Relativamente à Previdência Social passou-se de um sistema de parafiscalidade em que se atribuia o poder fiscal a entidade de caráter autônomo para outro em que o financiamento se dá por meio de tributo, sujeito a limitações ao poder de tributar portanto, além de estar inserido em um sistema de seguridade social.

O sistema previdenciário brasileiro, em meados da década de noventa, passou a adotar o cálculo atuarial em que se avaliam os riscos do sistema, mas o resultado das mudanças responde à conjuntura, tornando os benefícios e as contribuições bastante casuísticos e questionáveis quanto ao mérito e à necessidade.

Na década de vinte surgiram as “caixas de aposentadorias e pensões” que se destinavam a apoiar os empregados das empresas, a exemplo das ferroviárias e telégrafos, na inatividade. A previdência é caracterizada pela capitalização, todavia de baixo risco em virtude dos benefícios oferecidos, dada a população jovem e baixa expectativa de vida.

Durante a década de 30 surgem os esquemas previdenciários ligados a categoria profissional, originando os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs.

Dada a assimetria dos benefícios em função de setor profissional, ao longo da década de cinquenta, discutiu-se a unificação do sistema previdenciário dos IAP’s, o que vai ser institucionalizado na lei orgânica de previdência social (lei n. 3.807/60), mas a consolidação do sistema verificar-se-á com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS (ligado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social), unificando em uma mesma estrutura dos os IAPs.

No final da década de sessenta e início da década de setenta ocorreu a ampliação da cobertura previdenciária incluídos no sistema previdenciário os trabalhadores inicialmente não contemplados (trabalhadores rurais e empregadas domésticas), aumentando assim a pressão sobre o sistema, todavia a pirâmide demográfica possuía uma base larga.

A criação do Ministério de Previdência e Assistência Social ocorre em 1974, esboçando a seguridade social.

Em 1977 o INPS foi desmembrado em três: o INPS passa a arcar exclusivamente com o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais; o Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social -IAPAS, destinado a administrar e recolher os recursos do INPS; e o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS, criado com o fim de administrar o sistema de saúde.

Em 1988, a Legião Brasileira de Assistência – LBA, fundada em 1942, foi deslocada para a pasta de habitação e bem-estar social e, com a junção do INPS com o IAPAS forma-se o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Por sua vez o INAMPS foi absorto pelo Ministério da Saúde.

Verifica-se, segundo o espírito de transição da Constituição de 1988, uma crescente proteção social e um aumento dos beneficiários da previdência ao longo do tempo.

A previdência do servidor público pode diferir de um ente federativo para outro impactando de forma diferente nas finanças públicas em razão, inclusive, de alguns entes federativos disporem de um sistema de previdência próprio.

Todavia a emenda à Constituição n. 41/03, ao conferir nova redação ao artigo 40 da CRFB, busca assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, considerado o equilíbrio fiscal segundo cálculo atuarial.

 O sistema de aposentadorias no setor público, especialmente da União inicialmente caracteriza-se como uma garantia na velhice ou, em linhas gerais, em caso de infortúnio.  Verificam-se três marcos relevantes do sistema previdenciário do servidor público federal, segundo o voto da Ministra Ellen Gracie na ADI 3105-8:

(1) a Constituição de 1934, que deferiu a concessão de benefício integral a quem se tornasse inválido e contasse 30 anos de serviço ou, compulsoriamente aos 68 anos de idade;

(2) a criação do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado – IPASE, em 1938, que reconheceu os funcionários públicos como categoria sócio-profissional com direito a tratamento à parte no sistema previdenciário e

(3) o estatuto de 1939, que previa a hipótese de aposentadoria por tempo de serviço. Além de ter se verificado que, em virtude da CRFB de 1988 muitos servidores foram incluídos no sistema previdenciário público sem contribuir.

As Constituições de 1946, 1967 e 1969 previam uma estrutura de sistema de aposentadorias do servidor público civil garantidora da percepção do benefício por motivo de invalidez, implemento de idade e voluntária, atendido o requisito de tempo de serviço, para efeito de deferimento de proventos integrais, destacando que este tratamento permanece para o militar na CRFB. A emenda à Constituição n. 41/03 institui regime que diferencia a aposentadoria segundo a data de entrada no serviço público e o tempo de permanência e o tempo de serviço.

O pleno do STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 3105-8 considerou devido a contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões identificando uma solidariedade no sistema uma vez que, a primeira vista, constitui um paradoxo que o beneficiário siga pagando um tributo ao sistema sobre o benefício, o que na prática constitui uma redução do benefício.

Embora o STF adote a vedação de retrocesso aos direitos e garantias fundamentais e a CERB consagre o direito adquirido o que, considerado isoladamente na tributação do servidor inativo, seria uma inconstitucionalidade, por outro lado deve ser considerado o interesse da coletividade dos atuais e futuros beneficiários do sistema, ocorrendo aí uma ponderação de princípios.

Todavia esta perspectiva não autoriza uma mudança radical no sistema a ponto de transformar um sistema de solidariedade em capitalização garantindo o beneficiário sua própria aposentadoria, especialmente sem assegurar que o montante a ser recebido seja assegurado pela correta aplicação do recurso entregue ao Estado.”