Nosso Colaborador Permanente Professor e Advogado Ricardo José da ROSA (Presidente do Conselho Deliberativo do IASC) proferiu Discurso NA SESSÃO DE JUBILAMENTO PROMOVIDA PELA OAB/SC EM 16 DE SETEMBRO deste 2021. O Professor Ricardo autorizou nosso Blog a publicar o discurso , cujo título original é : “OS RATOS DA PÁTRIA”. 

Segue  o texto para leitura e reflexões:

“Certo dia, um gatinho perguntou à sua mãe gata: mamãe, quantos anos vive um rato? E a mamãe gata respondeu: depende de nós, meu filho. Vivemos momentos conturbados, tormentosos, e não posso deixar de questionar quantos anos mais viverão os ratos da pátria, que tanto mal vem causando ao nosso país, ao povo brasileiro, corrompendo e sendo corrompidos, desviando valores que deveriam ser usados em benefício do povo, inclusive nas áreas da educação e da saúde.

E, voltando ao questionamento, concluo que depende de nós, os anos que os ratos ainda permanecerão vivos na política brasileira. Poderão permanecer em sua nefasta missão por muitos e muitos anos, ou poderão ser defenestrados definitivamente da política a partir do próximo ano. Temos o poder de eliminar os ratos da pátria através do voto, única maneira democrática e eficaz, assim como podemos deixá-los, pela omissão, permanecer.

No próximo ano teremos eleições e  exerceremos a escolha para reconduzir aos seus cargos aqueles que demonstraram merecimento para a permanência, por competência, probidade e trabalho, pois não é ilegal nem imoral nosso reconhecimento aos que fizeram um bom trabalho e poderão continuar a fazê-lo; poderemos fazer a escolha para eleger novos representantes que integrarão os Poderes Executivo e Legislativo assim como, também pelo voto, poderemos eliminar da vida pública aqueles que por tanto tempo nos tem desonrado.

Como advogados temos ciência da nossa responsabilidade e certamente agiremos de acordo com nossa consciência, mas mais que isso, devemos usar nossa condição de formadores de opinião para orientarmos outros cidadãos, principalmente os que durante muito tempo foram enganados, para que usem a Cidadania como única fonte para a escolha. Unamo-nos na tarefa árdua, porém imprescindível,  de desinfetar nossa Pátria de seus ratos.

Mas, esta noite é especial para nós, jubilados, retomemos, pois, ao tema principal dessa sessão.

Alcançamos a condição de jubilados preenchendo basicamente dois requisitos: a trajetória na Advocacia por, pelo menos, 30 anos e a idade que nos qualifica, legalmente, como idosos.

No primeiro caso um filme de  vida com certeza passa pela memória de cada um de nós. Os primeiros desafios, os primeiros casos, as dificuldades, derrotas e vitórias. Nesse filme cabem diversos agradecimentos, reconhecimento a pessoas que fazem parte de nossa história.

Para quem acredita, como eu, o principal agradecimento é para Deus, o Grande Arquiteto do Universo que nos concedeu forças, saúde e coragem para o exercício da advocacia. Outros agradecimentos para familiares, colaboradores, incentivadores. Cada um de nós, com certeza, temos a quem agradecer.

No segundo caso, a idade que nos proporciona algumas dores nas costas e outros sintomas não muito agradáveis, também nos concede direitos e deveres.

Quanto a estes, os deveres, ressalto dois que considero mais relevantes: o dever de sermos faróis para os mais jovens, iluminando um caminho de retidão e ética, estudo e trabalho para que sigam suas próprias trajetórias e alcancem o merecido êxito e também o dever de lhes deixar uma mensagem de ordem prática.

Neste momento recorro à lição do filósofo catarinense Huberto Rodhen, contemporâneo e amigo de Albert Einstein: “Seja tão potente a força de teu espírito, seja tão pujante a juventude de tua alma – que nenhuma ingratidão te faça ingrato! Nenhuma derrota te faça derrotista! Nenhuma amargura te faça amargo! Nenhuma injustiça te faça injusto!

Obrigado.”

O Prof. Dr. GIANCARLO MOSER, nosso Colaborador Permanente, trata da DISTOPIA, assunto muito interessante, estimulando reflexão e debate.

Vale a pena ler, como segue:

“Para começar, vale a pena definir ‘distopia’: “Um estado ou sociedade imaginária em que há grande sofrimento ou injustiça, normalmente um que é totalitário ou apocalíptico”

E se o que pensamos que será o futuro agora for cancelado nos dias de hoje? Estamos supostamente em um caminho irrefreável em direção a veículos sem motorista, “casas inteligentes” totalmente automatizadas conectadas à Internet e inteligência artificial absoluta  – mas, então, nos prometeram carros voadores por meio século, e eles ainda estão (supostamente) apenas como protótipos. Vivemos em uma época em que a mudança tecnológica é retratada como uma força inexorável e impessoal: é melhor aprendermos a surfar neste tsunami ou nos afogar. Mas, como Sociedade, sempre temos uma escolha sobre a direção que tomaremos a seguir. E às vezes tomamos a decisão errada.

A tecnologia não é apenas algo que acontece conosco; é algo que podemos decidir construir e usar, ou não! Por um lado, a história está cheia de maravilhas tecnológicas que foram abandonadas por motivos que só foram reavaliados muito mais tarde.

Para a maioria das pessoas no final do século 19, quando frotas de táxis elétricos operavam em Londres e Nova Iorque, o carro elétrico estava claramente vencendo a alternativa fóssil movida a gasolina. Mas, então, vastas reservas de petróleo foram descobertas nos EUA, e o futuro mudou.

Até que, no final do século 20, o aquecimento global e os avanços na tecnologia das baterias fizeram os carros elétricos parecerem uma boa ideia novamente. Da mesma forma, os discos de vinil tiveram um ressurgimento importante na era do MP3: não necessariamente porque são um formato sonoro objetivamente melhor, mas porque acabou que as pessoas gostavam de possuir sua cultura como objetos físicos.

Assim como ressuscitamos ideias do passado, também temos o poder de enterrar ideias no presente – seja por motivos comerciais ou para o bem público em geral.

A tecnologia não é apenas algo que acontece inevitavelmente; é algo que podemos decidir construir e usar, ou não. Devemos, por exemplo, permitir que qualquer pessoa faça alterações hereditárias no DNA dos humanos? Muitos pensadores sobre inteligência de máquina, entretanto sugerem que o cenário supostamente de ficção científica de uma Inteligência Artificial consciente escapando de sua caixa e assumindo o controle do mundo representa uma ameaça existencial tão enorme para a humanidade que devemos tomar medidas agora para evitar que isso aconteça.

Não muito menos alarmante, e muito mais próximo, é o momento em que “Deepfakes” – imagens e vídeos gerados por computador – se tornam indistinguíveis da coisa real. Assim, à medida que o trabalho continua acelerado em deepfakes, estamos caminhando como em direção a uma distopia da mídia na qual nada pode ser confiável, e as únicas pessoas a se beneficiar serão líderes autoritários que insistem em suas próprias realidades fantásticas. Portanto, é difícil não pensar que os pesquisadores que desenvolvem tecnologia agora estão trabalhando ativamente, quer percebam ou não, para destruir a democracia liberal. Devemos apenas sentar e deixá-los, porque a tecnologia sempre vai acontecer de qualquer maneira?

Não devemos, e é hora de rejeitar o mito mais amplo de que a tecnologia é apolítica! Estamos tão acostumados a ouvir que o progresso tecnológico é bom e inevitável que parece apenas senso comum.

Mas essa ideia pode não deixar de estar relacionada ao fato de que as pessoas que a promovem são principalmente as pessoas com grande interesse financeiro na adoção de novas tecnologias.

Assim como nossos futuros passados não precisam estar mortos para nós, nosso futuro presente não é obrigatório.”

A Advogada CARLA RAIMUNDO- OAB/SC n. 55.450 (Presidente da Comissão de Enfrentamento ao Suicídio do Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC, Engenheira Agrônoma pela UFSC, Especialista em Naturologia Aplicada pela UNISUL, Pós Graduada em Direito Previdenciário pela CESUSC, Secretária da Casa da Cultura Jurídica em várias gestões) , atendeu nosso convite e produziu texto especial  sobre o enfrentamento ao suicídio e o IASC. Merece leitura atenta ,com  reflexões e o engajamento às ações de enfrentamento ao suicídio. Inteiro teor, a seguir:

“Setembro chegou e vestiu-se de amarelo!

Vestiu-se na cor eleita para simbolizar a luta contra o suicídio, mal que acomete um número cada vez maior de brasileiros, estando atrás, apenas, da violência urbana e dos acidentes de trânsito como causa de morte de jovens com idades entre 15 e 29 anos.

Em tempos de COVID, nos quais milhões de pessoas lutam, desesperadamente, para manterem-se vivas, nos deparamos com a  inabilidade que temos de lidar com o suicídio, que ceifa quase um milhão de vidas todos os anos, ao redor do mundo, muitas delas de pessoas com saúde física plena. Só no Brasil, são cerca de 11.000 suicídios ao ano.

Apesar de ser tratado pela Organização Mundial da Saúde como uma epidemia silenciosa, o suicídio é um problema de saúde pública não enfrentado adequadamente,

A falta de visibilidade, em razão das normas que regem a divulgação do suicídio na mídia, visando a evitar o estímulo a novos casos, faz com que esse seja um problema subestimado.  Faz com que pensemos que são raros os casos ocorridos e que esse mal está longe de nós, o que constitui um enorme equívoco, na medida em que o suicídio não escolhe classe social, idade, raça, sexo ou tipo físico.

Talvez pelo estigma que envolve a questão ou, mesmo, por nossa resistência a pensar sobre a morte, temos dificuldade de abordar o tema abertamente.

Já é consabido que falar sobre suicídio não estimula a ocorrência desse fenômeno. No entanto, calar-se sobre o tema possibilita a consumação de muitas mortes que poderiam ser evitadas. E, de acordo com a OMS, cerca de 90% dos suicídios podem ser evitados.

BOTEGA (2015)[1] esclarece que o suicida, no geral, não quer morrer, quer, somente, calar a dor profunda que lhe acomete a alma e com a qual, por algum motivo, não consegue lidar. SCHNELDMAN (apud BOTEGA, op. cit), considerado o Pai da Suicidologia, afirma que, em suicídio, a palavra-chave não é a morte, mas “psychache”, a dor da alma, termo por ele cunhado. Essa dor psíquica insuportável leva a um estreitamento cognitivo e a pensamentos dicotômicos, passando o suicídio a ser visto como única saída possível.

O suicídio pode ser planejado, caso o indivíduo possua uma ideação que se perpetua no tempo, ou pode ser feito de inopino, mormente em situações de vergonha ou culpa extremas, desonra ou outra situação com o qual ele não consegue lidar racionalmente naquele momento, o que faz com que ceda à pulsão da morte, que contraria o instinto natural de preservação da vida. Muitas pessoas que foram dissuadidas de cometer suicídio, contudo, reconhecem que as possíveis causas para o ato eram problemas de ordem menor ou de fácil solução, mas, que, no entanto, entrou em ressonância com alguma ferida já existente na alma.

Fato é que a literatura especializada propugna que o suicídio é, sempre, um ato complexo. CASSORLA (2021)[2], por exemplo, afirma que “o ato suicida constitui o evento final de uma complexa rede de fatores que foram interagindo durante a vida do indivíduo […]”.

Já SALOMON (2018)[3] nos apresenta o suicídio como um “crime de solidão”. Efetivamente, muitos sobreviventes de tentativas de suicídio afirmam que gestaram a ideia de pôr fim às suas vidas em momentos nos quais se sentiam na mais absoluta solidão, que persistia mesmo quando tinham muitas pessoas ao seu redor. Muitos deles se ressentiam de não ter quem os ouvisse sem julgamentos, com empatia e com atenção, ou, ainda, de não terem sido acolhidos em sua dor.

De fato, às vezes negligenciamos pedidos de socorro, porque, na vida cotidiana, alguns de nossos contatos são empaticamente pobres ou apressados. Ou, ainda, porque levantamos defesas psíquicas fortes quando uma situação dessa nos acerca, o que torna nossa percepção embaçada. Talvez porque não queiramos nos responsabilizar por alguém que quer pôr fim à própria vida ou por termos resistências de várias ordens (legais, religiosas, culturais) à prática do suicídio ou, ainda, porque não saberíamos, de qualquer modo, o que fazer em eventual situação criada pela manifestação da intenção suicida de alguém. (BOTEGA, op. cit.) Ou, quem sabe, por pensarmos que, não sendo psicólogos ou médicos, não temos qualquer ascendência sobre a situação?

Contrario sensu a esse pensamento, a psicóloga Karina Fukumitsu, autora de vários livros sobre o assunto, afirma, enfaticamente, que qualquer pessoa pode fazer o primeiro acolhimento ou primeira abordagem, ouvindo o potencial suicida – sem interrompê-lo com suas opiniões acerca dos  problemas apresentados ou com soluções instantâneas para eles -, validando a sua dor, que, de todo modo, lhe é legítima, e o conduzindo (não apenas sugerindo) para os serviços e profissionais especializados, que possuem habilidades específicas para tentar evitar o suicídio.

Diante da constatação de que a maior parte dos suicídios pode ser evitada e de que todos podemos agir para evitá-los, o IASC resolveu abraçar a causa da prevenção do suicídio, criando, para tanto, uma Comissão própria, que tem por missão  promover ações junto às escolas e ao público, de forma ampla, visando a trazer a questão a lume e, com o apoio e supervisão de profissionais da área da saúde e de voluntários do CVV, esclarecer pais, professores e estudantes, bem como a população, em geral, acerca de estratégias possíveis para a redução do número absurdo de suicídios com o qual hoje convivemos, dando uma chance para que a crise existencial seja ressignificada e o indivíduo possa reconciliar-se com a vida.

Além do material impresso a ser distribuído especialmente nas escolas, a prevenção do suicídio será abordada no site www.enfrentandoosuicidio.com e nas páginas da Comissão junto às redes sociais, visando a atingir, efetivamente, seu público-alvo prioritário, que são os jovens.

Todos estão convidados a participar.

Para mais informações, visite nosso site.

[1] BOTEGA, Neury José. CRISE SUICIDA. Avaliação e Manejo. Porto Alegre: ARTMED, 2015.

[2] CASSORLA, R.M.S. ESTUDOS SOBRE SUICÍDIO. Psicanálise e saúde mental. São Paulo: Blucher, 2018.

[3] SALOMON, Andrew. UM CRIME DE SOLIDÃO. Reflexões sobre o suicídio. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. “

O nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fabio PUGLIESI traz assunto atual e relevante sobre a Proposta de Mudança do Imposto de Renda e a Reforma Tributária constante na PEC n. 110/19. Inteiro teor, a seguir:

“A retirada de urgência do projeto de lei n. 2337/21 pelo Poder Executivo, chamado de “reforma do imposto de renda”, embora se trate tão somente de mudança legislativa neste imposto de competência do Poder Legislativo.

Importante destacar que é na Câmara dos Deputados que se inicia o trâmite dos projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Em 2018 retomou a importância da renovação do sistema tributário, uma vez que encerrou o ciclo das commodities e a queda dos preços do petróleo encerrou o projeto do Brasil de dispensar as reformas política e tributária, dado que os royalties do petróleo, que os Estados e Municípios tanto disputaram, não chegaram ao nível projetado.

Já no final do ano legislativo de 2018 a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara para a PEC n. 293/04 aprovou o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly que extingue nove tributos, entre eles a chamada “contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de salários”, e institui de fato um Imposto sobre Valor Agregado, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em cumprimento ao acordo do Brasil com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Em vista da apresentação da PEC n. 45/19 na Câmara dos Deputados é instituída a Comissão Mista que apresentou sugestões  que permitiram ao relator da PEC N. 110/19 rever seu relatório após debates com especialistas e lideranças da Sociedade Civil, realizadas no plenário do Senado Federal, o que reitera a importância do tema.

O Projeto de Lei n. 2337/21, a par de corrigir a tabela progressiva do imposto de renda pago pelas pessoas físicas e procurar deter a distorção gerada pela tabela progressiva, bem como reduzir a tributação das pessoas jurídicas, propôs uma tributação única de vinte por cento na distribuição de lucros das empresas e, na prática, extinguiu os juros sobre o capital próprio ao extinguir sua dedutibilidade pelas grandes empresas. De qualquer forma, foram tantos os substitutivos do Projeto de Lei original que fica difícil imaginar como estes temas podem ser retomados a partir deste Projeto de Lei.

Antes de prosseguir cabe retomar o porquê dos dividendos passarem a ser isentos.

A instituição dos juros sobre o capital próprio, aliás, constituiu a contrapartida para as empresas capitalizadas, à época da extinção da correção monetária do balanço patrimonial, na transição do cruzeiro para o real. Ademais, por ser considerado o juro sobre o capital próprio no cálculo dos dividendos obrigatórios da sociedade anônima, foi mais fácil isentar os dividendos para evitar muitos regimes de tributação na distribuição do lucro.

O fato é que essa assimetria, expediente para não tumultuar o mercado de capitais na década de 90, permaneceu e acabou sendo usada por parte da classe média profissionalizada se trabalhar sem gerar despesa da contribuição previdenciária sobre a folha de salário para a empresa que paga a remuneração de seu trabalho.

A falta de racionalidade do debate acabou por impulsionar a PEC N. 110/19 que propõe, também, a extinção desta contribuição das empresas e alertou aos optantes da chamada “pejotização” é uma estratégia precária em risco.

Ademais, o relatório da Comissão Mista admitiu que a proposta Contribuição sobre Bens e Serviços que extingue o PIS e COFINS, objeto do projeto de lei n. 3887/20 de iniciativa do Poder Executivo, que se desinteressou de impulsionar para ir ao tema do Imposto de Renda, deve ser o teste o Imposto sobre Bens e Serviços que deverá substituir o ICMS e o ISS nos quatro anos subsequentes.

Desta forma, e para encerrar essas breves reflexões,  verifica-se que o consenso democrático da PEC n. 110/19 contribui também para o consenso, ainda que parcial, que permite ao Brasil seguir sua  experiência de democracia de massas e tem tido o apoio das diferentes forças políticas. Ainda que, naturalmente, discordem de alguns aspectos.”

“É notório o fato de existir , hoje, uma forte tendência a sujeitar os Estados a uma autoridade, ou se se quiser , a uma ordem internacional. Essa tendência integradora tem hoje uma força e uma amplitude que nunca se manifestou antes da História. Sem dúvida, o primeiro impulso que nela se faz presente é a velha necessidade de segurança que sempre através dos tempos levou os Estados a aliarem-se uns aos outros. A unificação do globo produzida pelo progresso dos meios de comunicação, o sentimento de interdependência resultante do intercâmbio econômico, a aproximação das culturas, o reconhecimento da igualdade da natureza humana  etc. , tudo isso contribui para a integração internacional. Não chegou esta , porém ,afirmar o princípio da supremacia da ordem internacional em outra base que não a da voluntária submissão dos Estados.” [FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 40.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 79 e 80.]

O Prof. Dr. GIANCARLO MOSER, nosso Colaborador Permanente, trata da Idolatria de Políticos, em crônica na qual expressa sua opinião a respeito do relevante tema e traz estímulos para reflexão. Merece leitura atenta, em inteiro teor,  a seguir:

“Idolatria é um termo genérico para referir-se a quaisquer práticas de adoração a ídolos, sejam religiosos ou não; tais práticas estão subentendidas no conceito de idolatria como incoerentes com valores e ideias associadas a um Deus transcendente, e por tal natureza único. A idolatria é considerada um dos maiores pecados nas religiões abraâmicas. Não obstante, quais imagens, ideias e objetos, constituem idolatria, e quais constituem uma adoração válida é um assunto de discussões por autoridades e grupos religiosos. A palavra idolatria herda dos radicais gregos eidolon + latreia, onde eidolon seria melhor traduzido por “corpo”, e latreia significando “adoração” – neste sentido representaria mais uma adoração às aparências corporais do que de imagens simplesmente. Os povos da Antiguidade possuíam objetos representativos de suas divindades, como um ponto focal de adoração. Em geral, o deus maior nessas crenças idolátricas era o sol.

No mundo hodierno, de culturas fluídas no éter da Internet, para o bem ou para o mal, esta “cultura das redes sociais” está profundamente entrelaçada com a política, e recentemente ficou claro que isso pode ser uma bênção e uma maldição para a Democracia. Vivenciamos uma armadilha cada vez mais difundida entre os brasileiros de ambos os lados da divisão política: a glorificação de figuras políticas.

Como Sociedade, a polarização política que enfrentamos atualmente nos levou a fomentar relações parassociais com os políticos. Agimos como se os conhecêssemos como amigos casuais em vez de líderes de país. Ao fazer isso, minamos a democracia brasileira e a respeitabilidade da presidência, enquanto perpetuamos ainda mais a polarização política no país. Ser político é um trabalho e, embora possa respeitar o trabalho que esses ‘funcionários do governo’ estão fazendo, não devo conceder a eles um status de intocável.

As relações parassociais, inicialmente cunhadas por Horton e Wohl em 1956 (apud Hartmann & Dibble, 2016), fazem referência a relações psicológicas unilaterais nos meios de comunicação de massa em que o público sente que conhece as personalidades da televisão como amigos, aplicando-se, neste caso, aos políticos. Apoiadores de um político específico investem tempo, energia e interesse consideráveis em seu candidato.

O poder tem uma tendência engraçada de entrar na cabeça das pessoas e mudar radicalmente a maneira como elas interagem com as pessoas.

O poder torna você menos empático com as situações dos outros, menos compassivo e menos disposto a manter relacionamentos interpessoais próximos, como assevera Umberto Eco (1984, p. 47): “O político argumenta com sutileza, apoiado pela autoridade, para fundamentar em bases teóricas uma práxis de formação”.

Muitas dessas qualidades fazem um grande político, mas o poder que vem com o trabalho pode mudar seu caráter. Sua percepção da situação do cidadão fica distorcida. Se eles se importam menos com as pessoas ao seu redor, é mais provável que se envolvam em comportamentos que prejudicam mais seus cidadãos do que os beneficiam.

Um fator que tem gerado muita tensão entre os brasileiros é a idolatria de seus candidatos aos cargos do Executivo, notadamente à Presidência da República. Idolatrar um político refere-se a colocar um indivíduo em um pedestal metafórico, muitas vezes sem reconhecer algumas falhas que ele poderia ter ou erros que cometeu no passado, pois é claro que os políticos não são 100% perfeitos.

Na verdade, ninguém realmente é! Somos todos humanos, por isso nunca podemos estar verdadeiramente livres de falhas. Claro, existem candidatos que estão mais alinhados com nossas próprias crenças individuais, mas é importante lembrar que eles ainda têm falhas. Eles podem cometer erros e cometer erros mesmo depois de os termos eleito.

Muitos apoiadores de políticos tendem a acreditar que quem quer que eles apoiem é o melhor, descartando quaisquer comentários negativos da mídia como falsos. No entanto, para que uma democracia tenha sucesso, é importante não ser apenas um seguidor ou apoiador de seu candidato, mas também um crítico daqueles que são eleitos para nos representar. Não acredite apenas na mídia positiva que é escrita sobre eles, lembre-se de levar em consideração quaisquer falhas que eles possam ter. Responsabilize-os por ações que possam ser questionáveis ou declarações contrárias ao que eles declararam antes.

Apoiadores de ambos os lados do espectro político são culpados de idolatrar políticos, ou mesmo partidos políticos inteiros. Mas, como indivíduos que vivem em um país democrático precisaram estar cientes dos pontos positivos e negativos em relação às nossas autoridades eleitas, se não apenas pelos seus próprios interesses pessoais, mas pelo bem-estar dos outros.  Os políticos não são celebridades e não devem ser tratados como tal.

Quando os líderes são colocados em um pedestal, isso permite que erros cruciais de poder escapem pelas fendas, provocando deletérias fissuras no frágil tecido social.”

Referências:

• DIBBLE, Jayson L., HARTMANN, Tilo. “Interação Parassocial e Relação Parasocial: Esclarecimento Conceitual e uma Avaliação Crítica de Medidas.” Human Communication Research, vol. 42, não. 1, 2016, pp. 21-44, https://doi.org/10.1111/hcre.12063

• ECO, Umberto. Viagem na Irrealidade Cotidiana. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1984.”

Em PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica– Teoria e Prática. 14.ed.rev.atual.e amp. Fpolis: EMAIS, 2018. p.23 e 24.)

” Fazer Ciência e entregar-se à sua melhor dinâmica é sobretudo, adotar e utilizar , com rigor, método(s) e técnica(s) adequado(s). E há necessidade de cultivar permanentemente um tríade fundamental: aprumo metodológico + fundamentação epistemológica + qualidade de conteúdo.

Mais : é necessário ser persistente nessa utilização e sempre com a Humildade Científica ativada para substituir inteligentemente o Método ou a Técnica que se revelarem inadequados por outro (a ) apropriado (a) .

Humildade Científica é a capacidade de reconhecer nossas limitações de conhecimento e atentar para a dinamicidade da vida e do universo,  buscando sempre a ampliação de nosso aprendizado.

Sob uma perspectiva bem prática, Humildade Científica é a atitude (tendência interna) de reconhecimento de que nunca se sabe tudo sobre algo, seguida de ação ( comportamento efetivo) que busca, pela aprendizagem, a superação de nossas áreas de ignorância, com a leitura de livros, jornais e revistas e com o diálogo com outras pessoas.

A ausência de Humildade Científica costuma atrair o excesso de orgulho e , como adverte Fernando Pessoa, ” […] o orgulho é prejudicial à exata imparcialidade da precisão científica “[3].

“[3-  PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego. São Paulo: Companhia das Letras, 1999. p. 107.(mantida a grafia constante no original). ] “

Nosso Colaborador Permanente ( Professor, Advogado, Presidente do Conselho Deliberativo do IASC, Diretor Executivo da ACALEJ-Academia Catarinense de Letras Jurídicas) , atendendo nosso convite, homenageia, muito justamente e em nome desse Blog,  os Pais em seu Dia. Leia como segue:

“No segundo domingo de agosto dedicamos nosso dia para demonstrar nossa admiração e nosso amor aos pais.

Trata-se de uma homenagem que tem raízes na antiga Babilônia, há mais de 4.000 anos, quando um jovem apresentou um cartão de argila para demonstrar seu amor ao pai.

Mais tarde, na Roma Antiga, sempre no mês de fevereiro, dedicava-se um dia para homenagear os pais falecidos.

Somente no ano de 1908, nos Estados Unidos, decidiu-se homenagear os pais que haviam falecido na explosão de uma mina, porém, somente no ano de 1919 Louise Smart Dodd sugeriu a criação do Dia dos Pais, o que foi aceito.

No Brasil as comemorações se iniciaram no ano de 1953.

Portanto, ao contrário da narrativa bíblica, o Dia dos Pais nasceu ´da costela`, da inspiração do Dia das Mães. Faz-se Justiça.

Mas, quem são os pais que os brasileiros homenageiam no segundo domingo do mês de agosto?

Mais que os biológicos, homenageamos os que se dedicam à criação dos filhos, que estão presentes nos seus momentos difíceis e nos de conquistas, que os incentivam e lhes dão vida durante suas trajetórias terrenas.

Homenageamos os pais que suprem as necessidades básicas de seus filhos, muitas vezes incansavelmente, superando suas próprias dificuldades. São guerreiros em qualquer circunstância. Homenageamos aos pais que cumpriram suas missões e descansam na eternidade.

A todos os pais os nossos cumprimentos, os nossos respeitos, a nossa admiração, o nosso abraço, o nosso amor e aos que já partiram a nossa homenagem em forma de saudade e que a possam receber no reino eterno e que lhe seja agradável.

Parabéns papais, vocês são amados.”

Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fábio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Professor da EASG-UDESC) escreveu crônica sobre temática tributária atualíssima- a PEC n. 110/19, que merece leitura e reflexão. Segue o texto integral:

          “O ideal seria que o sistema jurídico pudesse sempre guardar uma distância do político, todavia o sistema tributário acabou por gerar litígios, a exemplo da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que vai exigir das empresas providências imediatas para garantir seu direito.

          O sistema tributário brasileiro desequilibra a separação de poderes, gerando desgastantes freios e contrapesos, pois enseja a edição de extensa e complexa legislação nas três esferas, criando hipercomplexidade legislativa que retroalimenta e dificulta a atividade do Poder Legislativo.

          Este estado de coisas chega a inviabilizar o investimento na atividade produtiva, o financiamento pelo sistema financeiro e a manutenção dos Direitos Fundamentais, como a segurança pública, saúde e educação.

          A PEC N. 110/19, já na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal, institui o imposto de bens e serviços (IBS). Neste o fato gerador ocorre no recebimento do preço pelo contribuinte e, ao integrar o sistema bancário e tributário, por meio de inteligência artificial o crédito é feito automaticamente e, por fim, creditado na conta corrente o preço líquido de impostos; bem como o produto da arrecadação é creditado pelo sistema bancário ao ente federativo em que está o consumidor e se desestimula o uso do papel moeda que acaba por estimular a inadimplência tributária.

Elimina-se, assim também, a guerra fiscal e garante-se a simplicidade, transparência, neutralidade e equidade na tributação. Ademais, instalado o IBS, pode ser transposta a simplicidade na arrecadação e a transparência a quaisquer impostos. Estuda-se, por meio de lei ordinária, desvincular o imposto de renda da contabilidade empresarial e dispensar o empresário do cálculo de para decidir se o “lucro real” ou “lucro presumido” é o regime de apuração mais vantajoso para pagar o imposto de renda. Eliminar-se-ia o regime pelo “lucro presumido” ao afastar a contabilidade da apuração.

Neste contexto em que se verificam estas possibilidades o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Congresso poderia suspender a eficácia da lei que exige a exclusão do ICMS na base de cálculo destes tributos de imediato e todos os empresários poderiam utilizar os benefícios da decisão, como já se fez relativamente ao extinto Finsocial no passado. Todavia o Congresso se encontra às voltas com a instituição da Contribuição de Bens e Serviços – CBS, proposta pelo Poder Executivo, para substituir o PIS e a COFINS.

A decisão do STF distingue os contribuintes entre os que já propuseram a ação e passam a ter o direito de compensar administrativamente o valor pago a maior segundo as regras da Receita Federal e os que não propuseram a ação e deverão recorrer à Justiça.

Estes, por meio dos advogados, devem propor tais ações COM URGÊNCIA, antes da aprovação da CBS com, em linhas gerais, pedido de liminar ou tutela provisória para deixar de pagar o Pis e a Cofins com o ICMS incluído na base de cálculo e (2) receber ou compensar o que pagou a maior, limitada aos valores devidos em 15 de março de 2017, data em que se decidiu sem modulação de efeitos a exclusão da base de cálculos do PIS e da COFINS.

É muito importante os empresários buscarem seus direitos rapidamente pois, com a sanção do Presidente da República, alterou-se em primeiro de abril (isso mesmo, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União) ao menos o regime jurídico e as formas de extinção do contratos com a Administração Pública, por intermédio da lei n. 14.133/21, o que evidente tumultua e ameaça direitos.

Embora a decisão judicial possa garantir o direito a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS o seu exercício, pois incidem sobre a mesma base de cálculo vários tributos com bases de cálculo e critérios de cumulatividade ou não diversos. Assim costumo dizer que o Brasil tem “cinco impostos sobre valor agregado”, enquanto Chile, México e Colômbia (os membros da América Latina) têm um só.

Faz-se necessário parar de ver o Direito Tributário como um jogo de soma zero, abstraindo as possibilidades da reforma tributária da PEC n. 110/19, que deve estabelecer no mínimo mais racionalidade na tributação sobre o consumo e viabilizar o investimento produtivo, uma vez que este se torna impossível sem regimes especiais que reduzem a segurança jurídica, afastam o investidor e acabam por gerar regimes diferentes de tributação.

Desde 1990 o Brasil estabelece uma aliança com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, bem como em 2017 expressou seu interesse em se tornar um membro da OCDE.

A OCDE constitui uma instituição com sede em Paris, decorrente da transformação de uma pessoa jurídica que administrou o Plano Marshall, criado no final da Segunda Guerra Mundial para reconstruir a Europa destruída por esta Guerra.

Os membros da OCDE devem se apoiar nos princípios da democracia representativa, transparência (combate e eliminação a corrupção no Estado) e as regras da economia de mercado.

Chamado também o Clube dos Países Ricos, seus membros discutem e definem políticas públicas que os orientem. No Direito Tributário Brasileiro aplica-se a convenção-modelo da OCDE para Tratados destinados a evitar a bitributação e troca de informações e, desta forma, garantir segurança jurídica na remessa de lucros.

Logo, considerando exclusivamente o âmbito tributário, o Brasil passaria a participar na elaboração de convenções-modelo como a referida.

A Colômbia foi aceita em 2020, em plena pandemia portanto, como membro da OCDE.

A transparência, exigida pela OCDE, garantiu uma declaração das maiores empresas instaladas na Colômbia, entre as quais Itaú Corpbanca Colombia S.A., em que aceitam e serão mais tributadas por reconhecerem a exclusão social que a pandemia em gerado.

Evidencia-se, assim, que a transparência e a racionalidade do sistema tributário que se exigem para o Brasil ser membro da OCDE estimulam os contribuintes, em particular as empresas, a solidalizarem-se de maneira socialmente competente e ser contribuintes ativos para a gestão do bem comum e não meros pagadores de impostos.”

O Titular desse Blog, o Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD estará em Live com o Mestrando em Ciência Jurídica da UNIVALI e Advogado Maykon Fagundes MACHADO, tratando do relevante tema A ORDEM SOCIAL E A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE.

O evento ocorrerá na próxima quarta feira , dia 04 de agosto, a partir das 20:00hs.

O acesso será através do Instagram em: @cesarluizpasold ou @maykonfagundes.sc .

Nossas Leitoras e nossos Leitores estão todos convidados!!!