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04 mar

A PEC N. 110/19 DA REFORMA TRIBUTÁRIA E O APOIO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Nossfabiopugliesi2o Colaborador Permanente FABIO PUGLESI (http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735015A5 ) trata , com sua habitual competência técnica, da PEC n.110/19 ( Reforma Tributaria) em conexão com a relevante questão da Atividade de Transporte. Leia o inteiro teor, a seguir:

      “O aumento do preço dos combustíveis reflete negativamente no custo da atividade de transporte e a tributação piora este quadro.

          É notório que o combustível é muito tributado no Brasil e o aumento de seu preço reflete na inflação, em razão do transporte das mercadorias praticamente ser todo rodoviário.

          A Constituição de 1988 atribui aos Municípios, por meio da competência do ISS, a tributação do transporte que inicia e termina no mesmo Município.

           Por sua vez, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da incidência do ICMS, dá-se a tributação do transporte que inicia e termina em Municípios diferentes. Ao mesmo tempo atribui o imposto ao Estado em que se encontra domiciliado o tomador do serviço.

           O ICMS deveria ser não cumulativo, mas em razão do ISS não dar direito ao crédito, ter uma alíquota de no máximo 5% e da inviabilidade de se estabelecer um critério próximo do “crédito físico” para o transporte; criou-se um regime de ICMS em que se abre “mão do crédito” e tributa-se em 5% o serviço de transporte.

           Logo, a inexistência do crédito do dito imposto sobre o valor do imposto agregado, ICMS, acaba por se constituir uma tributação oculta da prestação do serviço de transporte.

     Isto ocorre nos serviços tributados pelo ISS, enfim uma disfunção do sistema tributário, instituído em 1965, em que se deixou de discutir um autêntico imposto sobre valor agregado: imposto sobre bens e serviços, previsto originalmente na PEC N. 110/19 como se verá.

        A Constituição de 1988 foi elaborada em um dos momentos da História do Brasil em que a União tinha pouca autoridade perante os Estados. Isto já se verificava no final do regime militar, particularmente no Governo Figueiredo.

     Durante a vigência da Constituição de 67/69 somente um imposto de competência da União com incidência única, instituição, aumento e redução por decreto-lei, tributava os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos.

    O decreto-lei diferiu da medida provisória, limitando a referência a matéria tributária (a Constituição referia “finanças públicas”), tinha plena vigência e podia ser rejeitado pelo Congresso em noventa dias. Tenho notícia de apenas um caso de rejeição: a Taxa de Organização do Mercado de Borracha.

       Em vista do risco de uma nova greve dos caminhoneiros, o Presidente da República enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar em que propõe a alteração da forma de cobrança do ICMS nas operações com combustíveis.

       O projeto constitui o exercício de uma competência, criada pela Emenda à Constituição n. 33/2001, em que, na prática, se reedita a incidência do imposto da Constituição de 67/69 sobre lubrificantes e combustíveis, segundo o acima referido, mas a fixação da quantia a ser exigida fica a cargo do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ. Este conselho, presidido pelo Ministro da Fazenda, delibera por unanimidade dos Secretários da Fazenda que o compõe.

         A princípio a iniciativa do Presidente da República é positiva para evitar distorções nos preços da gasolina, etanol e diesel decorrente da diferença da tributação entre Estados. Todavia é plausível o argumento que considera ser contrário a princípio estruturante da Constituição que atribui a competência de fixar alíquota a um “conselho de secretários dos Estados federados e presidido por um ministro”, ao invés do Senado Federal.

          Ao que parece, o objetivo do Governo Federal não foi este, mas sim tentar transferir aos Estados a responsabilidade pela alta do preço dos combustíveis, decorrente do aumento de preços do petróleo no mercado internacional, particularmente em um momento em que os caminhoneiros ameaçam entrar em greve por conta do aumento do custo do óleo diesel.

        A tributação pelo ICMS varia muito entre os Estados e a adoção de uma tributação uniforme teria um impacto muito diferenciado entre eles. Por exemplo, Estados que se recuperam de  profunda crise fiscal, como Minas Gerais, tributam o diesel à alíquota de 25%, enquanto que Santa Catarina o faz em 12%.

      Como se tem destacado anteriormente, os Estados, por questões históricas têm a atribuição de manter a Polícia Civil e a Polícia Militar resultantes da Guarda Nacional no período da regência de Feijó no Império. Uma iniciativa que tem garantido a unidade nacional.

      Em 2015 o desequilíbrio financeiro dos Estados explodiu. Resultante de uma combinação de despesas obrigatórias e a desmaterialização da economia, agravada pela quarta revolução industrial, tem aniquilado a base tributável do ICMS e estimulado uma escalada da “guerra fiscal” ante a sistemática do ICMS. Assim verifica-se um descasamento estrutural entre as trajetórias de receitas e despesas.

       Este processo estrutural tem sido adiado com a decisão de moratória de suas dívidas com a União, em vista de decisão do Supremo Tribunal Federal, e o irreal aumento de renda decorrente do pagamento do auxílio emergencial, mas com as hesitações quanto à continuidade deste a situação deve se agravar.

      Neste sentido é fundamental acompanhar a aprovação do relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária instituída, basicamente, para compatibilizar o imposto sobre bens e serviços previsto na PEC N. 110/19 com a PEC N. 45/19, sendo esta iniciada na Câmara e aquela no Senado Federal.

        Ocorre que a PEC N. 110/19 reproduz o texto aprovado pela Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em que foi relator o Deputado Luiz Carlos Hauly no âmbito da PEC N. 293-A/04, à qual foram apensadas as PECs 140/2012 e 283/2013. Desta forma, segundo o regimento, tem precedência de tramitação a PEC N. 110/19.

     Segundo explica o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, no IBS o crédito deve ser universal e financeiro.  Isto significa que o imposto incide no pagamento do frete; os pneus, peças, todas as despesas e investimentos dão direito a crédito; bem como a tecnologia do modelo Abuhab permite que os sistemas de pagamento bancário façam o depósito na conta-corrente do valor líquido dos impostos

    Isto invalida o argumento das “tentativas frustradas” de reforma tributária, mas demonstra o efeito perverso no adiamento para a economia.”

28 fev

REFLEXÕES PARA O REDESENHO DA ADVOCACIA NA ERA DO PÓS EMPREGO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO PREFERIDA CASSIO BIFFI NOS 50 ANOS CLP ADVOGADOO Advogado Cassio BIFFI (Vice-presidente do IASC e da Comissão Estadual Trabalhista da OAB/SC, Arbitro/Mediador, Membro do IBDEE) contribui com nosso Blog com texto no qual expõe suas reflexões sobre o redesenho da Advocacia na era do pós-emprego. Merece leitura atenta, como segue:

 “Por que discutimos tanto sobre o mercado e as novas formas de advogar em obras e artigos sobre advocacia do futuro? E por que mudanças impactariam na sua maneira de advogar?

A uma, a dor pode estar na herança carregada pelos advogados do terno, gravata e litígios.

A duas, apenas recentemente empresariamos na advocacia. Ainda temos um Estatuto de classe descontextualizado, muito distante das Ordens americanas e europeias.

Agora o presságio que somatiza risco de mercado é o avanço da tecnologia sobre algumas tarefas do advogado.

O cenário de pandemia forçou questionar “como exercer a advocacia hoje”. Por isso, factível pensarmos em brainstorms dentro dos escritórios ou entre eles.

Provavelmente quem esteja autoquestionando sua existência ou seu modelo de advocacia, já se deparou com casos ou consultas que exigiram interdisciplinaridade, acendendo a desafiadora e instigante necessidade de transformação.

Iniciar um exame de consciência da pessoa do advogado, de sua postura e se valida a incessante busca apenas do prestígio na classe; depurar a concepção de como somos vistos e avaliados pelo novo mercado e pela Sociedade. E, nada mal um pouco de pesquisa e estatística no plano de negócios; quem sabe, aplicar o legal design para tratar como preocupação central o cliente.

Isto implica evitar aquele mundo de distorções cognitivas de clientes, colegas e Sociedade que passaram a ver a realidade de maneira polarizada ou dicotômica, de generalizações e barganhas, principalmente para quem atua no litigioso. Aqui vive o lado tradicional da advocacia e o campo psicológico do risco reputacional. Serviço tradicional, cliente tradicional, é igual ao resultado: vencer a lide com muito desgaste é gerar custas, honorários excessivos, e não será satisfatório; perder a lide, somatiza-se desgaste, derrota e custas dobradas, igual desconstrução da credibilidade.

A virada de chave pode ser exercitar um olhar nem tão jurídico, mas que se agiganta com relações interdisciplinares; exigir imersão em temáticas novas, estudo de comportamentos do mercado e de novos modelos de organização de empresas.

Menor litigiosidade, mais conformidades legais, de normas extravagantes e regulatórias, políticas e códigos de conduta, métodos alternativos de resolução de conflitos, LGPD, contratos de profissões do futuro, relação de trabalho com plataformas e tantos outros temas da internet e novos negócios de escalabilidade, demandam profissionais especiais.

A era do pós-emprego transformará “oito empresas de oito mil empregados” em “oito mil empresas de poucos colaboradores”. Eis o mercado que se apresenta.

E como o advogado pode ser um agente transformador nessa mudança de paradigmas?

Alguns insights, divididos em atos, desafiam o senso crítico do leitor.

No primeiro ato: ser protagonista da sua advocacia. Somente a imersão e profundidade tornam-se diferenciais; a forma de agir influencia a sua atuação; e não se permitir desistir pela visão de alguns.

Em boa medida, são os advogados não atuantes em novas temáticas e tecnologias que lhe promovem naturalmente para o mercado. Não abandone o mandamento de Couture: “Estuda – o direito está em constante transformação. Se não acompanhas, serás cada dia menos advogado”. A imersão na interdisciplinaridade é um desconforto amigável que libertará sua mente para uma visão holística, menos jurídica e ortodoxa das leituras de casos, com vista à segurança jurídica, flexibilidade e soluções criativas.

Ato número dois: não espere a claquete bater para fazer um turnaround da sua carreira. A pandemia apenas fez aflorar prematuramente o que já existia. Bastaram alguns avanços tecnológicos para acelerar a invasão nos serviços jurídicos mais simplificados. A advocacia da vitória e da derrota está obsoleta e saturada. Procure levar soluções rápidas, menos onerosas e de resultados.

Terceiro ato: dê atenção à crise na advocacia tradicional: Richard Susskind prevê uma dupla visão para o cenário atual. Aquela resumida em uma advocacia de serviços padronizados cada vez mais baratos e “comoditizados” e a outra com força da tecnologia. Os cientistas de dados jurídicos fomentam a jurimetria, projetos de robôs de todo gênero, de peticionamento a juízes robôs. As plataformas de resolução de disputas online (ODR, do inglês Online Dispute Resolution Systems) já são utilizadas nos EUA e alguns países da Europa e em pequenas causas no Brasil.

Quarto ato de sumo rigor: a relação entre advogados requer um trato ético, construtivo e transparente para o novo mercado, assim para o Judiciário ou meios alternativos de resolução. Auscultar o que dizia Calamandrei: “vociferar não é sinônimo de energia”, o advogado é auxiliar da Justiça e a via é de mão dupla. O espírito de hoje é conciliatório e de soluções inteligentes.

Quinto ato, alimentar a máquina intelectual: em que pese a advocacia digital aposentar os advogados analógicos (por vezes de inigualável saber jurídico), outros milhares são condenados pela baixa qualidade de ensino e de serviços.

Ato número seis, sobre fortalecer competências: criar especialistas em nichos fragmentados da advocacia; as empresas buscam mudança de cultura organizacional, governança, compliance, LGPD e precisam abrir caminhos com escalabilidade como as startups. Os consumidores estão focando o mundo digital. Para atender demandas específicas, escritórios enxugam estruturas ou substituem generalistas por especializados na interdisciplinaridade.

Último e mais importante ato, competir é selecionar bem seu cliente. Sim, selecione-o pelo seu perfil e execute com criatividade. Aplicação de serviços diferenciados para a melhor experiência do cliente com o Direito, exige que ele seja o foco da inovação.

O sucesso da prestação de serviços requer engajamento de ambos, comunicação clara, eficiente e transparente com todos os envolvidos no processo. Para ter vantagem competitiva não basta tecnologia, é obrigatório alcançar o melhor desempenho com a solução clara. Operar com melhores ferramentas e metodologias e menor custo pode sustentar preços inicialmente menores para alcançar ganhos futuramente maiores.

Os trade-offs estratégicos são escolhas, como um caminho a seguir, quem pega uma rota não pode pegar outra simultaneamente. Isso torna a estratégia sustentável, pois não serão fáceis de ser igualadas ou neutralizadas pelos concorrentes, mesmo com qualquer recurso ou boas ideias.”

 

26 fev

PNEUMOLOGISTA E DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL DE CARIDADE ( FLORIANÓPOLIS/SC) JOÃO BATISTA BONNASSIS JUNIOR MANIFESTA-SE SOBRE A PANDEMIA

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FOTO BONNASSISO Dr. João Batista Bonnassis Junior, Médico Pneumologista , Diretor Técnico do Hospital de Caridade ( Florianópolis/SC), foi indagado pelo nosso Blog sobre  sobre se os que já tiveram o corona virus e os que receberam vacina podem voltar a ser contaminados.

A sua resposta foi:

“Infelizmente sim”!

E prosseguiu:

“A imunologia ainda não tem a resposta do porque isso acontece. A hipótese que hoje prevalece é da capacidade de mutação do vírus que parece ser muitíssimo mais rápida em relação a outros vírus.

Por isso temos registros de contaminação em quem já foi acometido pela doença.

Há também uma dúvida que só o tempo vai responder é sobre a eficácia das vacinas em relação a capacidade de mutação do vírus.

Nada se sabe que os que já foram vacinados estão protegidos por essas novas cepas mutantes.

Uma grande e cruel incógnita.

Por isso a recomendação é de que os vacinados continuem obedecendo as medidas restritivas, de isolamento, uso de máscara e álcool gel.”

24 fev

LIÇÕES DA PANDEMIA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO RICARDO ROSANosso Colaborador Ricardo José da ROSA (Presidente do Conselho Deliberativo do IASC- Instituto de Advogados de Santa Catarina, Acadêmico e Diretor da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ, Diretor do Núcleo de Ética Profissional da ESA/SC.) nos apresenta as Lições da Pandemia, texto resultante de sua experiência, criatividade, sabedoria. Merece leitura atenta. Assim:

“O dia 20 de Fevereiro de 2020 fica registrado na história de nosso país como o início de um tempo sombrio e de muita tristeza pois, nessa data, após serem descartados alguns casos suspeitos no Rio de Janeiro e em São Paulo, confirmou-se o primeiro caso de coronavírus em território brasileiro.

Em 20 de Fevereiro de 2021, passado exatamente um ano, os números são assustadores e causam justificado pânico: dez milhões, oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um casos confirmados e duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco óbitos.

No mundo, pouco mais de um ano da descoberta do primeiro caso, são cento e dez milhões de casos confirmados e dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e seis óbitos. Tudo isso em apenas 365 dias no Brasil e um pouco mais no mundo, e os casos e as mortes continuam aumentando, apesar da esperança (ainda esperança) de que vacinas consigam reduzir os números e, em alguns anos, vencer a doença.

Assim como das coisas boas, também das más (principalmente) devemos extrair lições. A primeira lição, no presente caso, é de abnegação, profissionalismo, dedicação de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde que diuturnamente esgotaram suas forças visando minorar o sofrimento e buscar a cura para os enfermos da terrível pandemia. Enormes sacrifícios de ordem pessoal e familiar lhes foram exigidos, alguns inclusive não resistindo à própria doença, adquirida no contato com seus pacientes. A esses profissionais a minha mais respeitosa homenagem e admiração. Outros, porém, agiram de forma diferente, merecendo repulsa veemente.

Foram registrados casos de enfermeiros aplicando a vacina em idosos com seringas vazias, pouco se importando com suas vidas. Outros, exercendo profissões ligadas à saúde de forma exclusivamente virtual, apresentaram-se como se o fizessem presencialmente para obter a antecipação da vacina. Trata-se de uma minoria, é certo, mas que deveria responder aos rigores da lei aplicável ao caso.

Outra lição que devemos extrair da pandemia diz respeito aos cuidados com o nosso corpo e nossa saúde. Alimentação saudável, hidratação adequada, exercícios físicos, sono reparador, moderação no consumo de bebida alcoólica são medidas necessárias para manter uma vida saudável, evitando doenças que agravam na hipótese de contraírem a covid-19. “Mens sana in corpore sano”, citação latina do poeta Romano Juvenal, nos diz da importância de se manter em equilíbrio corpo e mente para uma vida com qualidade.

Assim como devemos cuidar do corpo devemos cuidar de nossas mentes, repelindo sobretudo o excesso de informações negativas e repetidas incansavelmente na busca de audiência. Infelizmente essa lição não vem sendo acolhida por um grande número de pessoas que preferem viver de forma sedentária, desregrada e alimentando-se exageradamente e só pelo sabor da comida, pouco se importando com sua qualidade.

Mas, outra lição, talvez a mais importante, é a que nos traz a conscientização da fragilidade de nossas vidas.  Logo após o recrudescimento da pandemia surgiram orações, promessas e até procissões esperando de Deus uma solução milagrosa para um problema causado pelos homens. Muitas mortes foram debitadas na conta do Senhor. Acontece que a solução, “o milagre” para grande parte dos problemas, senão a totalidade, esteve o tempo todo ao nosso alcance, dito e repetido inúmeras vezes: evitar aglomerações, uso de máscara em locais públicos, higienização com sabão e álcool gel. Não foram poucos os que agiram e agem de forma irresponsável arriscando a própria vida e a de seus próximos.

As aglomerações se repetem exaustivamente, incautos se vangloriam de não usar máscaras e sequer fazem a higiene recomendada. Os hospitais lotados, o número de casos e óbitos aumentando vertiginosamente nos coloca frente a frente com uma realidade que desejamos sempre evitar: a fragilidade da vida. Nada podemos fazer, nossos títulos e nossas riquezas são insuficientes para garantir mais tempo de vida. Nos leitos, os enfermos se dão conta do tempo perdido na busca de glória, fama e riqueza.

Muitos não resistiram e, aproveito este espaço, para homenagear um amigo querido, de vida exemplar, inscrito no rol das vítimas fatais, nosso querido Comendador do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, Doutor Sidney Guido Carlin, vítima inocente de algum contato inadequado, apesar de todos os cuidados adotados por ele e por sua esposa Izete. Amado e estimado por tantos, teve em recente artigo escrito pela Dra. Elza Galdino, o melhor resumo de sua vida: Um homem que elogiava. Sim, a amabilidade do Dr. Carlin era inesgotável, tanto quanto sua modéstia.

Por fim, embora muitas outras lições possam ser apresentadas, aponto a necessidade de uma escolha mais consciente de nossos representantes no Executivo e no Legislativo.

A polarização, o extremismo, as vaidades, a satisfação de interesses eleitorais têm provocado a judicialização como forma de defesa do direito constitucional à vida. Lamentável, no entanto,  os excessos que ultrapassam os limites da independência e harmonia dos poderes, fazendo-me temer a tão temida ditadura do judiciário. De fato, atualmente tudo vem sendo submetido e decidido pelo Judiciário, algumas vezes atingindo matérias da competência dos outros Poderes da República.

A razão para tal fato, porém, encontra-se na fragilidade dos outros Poderes, perdidos em debates de natureza exclusivamente ideológica, e na composição de um Legislativo integrado por políticos que respondem judicialmente a processos sob as mais variadas acusações. Justifico-me: não sou contra o recurso ao Judiciário, mas contra os excessos.

A pandemia nos alerta para a necessidade de procedermos escolhas mais cautelosas. Confirmam minhas palavras o número considerável  de “autoridades” envolvidas em falcatruas, desvios de verbas e até mesmo de aproveitamento de suas condições hierárquicas  com o fim de obter as tão esperadas vacinas sem respeitar as prioridades.

Saibamos extrair do sofrimento que esta pandemia vem causando ao povo brasileiro e à Humanidade aprendendo as lições e fazendo a nossa parte. Que assim seja!

21 fev

ATENÇÃO : E-BOOK “JUSTA CAUSA”

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Foto divulgação DedaÀs quartas feiras a Profª. MSc. Andrea PASOLD costuma publicar no instagram (@evoluirdireitodotrabalho) conteúdo sobre falta grave e suas consequências, mais especificamente a extinção do contrato de trabalho por Justa Causa.

A partir das pesquisas que a Autora permanentemente realiza  e pelas dúvidas recebidas, surgiu a ideia de sistematizar o conteúdo sobre o Tema em um formato prático, para consulta rápida pelos Operadores do Direito do Trabalho.

O e-book intitulado “Justa Causa” contém os requisitos para aplicação da justa causa, prova, as hipóteses, e algumas decisões ilustrativas, em formato sistematizado.

FOTO CAPA E BOOCK DA ANDREAPara os Leitores desse blog Conversando com o Professor está disponibilizado – para os primeiros trinta compradores –   um código promocional com desconto, deixando o e-book no valor de R$ 19,90! 

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19 fev

JUSTA E OBJETIVA HOMENAGEM À MEMÓRIA DE UMBERTO ECO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO DE UMBERTO ECOO semiólogo, linguista, filósofo e escritor italiano UMBERTO ECO, nasceu em 05 de janeiro de 1932 na cidade de  Alexandria na Itália.

Faleceu, na cidade de Milão, em 19 de fevereiro de 2016.

Portanto, há 05 anos, morreu Umberto ECO.

Se vivo fosse teria, atualmente,  89 anos.

Autor de obras extraordinárias, destacamos aqui, para exemplificar, esses Livros: “Baudolino”; “O Nome da Rosa”; “O Pêndulo de Foucalt”; “O Fascismo Eterno”; História das Terras e Lugares Lucrativos”; e, “Como fazer uma Tese”.

Este último- “Como fazer uma Tese”, foi e é obra que se tornou e é a  fiel companheira orientadora sobre metodologia básica , para inúmeras  gerações de pós graduandos, mestrandos , doutorandos e pesquisadores,  na Itália e  em inúmeros países (inclusive no Brasil).

foto capa como se faz uma TeseNele, por exemplo, Umberto Eco, a certa altura indaga:

“ A quem nos dirigimos ao escrever uma tese? Ao examinador? A todos os estudantes ou estudiosos que terão oportunidade de consultá-la depois? Ao vasto público dos não – especializados? Devemos imaginá-la como um livro, a andar nas mãos de milhares de leitores, ou como uma comunicação erudita a uma academia científica? “ (p.113)

Destaque-se, aqui , cinco frases de Umberto ECO , que selecionamos em algumas de suas obras ou manifestações.

1.”O amor é mais sábio que a sabedoria.” (no livro “O Nome da Rosa”);

2.”Acredito que aquilo em que nos transformamos depende do que nossos pais nos ensinam em pequenos momentos, quando não estão tentando nos ensinar. Somos feitos de pequenos fragmentos de sabedoria.” (Em : “O Pêndulo de Focault”);

 3.“Hoje, quando afloram os nomes de corruptos e fraudadores, as pessoas não se importam com isso, e só vão para a cadeia os ladrões de galinhas.”  ( declaração  à agência EFE)

4.”Não são as notícias que fazem o jornal, mas o jornal é que faz as notícias, e saber juntar quatro notícias diferentes significa propôr ao leitor uma quinta notícia” (- declaração ao Número Zero)

5.”Os livros não são feitos para que alguém acredite neles, mas para serem submetidos à investigação. Quando consideramos um livro, não devemos perguntar o que diz, mas o que significa.” (No livro: O Nome da Rosa)

(Vide: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/02/160220_frases_umberto_eco_rb  )

Enfim, e sem dúvida, UMBERTO ECO foi Ser Humano muito especial e um intelectual extraordinário.

Reverenciar a  sua memória é nossa obrigação!

16 fev

REFLEXÕES SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto CÉSAR TERNO de oliveiraNosso Colaborador, o Advogado CESAR DE OLIVEIRA (notável especialista em Direito Portuário – com escritório à  Rua Nereu Ramos, 815 s. 205 – Centro – Imbituba, SC – CEP: 88780-000) nesta crônica informa e estimula reflexões e debates técnicos e jurídicos sobre a noticiada Desestatização do Porto de Imbituba- Santa Catarina. Merece leitura atenta o texto integral da crônica, como segue:

“Caiu como uma bomba no meio portuário regional e nacional a notícia de que os Portos de Imbituba e São Francisco do Sul, ambos localizados no litoral catarinense  deixariam de ser administrados pela  SCPar Porto de Imbituba S.A., sociedade anônima de capital fechado integralmente controlada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Imediatamente, a mídia passou a divulgar que os referidos portos seriam privatizados e que com a desestatização deles haveria a extinção da SCPar, criando grande confusão perante a Sociedade e, especialmente, junto à comunidade portuária, que envolve operadores portuários, Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso e, naturalmente, os Trabalhadores Portuários Avulsos.

Por isso, buscando analisar o que, efetivamente, pode ocorrer com a retirada da SCPar da administração do Porto Organizado de Imbituba, teceremos algumas reflexões a respeito.

Inicialmente, devemos nos socorrer da Constituição Federal em vigor que dispõe em seu art. 21 caber à União (Governo Federal) explorar, diretamente ou através de terceiros – exploração indireta – os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Autorização ocorre quando a União outorga a terceiro a exploração indireta de terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte ou instalação portuária de turismo, todas obrigatoriamente localizadas fora da área do porto organizado.

A Delegação é uma outra modalidade de exploração indireta, mediante a qual a União transfere mediante convênio, a administração e a exploração da infraestrutura do porto organizado para Estado, Município ou Consórcio Público. É o que ocorre, atualmente, com o Porto de Imbituba, cuja gestão e exploração foi delegada ao Estado de Santa Catarina.

Por fim, temos a Concessão que é a cessão onerosa, da administração e da infraestrutura do porto organizado à iniciativa privada, por prazo determinado e mediante licitação.

Com base no Decreto do Governo Provisório nº 24.599, de 6 de julho de 1934 — com força de lei — o Poder Executivo Federal concedeu à Companhia Docas de Imbituba, através do Decreto nº 7.842, de 13 de setembro de 1941, o direito à exploração do Porto de Imbituba, durante o prazo de 70 (setenta) anos.

Os termos e condições do Contrato de Concessão foram estabelecidos, expressamente, no texto do próprio Decreto nº 7.842/41, envolvendo contrapartidas onerosíssimas por parte da Concessionária Companhia Docas de Imbituba, tais como a realização de vultosos investimentos nas construções do cais de atracação e dos quebra-mares, em dragagens, em instalações para embarque e desembarque de mercadorias — especialmente carvão nacional — e no aparelhamento geral e manutenção das dependências e operações portuárias (Cláusulas VI, IX, XI e XXIII).

Durante o período da concessão, salvo engano, o Porto de Imbituba foi o único porto brasileiro administrado por uma empresa privada, retornando à esfera pública somente em dezembro de 2012, com o término da concessão à Companhia Docas de Imbituba e a delegação da exploração dele ao Estado de Santa Catarina, através da SCPar.

Desestatização significa, de forma simplificada, a retirada da presença do Estado de atividades que podem ser realizadas pela iniciativa privada (princípio da livre iniciativa). É o gênero do qual são espécies a privatização, a concessão, a permissão e a terceirização.

A privatização acontece quando o Estado (em sentido amplo) vende ativos ou empresas públicas para a iniciativa privada, normalmente buscando a competividade, serviços eficientes ou se desonerar de prejuízos financeiros.

No caso dos portos, a Constituição Federal não permite a privatização de portos organizados. Logo o Porto de Imbituba não poderá ser privatizado!

Assim, a desestatização do Porto de Imbituba somente pode ocorrer mediante a celebração de Contrato de Concessão, através de certame licitatório que escolherá a empresa privada para fazer a gestão e explorar as instalações e infraestrutura portuárias.

Não se pode olvidar, contudo, que o Estado de Santa Catarina não possui competência para determinar a desestatização do Porto de Imbituba (e, por consequência, do Porto de São Francisco do Sul), como afirmou equivocadamente, segundo a mídia, o presidente da SCPar.

Com efeito, a decisão cabe, única e exclusivamente, ao Governo Federal, que poderá manter o Porto sob a tutela pública:

– administrando o Porto de Imbituba (e, também, o de São Francisco do Sul), diretamente, como ocorre com o Porto de Santos (SP), gerido pela Companhia Docas de Santos, empresa de economia mista ou o Porto do Rio de Janeiro, gerenciado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, empresa pública sob a forma de sociedade anônima de capital fechado;

–  delegando a administração e exploração do Porto ao Governo Municipal; ou

– delegando a administração e exploração do Porto a Consórcio Público.

Assim, temos que o Porto de Imbituba, não pode ser privatizado, que mesmo desestatizado e sob o comando de empresa privada, o Porto de Imbituba continuará pertencendo à União, com os bens a ele vinculados revertendo ao patrimônio da União após o término do Contrato de Concessão, que os Contratos de Arrendamento de áreas dentro do Porto (Terminais Privados de Granel Sólido, Granel Líquido etc.) continuarão em vigor e que as operações portuárias continuarão sendo feitas com a utilização de Trabalhadores Portuários Avulsos e Trabalhadores Portuários com vínculo de emprego com os Operadores Portuários.”

11 fev

A INDÚSTRIA E A UNIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

fabiopugliesi2Nosso Colaborador Permanente, o Prof. Dr. Fábio PUGLIESI – CV-Lattes  http://lattes.cnpq.br/3416729301678395 ) trata de tema atual e cuja importância é indiscutível, relacionando a Industria  com a Unificação dos Tributos sobre o Consumo.

Leia inteiro teor a seguir:

“Neste artigo destacar-se-á a relevância do tema da unificação dos tributos sobre o consumo para a industrialização.

Embora o Brasil tenha abandonado uma política industrial baseada no desenvolvimento tecnológico, o processo de substituição de importações garante modernização nas relações sociais e emprego.

A transferência das atividades industriais da Ford para o Uruguai e Argentina tem um caráter simbólico, pois o Mercosul dispõe de um regime automotivo e se verifica a isenção dos impostos sobre a importação entre o Brasil e estes países.

 Ocorre que a Ford foi pioneira na fabricação em massa de bens de consumo, produzia todas as peças dos veículos que produzia, exceto os pneus, e vinha fabricando seus veículos no Brasil desde 1919.

O fundador da Ford, Henry Ford, aplicou métodos de administração inovadores.

A desindustrialização no Brasil tem sido acelerada nos últimos anos. Estima-se o fechamento de uma dezena de fábricas diariamente nos últimos cinco anos.

As diferentes políticas sanitárias durante a pandemia da COVID-19 têm determinado que os países a fixação de barreiras não  tarifárias.

Assim, a autonomia do país envolve produção interna por meio de sua indústria, a exemplo do que aconteceu na primeira e na segunda guerra mundiais.

Os argumentos contrários ao exposto entendem que tais empresas industriais tiveram “incentivos fiscais” suficientes, mas justamente aí se encontra a vulnerabilidade do argumento.

Ocorre que tais “incentivos fiscais” consistentes na isenção e redução de tributos sujeitam-se a requisitos que conformam sua conduta futura e se sujeitam ao controle da Administração Tributária.

Caso se considere que qualquer requisito não tenha sido observado, deve a autoridade tributária exigir o tributo acrescido de multas e juros de mora.

Enfim se a indústria necessita de “incentivos fiscais”, a tributação sobre o consumo é ruim e desestimula o investimento que aumenta a produtividade.

Neste sentido, cabe razão a Cleide Regina Furlani Pompermaier ao criticar que não se deve chamar de “reforma tributária” a uma “unificação dos tributos sobre o consumo”. De fato, o ideal seria ao menos uma tributação sobre o patrimônio renovada segundo a PEC n.110/19.

A OCDE constitui um foro composto por 35 países, dedicado à fixação de padrões em vários temas (“soft law”). Suas reuniões e debates, particularmente sobre atividade econômica e investimento internacional, permitem troca de experiências e coordenação de políticas em áreas diversas da atuação governamental. O ingresso do Brasil na OCDE permite que possamos influenciar estes padrões entre os países mais desenvolvidos.

A OCDE condiciona a entrada do Brasil à eliminação dos cinco tributos diferentes (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS) e seus diferentes regimes que inviabilizam a concretização do direito constitucional do contribuinte: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Além do disposto no artigo 6., inciso III do CDC que estabelece a informação sobre tributos incidentes no consumo.

Ocorre que estas disposições se tornam difíceis de serem concretizadas diante da complexa incidência de diferentes tributos sobre a mesma base e os cálculos “por dentro” do ICMS que dificultam ao consumidor o entendimento do valor que arca e os diferentes regimes jurídicos

Neste sentido as propostas do imposto sobre bens e serviços – IBS, constantes nas Propostas de Emenda à Constituição ns. 110/19 e 45/19 viabilizam que o produto da arrecadação permaneça no domicílio do consumidor e o cálculo do IBS deva ser sobre o preço como se verifica nos países que adotam o IVA.

A cobrança no destino ao invés da origem torna sem sentido a persistente “guerra fiscal” entre Estados e Municípios para atrair investimento para o seu território.

A OCDE considera que o sistema tributário fragmentado do Brasil dá origem a um dos custos fiscais mais elevados do mundo. Uma ampla gama de isenções e regimes especiais reduzem a justiça e o efeito de redistribuição de impostos. Assim o investimento em infraestrutura está aquém do necessário há anos, tornando a logística também desafiadora e cara.

No relatório da OCDE sobre o Brasil aconselha que se siga o exemplo da India (Estado federativo, a exemplo do Brasil) que implementou, em 2017, um imposto sobre valor agregado nacional, chamado Imposto sobre Mercadorias e Serviços (GST). O GST substituiu cerca de trinta impostos diferentes anteriormente cobrados separadamente pelos governos central, estadual e local.

As alíquotas do GST foram harmonizadas em toda Índia e foram criados incentivos para formalização e conformidade, pois os compradores de insumos intermediários têm interesse que essas entradas observem a legislação, o que poderia ser uma ideia para superar os modelos do Simples Nacional que acabam por estimular que a empresa permaneça de pequeno porte.

A OCDE destaca que um consenso entre os entes federativos foi difícil. O sucesso desta unificação levou a um crescimento da economia como um todo dissolvendo eventuais perdas setoriais.

Alcançar o consenso entre os estados foi politicamente difícil na India, a exemplo do Brasil de hoje, mas as preocupações sobre quebras de receita foram tratadas por uma central de garantia do governo de que as receitas do estado cresceriam 14% ao ano em 5 anos.

Estabeleceu-se uma compensação por meio de um fundo  criado para compensar os estados por receitas mais baixas.

A governança do imposto na Índia foi delegada a um Conselho de Secretários da Fazenda, semelhante ao Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).

 As decisões do conselho exigem uma maioria de 75%, não unanimidade, embora experiência tenha demonstrado que se acabe adotando uma postura colaborativa e todas as decisões estejam sendo tomadas por unanimidade, dado o sucesso no crescimento da economia com a unificação dos impostos sobre o consumo.

Um recurso atraente do GST para reduzir a evasão fiscal foi uma coordenação de documentos fiscais por meio da aplicação de técnicas de dados para identificar lacunas de conformidade, que estariam fora do alcance da maioria dos entes federativos.

A pandemia da COVID-19 demonstra uma aceleração de processos de mudança que podem isolar o Brasil até no continente, considerando que México, Chile e, no ano de 2020, a Colômbia já ingressaram na OCDE.”

11 fev

MERECIDA HOMENAGEM À CANTORA WHITNEY HOUSTON

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto flores para garisWhitney Elizabeth Houston nasceu em Newark, Nova Jérsei, Estados Unidos da América do Norte, em 9 de agosto de 1963  e  faleceu em 11 de fevereiro de 2012.

Nosso Blog presta, aqui, uma singela homenagem a essa extraordinária cantora e atriz, cuja voz destacou-se pela qualidade elevada.

 Foi “uma famosa cantora, compositora, produtora musical e teatral e atriz norte-americana, uma das mais populares e famosas artistas das décadas de 1980 e 1990, recebendo vários Grammys […]”.

E mais :

“Ao longo de sua carreira, sua voz passou por alguns estágios e mudanças. A princípio, Whitney cantava como soprano spinto, passando, com o decorrer do tempo, a deixar seu timbre mais pesado e potente, até chegar a mezzo-soprano.”

[…] “Em 2003, ela foi nomeada pela MTV, em parceria com a revista Blender, uma das 22 maiores vozes da música. Já em 2008, a revista Rolling Stone estadunidense a colocou na 34ª posição entre os 100 maiores cantores de todos os tempos.”

Trechos extraídos de:

houston#:~:text=Em%2022%20anos%20de%20carreira,c%C3%B3pias%20em%20todo%20o%20mundo.&text=Mesmo%20sendo%20batista%2C%20Whitney%20se%20formou%20numa%20escola%20cat%C3%B3lica
– em 11/02/2021.

10 fev

PARA REFLEXÃO : A Criança e o Adulto

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

A FOTO CAPA AMORIM“Uma criança feliz nunca será um adulto infeliz; terá uma vida adulta com mais confiança para enfrentar as lutas e os sofrimentos. Será mais humano, compreensivo e saberá perdoar as injustiças”.

Em: AMORIM,  Mario A.C.Bayer de Amorim. Amigos de Infância. Florianópolis, Edição do Autor, 2021. p.7.

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