Marcelo Ramos Peregrino FERREIRA-Advogado

O sistema proporcional almeja a maior correspondência possível entre os mandatários eleitos e os votos recebidos. Há um esforço para que cada voto seja aproveitado e que o Parlamento reflita a fragmentação da sociedade.

O distritão começa mentindo no nome. Não tem nenhuma relação com o sistema majoritário com adoção de distritos, presente no Reino Unido, desde 1264. Lá o território é dividido em distritos e os mais votados de cada são eleitos. Aqui se trata apenas da eleição daqueles mais votados com a adoção do sistema majoritário, sem a formação de qualquer distrito. SC é o distrito, daí o aumentativo. Tão simples quanto nefasto. Desconheço qualquer estudioso da matéria que apoie tal descalabro.

Veja-se as minúcias:

1.o sistema majoritário é o que menos aproveita em cadeiras do parlamento os votos dos eleitores;

2.haverá uma parcela maior de pessoas que não serão, de forma alguma, representadas;

3.aumenta-se a crise da representatividade;

4.as parcelas minoritárias não terão qualquer representação (preocupação desde pelo menos a Lei dos Círculos de 1846);

5.a tendência é a diminuição radical do número de partidos;

6. o candidato ganha relevo e diminui-se a importância do partido – mal histórico do sistema partidário nacional trazendo mais instabilidade ao sistema político;

7.vão ser criadas graves distorções para os partidos, pois a dispersão de votos nos Estados afeta a eleição para a Câmara. O Partido Liberal do Reino Unido, pós 1945, obteve uma média de 12,4% dos votos, mas uma média de 1,9% das cadeiras. Em 1983, recebeu 25% dos votos e elegeu apenas 3,5% dos representantes;

8.num estudo de 510 eleições de 20 democracias tradicionais no sistema de maioria simples um partido sozinho obteve maioria absoluta em 72% das eleições;

9.há um benefício para aqueles políticos já em evidência, em detrimento da chance de renovação.

Finalmente, os mais votados tendem a vir de grandes centros, o que afeta outras regiões.

[publicado originalmente no DC de 21/08/2017, p.4- republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor]

“Os regimes e os governos serão tão mais legítimos, quanto melhor e mais fielmente traduzirem a organização político-jurídica da sociedade dentro da qual se instalam, respeitadas as características dessa sociedade no que toca às tradições, aos costumes, à tipologia sociológica”.

GOULART, Clóvis de Souto. Parlamentarismo– Regime Natural de Governo Democrático. Florianópolis: Fundação Nereu Ramos, s/d.p. 57.

O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu na tarde de hoje uma Palestra no Encontro Nacional de Tribunais de Contas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa.

 O título da Palestra : ” A ÉTICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E SUA ANTÍTESE: A CORRUPÇÃO”.

O ensaio síntese da Palestra está publicado na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja lá e Leia!

MENSAGEM DO TITULAR DESTE BLOG :

Neste ano de 2017 completo 49 anos de  Advocacia.

Amo esta profissão que exerço em harmônica dinâmica com   a Docência Jurídica.

Cumprimento as Advogadas e os Advogados , através do Presidente da OAB SC – Paulo Marcondes Brincas e do Presidente do IASC- Gilberto Lopes Teixeira.

Lembremo-nos sempre que ” o Advogado é indispensável à administração da Justiça…” (Art.133 da CRFB/88).

Na 6 feira, dia 04 de agosto, ocorreu a Assembleia Geral para Eleições do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA- IASC, para o mandato de 2017 a 2020. Foram eleitos e empossados:

DIRETORIA EXECUTIVA
Gilberto Lopes Teixeira – Presidente
Cesar Luiz Pasold – Vice-Presidente
Raphael Atherino dos Santos – Secretário Geral
Fernanda Silveira – Secretária Adjunta
Marina Zipser Granzotto – Tesoureira
Susana dos Reis M. Pretto – D. Social e Divulgação
Cássio Fernando Biffi – Orador

CONSELHO DELIBERATIVO – CONSELHEIROS :
Ricardo José da Rosa
Adilson Alexandre Simas
Alceu De Oliveira Pinto Júnior
Carlos Alberto Antunes Maciel
Elvis Daniel Muller
Humberto D`Ávila Rufino
Luciana Xavier
Neiron Luiz De Carvalho
Paulo De Tarso Brandão
Ralf Zimmer Júnior
Sidney Guido Carlin
Solange Buchele De S.Thiago
Ubaldo César Balthazar
Valdir Mendes
Waltoir Menegotto

O Livro em e-book  Momento Decisivo – Apresentação e Defesa de Trabalho Acadêmico, em sua 2.ed.rev.atual.amp., é resultante da coautoria do titular deste Blog  Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD  com o Prof. Dr. Álvaro Borges de OLIVEIRA.

Apresenta – de forma didática e objetiva- métodos e técnicas para alcançar o SUCESSO na Apresentação e Defesa de Trabalho Acadêmico ( TCC, Monografia, Dissertação , Tese), que é o MOMENTO DECISIVO pelo qual ocorre a conclusão de Curso de Graduação ou de Cursos Pós Graduação Lato ou Strictu sensu .

O fundamento de todo o texto é que este SUCESSO no MOMENTO DECISIVO “depende da intensidade com que o Aluno cultiva permanentemente a Sabedoria que resulta da Ética na Pesquisa, do rigor científico, do zelo comunicativo, do compromisso e da convicção de que seu  Trabalho Acadêmico tem a Função Social de contribuir para o desenvolvimento do Ser Humano” (< assim está na Síntese das Recomendações Especiais do Livro).

A obra encontra-se disponível GRATUITAMENTE na Livraria virtual da UNIVALI.  Para acessar a versão integral o link é   :

http://siaiapp28.univali.br/lstfree.aspx?type=ebook&id=4

Clenio Jair SCHULZE – Magistrado da Justiça Federal; Doutorando no Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Coautor, com João Pedro GEBRAN NETO, da obra: Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015.

Toda ação judicial postulando a concessão de medicamento ou tratamento exige uma prescrição médica.

A legislação de regência prevê que a acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS deve ocorrer por intermédio de médico vinculado à rede. É o que prevê o Decreto 7508/2011[1]:

Art. 28.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; […]

De outro lado, não é incomum, nos processos judiciais encontrar-se apenas uma prescrição de médico particular.

Nestes casos, o agente do SUS não pode fornecer o medicamento ou o tratamento. Deve, primeiramente, inserir o cidadão na rede e permitir que ele seja avaliado por um médico do SUS, especialmente para avaliar: (a) se aquele tratamento está incorporado; (b) se existe tratamento equivalente no SUS, na hipótese de inexistir incorporação da tecnologia em saúde.

Orientação idêntica está fixada na I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]:

 ENUNCIADO N.º 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON.

Na esfera judicial, inexiste, em princípio, interesse processual do autor que ingressa em face dos entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) apenas com uma prescrição de médico particular, pois o cidadão sequer passou pelo crivo da rede pública. Entendimento contrário exige a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, incisos I e I, do Decreto 7508/2011.

De outro lado, nada impede, no caso concreto, o processamento judicial do pedido e, ao final, o julgamento de parcial procedência para, tão-somente, determinar ao ente público demandado a inclusão do autor do processo na rede do SUS para regular avaliação.

De qualquer forma, é importante que a lógica do SUS seja mantida e não alterada pelo Poder Judiciário, pois se trata de um modelo de saúde que já contempla o acesso universal não apenas a medicamentos, mas a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

[Artigo publicado originalmente no site www.emporiododireito.com.br em 17/07/2017]

[Reproduzido neste Blog com a autorização expressa do Autor]

[1] BRASIL. Decreto 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm. Acesso em 16 de julho de 2017.

[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciado nº 7. I Jornada de Direito da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREITO_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf. Acesso em 16 de julho de 2017.

[…] ” é a Democracia o poder de deliberação do povo. Deliberação de todos ou do maior numero. Assim, a Democracia , neste sentido só pode resultar da ampliação do número acima referido.

Entretanto, ele nunca poderá igualar a totalidade ,isto é, nunca será integral a participação do povo na deliberação.

Há, necessariamente, que excluir as crianças , os incapazes e  os condenados à perda dos direitos políticos, pessoas que não estão em condições de praticar os atos da vida política”.

[ Conforme RIBEIRO, Telmo Viera. Primeira Tese- Democracia, Solidariedade do Agrupamento Social. in OLIVO, Luis Carlos Cancellier de e PASOLD, Cesar Luiz  (orgs). Duas Teses de Telmo Vieira Ribeiro. Joaçaba: Editora da UNOESC, 2015. p. 41]

Ricardo José da ROSA

Advogado e Professor

O Brasil vive uma crise política, econômica, moral, institucional como nunca antes foi divulgado.

O desânimo toma conta dos brasileiros pois a cada dia é noticiado um fato novo apontando para mais um ato de corrupção ou de tentativa de negociatas para salvar os envolvidos.

Não há mais crença nos membros do Executivo e do Legislativo e, para aumentar mais o desespero, o Judiciário também tem sua credibilidade abalada, com bate-bocas até entre Ministros dos Tribunais Superiores.

Parece que não há luz no fim do túnel.

As discussões que se processam são carregadas de casuísmos, procurando-se nomes que possam nos levar a salvação. Procura-se um salvador da Pátria, que não é encontrado. Nomes, nomes e nomes, que, sinceramente, não alcançam a credibilidade almejada pelo cidadão honesto e trabalhador de nosso País. Devemos começar a mudar a estrutura do Estado. Parlamentarismo? Constituinte originária? Rever a forma de nomeação de  novos Ministros no Judiciário? Alguns querem devolver o Governo aos militares, outros reclamam por ações da maçonaria, como se fossem instituições que pudessem nos salvar.

O fato é que medidas emergenciais devem ser apresentadas de imediato, restabelecendo a esperança.

Entidades representativas poderiam assumir a responsabilidade da convocação de cientistas políticos, filósofos, sociólogos e outros de notável saber para que discutam abertamente, com a participação de interessados, na busca de alternativas. Cito, para exemplificar, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina, a Academia Catarinense de Letras Jurídicas, OAB/SC, FIESC, SINDUSCON, ACIF, dentre tantas outras, com a indispensável participação dos órgãos da imprensa.

Já está mais do que na hora de reunir pensadores que possam nos oferecer alternativas, envolvendo para isso as mais representativas e acreditadas associações. Isso é possível.

Busquemos alternativas e façamos pressão para que sejam efetivamente implantadas. A apatia é um perigo pois através dela se perpetuará a presente situação.

Coragem e mãos à obra.

[ Texto publicado originalmente no DC de 8 e 9 de julho de 2017

Republicado neste Blog com autorização expressa do Autor]