[Clenio Jair SCHULZE – Magistrado da Justiça Federal; Doutorando no Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Coautor, com João Pedro GEBRAN NETO, da obra: Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015.]

        As ações judiciais em que se pretende a concessão de um medicamento ou de qualquer outra tecnologia em saúde sempre devem ter por finalidade trazer algum benefício ao autor do processo.

Neste contexto, é interessante observar que a Judicialização da Saúde ainda não trouxe ao Poder Judiciário a avaliação do resultado útil do processo, vale dizer, a possibilidade de obter-se a informação de sucesso ou insucesso do tratamento postulado perante o magistrado.

Não que isso seja um interesse do Juízo, mas é uma necessidade processual.

Assim, é importante o estudo de uma área da Ciência Farmacêutica denominada Farmacovigilância[1].

Segundo definição da Organização Mundial da Saúde a Farmacovigilância é a “ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.”[2]

A finalidade da Farmacovigilância é “identificar, avaliar e monitorar a ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos comercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por eles causados.”[3]

Desta forma, é forçoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamento adequado das decisões judiciais que condenam os entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou as operadoras de planos de saúde – ao fornecimento de medicamentos.

Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivo interesse processual (na perspectiva do binômio necessidade/utilidade); (b) o sucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuação dos entes públicos e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em eventual ajuste na relação (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalização do ato médico, inclusive na perspectiva ética; (e) orientar a própria atuação do Poder Judiciário, na condução dos processos relativos ao tema; (f) cumprimento dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[4].

Como se observa, a Farmacovigilância contempla importante orientação para a adequada concretização do Direito à Saúde e para o aprimoramento da Judicialização da Saúde.

Artigo publicado originalmente no site www.emporiododireito.com.br em 19/06/2017

Republicado neste Blog com expressa autorização de seu Autor.

[1] Agradecimento à Farmacêutica Dra. Luciane Savi pelos textos encaminhados sobre o tema.

[2] Organização Mundial da Saúde. A importância da Farmacovigilância/Organização Mundial da Saúde –

Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. Disponível em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/. Acesso em 18 de junho de 2017.

[3] Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-. Acesso em 18 de junho de 2017.

[4] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fórum da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude. Acesso em 18 de junho de 2017.

O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD participou de programa de Debates na TV RECORD NEWS, canal 9- Net, sobre o tema : CONJUNTURA ATUAL DO BRASIL : ASPECTOS POLÍTICOS  E JURÍDICOS .

O Debate teve como apresentador o Jornalista Rodrigo CARDOZO. Com o Prof. Dr. PASOLD, participaram o  Prof. Dr. Carlos Alberto Antunes MACIEL, Prof. MSc. Sandro SELL e o  Prof. MSc. Ruy Samuel ESPÍNDOLA.

O Programa pode ser acessado pelo link:

https://www.youtube.com/watch?v=q0yOUpWDIG0&feature=youtu.be

Na sexta feira pp, dia 02 de junho, o titular deste Blog, Prof.Dr. Cesar Luiz Pasold, sob a coordenação do jornalista Marcelo Fernandes Correa, entrevistou o Advogado Paulo Marcondes Brincas, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – regional de Santa Catarina ( OAB/SC).

O tema da entrevista foi : “OAB –  a dinâmica das Funções.”

O programa em seu inteiro teor pode ser acessado em :

http://rwbrasil.net/category/conversas-com-o-professor-pasold/

Na noite desta terça feira, 30 de maio de 2017, o titular deste Blog, Prof.Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu Palestra sobre “METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E A TESE DE DOUTORADO” no Programa de Pós Graduação em Direito – PPGD- da UFSC.

Atendeu convite do Coordenador do PPGD, Prof. Dr. Arno   DAL RI JUNIOR.

O moderador do Encontro de Estudos foi o Prof. Dr. José Isaac PILATI, Vice Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC.

O material básico de apoio à Palestra está disponível na Seção ARTIGOS E ENSAIOS: leia lá!!

Atendendo gentilmente ao nosso Convite , a Professora Dra Elizete Lanzoni ALVES e a Deputada Estadual Ana Paula LIMA , produziram textos originais e específicos sobre as Mães.

Somos gratos pela gentileza das duas Mães, através das quais, homenageamos todas as Mães leitoras deste Blog.

Em seguida, leia os dois textos, em sucessão!

Texto de Elizete Lanzoni Alves, Mãe e Professora Doutora na Área Jurídica.

A palavra “mãe”, curta, breve e objetiva, guarda um enorme significado.

O papel de mãe interpretado como cuidadora do lar, responsável pela educação dos filhos – posição machista e patriarcal historicamente imposta -, simbologia da fertilidade, da geração, do amor, proteção, carinho, e assistência, nada tem de frágil e na atualidade tem uma nova roupagem. A figura da “mãe”, hoje, tem outros contornos e dimensão ampliada.

As mães são pessoas fortes e sua aparente fragilidade está vinculada a uma imagem tradicional completamente dissociada da realidade vivida por uma sociedade em transformação.

A maternidade é uma experiência que admite escolha do compartilhamento da paternidade –  uma vez que a tecnologia abre tal possibilidade – e novos formatos de família.

A culpa, sentimento que recai sobre as mães que conciliam a multiplicidade de atividades entre as profissionais, pessoais e maternais, não atingia a mãe de séculos passados que entregavam seus filhos aos cuidados das “amas” e sequer amamentavam seus filhos delegando essa tarefa às “mães de leite”. Tal transferência de cuidados não se traduzia em indiferença ou ausência de amor, mas, costume, falta de conhecimento e informação sobre a importância do estreitamento da relação pela amamentação, talvez a necessidade de dedicação a outras atividades do lar ou até mesmo pela condição econômica em demonstração de status. Era a mãe da época!

Fato é que a mãe de hoje é diferente. O amor incondicional que identifica a relação das mães com os filhos não resulta somente do ato de gerar e dar a vida. É uma híbrida construção sociocultural delineada pelo direito de escolha, pelo amor, pela emancipação e ruptura com a ideia de total renúncia e abdicação, que não representa a multifacetada mãe contemporânea.

Embora exista um dia para que seja lembrada de uma forma especial – sem remontar à sua origem histórica ou religiosa, – o “Dia das Mães” há muito tempo perdeu seu verdadeiro sentido do culto ao amor materno e encontrou terreno fértil na sociedade de consumo estabelecendo um único e rentável dia dedicado à elas.

A mídia, que bombardeia os filhos com a carga da obrigação em oferecer um presente comercial, comprado e preferencialmente caro para demonstrar o valor de seu afeto, acaba por transformar a mãe, figura singular da vida dos filhos, com história e trajetória própria, características e peculiaridades pessoais e exclusivas, em uma mãe com rótulo padrão das marcas veiculadas que, em realidade, traduzem seus produtos em emoções para induzir os filhos a demonstrarem seu amor e afeto por intermédio do bolso e não do sentimento.

Alguns podem até justificar – sobretudo em razão da ausência que afeta principalmente as mães dos filhos adultos –  que o presente é demonstração de amor esquecendo-se que a atenção, as palavras, a presença e os gestos de afeto é o que, realmente a mãe espera.

Então como mãe “contemporânea” já há algum tempo tomei a liberdade de romper o vínculo com essa única e simbólica data liberando meus filhos de uma obrigação imposta por um costume econômico.

Ser mãe foi uma opção consciente e responsável e comemoro todos os dias e das mais diversas formas e, em certo ponto agradeço à tecnologia que me aproxima por via eletrônica, quando o trabalho não permite que eu esteja pertinho em alguns momentos do dia.

Não importa se os filhos são grandes ou pequenos, estar com eles, acompanhar seus passos, compartilhar momentos, educar para a vida em cumplicidade familiar, vê-los alçar o voo da emancipação com o sentimento do dever cumprido, ter a certeza de que o amor é o nosso elo mais profundo é que me faz comemorar, não um “Dia das Mães” mas, a minha escolha de ser mãe.

Texto de Ana Paula Lima, Mãe e Deputada Estadual

Acordei hoje pensando em todas as responsabilidades atribuídas e impostas às mulheres que são mães, principalmente aquelas que são as únicas responsáveis por seus filhos e filhas.

Por ano, nascem 500 mil crianças no Brasil tendo somente a mãe como referência, desde o registro na certidão de nascimento ao momento em que se tornam pessoas adultas. Com certeza, no decorrer de suas vidas, essas crianças terão apenas os cuidados da mãe e ou de uma outra mulher, seja uma tia, avó, vizinha ou professora.

Independente de nossos corpos estarem preparados ou não, se foi uma opção nossa ou não, se temos condições financeiras ou não, a nós é atribuída a missão de gestar, parir e cuidar. Esta possibilidade biológica não pode ser tratada como uma obrigação social.

Durante a gestação será de nossa responsabilidade manter o acompanhamento médico mensal, mesmo que precário e de pouco acesso, nos é cobrado um pré-natal eficiente para um parto seguro. Um parto raramente humanizado e sem o direito a escolhas, a violência obstétrica é uma realidade.

As crianças crescem e junto crescem as responsabilidades e preocupações com a saúde e o bem estar. Se o desempenho na escola é satisfatório ou não, se a alimentação é saudável, se o desenvolvimento físico, mental, comportamental está dentro do que a sociedade entende como “normal”, se estão seguras e protegidas, se o ambiente familiar é saudável. Enfim, o sucesso de todos esses “se” são atribuídos a nós mulheres.

De bebês até a vida adulta, nossas preocupações e cuidados seguirão os mesmos. Infelizmente, não há a compreensão de que a responsabilidade pelos cuidados tem que ser de toda a sociedade, com a efetivação de políticas públicas eficientes, de qualidade e com acesso universal. Por omissão do Estado e, também, pelo abandono paterno, às mulheres ainda recai um conjunto de culpas que a elas não cabem.

Esse fato alimenta um ciclo de exclusão de mulheres e crianças das decisões e espaços políticos. Com toda a sobrecarga sobre nossos ombros, se quisermos participar dos espaços de poder e decisão, seja nas grandes empresas privadas, no mercado de trabalho ou na política, e também escolhermos ser mães, sabemos o enorme esforço que isso significa.

Somos vistas como sujeitos de segunda ordem, sem representatividade, sem autonomia, sem voz, cujo corpo todos se apropriam, violentam e assediam. Queremos mais direitos.

Por isso, precisamos ocupar todos os espaços possíveis para que possamos ser ouvidas e atuar de forma decisiva na exigência de políticas públicas e ampliação de direitos para as mulheres. Como mães, não há presente maior do que o reconhecimento, o respeito, a igualdade de direitos e uma vida sem violência.

É preciso reconhecer a importante função social e política da maternidade para a manutenção da vida e da própria sociedade.

Administramos vida pessoal, profissional e familiar, cuidamos, produzimos, transformamos, somos fundamentais. Sem nós, a sociedade não se sustenta.

O Titular deste  Blog  , Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, proferiu Palestra na noite de 04 de maio, na Unisul Unidade da Ilha- Centro.

O tema : DESAFIOS E RECOMPENSAS DA CARREIRA ACADÊMICA NA ÁREA JURÍDICA. Participaram Discentes e Docentes do Curso de Graduação em Direito da Unisul.

A síntese da Palestra encontra-se em ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja e Leia!

Na foto a direção do Centro Acadêmico, o Palestrante, a Professora Suzana Pretto e o Professor Sobierasky.

Créditos da foto para o Acadêmico Diego Vanieri.

O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD,   ministra o  Curso Intensivo de Metodologia da Pesquisa Científica para a Monografia (TCC) em Ciência Jurídica com qualidade , em instituições de Educação Jurídica . O Material Básico que sintetiza a exposição está disponibilizado na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

                      Veja e leia lá!!!

O primeiro programa CONVERSAS COM O PROFESSOR CESAR LUIZ PASOLD pode ser assistido em sua integralidade, pelo

https://youtu.be/DIAZphMKKao