A seguir, com a devida autorização,  faz-se a transcrição integral do Discurso do Professor Dr. Aristides CIMADON (Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI;Magnífico Reitor da UNOESC; Membro da ACALEJ- Academia Catarinense de Letras Jurídicas- Cadeira n.35- Patrono : Dante Martorano; Membro Efetivo e Benemérito do IASC- Instituto dos Advogados de Santa Catarina) , proferido  no dia 06 pp do mês corrente, no auditório da OAB/SC.

Naquela DATA, COM O AUDITÓRIO LOTADO, foi lançada a Obra:

TEIXEIRA, Gilberto Lopes (Org.).  Comendadores do IASC– Ícones da Advocacia Catarinense. Joaçaba: UNOESC, 2019.

Leia o texto integral do Discurso , como segue:

“Cumprimentos ao Dr. Gilberto Lopes Teixeira – Presidente do Iasc, Dr. Rafael de Assis Horn – Presidente da OAS – SC. Permitam que em seus nomes cumprimente todos os membros da mesa e todas as autoridades citadas pelo Cerimonial. Cumprimento as Senhoras e Senhores presentes e permitam, em nome de meu sempre orientador, prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, também presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, e de modo muito especial nessa noite, aos nossos Comendadores do IASC.

É uma honra estar aqui, neste momento, quando o IASC faz o lançamento desta importante obra histórica sobre os Comendadores do IASC: Ícones da Advocacia Catarinense. Aliás, a honra tem três importantes motivações: a primeira pelo fato de a Editora da Unoesc ter tido o privilégio de fazer a publicação dessa belíssima obra que entra nos anais da história daquela editora. Dentre tantas obras publicadas, esta tem um significado especial porque traz um pouco dos grandes feitos desses grandes ícones da Advocacia catarinense. A segunda, pela honra de poder escrever o prefácio da obra, organizada por nosso dinâmico e brilhante Advogado e presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC, Gilberto Lopes Teixeira. A terceira, por estar aqui e comemorar com o IASC esse momento ímpar em homenagem aos  nossos Ícones da Advocacia Catarinense: os Comendadores. Nada mais merecido. Aliás, parabenizo nosso presidente, organizador da obra, por escolher de nosso vernáculo, essa representativa palavra: “Ícone”. Seu significado merece nosso aplauso, porque, no campo da semiologia e da semiótica um ícone é um signo visual que representa um objeto por ser semelhante a ele. Graças a essa relação de semelhança, o ícone pode substituir a coisa que representa.

Então, esses nossos ícones, representam, materialmente, a Ciência Jurídica e o Direito na sua construção histórica em Santa Catarina.

Sendo assim, quando vejo, ou ouço o nome de Cesar Luiz Pasold, ou de Sidney Guido Carlin, ou de Waltoir Menegotto, ou de José Isaac Pilati, ou de Ricardo José da Rosa, fica estampado o signo, a marca da história da Advocacia em Santa Catarina. Esses ilustres profissionais do mundo do Direito simbolizam a realidade da Advocacia catarinense, com todas suas conquistas e, ao mesmo tempo, com todos seus contextos problemáticos. Aqui, nessa obra, através dos registros de suas palavras, está a alma de tantos esforços, sacrifícios, desejos e lutas por um Direito que perquire a justiça, a melhor justiça possível.

Fui agraciado com o privilégio de escrever o prefácio, nele disse que o IASC é uma espécie de família, uma constelação familiar. Nela, as relações são as mais estreitas, por vezes complicadas, mas sempre uma relação familiar. Na constelação familiar há uma oportunidade imensa de aprendizado com todos aqueles que nela transitam e dela fazem parte. Ali, dos conflitos às grandes festas, sempre há uma boa oportunidade de aprendizagem. Nessas relações que acontecem dos jovens com os jovens e deles com os mais experientes constrói-se o conhecimento, mundo da experiência profissional e muitas oportunidades de vida. Assim é o IASC: Uma constelação familiar.

Há uma riqueza imensa nessa publicação. Especialmente porque é uma obra diferente. Além dos belíssimos discursos dos Comendadores ali publicados, traz as particularidades históricas estampadas em fotografias. Torna a obra agradável de ser vista e lida ao mesmo tempo. Penso que deva transitar entre os nossos Cursos de Direito das instituições catarinenses e brasileiras para que os atuais e futuros operadores do Direito conheçam e tenham como exemplo nossos ícones da Advocacia e se espelhem na trajetória de suas vidas para construir seus caminhos profissionais.  

Presidente Gilberto, muitíssimo obrigado por me trazer a esse meio importante e poder desfrutar de tão preciosos fatos históricos do nosso IASC. Sua dinâmica atuação contagia a Advocacia Catarinense e provoca a OAB para estar vigilante e impulsionar o Direito a ser um instrumento transformador da história humana catarinense e a regular a Sociedade de modo a garantir cada vez mais qualidade de vida, exorcizando o Estado intervencionista.

Nesse momento da história brasileira, penso que há necessidade de pensar numa nova regulação de nossos ordenamentos, em todas as áreas, sem exceção.  Aprendi, com meu orientador e Comendador Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold, que com fundamento em Aristóteles, afirmava repetidamente que as melhores soluções e caminhos são aqueles que apontam por decisões com equidade, com meio termo e proporcionalidade.  O Direito não deve e não pode ser instrumento de manutenção de privilégios de classes, de conluios, de restrição de liberdades ou de proteção de ideologias. O Direito deve ser um instrumento de construção de uma Sociedade livre, democrática, responsável, solidária e próspera.

Parabéns por esse momento, presidente Gilberto.

Gratidão aos Comendadores por esse exemplo de vida e profissionalismo.

Obrigado.”

A Magistrada e Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Andrea PASOLD, apresenta objetivamente um panorama sobre uma obra notável,  da qual é Co-Autora , e que já está em Segunda Edição, intitulada :

“REFORMA TRABALHISTA COMENTADA POR JUIZES DO TRABALHO: ARTIGO POR ARTIGO.”

O Livro foi organizado por Daniel LISBOA e José Lúcio MUNHOZ, e  publicado  pela LTr.

Leia o texto , a seguir:

“Trata-se de obra específica sobre a Reforma Trabalhista, comentando um a um os artigos que sofreram alteração, bem como os artigos introduzidos pela lei 13.467/17.

No caso dos artigos alterados ou revogados, consta a redação anterior e a atual, para facilitar a compreensão pelo leitor, com observações sobre o impacto das alterações.

A matéria está dividida pelos artigos, de modo a facilitar a busca por temas específicos pelo leitor.

São 33 colaboradores, todos Juízes do Trabalho do TRT da 12ª região – Santa Catarina, na ativa e aposentados (caso do Desembargador Antonio Facciolli Chedid e do Juiz Luiz Carlos Roveda),  comentando um ou mais artigos, o que inclui a referência a outras obras sobre cada tema, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e enunciados aprovados pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho em jornadas específicas.

Isso garante, além de conteúdo expressivo, pluralidade de pensamentos e ideias no desenvolvimento dos assuntos.

Cada co-autor apresenta o conteúdo de modo particular, mas todos buscando fazê-lo com didática para melhor compreensão pelo leitor.

O público alvo da obra é o operador jurídico, ou seja, o livro se dirige a advogados, juízes e procuradores do trabalho, professores e acadêmicos de direito que já estejam estudando direito do trabalho.

O sucesso da primeira edição, com elogios de doutrinadores como Carmen Camino, Mauro Shiavi e Raphael Miziara, estimulou os autores a promover a segunda, atualizada e já com decisões judiciais em processos ajuizados após a reforma.

Como uma das colaboradoras da Obra, trato dos arts. 611-A e 611-B, introduzidos pela reforma trabalhista e bastante amplos no seu conteúdo. Assim como os demais autores, espero que a leitura seja proveitosa e agradável.

O livro pode ser adquirido no site da editora LTr, ou com o vendedor autorizado Jeam Silvano, 41-99798011.”

A  UNIVERSIDADE  DO VALE DO ITAJAI/ SANTA CATARINA – UNIVALI CONCEDE O TÍTULO DE DOUTOR HONORIS CAUSA AO PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD, Titular deste Blog.

O Boletim Oficial da Instituição  noticiou a concessão, explicando-a objetivamente.

A seguir, a transcrição literal da referida informação, cujo Texto é de Natália Uriarte Vieira, divulgado em 02/08/2019:

“Tão importante quanto o que se diz aos colaboradores é como a mensagem é transmitida – os melhores líderes sabem que dar instruções em um tom agressivo e negativo restringe o desempenho dos colaboradores antes mesmo de eles começarem a realizar a tarefa.

Um estudo conduzido no Yale School Of Management mostra perfeitamente o que acontece. Estudantes que se oferecem para participar do experimento são alocados em equipes para realizarem juntos algumas tarefas com o objetivo de ganhar dinheiro para uma empresa imaginária.

Então, entra, o “gerente” do projeto, que na verdade é um ator instruído para falar em determinado tom: “alegria e entusiasmo”, “cordialidade e tranquilidade”, “apatia e desânimo” ou “ irritabilidade e hostilidade”.

Desses quatro grupos, dois deles não apenas assumiram uma postura mais positiva como também se provaram muito mais eficazes que os outros, gerando mais lucros para suas empresas. De quais grupos você acha que estou falando?

Agora pense em qual desses quatro tons você usa com mais frequência. Você pode se surpreender, mas muitas vezes não temos nenhuma ciência das mensagens que enviamos.

[…] Isso não se aplica apenas a ambientes corporativos.”

(Em : ACHOR, Shawn. O jeito HARVARD de ser feliz. O curso mais concorrido da melhor universidade do mundo. São Paulo : Saraiva, 2012. Tradução de Cristina  Yamagami.p.68/69. Título Original: The happiness advantage.)

O nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) traz mais um texto com o qual  prossegue a bela homenagem a GABRIEL GARCIA MARQUES, iniciada em junho pp neste Blog. Leia a crônica, a seguir:

“ Como já destacamos anteriormente, Gabriel García Márquez (1927-2014) foi um escritor colombiano. Autor do livro “Cem Anos de Solidão” publicado em 1967. Gabo, como era conhecido no meio literário, recebeu o Prêmio Nobel de Literatura, em 1982, pelo conjunto da obra. Gabriel García Márquez nasceu em Aracataca, Colômbia, no dia 6 de março de 1927. Filho de Gabriel Elísio García e de Luisa Santiaga Márquez, que tiveram onze filhos. Gabriel passou seus primeiros anos na casa dos avós maternos em Aracataca, enquanto a família mudou-se para Barranquilla. Estudou no Liceu Nacional de Zipaquirá em Barranquilla.

Com 17 anos, decidiu se tornar escritor, segundo ele, após ler A Metamorfose de Kafka descobriu que o alemão contava as coisas da mesma maneira que sua avó. Em 1947 mudou-se para Bogotá para estudar Direito e Ciência Política na Universidade Nacional da Colômbia, porém não concluiu o curso. Nesse mesmo ano, publicou seu primeiro conto “A Terceira Resignação”, no jornal El Espectador.

Em 1948, Gabriel García Márquez foi para Cartagena onde começou o trabalho de jornalista no El Universal. Em 1949 foi para Barranquilla como reporte do El Heraldo. Nesse mesmo ano, participou de um grupo de estudos de literatura. Em 1954 começou a trabalhar no El Espectador como reporte e crítico. Em 1955, pulicou seu primeiro romance “A Revoada” (O Enterro do Diabo).

Em 1958, foi para a Europa como correspondente do El Espectador. Ao retornar para Barranquilla, casou-se com Mercedes Barcha, com quem teve dois filhos.

Em 1962 foi para Nova Iorque como correspondente. Por sua filiação ao Partido Comunista e suas críticas aos exilados cubanos, como também sua amizade com Fidel Castro, o levaram a ser perseguido pela CIA e não conseguiu seu visto de permanência no país. Ainda em 1962, Gabriel García Márquez ganhou o Prêmio Esso de Romance, na Colômbia, com o romance “O Veneno da Madrugada” (1962). Acusado de colaborar com a guerrilha colombiana, exilou-se no México, onde escreveu aquele que seria seu romance mais popular e sua obra-prima, “Cem Anos de Solidão” (1967), um épico sobre uma família fictícia, Buendia, na imaginária cidade de Macondo,  ( Que já foi abordado na primeira parte desta crônica publicada em Junho). Nele, o escritor mescla lembranças pessoais com acontecimentos extraordinários. O romance foi escrito em uma época de muito sofrimento, quando sua família acumulava dívidas. Para enviar o original datilografado à Argentina, o escritor precisou penhorar até seu aquecedor elétrico. Mas a recompensa chegou em 1972, quando recebeu o Prêmio Latino-Americano de Romance Rômulo Gallegos pela obra. Em 1971 voltou aos Estados Unidos para receber o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Columbia. Em 1982 ganhou o Prêmio Nobel de Literatura, pelo conjunto da obra. Em 1981 recebeu a Medalha da Legislação Francesa.

Gabriel García Márquez era tão apaixonado por cinema que pensou em ser cineasta. Além da vasta produção literária de romances, contos, trabalhos jornalísticos, foi também roteirista de diversos filmes. Foi para Roma estudar como os filmes eram feitos. Esteve à frente de duas instituições dedicadas ao cinema, a Fundação do Novo Cinema Latino-Americano, da qual era presidente e da Escola Internacional de Cinema e TV de San António de Los Baños, ambas em Cuba. Fiel ao Comunismo e aliado dos cubanos, criou em Cuba um curso de cinema pelo qual passaram alguns realizadores brasileiros. Gabriel García Márquez faleceu na Cidade do México, México, no dia 17 de abril de 2014.

Obras de Gabriel García Márquez:

A Terceira Resignação, 1947. A Outra Costela da Morte, 1948. Amargura para Três Sonâmbulos, 1949. Diálogo do Espelho, 1949. A Mulher que Chegava às Seis, 1950. Nabo, o Negro que Fez Esperar os Anjos, 1951. Alguém Desarruma estas Rosas, 1952. Um Dia Depois do Sábado, 1955. A Revoada (O Enterro do Diabo), 1955. Relato de Um Náufrago, 1955. Ninguém Escreve ao Coronel, 1958. Os Funerais da Mamãe Grande, 1962. A Má Hora: o Veneno da Madrugada, 1962. Cem Anos de Solidão, 1967. Como Contar um Conto, 1947-1972. Todos os Contos, 1975. O Outono do Patriarca, 1975. Crônicas de Uma Morte Anunciada, 1982. O Amor nos Tempos do Cólera, 1985. Doze Contos Peregrinos, 1992. Do Amor e Outros Demônios, 1994. O Rastro do teu Sangue na Neve, 1981. O Verão Feliz da Senhora Forbes, 1982. A Aventura de Miguel Littin, Clandestino no Chile, 1986. O General em Seu Labirinto, 1989. Notícia de um Sequestro, 1997. Viver Para Contar (autobiografia), 2002. Memórias de Minhas Putas Tristes, 2004. Eu não Venho Fazer um Discurso, 2010.

Gabriel García Márquez foi inspirado a escrever um romance sobre um ditador quando testemunhou a fuga do ditador venezuelano Marcos Pérez Jiménez. Ele disse que “foi a primeira vez que vimos um ditador cair na América Latina”.  García Márquez começou a escrever o Outono do Patriarca ( Eloto do patriarca ) em 1968 e disse que estava terminado em 1971; no entanto, ele continuou a embelezar o romance do ditador até 1975, quando foi publicado na Espanha.  De acordo com o próprio  García Márquez, o romance é um “poema sobre a solidão do poder”, pois segue a vida de um eterno ditador conhecido como o General. O romance é desenvolvido através de uma série de anedotas relacionadas à vida do General, que não aparecem em ordem cronológica.  Embora a localização exata da história não seja marcada no romance, o país imaginário está situado em algum lugar do Caribe.  García Márquez deu sua própria explicação do enredo:

A intenção de Gárcia Márquez sempre foi fazer uma síntese de todos os ditadores latino-americanos, especialmente os do Caribe. No entanto, a personalidade de Juan Vicente Gomez [da Venezuela] era tão forte, além do fato de que ele exerceu um fascínio especial sobre Gabo, que, sem dúvida, o Patriarca tem muito mais dele do que qualquer outro.

No conto “ A Incrível e Triste História da Inocente Eréndira e Sua Avó Desalmada”, apresenta a  estória de uma jovem mulata que sonha com a liberdade, mas não consegue escapar do alcance da avó avarenta.

Vamos redescobrir a obra de quem resgata e trata da história da América Latina como ninguém! “

Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Doutor em Direito pela UFSC; Advogado; Membro Efetivo do IASC; Professor da UNISUL) , a nosso convite produziu texto elucidativo sobre aspectos críticos do Devido Processo Legal, com ênfase na Constituição Brasileira vigente. Merece leitura atenta e reflexiva como segue :

“O devido processo legal, ou due processo of law, na expressão inglesa, tem sua origem no ano de 1066, por oportunidade da coroação do Rei Guilherme I (1028-1087), se comprometeu a cumprir e respeitar as leis da terra (law of the land). A primeira oportunidade em que a expressão aparece em um documento jurídico foi em 1354, quando Eduardo III, então rei da Inglaterra, se compromete a respeitar as leis da terra. Da Inglaterra, o devido processo legal chegou ao norte do continente americano, nas colônias britânicas e no país que se formou com a Declaração da Independência, em 1776, tendo sido expressamente afirmado no texto constitucional norte americano em 1791, quando da promulgação da quinta emenda, que assegurou:

No person shall be held to answer for a capital, or otherwise infamous crime, unless on a presentment or indictment of a Grand Jury, except in cases arising in the land or naval forces, or in the Militia, when in actual service in time of War or public danger; nor shall any person be subject for the same offence to be twice put in jeopardy of life or limb; nor shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself, nor be deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation.

A primeira oportunidade que a Suprema Corte dos Estados Unidos teve para aplicar o due processo of law foi em 1856, no caso Dred Scott vs. Sandford, em que interpretou a vontade dos founding fathers para reconhecer o direito de Sandford continuar com a propriedade do escravo Dred Scott, com fundamento no devido processo legal.

Implicitamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição do Império (1824), nos dispositivos do art. 179, o devido processo legal somente foi expressamente reconhecido entre nós pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quando em seu art. 5º, LIV, afirma que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A fórmula contida na expressão due processo of law revela uma singeleza jurídica, mas também um aspecto extremamente valioso da prática jurídica, qual seja, que as leis devem ser rigorosamente cumpridas, de forma que a atividade jurisdicional do Estado, revele mais do que a mera legalidade, mas confirme também a legitimidade, justeza e racionalidade do processo judicial, assegurando a formalidade como instrumento de proteção processual.

O devido processo legal exige que todas as características e peculiaridades de cada tipo de processo judicial, de acordo com o objeto do litígio, sejam rigorosamente observadas, sem que os órgãos judiciários usem um procedimento por outro, criem novidades ao longo do desenvolvimento processual, ignorem ou não respeitem os direitos e prerrogativas das partes e de seus procuradores, com a finalidade de obter-se, ao final do curso processual, não apenas uma sentença, mas uma decisão adequada aos valores democráticos e jurídicos assentados no texto constitucional.

Nesse sentido, o devido processo legal é composto por um conjunto de garantias constitucionais que asseguram às partes e seus procuradores o exercício de suas faculdades e poderes processuais, configurando a salvaguarda do próprio processo judicial, objetivamente considerado, e não apenas aos interesses das partes. Trata-se do direito de receber e, se desejar, utilizar todas as oportunidades processuais previstas e que se mostrarem razoáveis para expor e demonstrar em juízo as suas razões. Revelam-se como manifestações do princípio do devido processo legal, dentre outras:

a) princípio da publicidade dos atos processuais, eis que a atividade jurisdicional, mais do que simplesmente aplicar a lei ao caso concreto, deve estar submetida ao crivo da opinião pública, que deve ter assegurado amplo e irrestrito acesso aos feitos judiciais, salvo nos casos de proteção da intimidade ou do interesse social;

b) impossibilidade de utilização de prova ilícita, obtida em desconformidade com a legislação, pois a autoridade do Estado e da sentença exige que, na tarefa de cumprir o ônus da prova, as partes ou os agentes do Estado não ajam de forma criminosa, quando então se colocariam no mesmo patamar de ilegalidade daquele que pretendem punir;

c) princípio do juiz natural, isto é, do juiz que for previamente estabelecido como competente para presidir o julgamento, sem interferência na escolha do magistrado que julgará o feito, de forma a revelar a imparcialidade com o deslinde da ação;

d) contraditório, que consiste na ciência bilateral dos acontecimentos processuais, informando as partes e seus procuradores de todos os atos do processo;

e) ampla defesa, no sentido de utilizar de todos os meios e recursos inerentes ao tipo específico de processo, para demonstrar com efetividade o direito que busca em juízo;

f) direito à prévia citação, compreendida como o ato processual pelo qual se dá a comunicação da parte ré no processo, para que, querendo, compareça ao processo, constitua advogado e formule todas as pretensões que julgar adequadas ao caso;

g) direito ao arrolamento de testemunhas, com a finalidade de produzir a prova necessária à formação da convicção do magistrado e de expor em juízo todos os vieses possíveis do objeto em julgamento;

h) direito à defesa técnica, por meio de advogado devidamente habilitado junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que revele conhecimento adequado ao objeto em litígio e utilize todo o seu conhecimento na defesa de seu patrocinado;

i) privilégio contra autoincriminação, no sentido de não permitir o uso de subterfúgios jurídicos que obriguem qualquer das partes a produzir prova contra si, eis que o ônus da prova cabe a quem alega;

j) imparcialidade do magistrado, de forma que o responsável pela aplicação do direito não escolha um dos lados em disputa antes de ouvir atentamente suas narrativas e as provas produzidas, revelando interesse na aplicação do direito.

Mais do que nunca é necessário compreender que o direito, em seu aspecto prático-processual, exige de cada um -dos atores envolvidos- o lídimo respeito as “regras do jogo”, de forma a garantir uma decisão legal, mas também justa.”

Hermann HELLER,  Cientista Político e Social Alemão  e Jurista Extraordinário , nasceu na Alemanha em 17 de julho de 1891 e faleceu na Espanha ( onde estava asilado porque era opositor à Ditadura Nazista Alemã) em 05 de novembro de 1933.

É o consagrado autor da obra ( incompleta  porque morreu antes de conclui-la) TEORIA DO ESTADO, cuja edição em  língua portuguesa, de 1968, é da Editora Mestre Jou, de São Paulo.

Para homenageá-lo , selecionamos aqui 07 ( sete)  frases que evidenciam a qualidade de seu pensamento e de seus estímulos à reflexão sobre e pela Teoria do Estado, como segue.

1.” A Teoria do Estado propõe-se investigar a específica realidade da vida estatal que nos rodeia. Aspira a compreender o Estado na sua estrutura e função atuais, o seu devir histórico e as tendências de sua evolução”.(p.21).

2. ” A conexão sistemática pela qual a Teoria do Estado , como ciência, tem que ordenar os seus conhecimentos, não pode, pois, ser a de uma concatenação lógica. A sua construção e a articulação dos seus resultados serão determinadas, preferentemente, e até onde seja possivel, pelo objeto, istoé, pela relação que guardam os fatos concretos com a estrutura do Estado”. (p.49).

3. ” A missão da Teoria do Estado  é investigar o Estado enquanto realidade.”

4.  A validez, isto é, a eficácia de uma ordenação social  acha-se, por via de regra, garantida tanto objetiva como subjetivamente. A sua garantia exterior  é constituida pela situação de interesses, ou seja, pelo fato de se julgar que a sua observância acarretará certos benefícios de ordem externa e a sua inobservancia ocasionará prejuizos de carater econômico, social-convencional ou jurídico-coativo.” (p.113).

5. ” A realidade  social do grupo humano é também ação sensivel e significativa  da unidade da e na pluralidade dos atos humanos . Ela nunca é , entretanto,meramente orgânica, porém sempre unidade organizada na pluralidade.”

6. “Quanto mais intensamente um povo desenvolva a consciência da sua peculiaridade, e em consequencia da sua diferença em relação a outros povos, em um sentimento e consciência comuns do ‘nós’ , em grau tanto maior pode chegar  a ser uma ‘comunidade do povo’ e, no terreno político, uma nação.”

7. ” Todo ato do poder político exerce, por principio, a sua influência, que às vezes só cabe descobrir em um exame microscópico, sobre a vida religiosa, militar, econômica, pedagógica, artística e outros aspectos da vida social , e vice-versa.”

A   “SERPENTE NEGRA – Contos Inéditos ou Premiados”  ( Florianópolis: Editora Desenvolvendo Talentos, 2019) é de autoria do nosso Colaborador Permanente José Braz da SILVEIRA ( Advogado, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Membro Efetivo do IASC, Presidente da Academia de Letras de Biguaçu), que a caracteriza  como “edição comemorativa dos 1000 livros lidos pelo Autor”.

O Mestre José Braz  identifica, com nominata de exemplos,  este significativo ( 1.000) e belo conjunto de obras que ele leu, deste “Iracema” de José de Alencar até “A Cidade Antiga” de Fustel de Coulanges, passando por “O Povo Brasileiro ” de Darci Ribeiro.

A “SERPENTE NEGRA” é uma preciosa obra composta por doze (12) contos  inéditos , antecedidos por uma extraordinária “APRESENTAÇÃO POÉTICA DO LIVRO” , efetuada pelo Poeta Hélio CABRAL FILHO que a encerra assim :  “Finalizando- Inéditos ou premiados, Doze Contos bem narrados, José Braz é o nosso artista . Aqui ficou constatado.Além de bom advogado, Também  é um grande contista”.

A obra merece leitura , sem dúvida, porque se constitui em  especial lazer intelectual e enriquecimento cultural.

Por isto , nosso Blog também a destaca na seção RECOMENDANDO PUBLICAÇÕES.

Veja lá !

O titular no nosso Blog, Prof. Dr Cesar Luiz PASOLD (Advogado, Professor e Ex-Diretor da ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA OAB/SC) produziu texto inédito sobre o 29º ano de Aniversário da ESA-OAB/SC, neste dia 05 de julho de 2019. Leia o inteiro teor, em seguida:

“A ESA-OAB/SC neste 05 de julho de 2019 completa 29 (vinte e nove) anos de existência profícua.

O Autor do presente texto teve a grande honra e a imensa responsabilidade de dirigi-la, no primeiro momento como Coordenador Geral (de 25 de maio de 1993 a 17 de setembro de 1998) e depois como Diretor Geral, de 18 de setembro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, totalizando, pois, 7 (sete) anos e 7(sete) meses.

A importância da ESA-OAB/SC expressa-se, de um lado, pela exata, forte e imensa dimensão de sua história e de sua dinâmica e, de outro, pela sua natureza.

Com relação à sua história e dinâmica, ressalte-se que a Escola Superior da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Santa Catarina – ESA-OAB/SC foi criada pela Resolução nº 003/90-GP, datada de 05 de julho de 1990, do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, firmada pelo então Presidente da OAB/SC, Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi. ^[1]

O Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi, além de uma competente e notória militância na Advocacia, desenvolvia brilhante Carreira Acadêmica, seja como Professor na Graduação em Direito da UFSC (especialmente Direito Administrativo), e no Curso de Pós Graduação em Direito – CPCD (do qual foi Coordenador Geral até 1988), da mesma UFSC, lecionando Teoria do Direito Administrativo.^[2]

Instituída a ESA-OAB/SC, a Diretoria da OAB/SC pela Resolução nº004/90 de 02 de agosto de 1990, também firmada pelo Presidente Paulo Henrique Blasi designou “pró-tempore” como Coordenador Geral o “Professor e Conselheiro Federal CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI”.   Ao início da gestão do Professor Silveira Lenzi foi programado um evento muito interessante e de grande repercussão na comunidade jurídica de Santa Catarina, A instalação solene da ESA catarinense, em 31 de agosto de 1990, com uma Palestra do então Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, sob o título: “A Constituição de 1988 e a Integração Advocacia, Ministério Público e Poder Judiciário” ^[3] no auditório do Tribunal de Contas do Estado, a partir das 19:30 h. E na sequência, em 10 de setembro de 1990, o Prof. Dr. Clóvis de Souto Goulart da UFSC, com Palestra sobre “A Constituição de 1988 – Aspectos Especiais”.

Logo em seguida há um interstício temporal em que a Escola fica inativa.

A sua reativação se dá em 25 de maio de 1993, com a já referida designação do autor do presente texto para a função de Coordenador Geral. E, a história da ESA- sempre e cada vez mais dinâmica-  torna-a  mais importante não apenas para a Advocacia Catarinense como também para toda a Comunidade Jurídica de nosso Estado.

A importância desta Instituição da OAB/SC sedimenta-se, sobretudo,  na sua natureza, plasmada desde o seu nascedouro.  O seu Regimento Interno é claro ao estabelecer as “atribuições” da ESA-OAB/SC, nestes termos: […] “o estímulo e o desenvolvimento de atividades voltadas ao aperfeiçoamento e atualização cultural, técnica e profissional dos Advogados” […]^[4] 

Destaco, aqui, a tríplice dimensão atributiva ao aperfeiçoamento e à atualização: 1ª- cultural; 2ª-técnica; e, 3ª- profissional. Portanto, é da natureza da ESA-OAB/SC – e isto a torna muito importante em si e para a Classe dos Advogados- ocupar-se com a cultura (a geral e a particular do campo jurídico), a técnica da operação jurídica e a dimensão profissional (em seus múltiplos aspectos, com destaque para a Ética).

 A Diretoria da OAB que reativou a ESA era assim composta: Amauri João Ferreira-Presidente; José Patrício Neves da Fontoura-Vice Presidente; Oswaldo José Pedreira Horn-1ºSecretário; Francisco de A. Zimmermann Filho -2º Secretário; e, Jorge Mussi -Tesoureiro^[5].

O evento inaugural da ESA reativada foi o  “1º Ciclo Intensivo de Estudos: “Dinâmica do Contrato Individual do Trabalho”, cujo Ministrante foi o Professor e então Juiz do Tribunal Regional do Trabalho-12 R. Umberto Grillo. Proferiu aulas brilhantes , em trabalho gratuito. Foi realizado no auditório da Sede da OAB/SC, então sediado na Rua Padre Miguelinho no centro de Florianópolis. Ocorreu nos dias 04 e 05 de agosto de 1993, tendo 24 participantes que receberam seus certificados no encerramento na noite do dia 05.^[6]

Este Ciclo ministrado pelo Jurista Umberto Grillo foi tão exitoso que se constituiu em elemento fundamental na motivação para que a Escola deflagrasse uma série de Ciclos, com a temática jurídica variando.

A partir de então e até hoje, a ESA-OAB/SC apresenta uma dinamicidade contínua e extraordinária, que a consagra com o reconhecimento e o respeito, sem dúvida alguma,  da Comunidade Jurídica catarinense e brasileira!!!

———————-

 [1] CONSELHO SECIONAL da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Resolução nº003/90-GP. Florianópolis, [mimeo], 1990. [2] Na época da criação da ESA-OAB/SC o autor do presente artigo exercia a função de Coordenador do CPCD/UFSC (Mestrado e Doutorado em Direito), com a extraordinária responsabilidade decorrente do fato de ter sucedido ao Prof. Dr. Paulo Henrique Blasi, principal consolidador daquele Curso juntamente com o Prof. Dr. Acácio Garibaldi S.Thiago (o primeiro Coordenador).[3] Conforme: O ESTADO. Advogados. Florianópolis, 31/08/90, p.02. E conforme: A NOTÍCIA. Advogados.Florianópolis, 31/08/90, p.03. [4] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA-Escola Superior da Advocacia. Regimento Interno. Florianópolis, [mimeo], 1998. [5] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA. Resolução nº 08/93. Florianópolis, [mimeo], 1993.[6] ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-ESA-OAB/SC. Registro dos Certificados Expedidos pela ESA. Florianópolis, [mimeo], 1993.                                                                 =============

Nosso Colaborador Permanente Fábio PUGLIESI ( Advogado , Membro Efetivo do IASC, Professor Dr.  integrante do Quadro Docente da ESAG-UDESC) apresenta seu texto sobre o “IBS possível na Renovação do Sistema Tributário Brasileiro”.  Merece leitura atenta e reflexiva:

   “Neste artigo far-se-á alusão ao contexto de renovação do Sistema Tributário Brasileiro, as possibilidades que o território brasileiro proporciona e as opções para instituição do IBS.

          O Sistema Tributário Nacional data da década de 60, alterado e complicado durante a experiência da Constituição (atual).

          Uma agenda positiva para as “reformas tributárias infraconstitucionais” deve ser a alteração do imposto de renda da pessoa jurídica para estimular a apuração pelo lucro real com a simplificação dos textos normativos referentes à dedutibilidade das despesas, provisões e encargos.

          Diante deste quadro, agravado pela notória desigualdade, permanece o Brasil com uma zona econômica exclusiva em oceano de “águas quentes”, equivalente a metade de seu território, além da possibilidade de três colheitas por ano em uma terra ainda mal distribuída e destruída pela herança indígena da coivara.

            Nesta região oceânica encontram-se as maiores reservas de petróleo no mundo, além de formas de meios de vida das quais estamos tão distantes, relativamente ao conhecimento, quanto a outro planeta. Observe-se que esta riqueza tem sido mantida em torno da tolerância das diferentes formas de viver que ela propicia. bem como pela cultura jurídica do Brasil. Embora a força tenha sido usada nos séculos XIX e XX para manter íntegro o território.

           Dessa forma a repartição de receitas tributárias entre União, 27 estados e mais de 5.000 municípios, a maioria destes mantidos por meio de fundos de participação, deve ser reequilibrada e, ao mesmo tempo, garantir a força da União, como bem destacou Rui Barbosa, mas tendo como contraponto o fortalecimento do Estado Federado, como defendia o estadista catarinense Lauro Muller.

      Neste contexto delineiam-se as possibilidades de instauração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

        Ao final do ano de 2018 encerraram os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n. 293/04, em que se verificou o empenho do então deputado Luiz Carlos Hauly, bem como a Proposta de Emenda à Constituição n. 45/19 resultante de estudos do Centro de Cidadania Fiscal, “Thinking Tank” surgido no âmbito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

      Evidentemente a PEC n. 293/04 passou por um intenso debate e deve ser cobrado dos parlamentares que examinam a PEC n. 45/19 a recuperação desta História.

      Ambas recuperam a bem sucedida experiência de rápida distribuição de recursos entre os entes federativos logo após a arrecadação, segundo estabelecido nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, todavia a PEC n. 293/04 busca garantir a distribuição entre os três níveis de governo e a PEC n. 45/19 centraliza na União. Parece-me que deva ser respeitado o consenso alcançado no PEC n. 293/04, afinal as seguidas concentração e desconcentração de poder em torno da União podem levar a novas emendas..

Atribui-se ao destino dos bens e serviços a arrecadação do IBS e extinguem o ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins, trata-se de medida que tem sido aceita e termina com as discussões relativas às alíquotas internas e interestaduais. A PEC n. 293/04 extingue também o IOF, salário-educação e IOF. Parece-me que há de ser, por princípio, mantida a extinção do salário-educação, uma vez que onera a folha de pagamento de salários das empresas.

Segundo a PEC n. 293/04, o IBS terá cinco anos de transição e o período de teste de um ano. Diferentemente a PEC n. 45/19 adota uma transição de dez anos e o período de teste de dois anos. Deve prevalecer o prazo de cinco anos sem dúvida. A experiência demonstra que o prazo de cinco anos, fixado pela Emenda à Constituição (EC) n. 87/15, tem sido bem sucedido para a apuração e o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na mudança na tributação quando o contribuinte destina bens e serviços para consumidor final em outro Estado. Todavia entendo que, no atual contexto político, deva o período de teste seja fixado em dois anos.

      Relativamente às alíquotas, a PEC n. 293/04 bem as padroniza, além disso propõe um fundo de equalização, dada a assimetria entre os Estados federados e os Municípios, mantidos os atuais fundos para desenvolvimento. Por sua vez, a PEC n. 45/19 estabelece uma alíquota padrão e autoriza a União, Estados e Municípios estabelecerem, cada um, uma alíquota de até três por cento.

       Verifica-se nas últimas décadas um incremento da urbanização e a concentração da pobreza nas grandes cidades que acabam tornando as regiões metropolitanas e as cidades medianas incapazes de apenas com a arrecadação de impostos de sua competência e repasse do produto da arrecadação de impostos da União e do Estado responder às demandas da população local.

     A necessidade de serviços de infraestrutura urbana é maior nos municípios maiores e os recursos próprios relativamente menores. Como resultado, os maiores índices de transferências recebidas por habitante foram apresentados pelos municípios com menor população, daí os grandes e médios municípios até estimularem desmembramentos de seu território para se livrar de periferias e trazer mais recursos para a região com a repartição de receitas.

    Por causa dessas diferenças, em geral as capitais contam com uma máquina burocrática mais bem treinada e têm uma base tributária mais forte, baseada atualmente no complexo imposto sobre serviços e no imposto predial e territorial urbano.

   Dessa forma, uma solução para o impasse pode ser deixar aos Estados a independência para a fixação da alíquota no IBS, dado que o produto da arrecadação lhe pertencerá integralmente, e consequentemente fixação da alíquota municipal deveria ser integral para os maiores municípios até estabelecida em lei nacional e destinada a um fundo para os menores municípios. Um modelo pode ser o critério para determinar o número de vereadores, segundo a redação que a Emenda à Constituição n. 16/97 conferiu ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

       Muitos aspectos do IBS precisam ser discutidos e muitos outros deverão surgir ao longo dos debates, em vista da importância do tema abordarei isto em meus próximos trabalhos.”