Categoria: Informações

13 maio

SC tem mais de 10 casos por dia de violência sexual contra crianças e adolescentes

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Como denunciar:

Disque 100

Disque 181

Conforme o Portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , o Estado “registra uma média de mais de 3,8 mil notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes por ano, o que equivale a mais de 10 ocorrências por dia. De acordo com o Diagnóstico da Realidade Social da Criança e do Adolescente, publicado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Santa Catarina no ano passado, são 2,3 casos a cada mil habitantes de zero a 17 anos.

A fim de enfrentar o problema, que na maioria das vezes está no seio familiar, o Poder Judiciário desenvolve e participa de ações para aprimorar o acolhimento à vítima e para produção de provas destinadas a instrução do processo.

O próximo 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.”

Vide a notícia em inteiro teor no https:

//portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/sc-tem-mais-de-10-casos-por-dia-de-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes

12 maio

HOMENAGEM A TODAS AS MÃES

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Nosso Blog homenageia às Mães recomendando o texto intitulado ” MATERNIDADE TRANSNACIONAL: Mulheres que imigraram sem os filhos em busca de melhores condições financeiras”, de autoria da Advogada e Prof. Dra. da UNIVALI –  Membro Efetivo do IASC , Atuante na OAB/SC- Fernanda Sell de Souto Goulart FERNANDES.

O texto foi publicado originalmente no site Empório do Direito:

https://emporiododireito.com.br/leitura/maternidade-transnacional-mulheres-que-imigraram-sem-os-filhos-em-busca-de-melhores-condicoes-financeiras

e com a expressa autorização da Autora encontra-se em inteiro teor na nossa Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

08 maio

A aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

fabiopugliesi2O Colaborador Permanente- Advogado e Prof. Dr. Fabio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Docente da ESAG/UDESC)- compôs didático e objetivo  Texto  que trata da aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação. Merece leitura atenta – está, em inteiro teor, a seguir.

“Neste artigo analisar-se-ão as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB relativas à concessão de benefícios fiscais e à tributação do ISS pelos Municípios, as disposições da lei de improbidade administrativa na tributação, a relação entre ordens jurídicas no federalismo fiscal, as disposições relativas à interpretação no Código Tributário Nacional e a definição de sentido dos textos normativos municipais relativos ao ISS.

A Lei Complementar no 116/2003, editada pelo Congresso Nacional em 31/07/2003 e alterações posteriores, prescreve os serviços a serem tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de qualquer natureza – ISS por lei municipal e do Distrito Federal, uma vez que este exerce a competência tributária atribuída aos Municípios, segundo o disposto no inciso III do artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

Por sua vez o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 156 da CRFB atribui à lei complementar a forma e as condições, incentivos e benefícios fiscais que, no âmbito do ISS, podem concedidos e revogados.

Aliás o parágrafo sexto do artigo 150 da CRFB determina textualmente que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,

A lei complementar n. 157/16 alterou e acrescentou disposições na norma geral do ISS, bem como na lei da improbidade administrativa, passando-se a analisar seu conteúdo relacionado com a tributação da prestação de serviços, observado o ineditismo de suas disposições.

Define que a alíquota mínima do ISS é 2% (dois por cento) sem concessões para a base de cálculo corresponder ao preço do serviço.

Estabelece que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima acima referida.

Na hipótese de tomador de serviço localizado em outro município, é nula a lei ou ato que não observe a alíquota mínima.

Caso se verifique a nulidade referida no parágrafo precedente, o Município deve restituir o valor efetivamente pago a título de ISS, “calculado sob a égide da lei nula”, ao prestador do serviço.

Ademais inclui entre as hipóteses de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que infrinja a alíquota de 2% do ISS acima referida.

Observe-se que para isto ser alcançado é necessário que a base de calculo deva corresponder exatamente ao preço do serviço.

A penalidade fixada na lei de improbidade administrativa consiste na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Esta disposição vem sancionar o chamado “privilégio odioso negativo” que, segundo Ricardo Lobo Torres, consiste em isenções e reduções de tributos, que implicam sempre uma concessão contrária à lei geral, considerando privilégio como “a permissão para fazer ou deixar fazer alguma coisa contrária ao direito comum”. As normas jurídicas apresentam-se organicamente ligadas a um sistema que recebe o nome de sistema jurídico, formando uma estrutura.

No Direito Tributário, como expressão do federalismo fiscal, verifica-se uma ordem jurídica nacional, vinte e seis ordens normativas estaduais, um relativa ao Distrito Federal e mais de cinco mil ordens normativas estaduais.

Como se sabe, uma parte significativa das receitas dos Municípios é gerada pelas transferências intergovernamentais e não pela arrecadação de recursos próprios.

A vinculação de um percentual de receita a constantes de obrigações legais para os Municípios, bem como a queda da arrecadação brasileira até para a manutenção das estruturas criadas para execução de tais obrigações têm obrigado os Municípios a exercer de forma mais rigorosa sua competência tributária, embora isto não elimine os conflitos federativos crônicos na divisão dos recursos entre os Estados e Municípios indistintamente.

Dentro deste contexto as peculiaridades de cada Município vão influenciar o exercício de sua competência constitucional.

Como adverte Caio Prado Júnior, em seu clássico História Econômica do Brasil para compreender a administração portuguesa deve-se desconsiderar as noções, hoje pacíficas dos freios e contrapesos, bem como esferas de poder paralelas e diferentes das atividades estatais.  Infere-se, assim, que geral, provincial e local não constituem os sinônimos de federal, estadual e municipal respectivamente.

Talvez a tarefa de defender uma racionalidade que satisfaça melhor os interesses da coletividade passa por reconhecer estas peculiaridades históricas, ao invés de rejeitá-las como manifestações de atraso.

Embora possa reconhecer que o Município, até em virtude destes aspectos históricos referidos, conceda isenções ou redução de tributos classificáveis como teratológicas não se autoriza uma vedação genérica de benefícios fiscais, pois ignora o princípio da redução de desigualdades regionais e a notória diferença entre municípios, bem como pretere a competência tributária, atribuída pela CRFB, uma vez ser a isenção uma manifestação desta condicionada constitucionalmente.

O texto normativo tributário, relativo aos benefícios fiscais mormente nos Municípios, requer uma análise sobre o seu fundamento, não se podendo confundir o fundamento da estrita legalidade com a interpretação limitada à compreensão das palavras, sua ordem e modo como se conectam.

Interpretar implica considerar o sentido da norma jurídica, como uma proposição na estrutura do ordenamento municipal, baseada no ordenamento jurídico nacional, passando a ter o Ministério Público um papel mais ativo com o advento da lei complementar n. 157/16. Assim um texto normativo que atribui ao Poder Executivo uma “permissão” para tributar uma situação ofende a estrutura do sistema tributário, uma vez que somente lei pode instituir tributo, segundo o artigo 97 do Código Tributário Nacional, não se podendo camuflar uma isenção com uma permissão ao Poder Executivo começar a tributar quando julgar conveniente.

Neste sentido, ao invés de lamentar ou condenar esta disposição, cabe a proposta de Baruch Espinosa: não ria e não chore, mas compreenda.

E, continuo eu, contribua para superar isto.”

05 maio

A INTELIGÊNCIA DAS MULHERES

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Elza GaldinoA Colaboradora Permanente Elza GALDINO (Advogada inscrita na OAB/SC sob nº 20.636; Membro Efetivo do IASC; Especializada em Direito Público pela UNISUL ; foi Diretora Executiva da OAB/SC, na qual atualmente exerce a Assessoria Especial da Presidência) a nosso convite,  produziu texto didático, informativo e muito estimulador de reflexões,   sobre a Inteligência da  Mulher. Merece leitura atenta. Leia, a seguir, seu inteiro teor:

“Época houve em que se era ou não se era inteligente, e o rótulo era tatuado no indivíduo para sempre.

Entretanto, o conceito de inteligência, ele mesmo, nunca teve exatidão ou unanimidade entre os seus pesquisadores. Mesmo a ciência do cérebro mudou sensivelmente, e o surgimento de novas teorias vem acompanhada da precisão de exames de imagens e outras muitas tecnologias.

A obsessão por medir o quanto cada um de nós é inteligente e, consequentemente, nosso lugar na Sociedade, pode ter gerado prejuízos sérios.

Em 1905 o psicólogo francês Alfred Binet, em parceria com o colega Théodore Simon, criou um teste para avaliar crianças com atraso mental a partir da medição de habilidades como compreensão, razão e julgamento, o qual serviu de base para o teste de inteligência mais comum hoje em dia, o Stanford-Binet.[1]

Noventa anos depois surge nos EUA uma obra de impacto – Inteligência Emocional – que foi publicada no Brasil em 1997 e da qual se comentou: “Das fronteiras da psicologia e da neurociência, Daniel Goleman trouxe o conceito de ‘duas mentes’ – a racional e a emocional – e explicou como, juntas, elas moldam nosso destino. Segundo Goleman, a consciência das emoções é fator essencial para o desenvolvimento da inteligência do indivíduo.”[2]

Lembro também o neurocientista português António Damásio, radicado nos EUA, que em sua obra O erro de Descartes, de 1994, –  “bestseller” mundial – questionou a crença de que a racionalidade absoluta é a melhor maneira de tomar as resoluções corretas na vida.

Mas vamos acordar o que é inteligência. Para isto, não vou atrás de obras científicas, e sim do meu dicionarista preferido: “faculdade de conhecer, compreender e aprender; conjunto de funções psíquicas e psicofisiológicas que contribuem para o conhecimento, para a compreensão da natureza das coisas e do significado dos fatos; capacidade de apreender e organizar os dados de uma situação, em circunstâncias para as quais de nada servem o instinto, a aprendizagem e o hábito; capacidade de resolver problemas e empenhar-se em processo de pensamento abstrato.”[3]

Howard Gardner desenvolveu a teoria das inteligências múltiplas em 1983, descrevendo sete tipos e acrescentando, algum tempo depois, mais dois.[4]

E, segundo a sabedoria popular, se você julgar um peixe por sua capacidade de subir em uma árvore, ele vai gastar toda a sua vida acreditando que é estúpido.

Dividir homens e mulheres pelo cérebro já foi feito… e desfeito. Atribuir às mulheres mais neurônios para que possam dar conta das mesmas tarefas que os homens me parece tão inadequado quanto dizer que há seres humanos de primeira e de segunda classes.

Se somos iguais aos homens? Creio que não. A antropologia nos fez diferentes; a cultura nos distanciou e o preconceito nos tornou adversários.

Mas, acreditem, é na tal diferença que nos equivalemos em humanidade. Valores humanos nascidos do bem pensar perpassaram os séculos e nos autorizam a afirmar que ser diferente não é ser menos, nem mais; é só ser DIFERENTE.

O que é ótimo! Da diferença nasce a evolução; quando presto atenção no que me é estranho amplio meus horizontes, perco o receio, aceito.

Digo que a tolerância é autoritária – e talvez este seja um ponto de vista “feminino”. Ora, tolerar é “permitir” que o outro possa ser e fazer de modo diverso do que eu entendo ser o “certo”. E o que é certo? Certo é quando eu “aceito” o outro como semelhante, quando da minha aceitação nasce o respeito.

E o que isto tem a ver com as mulheres? Tudo! Silenciadas por décadas, ignoradas em suas capacidades cognitivas por séculos, as mulheres conseguiram romper o casulo do autoritarismo e da opressão, quebrando tabus, ocupando espaços e conquistando respeito na mesma sociedade que fazia delas bonecas descerebradas.

A inglesa Ada Lovelace, que viveu entre 1815 e1852, é considerada precursora da programação de computadores.

Outra inglesa, Mary Anning (1799-1847), revolucionou o conhecimento da pré-história com suas descobertas de fósseis de dinossauros.

Grace Hopper (1906-1993), doutora em matemática pela Universidade de Yale, é considerada a mãe da programação de computadores. Criou a Linguagem Comum Orientada para Negócios (COBOL, na sigla em inglês).

Bertha Lutz (1894-1976), ativista feminista, bióloga e política brasileira, foi precursora na defesa do direito de voto para as mulheres, obtido apenas em 24 de fevereiro de 1932.

Carolina Maria de Jesus (1914-1977), uma das primeiras escritoras negras do Brasil, viveu boa parte de sua vida na favela do Canindé, na zona norte de São Paulo, sustentando a si mesma e seus três filhos como catadora de papéis. Seu livro Quarto de Despejo: Diário de uma Favelada, publicado em 1960, fez um enorme sucesso e chegou a ser traduzido para quatorze línguas. Era também compositora e poetisa.

Com estes exemplos chego a um outro conceito de inteligência, no mesmo Houaiss: “habilidade em tirar partido das circunstâncias, engenhosidade e eficácia no exercício de uma atividade, sagacidade, perspicácia”. Parece-me que foi este o caminho escolhido por mulheres que romperam barreiras e alcançaram destaque.

Diria, hoje, que lhes guiou também a resiliência, no sentido de não se deixar moldar, de não se dobrar aos parâmetros até então aceitáveis. De dar de ombros e seguir, simplesmente seguir, cientes e seguras do caminho escolhido.

A todas elas devemos muito. E devemos igualmente às anônimas, que foram às ruas ou não, que mansamente incutiram nos filhos ideias menos preconceituosas, que economizaram tostões para comprar livros.

A inteligência das mulheres não me parece definível, mas sem ação inteligente e pioneira ainda estaríamos todas enfurnadas em casa, praticando o temor reverencial socialmente aceito.”

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Quociente_de_intelig%C3%AAncia

[2] https://www.amazon.com.br/Intelig%C3%AAncia-emocional-Daniel-Goleman/dp/8573020806?tag=goog0ef-20&smid=A1ZZFT5FULY4LN&ascsubtag=go_726685122_54292137521_242594579893_pla-398944926153_c_

[3] Houaiss, Antonio e Villar, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro : Objetiva, 2001, p. 1630-1631

[4] https://www.lendo.org/teoria-inteligencias-multiplas-gardner/ “

03 maio

EM DEFESA DA FILOSOFIA E DA SOCIOLOGIA

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FOTO ATUAL SERGIO AQUINOO Colaborador Permanente Sérgio Ricardo Fernandes de AQUINO ( Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Docente Permanente e Pesquisador da Escola de Direito da Faculdade Meridional – IMED no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado – e Graduação. Coordenador do grupo de pesquisa “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”) apresenta objetiva e  estimuladoras reflexões sobre Filosofia e Sociologia. Merece leitura atenta, a seguir:

“Nesses tempos de desejos imediatos, intolerância, superficialidade das ideias, é preciso fazer uma defesa intransigente da Filosofia e da Sociologia porque esses saberes são capazes de provocar, de estimular pensamentos humanos cada vez mais críticos. Envolve-se, ainda, um ato de autorreflexão e o despertar da consciência coletiva como uma verdadeira política civilizacional deve ser.

Precisa-se estimular cada vez mais o estudo da ética, da ontologia, da metafísica, da estética, da lógica, dos comportamentos humanos e de como acontecem dentro do cotidiano, especialmente no que se refere ao campo jurídico.

Por esse motivo ao se referir à Filosofia nós conseguimos identificar, questionar, problematizar as principais funções que existem hoje no mundo, questionar sobre o ser humano, saber a validade de sua conduta, de questionar o mundo existente e entender esse mundo.

Já Sociologia traz pra nós um leque muito vasto de dados e resultados que faz entender os principais momentos históricos em que a participação envolvimento de grupos conseguem normatizar, usar e ainda desenvolver novas formas de relacionamento como é a globalização, o hiperconsumo, os modos de produção, o papel dos movimentos sociais, entre outros.

A decisão governamental de inferiorizar esses saberes pela lógica de custos é descabida, especialmente para se colocar toda a responsabilidade de resultados científicos imediatos em benefício da Sociedade nas Ciências mais duras como Medicina, Medicina Veterinária Odontologia, Enfermagem, as Engenharias, Agronomia, entre outros. É a partir da Filosofia e da Sociologia que todos esses saberes se tornam humanizados nas suas práticas e capazes de rever seus princípios mais elementares, ou seja, usar a velha expressão arché.

Cortar verbas para as atividades acadêmicas filosóficas e sociológicas representa uma perda da sensibilidade muito acentuada para quem desejar cursar Filosofia ou Sociologia, afinal, não são todos que possuem vocação para as Ciências Naturais ou de cunho mais lógico.

Outro ponto preocupante é a evasão das licenciaturas para essas disciplinas. De um lado, Escolas que precisam de Professores, e, de outro, a extinção desses cursos.

Devemos nos perguntar: Para que servem a Filosofia e a Sociologia?

Para nos humanizar na medida em que o tempo passa, para resgatas nossas memórias e fazer com que nós possamos alcançar outros patamares de civilização à medida que nós conseguimos entender essa complexidade chamada ser humano.”

01 maio

O DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CONFIGURA CRIME E ABUSO DE AUTORIDADE

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foto aulus eduardo souzaO nosso Colaborador Permanente, Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA [Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul ,  Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estácio de Sá , e Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito; Advogado Militante e Membro Efetivo do IASC] cuida , com acuidade e objetividade,  da caracterização e consequências do desrespeito às Prerrogativas da Advocacia. Leia em seguida o inteiro teor:

“A regra matriz da atividade advocatícia está inserta no texto constitucional em seu art. 133. Os aspectos que orientam a militância em qualquer das áreas ou matérias jurídicas, cravam-se na indispensabilidade da advocacia para o sistema de justiça.

O próprio Órgão de classe é formado por um conjunto de intenções organizadas que orientam o deslocamento da evolução da Ordem em prol de uma atividade comum indispensável à Sociedade.

Nas universidades nos deparamos com a intenção de conduzir o estudante à compreensão dessa indispensabilidade, no entanto, é provável que seja quase uma luta inglória em face das demais carreiras jurídicas, as quais, atreladas ao Estado, não demonstram intenção de equidade ao múnus público de caráter privado exercido pela advocacia.

Salta aos olhos a quantidade de ações judiciais que visam responsabilizar causídicos no desempenho de atividade tão importante para a democracia. Há uma tendência de observar menos o que é positivo e explorar muito o que é negativo.

A busca velada dos holofotes atropela os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, travestindo-se de independência e autonomia funcional. Pode até parecer um pouco agressiva a assertiva, no entanto, há um fenômeno se proliferando na Sociedade que reflete diretamente nos direitos do cidadão e na ordem jurídica democrática.

Vê-se claramente a flexibilização das regras de persecução judicial, dando conta de que vivemos tempos de inflexibilidade e sombras no exercício da advocacia, sob o argumento de proteção dos interesses da coletividade.

Há um fenômeno ocorrendo de norte a sul do país que transparece a vontade de não somente punir e combater os crimes de corrupção, mas também de penalizar aqueles que, no mínimo, estão perto do local do crime. Ainda que inexista responsabilidade.

É o que ocorre na seara da advocacia pública. Em Santa Catarina, por exemplo, vemos uma incidência anormal de ações judiciais em primeiro grau de jurisdição, que são iniciadas pelo Órgão acusador assentando advogados públicos e privados no banco dos réus apenas pela emissão de Pareceres técnicos.

Ao nosso sentir, o Parecer técnico é um instrumento inviolável da advocacia que somente pode ser contraposto por argumentos de outro Parecer técnico e que inexige forma, podendo, assim, ser exarado em duas ou vinte linhas. Moreira Neto[1] assevera que a advocacia não necessita de autorização hierárquica ou beneplácito superior quando estiver na plenitude do exercício funcional.

Sua missão é a de manter a estabilidade da ordem jurídica e das funções desempenhadas pelos agentes constitucionais essenciais à justiça. Nesse sentido, a essencialidade dessa atuação não será a de decidir o direito, tarefa que cabe aos agentes ativos da Administração, mas será sempre e, em qualquer circunstância, a que lhes é típica e inalienável: a de sustentar o direito.

Essa é a dicção do art. 2º, §§1º e 3º, da Lei nº 8.906/94 combinados com art. 133, da CF/88, cuja disposição estabelece que na prestação do serviço de relevância pública e social, ainda que em seu ministério privado é o advogado essencial à administração da justiça e, portanto, inviolável por seus atos e manifestações.

Não se despreza que o Ministério Público é defensor autêntico do interesse público, cuja atuação não deve se afastar do múnus ético e equilibrado de sua atuação, devendo estar sempre atento a preservação dos valores sociais e democráticos de uma Nação.

Entretanto, não está acima da lei. Deve, outrossim, pautar-se estritamente nos limites estabelecidos pelas colunas do ordenamento e respeitar aquilo que o texto legal prescreve. Em outras palavras não pode o Órgão ministerial se guiar pelo sentimento vaidoso em busca de visibilidade ou o sentimento de vingar o Estado a todo custo, em um jogo de ganhar ou perder.

Justificar a penalização e o processamento de ações penais ou de improbidade administrativa em face de procuradores jurídicos com base no conteúdo de seus Pareceres técnicos, entra em rota de colisão com o texto da lei.

Isso porque se o advogado é essencial ao sistema de justiça e seus atos e manifestações são imunes no exercício da advocacia, é de se concluir que assentar a advocacia no banco dos réus pela emissão de sua opinião técnica se trata de uma aberração jurídica a ser combatida.

Não fosse assim, é forçoso concluir que magistrados deveriam ser criminalmente responsabilizados pela aplicação do livre convencimento motivado em suas sentenças, quando estas se limitarem a exposição insuficiente de argumentos jurídicos necessários a fundamentação do ato decisório.

Ou ainda, aplicar escorreitamente aos membros do Ministério Público, o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O texto dispõe expressamente que se constitui crime a representação por ato de improbidade, quando o autor da denúncia, sabe ser o agente público ou assemelhado, inocente.

Presume-se, no caso da advocacia, sua inocência, exatamente por estar o profissional atuando nos limites dos comandos da Lei nº 8.906/94 e, portanto, revestido pela imunidade que lhe é assegurada.

Com efeito, atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, configura-se abuso de autoridade nos termos do art. 3º, “ j ”, da Lei nº 4.898/65 e circunstância agravante do crime previsto no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme dispõe o art. 61, II, “ f ” do Código Penal.

Desta forma, é de se concluir que ninguém, tampouco o Estado, se assenta acima da Lei, sob pena de responsabilização e supressão de direitos fundamentais da Sociedade.”

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: GUEDES, Jefferson Carús; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

17 abr

CLARICE LISPECTOR: UMA MESMA MÓ PARA GRÃOS LITERÁRIOS DISTINTOS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) traz para nossa “degustação literária”  um dos mais impactantes momentos de CLARICE LISPECTOR . Leia o inteiro teor a seguir:

“Tratando-se de uma das mais célebres escritoras brasileiras de todos os tempos e uma das autoras de maior sucesso na internet ainda hoje, mesmo depois de décadas da sua morte, Clarice Lispector na verdade, nasceu na Ucrânia em 1920. Enquanto brasileira, declarava-se pernambucana, já que morou no estado desde os 2 anos de idade. A autora morreu em 1977 no Rio de Janeiro. Suas principais obras foram: “Perto do Coração Selvagem”, “Laços de Família”; “Felicidade Clandestina”, “ A Hora Da Estrela”, “A Paixão segundo G.H.” entre diversas outras. Todas são surpreendentes e fascinantes. Clarice Lispector chamou a atenção em sua época, especialmente, devido à sua peculiaridade. Seus textos, ensaios, peças teatrais, crônicas e contos falavam de fatos simples do cotidiano, mas com uma visão muito diferenciada de uma mulher que nunca teve medo de “sentir demais” e que discorria sobre temas como amor, traição, amizade e liberdade, entre outros, com uma sutileza difícil de se encontrar.

No livro A Paixão Segundo G.H.  Clarice Lispector nos leva a uma viagem intima com uma sugestão ou, surpresa, que estava perto de ser superada. Um acontecimento a apanhou em meio a sua rotina civilizada, entre os filhos, afazeres domésticos e contas a pagar, e a lançou para fora do humano, deixando-a na borda do coração selvagem da vida. A história se organiza em capítulos sequenciados – cada um começa com a mesma frase que serve de fechamento ao anterior. – A interrupção, assim, é elemento de continuidade, numa representação simbólica do que é a experiência de A Paixão Segundo G.H. Trata-se de um longo monólogo em primeira pessoa – pela primeira vez Clarice escreveria assim – que se dá pelo fluxo de consciência ininterrupto. Sem nome, G.H. identifica-se com todos os seres em sua busca pessoal. Este é um livro atemporal, que poderá sempre dar algo novo ao leitor.

O que parece um monólogo é na verdade um diálogo entre a autora e seu leitor, que estará sempre disposto a reler e retirar novas ideias, inspirações e significados desse texto instigante do qual, a protagonista encontra a verdadeira razão de estar no mundo. “Mas tenho medo do que é novo e tenho medo de viver o que não entendo quero sempre ter a garantia de pelo menos estar pensando que entendo, não sei me entregar à desorientação. (P. 11).

Clarice Lispector, publicou A Paixão Segundo G.H. em 1964 e, assim como em suas outras obras, os fluxos de consciência permeiam todo o livro. É uma criação angustiante e inquietante. Clarice Lispector transmite ao leitor as preocupações emocionais da personagem G.H, mulher bem sucedida profissionalmente, porém não conhece sua identidade, portanto, busca o conhecimento interior, fato que a faz identificar-se com todos. O enredo aparentemente tolo – a demissão da empregada doméstica faz com que a patroa faça uma faxina no quarto da funcionária, onde encontra uma barata – se torna um momento de profunda reflexão existencial. Ao ver e encarar a barata, ao esmaga-la e ao comê-la, a protagonista encontra a verdadeira razão de estar no mundo. Com o intuito de retomar seus instintos primitivos, G.H. deve enfrentar a experiência de provar o gosto do inseto. O provar simboliza uma reviravolta em seu mundo alienado, imune e condicionado. Após o ocorrido é que a personagem se dá conta do seu verdadeiro estar no mundo. É tanto que depois ela tem dificuldades em narrar a sua impotência de descrever os fatos.

A Paixão Segundo G.H. é uma obra que ecoa existencialismo, portanto, é considerada como uma luz sobre o entendimento da condição humana. Em sua grande maioria, os romances de Clarice Lispector são de cunho existencial, um monólogo intimista sobre fatos da vida. Sabendo disso, o enredo pode não ser convidativo ao leitor que gosta de histórias com tramas, estratagemas e personagens diversos. A Paixão Segundo G.H. de certa forma, é um livro perturbador; como era Clarice, falando do tudo e do nada numa cadência peculiar.

Assim como em outras obras de Clarice, em A Paixão Segundo G.H. os fluxos de consciência permeiam o livro. Espécie de romance-enigma, fornece o lugar de sujeito à linguagem, que constrói ao redor de si um labirinto cuja saída está na essência do ser. Um paradoxo, como muitos dos que permeiam a obra da escritora: as palavras são, ao mesmo tempo, o que afasta o ser de sua essência, mas, ao mesmo tempo, constitui a chave para atingi-la. É o exercício da linguagem como instrumento possível de se tocar o intocável, de se atingir o segredo: desenterrar o melhor e o pior de nossa condição humana, que já não é nem mais humana. Assim, a literatura de Clarice assume uma estatura filosófica, aproximando-se, na visão de alguns, do existencialismo de Jean-Paul Sartre. Sem nome, G.H. – podemos definir “G.H.” como Gênero Humano –  Como uma pérola rara. Entre suas vidas possíveis está a mística, aberta a múltiplos temas, como a linguagem e a arte que se fundem na busca espiritual de seu ser. No romance, a linguagem é utilizada por Clarice Lispector com o objetivo de transmitir sua interpretação do mundo.

Ela relata a descoberta do cotidiano e, ao mesmo tempo, questiona o que é o ser. E, depende do leitor para definição do seu significado. Clarice Lispector faz o uso de metáforas durante todo o livro, conferindo arbitrariedade ao texto. Dessa forma, a obra pode ser interpretada de várias formas diferentes e depende do leitor para definição do seu significado. Segundo Olga de Sá, que estuda a obra clariceana, a escritura da autora “deve ser entendida com o corpo, pois com ele escreve”. Um convite a degustação escabrosa da realidade em seu mais profundo sentido.

A Paixão Segundo G. H. faz a prospecção “do mundo exterior, como quem macera a afetividade e afia a atenção, para colher amostras, numa tentativa de absorver o mundo pelo ‘eu’ angustiado; arguto.” A partir desse romance não há mais os recursos habituais do romance psicológico. Não há etapas de um drama, cada personagem envolve todo o drama.

Sendo assim, desejo ótima degustação literária.”

10 abr

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É NECESSÁRIA E URGENTE, DESDE QUE JUSTA E COM EQUIDADE: UMA BREVE ANÁLISE DO PONTO DE VISTA ESTATÍSTICO E CIDADÃO

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FOTO GIANCARLO MOSERO nosso Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER escreveu um especialmente didático e objetivo texto sobre o principal tema da Pauta Brasil no momento : a Reforma da Previdência. Merece leitura atenta e reflexões! Assim:

O Brasil atual enfrenta uma profunda transição na sua pirâmide demográfica e que terá ramificações por gerações e gerações. Até 2050, a expectativa de vida projetada terá ultrapassado os 80 anos, a proporção de idosos para população em idade ativa dobrará e o número destes triplicará. Essa mudança, que reflete melhorias nos resultados de saúde em geral (pública e privada), significa que menos trabalhadores estarão apoiando mais aposentados. Juntamente com os últimos anos de crescimento limitado ou negativo e as generosas aposentadorias concedidas aos funcionários públicos, o Brasil está se aproximando rapidamente de um ponto em que não será mais capaz de cumprir suas obrigações com pensões e aposentadorias (atualmente estimado em 2021).

As mudanças demográficas nos últimos 30 anos tornaram o sistema de pensões e aposentadorias brasileiro financeiramente insolvente. O maior problema que o Brasil enfrenta é o envelhecimento da população, o que resulta em um grupo cada vez menor de trabalhadores contribuindo para a crescente demanda de recursos. Em 1988, havia seis idosos (indivíduos com mais de 65 anos) para cada 100 indivíduos em idade ativa. Em 2015, esse número quase dobrou: quase 12 idosos para cada 100 indivíduos em idade ativa. A Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) projeta que o número de idosos triplicará no Brasil até 2050. Agravam essas questões ainda é a baixa taxa de fecundidade, que caiu de 3,1 em 1988 para 1,75 em 2014. A taxa atual ainda está bem abaixo de 2,1 (o que é considerada a taxa de reposição da população).

Outra tendência demográfica que afeta negativamente a solvência do sistema previdenciário é o aumento da expectativa de vida. Como resultado dos avanços tecnológicos na área médica e melhorias nos serviços de saúde podemos viver mais e melhor, um feito que vale a pena comemorar. Ao mesmo tempo, essa mudança sobrecarrega o atual modelo de pensão. Em média, os brasileiros se aposentam aos 58 anos; no entanto, a expectativa de vida aumentou de 64 anos em 1988 para 75 anos em 2017. Portanto, em média, os aposentados agora exigem pagamentos de pensão do governo por quase duas décadas, em vez de seis anos.

O sistema previdenciário brasileiro tem dois regimes diferentes: um para funcionários do setor privado e outro para ex-funcionários do setor público. Em 2017, embora apenas 3,2% de todos os beneficiários de pensões fossem ex-funcionários do setor público, eles representavam 34% do déficit total. Em média, aproximadamente um milhão de pensionistas do setor público recebia R$ 8.695 por mês, enquanto 30 milhões de pensionistas do setor privado recebiam R $ 1.339 por mês, uma disparidade significativa. Além disso, esse sistema beneficia desproporcionalmente a elite brasileira e as classes médias-alta, pois os beneficiários dos fundos de pensão do setor público incluem: ex-políticos, militares e funcionários do governo.

A mudança na composição estrutural da população é um fenômeno natural que não pode ser alterado rapidamente, nem com políticas macroeconômicas e nem com uma nova emenda constitucional. Combinado com os benefícios generosos dados a alguns poucos já privilegiados, essa mudança demográfica em andamento exige reformas de políticas para que o governo continue a cumprir suas obrigações. Mudanças urgentes de políticas públicas são necessárias, mas muitas são altamente impopulares, especialmente devido à desaprovação generalizada do establishment político.

Não obstante, as camadas mais pobres não podem e não querem pagar a conta de décadas de péssima gestão dos recursos públicos, de empresas que sonegaram bilhões de reais em tributos previdenciários e dos profundos desníveis de aposentados entre o serviço publico e o setor privado. Portanto, a reforma da previdência é necessária e urgente! Contudo deve ser justa e promover a equidade no seu escopo e aplicação.

Referências:

BRASIL. Relatório resumido da execução orçamentária do governo federal e outros demonstrativos (RREO). Brasília: STN, dez. 2014.

CAETANO, M. A. R. et al. O fim do fator previdenciário e a introdução da idade mínima: questões para a previdência social no Brasil. Brasília: Ipea, 2016. (Texto para Discussão, n. 2230). Disponível em: .

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2016. Breve análise da evolução da mortalidade no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: ibge.gov.br, acesso em 07/04/2019.

CARENEIRO, Mariana. Déficit da Previdência Supera Gastos Com Saúde e Investimentos.
Disponível em:< http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/06/1896580-deficit-daprevidencia-supera-gastos-com-saude-e-investimentos.shtml>, acesso em 08/04/2019.”

01 abr

SOBRE VINCULAÇÕES DE RECEITA E CONTRIBUIÇÕES

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fabiopugliesi2Com o título “SOBRE VINCULAÇÕES DE RECEITA E CONTRIBUIÇÕES”, o nosso Colaborador Permanente-  Advogado e Prof. Dr. Fabio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Docente da ESAG/UDESC) escreveu didático e objetivo  Artigo  sobre esse relevante tema. Leia a seguir:

“As receitas públicas constituem acréscimos patrimoniais dos entes federativos sem correspondente aumento do passivo. Embora a doutrina clássica considere que os impostos não devam estar vinculados a fundos, a Constituição determina que a receita dos impostos deva ser compartilhada pela União e pelos Estados.

Estas receitas tributárias, embora arrecadadas por outros entes federativos, são vertidas, repita-se, para outros entes federativos ou fundos de participação.

Existe até o caso do imposto de renda na fonte dos servidores públicos em que o Município, Estado ou Distrito Federal pode reter e manter sem passar o produto da arrecadação para a União, titular da competência tributária do Imposto de renda.

 A partir da Emenda à Constituição n. 42/2003, o mecanismo de repartição de receitas passa a ser aplicado à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para os Estados e o Distrito Federal, mas a destinação deve ser o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Diferentemente dos impostos, que são tributos em geral não vinculados, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo das demais contribuições são tributos vinculados à própria atividade que lhes dá causa. Por exemplo, contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível determina que os recursos por ela arrecadados sejam destinados ao financiamento de programas ambientais relacionados com a indústria de petróleos e gás e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

A característica fundamental das contribuições sociais, corporativas, interventivas, de seguridade social e educacional, consiste na vinculação a fundos, entidades, categorias profissionais, beneficiando indiretamente a terceiros, que não os seus próprios contribuintes. Observa-se que, segundo o artigo 165, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, há obrigatoriedade do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos pelo Poder Público”.

Observe-se que as taxas podem estar vinculadas também a fundos e ser repartido o produto de sua arrecadação, embora devam cobrir os gastos do Estado com sua atuação em relação ao contribuinte.

Todavia, se considerarmos a clássica decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa à taxa devida pelas empresas de capital aberto à Comissão de Valores Mobiliários em que se entendeu constitucional uma progressividade segundo o capital social, esta vinculação e repartição do produto da arrecadação da taxa passa a ser ainda mais plausível.

 A inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública por não se referir a um serviço divisível deu ensejo à contribuição de iluminação pública que não exige uma contraprestação individualizada ao contribuinte, cuja vinculação cria um paradoxo em que municípios falidos tem superávit de recursos vinculados ao pagamento da iluminação pública às concessionárias de energia elétrica. A contribuição de iluminação pública é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, destinado a custear a iluminação pública, que até a Emenda Constitucional n. 39/2002 era custeada pelas Taxas de iluminação pública. Assim é um tributo devido por pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel localizado no respectivo Município ou no Distrito Federal, cuja cobrança é, em regra, feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica, levando-se em consideração o consumo de energia elétrica (KWb).

Ainda que bastante alterada por Emendas, permanece o caráter dirigente da Constituição, segundo a concepção de José Joaquim Gomes Canotilho, da Constituição, pois se verifica um sem número de diretrizes, programas e fins a serem pelo Estado e pela Sociedade realizados, a ela se confere o caráter de plano global normativo.

 A fim de assegurar isto não podem ser propostas emendas à Constituição que tendam a abolir o sistema federativo (incluído nesta expressão o federalismo fiscal), liberdades e direitos fundamentais, inclusive a “proibição do retrocesso” estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem o caráter de assegurar isto.

Neste sentido cabe fazer uma breve digressão que os constituintes recorreram à figura jurídica das cláusulas pétreas, para preservar liberdades públicas contra a aprovação de emendas constitucionais que tentassem limitá-las.

Impuseram suas concepções de poder às gerações futuras com pouca possibilidade para definir os direitos e o regime político que poderiam considerar adequados.

Por sua vez a regulação econômica, em que se atribui à contribuição de intervenção econômica um papel fundamental, relaciona-se a um padrão que tem foi adotado nas décadas seguintes à segunda guerra mundial e encontrava-se em declínio ante a transterritorialização dos mercados, que privou os Estados de parte de suas funções legislativas e gerou  um crescente policentrismo decisório no plano mundial, o que já tinha levado muitos países a se adaptarem a essas mudanças.

Tudo isso diminui a governabilidade no contexto econômico, quando comparado com o padrão de outros países emergentes, reduzindo as esferas de decisão das maiorias parlamentares, a discricionariedade dos dirigentes do Executivo e aumentando a  judicialização das políticas públicas.

Assim tais fatos que conformam nossa Constituição tem ocasionado propostas de enxugamento de seu texto, mediante a transferência de matérias por ela regulada para a legislação ordinária.

Dado que uma proposta de emenda à Constituição exige duas votações na Câmara e outras duas no Senado com a aprovação de três quintos dos parlamentares em cada votação, os constituintes acabaram amarrando as gerações futuras a decisões não propriamente constitucionais, mas de interesse de parlamentares e corporações.

Relativamente às políticas públicas, esse quórum é elevado e o processo de aprovação de emendas à Constituição é lento ante a velocidade em que hoje se se sucedem os acontecimentos econômicos num mundo em que decisões são tomadas em tempo real.

 A Desvinculação das Receitas da União, ou simplesmente DRU, veiculada por sucessivas emendas à Constituição que constitui um instrumento por meio do qual algumas receitas tributárias da União são desatreladas de certas despesas, a fim possam ser alocadas em gastos diversos.

Paradoxalmente a desvinculação genérica de receitas tende abolir o sistema federativo sendo inconstitucional, dada a desigualdade regional no Brasil!”

30 mar

PARA REFLEXÃO : ARISTÓTELES E A FELICIDADE

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capa Erica a Nicomaco

 Para Aristóteles a FELICIDADE “é uma certa atividade da alma conforme a excelencia” [1].

E esclarece que:

“certas formas de excelencia são intelectuais (sabedoria, inteligência,discernimento) e outras são formas de excelencia moral (liberalidade e a moderação [2].”

[1] ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. Tradução de Mário da Gama Kury. 3.ed. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia,, 199. Título Original: Ethikon Nikomachelon. p.2

[2] ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco.p. 33.

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