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21 jul

PARA REFLEXÃO (22)

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FOTO CAPA LIVRO TELMO RIBEIRO[…] ” é a Democracia o poder de deliberação do povo. Deliberação de todos ou do maior numero. Assim, a Democracia , neste sentido só pode resultar da ampliação do número acima referido.

Entretanto, ele nunca poderá igualar a totalidade ,isto é, nunca será integral a participação do povo na deliberação.

Há, necessariamente, que excluir as crianças , os incapazes e  os condenados à perda dos direitos políticos, pessoas que não estão em condições de praticar os atos da vida política”.

[ Conforme RIBEIRO, Telmo Viera. Primeira Tese- Democracia, Solidariedade do Agrupamento Social. in OLIVO, Luis Carlos Cancellier de e PASOLD, Cesar Luiz  (orgs). Duas Teses de Telmo Vieira Ribeiro. Joaçaba: Editora da UNOESC, 2015. p. 41]

09 jul

A LUZ NO FIM DO TUNEL

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FOTO RICARDO ROSA

Ricardo José da ROSA

Advogado e Professor

O Brasil vive uma crise política, econômica, moral, institucional como nunca antes foi divulgado.

O desânimo toma conta dos brasileiros pois a cada dia é noticiado um fato novo apontando para mais um ato de corrupção ou de tentativa de negociatas para salvar os envolvidos.

Não há mais crença nos membros do Executivo e do Legislativo e, para aumentar mais o desespero, o Judiciário também tem sua credibilidade abalada, com bate-bocas até entre Ministros dos Tribunais Superiores.

Parece que não há luz no fim do túnel.

As discussões que se processam são carregadas de casuísmos, procurando-se nomes que possam nos levar a salvação. Procura-se um salvador da Pátria, que não é encontrado. Nomes, nomes e nomes, que, sinceramente, não alcançam a credibilidade almejada pelo cidadão honesto e trabalhador de nosso País. Devemos começar a mudar a estrutura do Estado. Parlamentarismo? Constituinte originária? Rever a forma de nomeação de  novos Ministros no Judiciário? Alguns querem devolver o Governo aos militares, outros reclamam por ações da maçonaria, como se fossem instituições que pudessem nos salvar.

O fato é que medidas emergenciais devem ser apresentadas de imediato, restabelecendo a esperança.

Entidades representativas poderiam assumir a responsabilidade da convocação de cientistas políticos, filósofos, sociólogos e outros de notável saber para que discutam abertamente, com a participação de interessados, na busca de alternativas. Cito, para exemplificar, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina, a Academia Catarinense de Letras Jurídicas, OAB/SC, FIESC, SINDUSCON, ACIF, dentre tantas outras, com a indispensável participação dos órgãos da imprensa.

Já está mais do que na hora de reunir pensadores que possam nos oferecer alternativas, envolvendo para isso as mais representativas e acreditadas associações. Isso é possível.

Busquemos alternativas e façamos pressão para que sejam efetivamente implantadas. A apatia é um perigo pois através dela se perpetuará a presente situação.

Coragem e mãos à obra.

[ Texto publicado originalmente no DC de 8 e 9 de julho de 2017

Republicado neste Blog com autorização expressa do Autor]

27 jun

DELAÇÃO PREMIADA : Quanto vale a palavra do Infrator?

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foto perla duarte moraes

Perla Duarte MORAES

[Advogada]

   É fato que o termo ‘delação premiada’ ganhou as manchetes, em razão das investigações da Polícia Federal nos últimos tempos… Ocorre que, a delação premiada é uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento de  crime. A forma como vem sendo tratado este assunto é que gera controvérsia.

Embora previsto na legislação desde 1990, quando foi inserido na Lei de Crimes Hediondos, o instituto ganhou popularidade com a aplicabilidade, decorrente da Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995), que prevê o benefício de redução da pena de um a dois terços, em relação aos crimes praticados por organização criminosa. Assim, a lógica é que  aquele que colabora espontaneamente, levando ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria pode receber os benefícios que a lei prevê.

A partir da Lei de Crimes Hediondos proliferou-se a bonificação da traição, defendida pelas autoridades como grande instrumento de combate à criminalidade organizada, que, finalmente, recebeu sua definição legal com a Lei 12.850/2013.

O fundamento invocado é a confessada falência do Estado para combater a dita “criminalidade organizada”, com a “organização” ou “sofisticação” operacional verificada na execução de determinados crimes.

Assim, a legislação previu a delação premiada também para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária e para a prática de crimes previstos na lei de combate à lavagem de dinheiro. Esta última lei, no entanto, deu contornos mais estimulantes como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial. Esta possibilidade de perdão judicial tem gerado controvérsias, desde sua introdução na legislação brasileira.

Vale referir que é preciso que, por ocasião da propositura do acordo, não estejam disponíveis com antecedência provas suficientes para assegurar a condenação e que o colaborador confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações.

Percebe-se claramente a natureza de instrumento de investigação previsto pela legislação, sujeito a sigilo e à comprovação e esclarecimento do crime para que o criminoso delator possa valer-se de algum dos benefícios previstos, de acordo com a veracidade e potencial de esclarecimento de suas declarações sobre meandros e práticas desconhecidos das autoridades em relação ao crime em análise, a fim de que efetivamente sejam punidos os responsáveis.

Assim, somente alcançando os objetivos é que a delação é considerada válida, de modo que a palavra por si só do meliante, que entrega seus comparsas não se presta nem para a condenação dos demais, nem tampouco para que o delator receba os benefícios legais.

A eficiência da delação quanto aos objetivos de desmantelamento do crime investigado, identificação de criminosos envolvidos, etc, será julgada pelo juiz, na sentença, devendo ser somada a outros elementos, não bastando, portanto, isoladamente, para qualquer condenação.

Diante disso, a legislação prevê o sigilo em relação ao teor das delações também para evitar que se frustrem as investigações.

A delação premiada, chamada por alguns de “traição premiada” é criticada do ponto de vista ético.

No entanto, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, já se posicionou acerca da constitucionalidade da delação premiada, não havendo óbice para sua aplicação ao caso concreto, tendo inclusive homologado recentemente alguns acordos realizados na operação Lava-Jato.

A lei de combate às organizações criminosas, por sua vez, trouxe regulamentação necessária ao vigente instituto da delação premiada, além de prever novos benefícios para o réu colaborador, que para alguns ultrapassam o limite do aceitável, com expressa previsão legal no sentido de que poderá o Ministério Público, deixar de oferecer a denúncia se o delator: “Não for o líder da organização criminosa ou for o primeiro a prestar efetiva colaboração”.

Entretanto, merece atenção a forma como vem sendo tratadas e expostas as declarações dos infratores, que buscam beneficiar-se de suas delações em relação aos próprios crimes cometidos, para se perceber que a delação premiada não se afigura, como mera declaração do infrator, de partida, como prova inconteste. Esta interpretação não é coerente uma vez que frustraria o direito de defesa dos delatados. Faz-se necessária a avaliação de provas e outros elementos.

Assim, também o cuidado com o sigilo previsto em lei para proteção da própria Sociedade e de suas Instituições é fundamental, de modo que por mais que se possa  ter sede de justiça, a precipitação e a inobservância das regras não se justificam, podendo ao contrário, servir a outros interesses, capazes de gerar instabilidade e verdadeira injustiça.

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Publicado originalmente no DC de 24 e 25 de junho de 2017, p.7 do caderno NÓS.

Republicado neste Blog com autorização expressa da Autora.

24 jun

O JURISTA QUE CONFUNDIA BARATTA COM…*

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foto Alexandre Moras da Rosa via googleAlexandre Morais da Rosa

[ Magistrado do TJSC, Doutor pela UFPR]

Anda cada vez mais complicado se fazer entender no e pelo Direito. Referindo-se à abordagem estrutural do Texto Filosófico, Ivan Domingues[1], indica os perigos na interpretação, as quais se aplicam ao caso jurídico.

O primeiro é o da ‘certeza ingênua’, o ‘achologismo’, no qual o sujeito acredita, tem certeza de sua opinião (eu acho) e pronto, sem maiores cuidados. O perigo do juiz é que de tanto julgar, acredita ser o senhor da verdade, o ‘Cavaleiro da Fé Jurídica’, tal qual ‘Dom Quixote’ que de tanto ler romances de cavalaria, acreditou ser ele mesmo um ‘cavaleiro andante’ – personagens imaginários com que se identificou – e passou o resto de sua vida, com seu fiel escudeiro (Sancho Pança), na busca de novas aventuras, perigos, inimigos imaginários e moinhos de vento.

O segundo, e mais temerário de todos, é o do sujeito estúpido e ignorante, decorrente de uma anemia de leitura e teórica, defasado filosoficamente, que acredita ser Sócrates um ex-jogador de futebol; Pascal um programa de computador; a ‘alegoria da caverna de Platão’, uma fantasia de escola de samba; Canotilho material para, juntamente com a miçanga, fixar lantejoula em roupas; Baratta, animal doméstico de hábitos noturnos; Fórum o nome de uma grife de roupas.

Há, por terceiro, e mais comum, o perigo daquele que ao início de um livro mais denso o fecha por acreditar ser a leitura muito difícil (ou mesmo por preguiça mental), procurando a salvação numa jurisprudência ou num doutrinador abalizado, reconhecido pelo ‘Monastério dos Sábios’.

Afinal, se o mundo é o da ‘eficiência’ e de não ter decisões reformadas pelo Tribunal-Pai, para que pensar?

Só não pode confundir Alessandro Barata com animal noturno de hábitos rastejantes…. Criminologia crítica faz bem.

 Ando sem muita paciência, mesmo

 #faltaleituraetambéminterpretaçãodetexto #emporiomodara

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 [1] DOMINGUES, Ivan. A abordagem estrutural do texto filosófico. In: DOMINGUES, Ivan; MARI, Hugo; PINTO, Julio. Estruturalismo: memória e repercussões.  Rio de Janeiro: Diadorim, 1996. p. 137-152.

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*Publicado originalmente em 22 de junho de 2017 no

https://www.emporiomodara.com.br/single-post/2017/06/22/O-jurista-que-confundia-Barata-com

Republicado neste Blog com autorização expressa do Autor, Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa.

21 jun

FARMACOVIGILÂNCIA JUDICIAL

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foto clenio[Clenio Jair SCHULZE – Magistrado da Justiça Federal; Doutorando no Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Coautor, com João Pedro GEBRAN NETO, da obra: Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015.]

        As ações judiciais em que se pretende a concessão de um medicamento ou de qualquer outra tecnologia em saúde sempre devem ter por finalidade trazer algum benefício ao autor do processo.

Neste contexto, é interessante observar que a Judicialização da Saúde ainda não trouxe ao Poder Judiciário a avaliação do resultado útil do processo, vale dizer, a possibilidade de obter-se a informação de sucesso ou insucesso do tratamento postulado perante o magistrado.

Não que isso seja um interesse do Juízo, mas é uma necessidade processual.

Assim, é importante o estudo de uma área da Ciência Farmacêutica denominada Farmacovigilância[1].

Segundo definição da Organização Mundial da Saúde a Farmacovigilância é a “ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.”[2]

A finalidade da Farmacovigilância é “identificar, avaliar e monitorar a ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos comercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por eles causados.”[3]

Desta forma, é forçoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamento adequado das decisões judiciais que condenam os entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou as operadoras de planos de saúde – ao fornecimento de medicamentos.

Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivo interesse processual (na perspectiva do binômio necessidade/utilidade); (b) o sucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuação dos entes públicos e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em eventual ajuste na relação (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalização do ato médico, inclusive na perspectiva ética; (e) orientar a própria atuação do Poder Judiciário, na condução dos processos relativos ao tema; (f) cumprimento dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[4].

Como se observa, a Farmacovigilância contempla importante orientação para a adequada concretização do Direito à Saúde e para o aprimoramento da Judicialização da Saúde.

Artigo publicado originalmente no site www.emporiododireito.com.br em 19/06/2017

Republicado neste Blog com expressa autorização de seu Autor.

[1] Agradecimento à Farmacêutica Dra. Luciane Savi pelos textos encaminhados sobre o tema.

[2] Organização Mundial da Saúde. A importância da Farmacovigilância/Organização Mundial da Saúde –

Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. Disponível em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/. Acesso em 18 de junho de 2017.

[3] Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-. Acesso em 18 de junho de 2017.

[4] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fórum da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude. Acesso em 18 de junho de 2017.

11 jun

DEBATE SOBRE A CONJUNTURA ATUAL DO BRASIL : ASPECTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS

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O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD participou de programa de Debates na TV RECORD NEWS, canal 9- Net, sobre o tema : CONJUNTURA ATUAL DO BRASIL : ASPECTOS POLÍTICOS  E JURÍDICOS .

O Debate teve como apresentador o Jornalista Rodrigo CARDOZO. Com o Prof. Dr. PASOLD, participaram o  Prof. Dr. Carlos Alberto Antunes MACIEL, Prof. MSc. Sandro SELL e o  Prof. MSc. Ruy Samuel ESPÍNDOLA.

O Programa pode ser acessado pelo link:

https://www.youtube.com/watch?v=q0yOUpWDIG0&feature=youtu.be

 

05 jun

CONVERSAS COM O PROFESSOR – ENTREVISTA COM PRESIDENTE DA OAB SC ADVOGADO PAULO BRINCAS

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Na sexta feira pp, dia 02 de junho, o titular deste Blog, Prof.Dr. Cesar Luiz Pasold, sob a coordenação do jornalista Marcelo Fernandes Correa, entrevistou o Advogado Paulo Marcondes Brincas, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – regional de Santa Catarina ( OAB/SC).

O tema da entrevista foi : “OAB –  a dinâmica das Funções.”

O programa em seu inteiro teor pode ser acessado em :

http://rwbrasil.net/category/conversas-com-o-professor-pasold/

31 maio

METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E A TESE DE DOUTORADO

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FOTO DO MPJ 13 EDNa noite desta terça feira, 30 de maio de 2017, o titular deste Blog, Prof.Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu Palestra sobre “METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E A TESE DE DOUTORADO” no Programa de Pós Graduação em Direito – PPGD- da UFSC.

Atendeu convite do Coordenador do PPGD, Prof. Dr. Arno   DAL RI JUNIOR.

O moderador do Encontro de Estudos foi o Prof. Dr. José Isaac PILATI, Vice Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC.

O material básico de apoio à Palestra está disponível na Seção ARTIGOS E ENSAIOS: leia lá!!

14 maio

HOMENAGENS ÀS MÃES

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Atendendo gentilmente ao nosso Convite , a Professora Dra Elizete Lanzoni ALVES e a Deputada Estadual Ana Paula LIMA , produziram textos originais e específicos sobre as Mães.

Somos gratos pela gentileza das duas Mães, através das quais, homenageamos todas as Mães leitoras deste Blog.

Em seguida, leia os dois textos, em sucessão!

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Site disponibilizado pela primeira vez em 18 de novembro de 2015.
Última atualização em 15 de Junho de 2019.
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