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25 jan

HÁ FUTURO NO BRASIL PARA UM DIREITO ALTERNATIVO?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Alexandre BotelhoAlexandre BOTELHO (Doutor em Direito pela UFSC, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professor da UNISUL; Membro Efetivo do IASC), atendendo nosso convite produziu excelente texto descritivo e analítico,  no qual apresenta a sua resposta à indagação : HÁ FUTURO NO BRASIL PARA UM DIREITO ALTERNATIVO? Merece leitura atenta! A seguir:

“O fim do regime militar (1964-1985) e a consequente convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), promoveu intenso e amplo interesse na comunidade jurídica diante da possibilidade de reconstruir o país com base em renovados institutos políticos e jurídicos, de forma a aproximar o ordenamento jurídico brasileiro dos valores democráticos e de justiça social.

Nesse contexto, um grupo de juristas gaúchos, composto inicialmente por magistrados, promotores de justiça, professores e estudantes de direito, organizam-se em torno de um movimento que ficou conhecido como “direito alternativo”, com a finalidade de apresentar propostas aos constituintes brasileiros e promover a divulgação de um novo paradigma para a interpretação e aplicação do direito.

Não se trata de movimento genuinamente brasileiro, sendo que suas raízes podem ser encontradas na Europa do início do século XX, com o movimento do “direito livre”, inaugurada por Hermann Kantorowics, com a publicação em 1906 do livro Der Kampf um die Rechtswissenschaft, e na Itália, na década de 1970, com o movimento uso alternativo del diritto e sua tentativa de promover uma leitura marxista na atividade de aplicação do direito pelos magistrados. Participaram efetivamente do movimento do direito alternativo no Brasil, juristas como João Baptista Herkenhoff, João Maurício Adeodato, Lédio Rosa, Amiton Bueno de Carvalho, Edmundo Lima de Arruda Júnior, Antônio Carlos Wolkmer, Miguel Pressburger, Miguel Baldez, Clèmerson Merlin Clève, entre outros.

Segundo Lédio Rosa, a data de nascimento do direito alternativo no Brasil pode ser identificada com a publicação de uma reportagem de Luiz Maklouf, no Jornal da Tarde, edição do dia 25/10/1990, que trazia como chamada “Juízes gaúchos colocam o direito acima da lei”. A matéria, com cunho negativo, pretendia desmoralizar o movimento, mas, ao contrário do pretendido, estimulou seus integrantes a promover uma série de estudos, publicações e congressos, dois deles realizados em Florianópolis, nos anos de 1991 e 1993 (participei da organização deste evento, sendo responsável por acompanhar o ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal, Evandro Lins e Silva).

Reforçando a noção de que direito não é lei, isto é, que o direito possui uma amplitude normativa muito superior ao mero texto contido na lei, o direito alternativo, a partir de premissas marxistas, propunha uma crítica ao sistema capitalista e um significativo enfrentamento da pobreza, promovendo uma firme crítica ao positivismo jurídico, especialmente em relação a pureza metodológica proposta por Hans Kelsen, em Teoria Pura do Direito.

Mas ao contrário do que a denominação do movimento pode sugerir, o direito alternativo não é um movimento contrário ao direito posto, mas um movimento que procura concretizar o direito a partir de valores como justiça, ética, igualdade e democracia. Entretanto, é necessário consignar que, para alcançar o seu ideal de justiça, o direito alternativo não apresenta óbice para que o magistrado decida mesmo contra legem, desde que em sua decisão, os valores acima declinados sejam observados.

O direito alternativo possui um forte aspecto hermenêutico, no qual pretende encontrar na norma jurídica posta, outras possibilidades ainda não vislumbradas pelos envolvidos na tarefa de interpretar o direito, combatendo, desta forma, o modelo jurídico ainda vigente, que compreende o direito apenas como aquilo que está na lei, protegendo o magistrado de críticas quanto ao caráter insuficiente e injusto da aplicação da lei em relação às populações marginalizadas. No plano interpretativo, defende a aplicação direta e integrativa do texto constitucional (então recém promulgado), buscando mais a finalidade da norma (aspecto teleológico) do que sua interpretação clássica (gramatical).

A ausência de uma definição clara do direito alternativo, colaborou para que seus opositores difamassem o movimento e dificultassem a disseminação dos valores e ideais alternativistas. A possibilidade, não recusada pelo movimento, de ao aplicar o direito, o magistrado poder decidir contra a lei, fez com que o número de opositores se ampliasse. A aceitação do pluralismo jurídico, nos moldes apresentados por Antonio Carlos Wolkmer, ou a busca por um direito achado na rua, conforme proposto por Roberto Lyra Filho disseminou uma série de estudos de altíssimo nível por todo o país e, inclusive, por outros países da América Latina. O direito alternativo buscou promover uma crítica ao modelo jurídico vigente, de caráter positivista e formalista, destacando a importância da ética e da justiça na aplicação e concretização do direito.

Mas, respondendo a pergunta feita no título, há futuro no Brasil para o direito alternativo?

Particularmente acredito que, como movimento jurídico organizado, o direito alternativo perdeu força e dificilmente voltará a ter a intensidade que demonstrou na década de 1990. Mas como ideário, o movimento do direito alternativo produziu mudanças significativas no estudo e na compreensão do direito no Brasil, fazendo com que valores como ética, democracia e justiça ampliassem seus espaços de discussão no meio jurídico.

Como movimento jurídico, cumpriu seu papel, provocando mudanças significativas de paradigmas e criando um direito mais consciente de seu papel transformador e intrinsecamente associado aos valores políticos e jurídicos estabelecidos na Constituição de 1988. O futuro do direito alternativo no Brasil é, portanto, servir de referencial teórico e prático para as transformações políticas e jurídicas que ainda precisam ser realizadas para transformar em realidade aquilo que ainda é apenas texto na Constituição.” 

23 jan

O VALOR E A NECESSIDADE DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E JOVENS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO GIANCARLO MOSERO nosso Colaborador Permanente Professor Dr. Giancarlo MOSER, produziu oportuno texto que é publicado originalmente a seguir, no qual aborda tema relevante e atual, discorrendo sobre a Educação Financeira para Crianças e Jovens, enfatizando seu valor e a sua necessidade.

Eis o texto : 

“Em um mundo onde o dinheiro assumiu uma parte substancial da vida das pessoas, pois se lastreia nele os valores do indivíduo e as relações de trocas e consumo, temos uma lacuna considerável entre pessoas que sabem lidar com suas finanças de maneira adequada e um número muito maior de indivíduos que são sistematicamente parasitados e enganados por taxas de juros bancárias, em financiamentos ou empréstimos pessoais, e que não conseguem, infelizmente, aquilatar com propriedade as condições que estão sendo colocadas em jogo. E, acabam por comprometer suas rendas com pagamentos de taxas, juros e diversos compromissos que provocarão uma espiral financeira que colocará a saúde doméstica muitas vezes na UTI, quando não acaba por matar seu hospedeiro.

Hodiernamente, o número de decisões financeiras que um indivíduo deve tomar é extremamente variada, e a complexidade dos produtos financeiros é imensa, mesmo para o cidadão comum.

Entendemos que para auxiliar essas necessidades, a alfabetização financeira pode levar o indivíduo a um melhor comportamento no trato das finanças pessoais. Há uma variedade de estudos que indicam que indivíduos com níveis mais altos de alfabetização financeira tomam melhores decisões de finanças pessoais.

Aqueles que são analfabetos financeiros são menos propensos a ter uma conta corrente, um fundo de emergência (poupança, nesse caso), um plano de aposentadoria ou a possuir ações. Eles também são mais propensos a usar empréstimos consignados, pagar apenas a quantia mínima devida em seus cartões de crédito, ter créditos de alto custo e ter níveis mais altos de inadimplência e endividamento.

Quando se trata de ensinar finanças de uma maneira que as crianças entendam, é importante que a matemática regular seja incluída nas lições. Conhecer as habilidades matemáticas básicas ajudará muito as crianças com o gerenciamento de dinheiro no futuro.

Como Sociedade, precisamos de mais programas de treinamento que aumentem o número de cidadãos financeiramente alfabetizados e capazes de tomar decisões financeiras melhores e mais sábias em suas próprias vidas. Tais programas não são apenas bons para o indivíduo, mas também ajudam a Sociedade.

A educação financeira, principalmente em finanças pessoais, deve começar cedo em casa e na escola. Idealmente, os conceitos de finanças pessoais devem ser ensinados no Ensino Fundamental e Médio e devem continuar no Ensino Superior.

Na matemática, começa-se com os números simples, passa-se para a adição e a subtração e depois para a divisão e a multiplicação. Devem-se aprender letras antes de poder ler.

A educação financeira pessoal deve ser um processo cumulativo, com tópicos apropriados à idade, ensinados em cada ano letivo. A realidade é que a maioria das escolas públicas, e particulares também, não proporciona nenhuma educação substantiva para finanças pessoais até o ensino médio.

Os fundamentos do planejamento financeiro pessoal – ensinar aos jovens sobre o dinheiro, seu valor, como economizar, investir e gastar, e como não desperdiçá-lo – devem ser ensinados na escola desde cedo, pois um estudo da Universidade de Cambridge descobriu que os hábitos financeiros nas crianças são formados quando eles completam sete anos de idade[*]. Independentemente de quando a educação formal de um jovem termina, eles serão, inevitavelmente, empurrados para situações em que precisam saber como gerenciar as despesas diárias.

A alfabetização financeira, assim como a leitura, a escrita e a aritmética constrói o capital humano, capacitando indivíduos com a possibilidade de criar riqueza pessoal para comprar uma casa, ir para a faculdade, ter uma poupança e/ou um fundo de aposentadoria. Um indivíduo sem instrução, armado com um cartão de crédito, um empréstimo estudantil e acesso a crédito pessoal, pode ser quase tão perigoso para si e para sua comunidade quanto uma pessoa sem treinamento ao volante de um carro.

Alguns temas que podem ser ensinados desde cedo nas escolas, respeitando-se, é claro, a faixa etária e os níveis de compreensão dos alunos:

  • A importância de distinguir entre desejos e necessidades e priorizar necessidades

  • Como os gastos descuidados com os desejos podem levar a problemas financeiros posteriores

  • O que é um orçamento e como planejar um orçamento

  • As diferentes formas de pagamento de bens e serviços

  • A importância de poupar para emergências e as diferentes maneiras de economizar

  • Por que as pessoas pedem dinheiro emprestado

  • A diferença entre empréstimos necessários e supérfluos

  • O que são ‘jogos de azar’ e os perigos do jogo

  • Como a publicidade influencia os consumidores

Um erro que muitas vezes é cometido é tentar ensinar às crianças tudo o que há para saber sobre as finanças de uma só vez.

A educação financeira abrange muitos tópicos distintos  e, portanto, é importante introduzir esses tópicos para as crianças lentamente, para que eles entendam cada um deles antes de prosseguir.

Enfim, colocar toda a informação financeira de que precisarão em uma aula vai sobrecarregar as crianças e muitas vezes elas não se lembrarão muito do que foi discutido!

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[*] Estudo disponível em:

https://mascdn.azureedge.net/cms/the-money-advice-service-habit-formation-and-learning-in-young-children-may2013.pdf

22 jan

OAB DEMOCRÁTICA INCLUSIVA E INOVADORA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO PEDRO CHEREM PIRAJÁ MARTINSPedro Cherem Pirajá MARTINS (Advogado; Coordenador Jurídico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE/SC; Especialista em Direito Processual pelo CESUSC; Presidente da Comissão de Inovação da OAB/SC; Membro Efetivo do IASC)  explicita a natureza, a função e expõe suas opiniões sobre a OAB SC e a  Comissão que preside.

Eis o texto integral:

 “Ainda não completamos 20 dias da nova Gestão na Ordem dos Advogados de Santa Catarina e já pudemos perceber as ações democráticas, inclusivas e inovadoras de Gestão do jovem Presidente Rafael Horn.

Na semana passada, foi criada a Comissão de Inovação que tem por objetivo reposicionar a Advocacia diante do surgimento da indústria 4.0, trazendo capacitação, treinamento e um olhar voltado para mediação célere na resolução de conflitos.

A Comissão de inovação possui ainda o desafio de revisitar o Código de Ética e Estatuto da OAB, estabelecendo um contraponto a atual interpretação dada pela Comissão de Fiscalização, quebrando paradigmas e reestruturando um cenário que permita o advogado se inserir no contexto veloz das relações interdisciplinares do futuro, trazendo modernidade para o advogado e para os escritórios de advocacia.

Outro ato praticado também, foi a criação de um Edital de seleção de Advogados para compor as mais diversas Comissões Estaduais trazendo maior inclusão e participação de Advogados do interior do Estado.

Segundo o Presidente Rafael Horn, “As Comissões sempre concentraram um maior número de membros da Capital. Queremos promover uma revolução nas suas composições de forma que os profissionais de todos Estado possam contribuir com a sua experiência. ”

Esta iniciativa foi encampada pelo Coordenador Geral das Comissões, o brilhante Advogado Pedro Miranda Gomes, que na gestão anterior coordenou a Escola Superior de Advocacia superando metas e batendo recordes de atendimento aos Advogados percorrendo todo Estado, sem exceção.

Portanto, entre os dias 15 e 31 de março de 2019, convocamos a toda Advocacia Catarinense que se inscreva no Edital de inscrição e contribua com a Gestão que se inicia.

Nós Advogados temos o dever de dar o exemplo cívico, demonstrando disponibilidade voluntária em prol dos interesses coletivos, ao invés de criticas a uma gestão apenas no momento eleitoral.

As eleições já passaram e os Advogados Catarinenses devem se unir em prol de um objetivo, a modernização e o aprimoramento da nossa amada profissão.

É tempo de arregaçar as mangas e transformar tudo aquilo que não queremos mais.

Chega de velha política, vamos em frente!”

http://www.oab-sc.org.br/noticias/em-iniciativa-inovadora-edital-convocacao-para-inscricao-nas-comissoes-e-lancado-promover-inclusivid/15900

21 jan

STEPHEN HAWKING: “SEI PERFEITAMENTE COMO O TEMPO É PRECIOSO. APROVEITE O MOMENTO.”

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) brinda-nos com a sua crônica sobre um Ser Humano extraordinário: STEPHEN HAWKING. Leia, a seguir:

 “Estamos iniciando mais um ano com nossa contribuição nesse prestigiado blog e nada melhor que faze-lo de uma forma tão grandiosa quanto nossa oportunidade de estar mensalmente com vocês. Sendo assim, queremos presenteá-los com alguém com carisma e representatividade na literatura científica.

Quem sabe o quanto a natureza humana é irônica, e quanto o tempo cheio de surpresas atemporais?

Stephen Hawking é um exemplo do desafio de alguém que procurava contribuir tornando temas tão herméticos e científicos, acessível a todos, afinal, ele foi o cientista mais Pop de todos os tempos.

Mas há uma explicação, como tudo em sua obra: “Isso acontece, em parte, porque cientistas, exceto Einstein, não são rockstars amplamente conhecidos; e em parte porque, como ele mesmo afirmava, “me encaixo no estereótipo de gênio deficiente”. Ele costumava brincar, dizendo: “não posso me disfarçar com uma peruca e óculos escuros.   As cadeiras de roda me entregam”. Em ciência a qualidade das perguntas é tão ou mais interessante que as respostas.

Infinito e finito dobram-se sobre toda a pesquisa de Stephen Hawking. Início e fim, mesmo quando brinca justificando quanto uma das suas frases:  brincar com os dados jogados por Deus.

Com o livro BREVES RESPOSTAS PARA GRANDES QUESTÕES, Stephen Hawking nos presenteia com sua obra final, projetando seu olhar no amanhã, em busca de soluções.

Em textos inéditos o cientista utiliza do seu intelecto fenomenal em indagações que vão desde a origem do Universo e a existência de Deus: o físico diz que a explicação mais simples é a de que “Deus não existe e que não há evidências confiáveis de que haja vida após a morte mesmo que as pessoas possam viver através da sua influência e dos genes”.

Como tudo começou? Há outros tipos de vida inteligente no universo? Apesar de serem completamente diferentes, Stephen Hawking tem uma previsão semelhante para ambas questões. Segundo o físico, teremos a resposta para elas nos próximos 50 anos. Também trata de assuntos como aquecimento global e desenvolvimento sustentável.

“Para meus colegas, sou apenas outro físico, mas para o público em geral, me tornei possivelmente o mais conhecido cientista do mundo”, avisa o pouco modesto Stephen Hawking no prefácio de seu livro póstumo.

O que há dentro de um buraco negro? É possível viajar no tempo? Essas são algumas das perguntas mais feitas à Stephen Hawking ao longo dos anos em que o físico se dedicou à ciência. Divulgador da mesma, ele tentou responder a cada uma delas em um livro que, infelizmente, não conseguiu finalizar antes de sua morte, no dia 14 de março de 2018, aos 76 anos.

Seu filhos e colegas acadêmicos, por outro lado, conheciam bem o cosmólogo e sabiam que ele se alegraria com a publicação de Brief Answers to the Big Questions — o que aconteceu no 16 de outubro do ano passado. Com a ajuda da família e dos amigos de Hawking, a obra foi finalizada com as memórias do autor e lançada pela editora norte-americana Bantam Books. Em textos inéditos, o físico e autor do best-seller Uma breve história do tempo nos presenteia com seus pensamentos finais sobre as maiores perguntas da humanidade.
Desde Einstein, o mundo não via um cientista tão reverenciado quanto Stephen Hawking. Com seu trabalho revolucionário em física e cosmologia, ele encantou milhões de leitores que passaram a se interessar pela origem do universo e a natureza dos buracos negros, além de inspirar todos pela coragem e determinação que mostrou.

O cientista foi levado ao estrelato por seu livro de 1988 “Uma Breve História do Tempo”, um sucesso de vendas em todo o mundo.

Ele ganhou inúmeros seguidores além do mundo da astrofísica, o que levou muitas pessoas a pedir suas opiniões sobre questões mais amplas, que agora encontram sua resposta. “Tentem entender o que veem e pensem sobre a existência do Universo. Sejam curiosos em todas as circunstâncias, sempre se pode fazer algo e ter sucesso, nunca desistam”, escreveu Hawking.

A sua luta contra a doença do neurônio motor o tornou mais esplendido do que já era.

Agora, nesta reunião póstuma de seus trabalhos, podemos conhecer seus pensamentos a respeito das grandes questões que povoam nossas mentes desde os primórdios e daquelas mais prementes na atualidade. Somos conduzidos assim a suas reflexões sobre a origem do universo, a existência de deus e a natureza do tempo, assuntos sempre submetidos a seu intelecto afiado de cientista.

Aliado à curiosidade que o impulsionou por toda a vida, ele projeta seu olhar também para o futuro, buscando soluções para problemas que ameaçam hoje o mundo como o conhecemos, tais como o aquecimento global, a fome e a urgência de um desenvolvimento sustentável.

Com prefácio de Eddie Redmayne — que ganhou o Oscar por interpretar Hawking no cinema —, introdução do Nobel de física Kip Thorne e posfácio comovente de Lucy Hawking, sua filha, Breves respostas para grandes questões não é apenas a última mensagem de um grande gênio: é seu presente final para a humanidade.

 Stephen Hawking foi professor lucasiano por trinta anos da Universidade de Cambridge — uma das mais prestigiosas cátedras de matemática do mundo, já ocupada por Isaac Newton —, exerceu o cargo de diretor de pesquisa do Departamento de Matemática Aplicada e Física Teórica e fundou o Centro de Cosmologia Teórica da instituição.

Considerado um dos físicos mais importantes da história, recebeu inúmeros prêmios e honrarias, incluindo a Medalha Presidencial da Liberdade, a maior condecoração civil dos Estados Unidos.

Além de Uma breve história do tempo, seus livros para o público geral são O universo numa casca de noz, Buracos negros, a autobiografia Minha breve história, e também O grande projeto e a coletânea de ensaios Buracos negros, universos-bebês. Hawking morreu em 2018, aos 76 anos, em Cambridge.

 “Há uma série de perguntas que lhe faziam regularmente”, explicou sua filha Lucy Hawking durante a apresentação no Museu de Ciências de Londres.

E este livro foi a tentativa de “reunir as respostas mais definitivas, claras e autênticas que ele deu”.

Hawking, dedicou sua vida para desvendar os mistérios do Universo.”

19 jan

RECOMENDAÇÃO : INTRODUÇÃO AO DIREITO ADUANEIRO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Andre institucional fotoNosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF , no período 2016-2018;  Membro Efetivo do IASC), com o cuidado e a objetividade de sempre, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra:

FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto Editora, 2018.

Eis o texto integral, para leitura atenta:

“A obra do Professor Rodrigo Mineiro, pesquisador nas áreas de Direito Tributário, Direito Aduaneiro, Comércio Exterior, Gestão Fiscal e Tributária e Finanças Públicas em cursos de pós-graduação, mestre em Direito Público pela PUC de Minas Gerais, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e Conselheiro titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 218 é de muita importância para os profissionais que militam nas áreas acima enunciadas.

Poderia soar como uma obviedade tal importância, porém, o adjetivo transcende e se torna perene quando os profissionais têm seu ofício em um Estado da Federação como o de Santa Catarina, com nítida vocação portuária, possuindo 4 (quatro) Portos, sendo o de Itajaí, responsável pela maior parte das exportações da Região Sul do Brasil, estando em segunda colocação no ranking nacional de movimentação de contêineres, atrás, apenas, do Porto de Santos.

Despertado pela dificuldade dos alunos em encontrar obras que servissem como material básico para as disciplinas em que leciona e que foram citadas no início, debruçou-se na árdua, mas nobre atividade de compartilhar seu conhecimento com quem necessita dele para resolver suas dificuldades cotidianas.

Destaca o Autor, de plano, informando trata-se de uma “Introdução”, a fim de que um dia chegue a ser um “Curso”. Será? Constatemos.

Dividiu sua obra em duas partes, num total de 10 (dez) capítulos.

A primeira, trata sobre questões do Direito Aduaneiro, trazendo 6 (seis) capítulos, desde a parte histórica do comércio internacional, sua regulação; elementos essenciais ao Direito Aduaneiro, como a função da aduna, adentrando no Direito Aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro.

Coube ao seu capítulo 2 (dois) versar sobre assunto de suma importância e que gera muito contencioso no CARF: classificação fiscal das mercadorias.

Nele, com muita didática ensina o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; adentra na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC); leciona sobre a Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regra Geral Complementar (RGC), Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

De notar aos leitores a vastidão do assunto que, para toda a mercadoria, haverá se ter uma classificação fiscal, fazendo com que os operadores mergulhem em águas nem sempre tranquilas. Muitas vezes, dos 8 (oito) dígitos que possuem a NCM respectiva, há convergência em 6 (seis), cujos primeiros são de classificação mundial, cabendo os últimos 2 (dois) ao Mercosul. Não raro, após o tributo ser lançamento por classificação incorreta – por 1 (um) dígito que seja -, vem o contribuinte em sua defesa e apresenta uma classificação; na marcha do processo administrativo fiscal é produzida prova pericial, reforçando uma das partes ou até nenhuma delas. Ensejando um recurso ao CARF, muitas vezes o julgamento é convertido em diligência para que outra prova pericial se faça, o que pode redundar em outro resultado, e ainda, sobrevindo o julgamento, podem os conselheiros entender que nenhuma das classificações são corretas.

Enfim, tema de alta indagação e especificidade, exigindo labor e competência de todos os envolvidos.

Neste capítulo, ainda trata do Acordo de Valoração Aduaneira, da Apuração do Valor Aduaneiro e Despesas com Capatazia, temas que também geram contenciosos perante o CARF.

No terceiro capítulo, enfrentou os Procedimentos Aduaneiros na Importação, professa sobre as Modalidades de Importação e Revisão Aduaneira, também repleto de nuanças, dentre outras, a Parametrização da Declaração de Importação, Desembaraço Aduaneiro e a Diferença entre Revisão do Lançamento Tributário e Revisão Aduaneira, esta última, com muito fôlego dialético diante do CARF.

A Aduana e Medidas de Facilitação Comercial são tratadas no capítulo 4 (quatro), e no quinto, os Aspectos Gerais das Infrações e Penalidades Aduaneiras, chamando-se a atenção do leitor para os temas: Espécies de Penalidades Aduaneiras, Natureza Jurídica e Constitucionalidade da Pena de Perdimento e a Denúncia Espontânea Aduaneira.

No sexto e último capítulo da Parte I, trouxe as Infrações Graves ao Controle Aduaneiro: A Ocultação do Sujeito Passivo (Interposição Fraudulenta) e o Subfaturamento, outros temas importantíssimos, os quais trazem consigo arranjos complexos e ilícitos sofisticados, exigindo muito do agente fiscal que investiga e autua, assim como, dos julgadores das Delegacias de Julgamento (“primeira instância” administrativa) e dos conselheiros do CARF (“segunda instância”).

Chegando à Parte II, o leitor se deparará com a Tributação Aduaneira e Regimes Aduaneiros Especiais.

Aqui, Rodrigo Mineiro traz escólios sobre o Imposto de Importação (II); IPI vinculado à importação, PIS-Importação e COFINS-Importação; ICMS na Importação; o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do SISCOMEX.

O Lançamento do Imposto de Importação é tratado no oitavo capítulo, enfrentando assuntos relevantes e muito discutíveis, tais como o “desembaraço aduaneiro como homologação expressa do lançamento”, a “revisão aduaneira como homologação expressa do lançamento”; “proteção da confiança nos diversos canais de conferência aduaneira.

No capítulo 9 (nove) coube a Introdução aos Regimes Aduaneiros Especiais, seus objetivos, regimes de ingresso ou saída; regimes de desenvolvimento de áreas ou setores industriais e regimes de industrialização com destino à exportação, mormente o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital – RECOF-SPED.

Derradeiramente, em seu décimo capítulo, fechou a obra com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, principais características, modalidades de suspensão, isenção, restituição; vinculação física e equivalência de insumos e seu inadimplemento, assuntos que também geram muitos contenciosos no CARF.

Uma obra de extrema valia e que merece elogios ao Autor, seja por trazer ao mundo jurídico assuntos escassos e não condensados em uma só obra, seja por seu conteúdo que, de longe não é uma “Introdução”, todavia, com sua humildade cátedra ao assim intitulá-lo e o escrever, faz com que a obra se torne ainda mais edificante, introduzindo um legítimo “Curso”.

Bem-vindo 2019! “.

17 jan

FRATERNIDADE, CONCEITO ESQUECIDO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Mario Lang S ThiagoO Jurista Mário Lange de S.THIAGO (Advogado e Professor)  escreveu um excelente texto sobre  o esquecimento da Fraternidade, que merece ser divulgado e lido com muita atenção, para reflexão. 

Foi publicado originalmente no Diário Catarinense deste 17/01/19, p.4 e consta aqui na página de entrada de nosso Blog, com a devida autorização do Autor,como segue:

 “Do Século do Iluminismo (Modernidade), a Revolução Francesa, através da pena de um impressor, chamado Antoine-François Momoro, colheu a expressão Unité, Indivisibilité de la République ; Liberté, Égalité, Fraternité ou la mort. Discute-se sobre a origem dessa frase, que se tornou legenda e símbolo da França, a partir da ordem/sugestão de uso pela sua inscrição nos uniformes da Guarda Nacional. Às ideias de liberdade e igualdade se intentou reunir o conceito Amitié (Amizade), ou, ainda, a palavra Charité (Caridade).

Aquela expressão, todavia, ganhou o mundo, constituindo-se em mote categorial das aspirações humanas no que se refere à organização das normas de convivência.

É assim que se pode constatar, na evolução das ideias políticas, a afirmação das propostas liberais no século XIX, em face do antigo regime (que era monárquico e autoritário na França).

As concepções socialistas prevaleceram no século XX, caracterizando as novas constituições do México e da Alemanha após a primeira grande guerra.

O que se poderia esperar para o século XXI em torno dos ideários político-constitucionais?

 Veio, entretanto, a modernidade líquida, o pós-modernismo. Tudo se alterou.

Os valores foram postos em cheque e, a um tempo, a indiferença pôs-se ao lado das correntes massificadas na desinteligência, no imediatismo e na percepção do perigo pelos iguais.

Está claro, agora, que houve uma inversão de ordem no tríptico conceitual proposto ao mundo, posto que, a hora era da fraternidade, caminho livre para a igualdade.    

Todos sabem, porém, que a fraternidade não pode surgir da luta exterior, no plano dialético das relações humanas, nem pode ser imposta e, muito menos, por lei. Ela brota no dia a dia das pessoas, dialogicamente, à medida que seus espíritos vão sendo auto educados na percepção da alteridade.

Desse embate interior nos falam as tradições literárias, no simbolismo da batalha do Armagedon, que se processa na consciência de cada um!”

14 jan

AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto AULUS atualizada em 12 de janeiro de 2019Nosso Colaborador Permanente Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA (Mestre em Direito -Universidade de Caxias do Sul. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina -IASC. Membro das Comissões de Direito Constitucional e Prerrogativas da OAB/SC. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da 20ª subseção da OAB/SC. Procurador Jurídico de prerrogativas da OAB/SC), atendendo ao nosso convite produziu excelente Artigo descritivo e objetivamente analítico sobre as Prerrogativas do Advogado e sua importância para a concretização do Devido Processo Legal. O assunto é relevante e muito atual. Merece leitura e reflexão.  O inteiro teor a seguir:

“Sob o manto constitucional, as prerrogativas da advocacia são as muralhas de proteção dos direitos, garantias individuais e ordem jurídica justa. Deste direito decorre a materialização do amparo às liberdades públicas no estado democrático de direito.

Não são privilégios individuais, sobretudo, porque sua previsão constitucional encerra a supra dimensão principiológica do Direito brasileiro. Constituem-se pelo conjunto de direitos e garantias ao livre exercício da advocacia[1]. Não por menos é que o STF concebeu a atuação do advogado como dinâmica natural da tutela efetiva de cada cidadão. As prerrogativas profissionais da advocacia não são discutíveis, negociáveis ou transigentes.

Depreende-se do Parecer conclusivo do PL nº 141/15, que criminaliza a conduta de violadores de prerrogativas, que “[…]deve  ser  reconhecida  a   importância  da  proteção  dos  direitos  e   prerrogativas  dos  advogados  para  a   entrega  satisfatória  da  tutela  jurisdicional”[2]

A efetivação da justa medida jurisdicional deve revelar o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia na cortina de fundo do palco processual. Isso porque o próprio desempenho da atividade judicante é abalado quando uma das partes não goza de proteção satisfatória na ordem jurídica. Portanto, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal[3], porquanto, a ordem e o encadeamento dos atos, plasmam o respeito irrestrito aos outros princípios do direito processual.

Assim, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, se consagram em todos os níveis para garantir o regular desenvolvimento do processo[4]. E, as prerrogativas da advocacia não se traduzem em mister personalíssimo, mas, em múnus público conferido aos quadros da OAB para assegurar de forma intransigente, a plenitude do exercício profissional em perfeitas condições de operabilidade. [5]

Nesse sentido, a indispensabilidade da advocacia é um instrumento de garantia do interesse público, da paz social e da administração efetiva da jurisdição, sem isso, não seria possível estabelecer diametralmente o triângulo de forças para a composição dos litígios. Portanto, a advocacia é atividade profissional de caráter essencial para controle do escorreito desempenho da atividade jurisdicional.

Desrespeitar os advogados(as) no desempenho de suas funções, constitui verdadeiro crime[6] contra o cidadão e o próprio estado de direito, vez que, a atuação liberta e independente faz da advocacia função essencial à administração da justiça e da paz social.

   Desta feita, sem o respeito das regras pré-estabelecidas desse processo, inexistirá processo legal. Para a validade e eficácia do ato, o devido processo legal deve atrair à sua órbita outros princípios processuais que estão guarnecidos pelo texto constitucional[7], como no caso da inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, publicidade,  fundamentação das decisões, duplo grau de jurisdição, efetividade dos provimentos, proibição da prova ilícita, proporcionalidade, razoável duração do processo.[8]

Aqui se encerra a importância das prerrogativas profissionais do advogado. Cabe a este detectar distorções na ação jurisdicional e corrigi-las por meio de seus técnicos instrumentos, realinhando-as ao estado de direito e a ordem jurídica.

Sem advogado não há justiça!

Daí decorre sua intransigente importância para a concretização do devido processo legal.

Portanto, é a inviolabilidade dos atos e manifestações no exercício profissional[9], desmembrada detalhadamente na lei[10], que invoca espadas e lanças em defesa da livre atuação da classe profissional. De forma que é preciso reciprocidade entre à advocacia e as instituições para concretização da devida equidade e respeito às prerrogativas profissionais, cuja reciprocidade está ao nível social da correspondência, de igual para igual[11], atribuindo-se aos profissionais o posicionamento em face dos obstáculos do exercício de seu múnus com a altivez e força decorrentes da sua característica de impedir que suas prerrogativas sejam violadas e multiplicadas por agentes públicos ou quem quer que seja.

[1] ZACHARIAS, Toron Alberto et SZAFIR, Alexandra Lebelson. Prerrogativas profissionais do advogado. 3.ed. Brasília/DF: OAB Editora, 2006, p. 21.

[2] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

[3] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 5º, LIV.

[4] Resp. 641075/SC, Relator Ministro Castro Moreira, 2ªTurma, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 259.

[5] RAMOS, Gisela Godim. Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. 4. Ed. Florianópolis/SC: OAB Editora. 2003, p. 134.

[6] PL 141/2015, Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Remetido Ofício SF n.º 873, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 94 a 99).

[7] MATTOS, Sérgio Luís Wetzel de. Devido processo legal e proteção de direitos. Porto Alegre/RS: Livraria do advogado. 2009.

[8] DIAS, Jeferson Aparecido. Princípio do devido processo legal.In: LOPES Maria Elizabeth de Castro; NETO Olavo de Oliveira  (Coords.) Princípios processuais civis na constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008

[9] BRASIL. CRFB, 1988. Art. 133.

[10] Lei nº 8.906,1994 (Estatuto da Advocacia). Arts. 6º, 7º e 7º-A.

[11] PASOLD, Cesar Luiz (Org.). O pensamento de Henrique Stodieck. Joaçaba/SC: Unoesc Editora, 2016, p. 349.”

12 jan

FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TEMPOS DE INSEGURANÇA JURÍDICA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Foto de Paulo BrandaoO Prof. Dr. Paulo de Tarso BRANDÃO (Doutor em Direito pela UFSC; Mestre em Direito pela UFSC; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ; Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Membro Efetivo do IASC. Membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas- ACALEJ), atendendo nosso  convite, trata de tema muito relevante:  A Função do Ministério Público em tempos de Insegurança Jurídica. Redação primorosa e conteúdo de qualidade, efetivamente estimulador de reflexões!

 Merece leitura atenta.

Segue o Texto integral:

“O termo Segurança Jurídica é daqueles que encontra uma gama considerável de significados e tem seu âmbito de abrangência por vezes geral e por vezes setorizado nos diversos ramos do ordenamento jurídico. No contraponto, o mesmo ocorre com a chamada Insegurança Jurídica, que também tem alto grau de indefinição enquanto não explicitado o sentido que se lhe atribui.[1]

Para a finalidade da abordagem que se fará a seguir, a ideia de Segurança Jurídica está estreitamente ligada à noção de Democracia. Seguindo o entendimento de Norberto Bobbio, o Direito funciona na ordem democrática como “um conjunto das regras do jogo”[2]. Para Bobbio “…a democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador, degenera rapidamente em seu contrário…”[3].

A Segurança Jurídica, portanto, é o respeito das regras que garantem o Estado Democrático de Direito. Entre as regras do jogo, as Normas que estabelecem e asseguram Direitos Fundamentais constituem o espaço mais forte para garantir a ordem democrática e devem ser respeitadas de forma séria pelo legislador, pelo julgador e por qualquer outro encarregado da aplicação dessas normas e que a ela estão vinculados. O Estado Democrático de Direito depende, e muito, dessa compreensão.[4]    

No contexto da Segurança Jurídica o Ministério Público tem, ou deve ter, importante missão de ordem constitucional. Para cumprir esse desiderato a Instituição e seus componentes precisam estar atentos para as duas faces da mesma moeda, ou seja, devem se colocar a serviço da Segurança Jurídica e, o que não é a mesma coisa, agir de forma a não criar Insegurança Jurídica.

No primeiro sentido, o Ministério Público está obrigado a uma atuação que observe esse vínculo com a realização do Estado Democrático de Direito, uma vez que o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, que lhe dá existência jurídica, o encarrega da “defesa da ordem jurídica” e “do regime democrático”. Portanto, a Instituição do Ministério Público (e cada um de seus membros) tem enorme responsabilidade de buscar todos os meios que estão no âmbito de sua esfera de atuação para garantir a aplicação e o respeito das regras do jogo e, portanto, a Segurança Jurídica.

Em outro sentido, não pode o Ministério Público, pela mesma razão, ser o artífice de qualquer forma de Insegurança Jurídica. Como já observado, isso não é exatamente o mesmo que não promover a Segurança Jurídica. A atuação do Ministério Público que deixa de observar o comando do artigo 127 antes citado é mera omissão. Ocorre que em alguns momentos, membros da Instituição, agindo com a investidura do cargo, podem sentir-se autorizados a praticar atos que estão para além do mero descaso e trabalhar no sentido de alterar as regras do jogo para atender situação momentânea ou que possa ser resolvida de outra forma, dentro dos limites constitucionais. Isso pode desencadear uma situação de Insegurança.

As afirmações acima decorrem de uma determinação jurídica e de um fundamento sistêmico. Do ponto de vista jurídico, o Ministério Público é uma Instituição e não tem, portanto, existência fática, mas sim jurídica. Não se trata de uma organização que posteriormente obteve reconhecimento na ordem jurídica. Dito de outra forma, o Ministério Público não tem existência antes ou fora dos limites legais e, mais especificamente, constitucionais.

O artigo 127 da Constituição lhe dá existência e define as razões que justificam essa existência. Ou seja, somente haverá Ministério Público se ele for defensor da ordem jurídica e do regime democrático. Quando ele não observa esse pressuposto, Ministério Público não é, já que o pressuposto integra sua gênese. É a razão de sua existência! Vale observar que não é o Ministério Público uma Instituição criada para corrigir moralmente a ordem jurídica. Sua finalidade, ao contrário, é de respeitá-la e buscar que ela seja respeitada por todos. Respeitar os limites da atuação é, por si só, uma forma de atingimento de sua finalidade.

No sentido da fundamentação sistêmica vê-se que toda a organização da Instituição está estabelecida em parágrafos que estão obviamente vinculados ao caput do referido dispositivo. Logo, as autonomias funcional e administrativa só encontram razão de ser quando exercitadas no sentido de cumprir a missão que justifica a sua existência.

Isso também se aplica aos seus integrantes. A independência funcional, por exemplo, somente tem razão de ser exatamente para que o membro possa, sem qualquer interferência, cumprir a mesma missão constitucional. Esta garantia constitucional não é um salvo conduto para voluntarismos ou moralismos de qualquer espécie, mas uma salvaguarda para que ele tenha poderes até mesmo contra a Instituição se ela se desviar, por qualquer política de atuação, do caminho pavimentado pela ordem jurídica constitucional. O contrário também é verdadeiro. Qualquer membro da Instituição que ultrapasse os limites constitucionais ou não cumpra a regra do jogo do Estado Democrático de Direito, não está amparado pela garantia da independência funcional.

A realidade jurídica e política no Brasil tem determinado uma grande sensação de Insegurança Jurídica – real ou fictícia – e é preciso uma redobrada atenção de todos aqueles que estejam envolvidos no processo de garantia de que as regras do jogo não sejam alteradas no curso do próprio jogo.

Do Ministério Público se deve esperar, não por gosto pessoal ou interesse Institucional, mas por dever constitucional, uma atuação serena, determinada e forte no sentido de cumprir a travessia para dias mais promissores.”

 [1] Ver PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 14 ed.ed.rev.atual.amp. Fpolis: EMais, 2018. p. 29 e 30.

[2] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 65.

[3] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 171.

[4] Não se prega um positivismo normativista. Trata-se de perceber que se o Direito não é norma, a norma é, no entanto, um importante componente do Direito.

07 jan

DIREITO E LITERATURA – IRMÃOS SIAMESES DA GENIALIDADE HUMANA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Foto de Roberto VictorO Professor Roberto Victor Pereira RIBEIRO (do Centro Universitário Farias Brito e Chefe do Departamento de Direito Processual do Curso de Direito dessa instituição; Presidente eleito da Academia Brasileira de Direito – ABD; Presidente da Academia Cearense de Direito; Autor, entre outras, da obra : O Julgamento de Sócrates sob a luz do Direito”, Ed. Pillares, 2012; é o Presidente eleito da Academia Brasileira de Direito – ABD e atual Presidente da Academia Cearense de Direito)  ) atendendo convite deste Blog, produziu um  artigo  muito estimulante de reflexões , sob título: DIREITO E LITERATURA – IRMÃOS SIAMESES DA GENIALIDADE HUMANA.

Merece leitura atenta. Vide o texto integral, a seguir:

“Bruce Rockwood afirmava que “Direito e cultura são como pedra e aço sobre os gravetos de nossas dúvidas num mundo moderno, que muda rapidamente. Dessa forma, batendo-se, a pedra da cultura contra o aço da lei, podemos fazer chamas que iluminarão o caminho para o futuro.”

O Direito, mormente no Brasil, é quase todo literato.

Somos uma nação que adotou a tradição romana-germânica, ou seja, verba volant, manent script, isto é, palavras voam, escritos ficam.

Somos tradutores das ciências jurídicas que diuturnamente são grafadas na história jurídica nacional. E os autores do romantismo, da ficção, da poesia, dos causos, das novelas policiais costumeiramente levam às páginas de seus escritos as figuras jurídicas, os institutos jurídicos, as instituições jurídicas e todo o arcabouço que só a ciência jurídica é capaz de ter.  

O antropólogo Geertz leciona que “o homem é um animal amarrado a teias de significados que ele mesmo teceu e [que] Direito e Cultura, são, portanto, duas dessas teias”.

Inicia-se, outrossim, uma discussão: Quem teria surgido primeiro? Direito ou Cultura?

Há quem defenda que a cultura é pioneira. Pois Adão teria com base no conhecimento cultural desenvolvido a vontade de se vestir e não mais andar despido como costumava estar no paraíso.

Porém, não podemos olvidar que “O Todo-Poderoso” havia lhe dado vários preceitos, inclusive um: Adão e Eva não poderiam comer o fruto da árvore proibida. E se comessem, deveriam sofrer uma sanção. Neste caso, estamos diante de um mandamento cogente que lesado resultaria em sanção. Destarte, nós, os cientistas jurídicos, observamos a matriz da estrutura lógica da norma:  Se “a” é, “b” deve ser, sob pena de “s”, ou seja, se DEUS mandou, Adão e Eva devem obedecer, sob pena de castigo.

Assim, ambos, cultura e direito não podem reivindicar anterioridade, mas podem ser considerados contemporâneos e, quem sabe, gêmeos gestados no córtex cerebral da humanidade.

Maria Helena Diniz, jurista de escol, explica que “Os etnólogos demonstram-nos que qualquer grupo social, por mais rudimentar que seja seu estágio de desenvolvimento, possui, para regulamentar sua vida grupal, um conjunto de normas que rege o comportamento de seus membros, estabelecendo as bases de coexistência entre indivíduos”.

Ou seja, a concepção de direito é antiga.

Outra grande mulher, a Professora Marilena Chauí proclama que “Cultura é a maneira pela qual os humanos se humanizam por meio de práticas que criam a existência social, econômica, política, religiosa, intelectual e artística”.

A literatura não empreendeu fuga dessa diretiva. Foi contemplada pelos inúmeros escritores que incansavelmente trouxeras para as artes escritas a ciência do Direito.

Em breve, estarei lançando em circuito nacional, meu sétimo livro, intitulado “Direito & Literatura – Uma releitura dos clássicos sob a luz do Direito”. A obra passeia por capítulos imortais da literatura mundial como o possível exame de DNA entre Capitu, Bento e o rebento;a figura inolvidavel de Cândido, personagem criado por Voltaire para demonstrar os percalços da vida humana; o futurismo exagerado de Aldous Huxley, fazendo do ser humano apenas um produto obsoleto da criação divina;as sábias lições de Ruy Barbosa ; a República da Bruzundanga criada por Lima Barreto para criticar e apresentar à Sociedade o modelo de governo brasileiro.

A literatura mundial e nacional novamente é apresentada desta feita sob o prisma jurídico hodierno, seguindo as bases certeiras e democratas da Constituição Brasileira de 1988 e de documentos jurídicos internacionais.”

07 jan

PARA REFLEXÃO: A VERDADEIRA NATUREZA DO ARTIGO 225 DA CRFB-88

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

“É amplamente difundida a noção de que o artigo 225 da Constituição da República prescreve a existência de um direito fundamental ao ambiente. Trata-se de uma simplificação deveras exagerada, que não traduz ou esgota a essência do conteúdo das normas ali contidas. Primeiro, porque o artigo 225 da Constituição não reconhece apenas um direito fundamental, vai além; cria deveres (inclusive fundamentais) competências, garantias e sanções, dentre outros. Segundo , porque o direito ao ambiente é expressão demasiadamente vaga , imprecisa e, ao que tudo leva crer, desapegada do objetivo da norma, que cuidou de caracterizar um ambiente em específico, por ele alçado à categoria de direito fundamental : o ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.

[Conforme: NIEBUHR, Pedro de Menezes. Processo Administrativo Ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2017.p.113. ]

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Última atualização em 16 de Mar?o de 2019.
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