foto de Tainá com microfonePor : Tainá Fernanda PEDRINI (Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduada em Direito na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, cv lattes: http://lattes.cnpq.br/7222274253824129

“Com as reflexões de Montesquieu [1], a Democracia foi consolidada com o funcionamento de instituições fortes e independentes, principiadas nos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)[2], estabeleceu independência e harmonia entre os Poderes, a fim de impedir a hegemonia de instâncias e conter excessos na gestão do Estado. Para tanto, atribuiu ao Executivo a função essencial de chefia do Estado, do governo e dos atos necessários à execução das leis. Já ao Legislativo, a função típica de legislar e fiscalizar a utilização do dinheiro público pelo Executivo. O Judiciário foi incumbido da função jurisdicional. Além disso, a cada Poder foram atribuídas funções excepcionais para o desempenho de suas funções.

Sucintamente, ao Poder Executivo é conferida a atribuição extraordinária de legislar, por meio de leis delegadas e Medidas Provisórias. Naquelas, há solicitação prévia do Presidente da República ao Congresso Nacional para a elaboração de lei. Por meio de resolução (artigo 68, parágrafo segundo, da CRFB/88), o Congresso Nacional delimita o âmbito para o exercício da matéria delegada e demais orientações necessárias.

As Medidas Provisórias são atos normativos emanados quando verificados dois requisitos simultâneos e essenciais: a relevância e a urgência. O Executivo prescinde de aprovação do Legislativo para a sua edição, apresentando eficácia imediata, não obstante esteja encarregado de enviar seu teor ao Legislativo imediatamente à publicação. O artigo 62, parágrafos sexto e sétimo, da CRFB/88[4] preveem a eficácia da medida pelo prazo de sessenta dias, prorrogados por uma única vez, assim como, o sobrestamento das atividades do Congresso Nacional, ante o regime de urgência, à votação da norma.

A problemática surge quando o Executivo converte suas funções extraordinárias em ordinárias e tolhe a função essencial de outro Poder – o legiferante. Diante disto, faz-se o corte epistemológico na edição de Medidas Provisórias como apropriação ilegítima das funções legislativas e a possibilidade de controle jurisdicional preventivo e repressivo, este já assentado no país. A justificativa do controle jurisdicional é encontrada no número elevado de Medidas Provisórias editadas, no âmbito federal. Entre a promulgação da CRFB/88 e o ano de 2011 entraram em vigor 619 novas Medidas Provisórias e 5491 foram reeditadas[5]. Em razão disto surgiu a Emenda Constitucional nº 32/01 (EC 32/01)[6], com o propósito de diminuir tal atividade impondo restrições às matérias objeto de medida provisória.

Conquanto a finalidade da EC 32/01[7] seja diminuir o uso indiscriminado dessa forma legislativa, não obteve êxito. A elaboração das Medidas Provisórias permanece como prática dinâmica do Chefe do Executivo[8], à revelia do Congresso Nacional, o qual tem sua pauta continuamente sobrestada pelo Presidente da República.

As dificuldades de ordem política e o insucesso da prática do presidencialismo de coalizão em determinadas matérias são solucionadas mediante Medidas Provisórias, em latente usurpação da função legislativa e ruindo o sistema de tripartição de poderes – no que tange ao check and balances de Montesquieu. É o Congresso Nacional, no âmbito federal, órgão responsável democraticamente para elaborar e aprovar leis estatais.

Há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de controle jurisdicional do preenchimento dos requisitos de relevância e urgência, por seu caráter político e abertura conceitual, na edição de Medidas Provisórias[9]. No entanto, a discricionariedade atribuída à Administração Pública não pode ser entendida como desnecessidade de vinculação aos parâmetros constitucionais. O pensamento atual traz a redefinição de discricionariedade. É indiscutível a necessidade de liame entre o ato jurídico-político às regras, mas também imprescindível aos princípios constitucionais. Com isto, o controle jurisdicional dos atos administrativos, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no que tange ao mérito especificamente, pode ocorrer justificando pela supremacia constitucional, separação dos poderes, legalidade, inafastabilidade do controle jurisdicional e segurança jurídica.

Além disso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal[10], é imperioso que o controle jurisdicional não exorbite os casos em que se vislumbre nítida ausência dos requisitos essenciais à edição das Medidas Provisórias. Isso porque, sob a justificativa do elevado número de Medidas Provisórias, não pode o Judiciário assumir condutas ativistas que engessem a atividade e as diretrizes políticas executivas, porquanto estará, da mesma forma, adentrando às atribuições constitucionais de outro Poder.

[1] MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O Espírito das Leis. Tradução de Cristina Murachco. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Título Original : De l’esprit des lois[2] BRASIL. Constituição (1988). Brasília, DF, Senado, 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 23 jan. 2018. Art. 2º. [3] BRASIL. Constituição (1988)[4] BRASIL. Constituição (1988)[5] OLIVEIRA, Magali Carvalho Alves de. Medidas Provisórias e a Relação Executivo x Legislativo: uma visão do sobrestamento de pauta, 2009. Disponível em: <http://www.al.pb.leg.br/elegispb/wp-content/uploads/2013/08/Medida-Provisoria-e-a-Rela%C3%A7%C3%A3o-Executivo-X-Legislativo-uma-vis%C3%A3o-sobrestamento-de-pauta.pdf>. Acesso em 21 jan. 2018. [6] BRASIL. Emenda Constitucional nº 32, de 11 de novembro de 2001. Lex. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc32.htm>. Acesso em: 22 jan. 2018. [7] BRASIL. Emenda Constitucional nº 32, de 11 de novembro de 2001. Lex[8] “Após a Constituição de 1988, somente José Sarney e Itamar Franco usaram o recurso mais vezes que Michel Temer. O atual presidente editou 83 MPs – em média, uma a cada 6,5 dias de governo. Itamar Franco fez em média uma MP a cada 5,7 dias e Sarney, uma a cada 5,8 dias”.  (DESDE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, TEMER É O PRESIDENTE QUE, EM MÉDIA, MAIS EDITA MEDIDAS PROVISÓRIAS. Brasília, 19 nov. 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/desde-fhc-temer-e-o-presidente-que-em-media-mais-edita-medidas-provisorias.ghtml>. Acesso em: 22 jan. 2018). [9] MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. 2 ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 105-184.[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 592377. Relator: Min. Marci Aurélio. Brasília, DF. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8051145>. Acesso em: 22 jan. 2018).