>O Advogado MÁRCIO VICARI apresenta informações, reflexões e opiniões sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de prisão não-cautelar antes do trânsito em julgado da condenação. 

>Inicia o texto com: “O julgamento do “habeas corpus” [HC] n. 126.292 causou um alvoroço nos meios jurídicos e fora deles. E não é sem motivo. É um julgamento histórico, com consequências importantíssimas – e aqui já vai minha primeira crítica aos que, não gostando da decisão, lhe recusam o adjetivo como se o gosto pelo veredito mudasse os efeitos que dele defluem. “

>E, encerra: “A decisão não tem efeitos vinculantes e “erga omnes”; é do Plenário, mas ocorreu em “habeas corpus”. Por isso, os argumentos, os raciocínios e os fundamentos alinhados a ambas as teses continuam válidos e importantes.Mas eles. Não o discurso que, se cabe em “debates” de televisão e desabafos de redes sociais (como o meu), não encontram espaço nos estreitos limites (da ciência) do Direito.”

Com a autorização do Autor, o texto encontra-se na seção ARTIGOS E ENSAIOS:

VICARI, Marcio. Notas sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de prisão não-cautelar antes do trânsito em julgado da condenação.Florianópolis: Facebook/MarcioVicari,18/02/16.