fabiopugliesi2O Professor Dr. Fábio Publiese, postou informação objetiva de interesse para os estudiosos de Direito Tributário e para as empresas, que, com a sua autorização, transcrevemos a seguir.

“O Supremo Tribunal Federal entendeu que os Estados são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais em razão do preço praticado pelo varejista ser menor que o presumido , fixado pelo Estado.

Isto significa uma mudança na orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em 2002, observado que isto reforça nosso entendimento que defende a incompatibilidade da substituição tributária para as empresas tributadas segundo o Simples Nacional, constante em artigo sobre o tema.

As empresas devem monitorar a margem de valor agregado (MVA), presumida pela Fazenda do Estado para fins de substituição tributária, bem como comparar a MVA efetivamente praticada e analisar a possibilidade de propor ação judicial para fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Publicado na quinta-feira, 27 de outubro de 2016 em

http://direitofinanceirotributario.blogspot.com.br/2016/10/stf-preco-presumido-na-substituicao.html