foto RuyRuy Samuel Espíndola, Advogado Publicista, Mestre em Direito Público pela UFSC , Professor de Direito Constitucional. Membro Vitalício da Academia Catarinense de Letras Jurídicas,  ocupando a Cadeira 14, cujo Patrono é o falecido Advogado Criminalista Acácio Bernardes.

O Professor Ruy produziu texto especialmente estimulador sobre a recente e polêmica decisão do STF, publicado originalmente em seu face. Aqui é reproduzido, a seguir,  com a sua autorização expressa:

> “Fico com a minoria do STF, adiro ao voto do Relator Marco Aurélio, filio-me a corrente “pro libertatis” e “pro constitutione”, lamento a sobreposição da moral sobre o direito e o ânimo corretor da Suprema Corte sobre a obra do legislador constituinte e do legislador ordinário.

Ponderáveis as razões dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Mas seriam perfeitas, juridicamente, se Suas Excelências fossem Deputados Federais ou Senadores da República. Do púlpito parlamentar, em proposição legislativa, nada haveria de estranho nas razões por eles apresentadas, pois o congresso nacional seria o “loci” adequado para suas externalizações.

Todavia, penso, em sendo Juízes da Suprema Corte que tem como missão a preservação das liberdades e garantias fundamentais, seus votos, no plano do direito processual penal e do direito constitucional positivos, ficaram a dever fidelidade à Dogmática Jurídica em tais áreas. Formulados “de costas para” as doutrinas jurídicas pertinentes.

E outro ramo do Direito com a qual não se guardou fidelidade de exegese à dogmática foi a do Direito Processual, pois agora o conceito jurídico-positivo de trânsito em julgado, por “decisão suprema de 06”, deixou de sê-lo… A voz da doutrina especializada não ecou nos dois referidos votos. E nem a reverência e auto-contenção esperada em face da decisão majoritária congressual de 2011.

O que notamos é um descortino de razões morais, de razão prática e pragmática e um olvidamento da tradição da Suprema Corte e das melhores tradições liberais do Direito Público, Constitucional e Penal brasileiros.

Esse “novo” conceito de trânsito em julgado, por certo, atingirá outros campos da legislação positiva, no quais processos sancionatórios são desenvolvidos e se exige o conceito legal tradicional de trânsito em julgado, mormente nas ações de improbidade (vide artigo 20 da Lei 8.492, e g.).

Escrevi, e palestrei, quando do julgamento de constitucionalidade da lei ficha limpa, que a relativização da presunção de inocência e as consequências dos julgamentos das ADC´s 29 e 30, seria pernicioso para outras campos da Ciência Jurídica, para além do nosso combalido Direito Eleitoral. Naquele julgamento também de fevereiro, mas de 2012, por voto condutor do Ministro Luiz Fux, se disse que inelegibilidade não é pena e a presunção de inocência valeria só para o direito penal…. Agora, vemos, nem mais para o direito penal ela vale… Houve “metástase”!

Realmente, Ministro Marco Aurélio, tempos estranhos. E melancólica, para as liberdades, a decisão do dia 05.10.16. Justamente no aniversário de 28 anos da Constituição foi decretada, por 06 x 05, sua parcial morte (óbito “em tiras”) ou sua colateral senilidade, no que toca a juridicidade jusfundamental da regra (regra!) da presunção de inocência.

Oxalá venham tempos melhores…. e não desertemos nós juristas do Brasil, e a classe jurídica em geral, do dever de conquistá-los através do democrático, dialógico e dialético debate público: acadêmico, parlamentar e forense.”