O nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) traz para nossa “degustação literária”  um dos mais impactantes momentos de CLARICE LISPECTOR . Leia o inteiro teor a seguir:

“Tratando-se de uma das mais célebres escritoras brasileiras de todos os tempos e uma das autoras de maior sucesso na internet ainda hoje, mesmo depois de décadas da sua morte, Clarice Lispector na verdade, nasceu na Ucrânia em 1920. Enquanto brasileira, declarava-se pernambucana, já que morou no estado desde os 2 anos de idade. A autora morreu em 1977 no Rio de Janeiro. Suas principais obras foram: “Perto do Coração Selvagem”, “Laços de Família”; “Felicidade Clandestina”, “ A Hora Da Estrela”, “A Paixão segundo G.H.” entre diversas outras. Todas são surpreendentes e fascinantes. Clarice Lispector chamou a atenção em sua época, especialmente, devido à sua peculiaridade. Seus textos, ensaios, peças teatrais, crônicas e contos falavam de fatos simples do cotidiano, mas com uma visão muito diferenciada de uma mulher que nunca teve medo de “sentir demais” e que discorria sobre temas como amor, traição, amizade e liberdade, entre outros, com uma sutileza difícil de se encontrar.

No livro A Paixão Segundo G.H.  Clarice Lispector nos leva a uma viagem intima com uma sugestão ou, surpresa, que estava perto de ser superada. Um acontecimento a apanhou em meio a sua rotina civilizada, entre os filhos, afazeres domésticos e contas a pagar, e a lançou para fora do humano, deixando-a na borda do coração selvagem da vida. A história se organiza em capítulos sequenciados – cada um começa com a mesma frase que serve de fechamento ao anterior. – A interrupção, assim, é elemento de continuidade, numa representação simbólica do que é a experiência de A Paixão Segundo G.H. Trata-se de um longo monólogo em primeira pessoa – pela primeira vez Clarice escreveria assim – que se dá pelo fluxo de consciência ininterrupto. Sem nome, G.H. identifica-se com todos os seres em sua busca pessoal. Este é um livro atemporal, que poderá sempre dar algo novo ao leitor.

O que parece um monólogo é na verdade um diálogo entre a autora e seu leitor, que estará sempre disposto a reler e retirar novas ideias, inspirações e significados desse texto instigante do qual, a protagonista encontra a verdadeira razão de estar no mundo. “Mas tenho medo do que é novo e tenho medo de viver o que não entendo quero sempre ter a garantia de pelo menos estar pensando que entendo, não sei me entregar à desorientação. (P. 11).

Clarice Lispector, publicou A Paixão Segundo G.H. em 1964 e, assim como em suas outras obras, os fluxos de consciência permeiam todo o livro. É uma criação angustiante e inquietante. Clarice Lispector transmite ao leitor as preocupações emocionais da personagem G.H, mulher bem sucedida profissionalmente, porém não conhece sua identidade, portanto, busca o conhecimento interior, fato que a faz identificar-se com todos. O enredo aparentemente tolo – a demissão da empregada doméstica faz com que a patroa faça uma faxina no quarto da funcionária, onde encontra uma barata – se torna um momento de profunda reflexão existencial. Ao ver e encarar a barata, ao esmaga-la e ao comê-la, a protagonista encontra a verdadeira razão de estar no mundo. Com o intuito de retomar seus instintos primitivos, G.H. deve enfrentar a experiência de provar o gosto do inseto. O provar simboliza uma reviravolta em seu mundo alienado, imune e condicionado. Após o ocorrido é que a personagem se dá conta do seu verdadeiro estar no mundo. É tanto que depois ela tem dificuldades em narrar a sua impotência de descrever os fatos.

A Paixão Segundo G.H. é uma obra que ecoa existencialismo, portanto, é considerada como uma luz sobre o entendimento da condição humana. Em sua grande maioria, os romances de Clarice Lispector são de cunho existencial, um monólogo intimista sobre fatos da vida. Sabendo disso, o enredo pode não ser convidativo ao leitor que gosta de histórias com tramas, estratagemas e personagens diversos. A Paixão Segundo G.H. de certa forma, é um livro perturbador; como era Clarice, falando do tudo e do nada numa cadência peculiar.

Assim como em outras obras de Clarice, em A Paixão Segundo G.H. os fluxos de consciência permeiam o livro. Espécie de romance-enigma, fornece o lugar de sujeito à linguagem, que constrói ao redor de si um labirinto cuja saída está na essência do ser. Um paradoxo, como muitos dos que permeiam a obra da escritora: as palavras são, ao mesmo tempo, o que afasta o ser de sua essência, mas, ao mesmo tempo, constitui a chave para atingi-la. É o exercício da linguagem como instrumento possível de se tocar o intocável, de se atingir o segredo: desenterrar o melhor e o pior de nossa condição humana, que já não é nem mais humana. Assim, a literatura de Clarice assume uma estatura filosófica, aproximando-se, na visão de alguns, do existencialismo de Jean-Paul Sartre. Sem nome, G.H. – podemos definir “G.H.” como Gênero Humano –  Como uma pérola rara. Entre suas vidas possíveis está a mística, aberta a múltiplos temas, como a linguagem e a arte que se fundem na busca espiritual de seu ser. No romance, a linguagem é utilizada por Clarice Lispector com o objetivo de transmitir sua interpretação do mundo.

Ela relata a descoberta do cotidiano e, ao mesmo tempo, questiona o que é o ser. E, depende do leitor para definição do seu significado. Clarice Lispector faz o uso de metáforas durante todo o livro, conferindo arbitrariedade ao texto. Dessa forma, a obra pode ser interpretada de várias formas diferentes e depende do leitor para definição do seu significado. Segundo Olga de Sá, que estuda a obra clariceana, a escritura da autora “deve ser entendida com o corpo, pois com ele escreve”. Um convite a degustação escabrosa da realidade em seu mais profundo sentido.

A Paixão Segundo G. H. faz a prospecção “do mundo exterior, como quem macera a afetividade e afia a atenção, para colher amostras, numa tentativa de absorver o mundo pelo ‘eu’ angustiado; arguto.” A partir desse romance não há mais os recursos habituais do romance psicológico. Não há etapas de um drama, cada personagem envolve todo o drama.

Sendo assim, desejo ótima degustação literária.”

O nosso Colaborador Permanente   Prof. Dr. Giancarlo MOSER escreveu um especialmente didático e objetivo texto sobre o principal tema da Pauta Brasil no momento : a Reforma da Previdência. Merece leitura atenta e reflexões! Assim:

“O Brasil atual enfrenta uma profunda transição na sua pirâmide demográfica e que terá ramificações por gerações e gerações. Até 2050, a expectativa de vida projetada terá ultrapassado os 80 anos, a proporção de idosos para população em idade ativa dobrará e o número destes triplicará. Essa mudança, que reflete melhorias nos resultados de saúde em geral (pública e privada), significa que menos trabalhadores estarão apoiando mais aposentados. Juntamente com os últimos anos de crescimento limitado ou negativo e as generosas aposentadorias concedidas aos funcionários públicos, o Brasil está se aproximando rapidamente de um ponto em que não será mais capaz de cumprir suas obrigações com pensões e aposentadorias (atualmente estimado em 2021).

As mudanças demográficas nos últimos 30 anos tornaram o sistema de pensões e aposentadorias brasileiro financeiramente insolvente. O maior problema que o Brasil enfrenta é o envelhecimento da população, o que resulta em um grupo cada vez menor de trabalhadores contribuindo para a crescente demanda de recursos. Em 1988, havia seis idosos (indivíduos com mais de 65 anos) para cada 100 indivíduos em idade ativa. Em 2015, esse número quase dobrou: quase 12 idosos para cada 100 indivíduos em idade ativa. A Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) projeta que o número de idosos triplicará no Brasil até 2050. Agravam essas questões ainda é a baixa taxa de fecundidade, que caiu de 3,1 em 1988 para 1,75 em 2014. A taxa atual ainda está bem abaixo de 2,1 (o que é considerada a taxa de reposição da população).

Outra tendência demográfica que afeta negativamente a solvência do sistema previdenciário é o aumento da expectativa de vida. Como resultado dos avanços tecnológicos na área médica e melhorias nos serviços de saúde podemos viver mais e melhor, um feito que vale a pena comemorar. Ao mesmo tempo, essa mudança sobrecarrega o atual modelo de pensão. Em média, os brasileiros se aposentam aos 58 anos; no entanto, a expectativa de vida aumentou de 64 anos em 1988 para 75 anos em 2017. Portanto, em média, os aposentados agora exigem pagamentos de pensão do governo por quase duas décadas, em vez de seis anos.

O sistema previdenciário brasileiro tem dois regimes diferentes: um para funcionários do setor privado e outro para ex-funcionários do setor público. Em 2017, embora apenas 3,2% de todos os beneficiários de pensões fossem ex-funcionários do setor público, eles representavam 34% do déficit total. Em média, aproximadamente um milhão de pensionistas do setor público recebia R$ 8.695 por mês, enquanto 30 milhões de pensionistas do setor privado recebiam R $ 1.339 por mês, uma disparidade significativa. Além disso, esse sistema beneficia desproporcionalmente a elite brasileira e as classes médias-alta, pois os beneficiários dos fundos de pensão do setor público incluem: ex-políticos, militares e funcionários do governo.

A mudança na composição estrutural da população é um fenômeno natural que não pode ser alterado rapidamente, nem com políticas macroeconômicas e nem com uma nova emenda constitucional. Combinado com os benefícios generosos dados a alguns poucos já privilegiados, essa mudança demográfica em andamento exige reformas de políticas para que o governo continue a cumprir suas obrigações. Mudanças urgentes de políticas públicas são necessárias, mas muitas são altamente impopulares, especialmente devido à desaprovação generalizada do establishment político.

Não obstante, as camadas mais pobres não podem e não querem pagar a conta de décadas de péssima gestão dos recursos públicos, de empresas que sonegaram bilhões de reais em tributos previdenciários e dos profundos desníveis de aposentados entre o serviço publico e o setor privado. Portanto, a reforma da previdência é necessária e urgente! Contudo deve ser justa e promover a equidade no seu escopo e aplicação.

Referências:

BRASIL. Relatório resumido da execução orçamentária do governo federal e outros demonstrativos (RREO). Brasília: STN, dez. 2014.

CAETANO, M. A. R. et al. O fim do fator previdenciário e a introdução da idade mínima: questões para a previdência social no Brasil. Brasília: Ipea, 2016. (Texto para Discussão, n. 2230). Disponível em: .

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2016. Breve análise da evolução da mortalidade no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: ibge.gov.br, acesso em 07/04/2019.

CARENEIRO, Mariana. Déficit da Previdência Supera Gastos Com Saúde e Investimentos.
Disponível em:< http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/06/1896580-deficit-daprevidencia-supera-gastos-com-saude-e-investimentos.shtml>, acesso em 08/04/2019.”

Com o título “SOBRE VINCULAÇÕES DE RECEITA E CONTRIBUIÇÕES”, o nosso Colaborador Permanente-  Advogado e Prof. Dr. Fabio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Docente da ESAG/UDESC) escreveu didático e objetivo  Artigo  sobre esse relevante tema. Leia a seguir:

“As receitas públicas constituem acréscimos patrimoniais dos entes federativos sem correspondente aumento do passivo. Embora a doutrina clássica considere que os impostos não devam estar vinculados a fundos, a Constituição determina que a receita dos impostos deva ser compartilhada pela União e pelos Estados.

Estas receitas tributárias, embora arrecadadas por outros entes federativos, são vertidas, repita-se, para outros entes federativos ou fundos de participação.

Existe até o caso do imposto de renda na fonte dos servidores públicos em que o Município, Estado ou Distrito Federal pode reter e manter sem passar o produto da arrecadação para a União, titular da competência tributária do Imposto de renda.

 A partir da Emenda à Constituição n. 42/2003, o mecanismo de repartição de receitas passa a ser aplicado à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para os Estados e o Distrito Federal, mas a destinação deve ser o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Diferentemente dos impostos, que são tributos em geral não vinculados, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo das demais contribuições são tributos vinculados à própria atividade que lhes dá causa. Por exemplo, contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível determina que os recursos por ela arrecadados sejam destinados ao financiamento de programas ambientais relacionados com a indústria de petróleos e gás e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

A característica fundamental das contribuições sociais, corporativas, interventivas, de seguridade social e educacional, consiste na vinculação a fundos, entidades, categorias profissionais, beneficiando indiretamente a terceiros, que não os seus próprios contribuintes. Observa-se que, segundo o artigo 165, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, há obrigatoriedade do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos pelo Poder Público”.

Observe-se que as taxas podem estar vinculadas também a fundos e ser repartido o produto de sua arrecadação, embora devam cobrir os gastos do Estado com sua atuação em relação ao contribuinte.

Todavia, se considerarmos a clássica decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa à taxa devida pelas empresas de capital aberto à Comissão de Valores Mobiliários em que se entendeu constitucional uma progressividade segundo o capital social, esta vinculação e repartição do produto da arrecadação da taxa passa a ser ainda mais plausível.

 A inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública por não se referir a um serviço divisível deu ensejo à contribuição de iluminação pública que não exige uma contraprestação individualizada ao contribuinte, cuja vinculação cria um paradoxo em que municípios falidos tem superávit de recursos vinculados ao pagamento da iluminação pública às concessionárias de energia elétrica. A contribuição de iluminação pública é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, destinado a custear a iluminação pública, que até a Emenda Constitucional n. 39/2002 era custeada pelas Taxas de iluminação pública. Assim é um tributo devido por pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel localizado no respectivo Município ou no Distrito Federal, cuja cobrança é, em regra, feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica, levando-se em consideração o consumo de energia elétrica (KWb).

Ainda que bastante alterada por Emendas, permanece o caráter dirigente da Constituição, segundo a concepção de José Joaquim Gomes Canotilho, da Constituição, pois se verifica um sem número de diretrizes, programas e fins a serem pelo Estado e pela Sociedade realizados, a ela se confere o caráter de plano global normativo.

 A fim de assegurar isto não podem ser propostas emendas à Constituição que tendam a abolir o sistema federativo (incluído nesta expressão o federalismo fiscal), liberdades e direitos fundamentais, inclusive a “proibição do retrocesso” estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem o caráter de assegurar isto.

Neste sentido cabe fazer uma breve digressão que os constituintes recorreram à figura jurídica das cláusulas pétreas, para preservar liberdades públicas contra a aprovação de emendas constitucionais que tentassem limitá-las.

Impuseram suas concepções de poder às gerações futuras com pouca possibilidade para definir os direitos e o regime político que poderiam considerar adequados.

Por sua vez a regulação econômica, em que se atribui à contribuição de intervenção econômica um papel fundamental, relaciona-se a um padrão que tem foi adotado nas décadas seguintes à segunda guerra mundial e encontrava-se em declínio ante a transterritorialização dos mercados, que privou os Estados de parte de suas funções legislativas e gerou  um crescente policentrismo decisório no plano mundial, o que já tinha levado muitos países a se adaptarem a essas mudanças.

Tudo isso diminui a governabilidade no contexto econômico, quando comparado com o padrão de outros países emergentes, reduzindo as esferas de decisão das maiorias parlamentares, a discricionariedade dos dirigentes do Executivo e aumentando a  judicialização das políticas públicas.

Assim tais fatos que conformam nossa Constituição tem ocasionado propostas de enxugamento de seu texto, mediante a transferência de matérias por ela regulada para a legislação ordinária.

Dado que uma proposta de emenda à Constituição exige duas votações na Câmara e outras duas no Senado com a aprovação de três quintos dos parlamentares em cada votação, os constituintes acabaram amarrando as gerações futuras a decisões não propriamente constitucionais, mas de interesse de parlamentares e corporações.

Relativamente às políticas públicas, esse quórum é elevado e o processo de aprovação de emendas à Constituição é lento ante a velocidade em que hoje se se sucedem os acontecimentos econômicos num mundo em que decisões são tomadas em tempo real.

 A Desvinculação das Receitas da União, ou simplesmente DRU, veiculada por sucessivas emendas à Constituição que constitui um instrumento por meio do qual algumas receitas tributárias da União são desatreladas de certas despesas, a fim possam ser alocadas em gastos diversos.

Paradoxalmente a desvinculação genérica de receitas tende abolir o sistema federativo sendo inconstitucional, dada a desigualdade regional no Brasil!”

 Para Aristóteles a FELICIDADE “é uma certa atividade da alma conforme a excelencia” [1].

E esclarece que:

“certas formas de excelencia são intelectuais (sabedoria, inteligência,discernimento) e outras são formas de excelencia moral (liberalidade e a moderação [2].”

[1] ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. Tradução de Mário da Gama Kury. 3.ed. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia,, 199. Título Original: Ethikon Nikomachelon. p.2

[2] ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco.p. 33.

O nosso Colaborador Ruy Manuel ESPINDOLA (Imortal da Academia Catarinense de Letras Jurídicas ACALEJ , cadeira 14 cujo Patrono é Acácio Bernardes. Mestre em Direito UFSC. Professor de Direito Constitucional. Conferencista. Autor de obras jurídicas. Advogado com atuação nos Tribunais Superiores. Sócio da Espíndola & Valgas, A/A) a nosso convite produziu texto sobre “A Genialidade de Rui Barbosa”, nesta data publicado também nos Grupos de Whatsapp da ACALEJ e do IASC. Segue o inteiro teor para leitura e reflexões:

 ‘O tempo, que corrói e aniquila as obras medíocres, deixa a salvo as obras geniais, que ganham perenidade. O pensamento de Rui mantém o viço e atualidade.'(Alfredo Buzaid)

“A contribuição que Rui Barbosa deu ao País, na sua multifacetada atividade de jurista, advogado, jornalista, parlamentar (Senador e Deputado), ministro de Estado e duas vezes candidato registrado a Presidente da República (1909 e 1919), é única e transcendente ao seu tempo. Só para termos pequena amostra de seu pioneirismo, em sua plataforma de candidato inseriu “temas como construção de casa para operários; proteção ao trabalho de menores; limitação das jornadas laborais, em especial do trabalho noturno; igualdade salarial para ambos os sexos; amparo à mãe operária e à gestante; licença-maternidade; indenização por acidentes do trabalho; legalização do trabalho agrícola e seguro previdenciário.” (cf. Carlos Henrique Cardim, A Raiz das Coisas – Rui Barbosa: o Brasil no Mundo, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2007, p. 18).  Nascido na Bahia em 05.11.1849, e falecido no Rio de Janeiro em 01.03.1923, em seus 73 anos de vida deixou um rico legado como fundador da República e de jurista construtor de institutos jurídicos hoje consagrados.

Redator da primeira Constituição (1891) do período republicano e representante do Brasil na Segunda Conferência da Paz de Haia, em 1907, na qual se destacou por suas ideias, falando, fluentemente, francês, inglês e alemão, defendendo princípios necessários à convivência pacífica entre as Nações, marcando nossa entrada na política internacional. 

O instituto do “habeas corpus” teve consagrada a legitimação universal, ou seja, o impetrante pode ser qualquer cidadão que resolva interpô-lo em prol do paciente, seja ou não advogado, graças a sua doutrina. Também defendeu e fez uso do HC para proteger outras liberdades, que não somente a ambulatória, como foi o da defesa de sua liberdade de expressão, quando a censura resolveu proibir que a imprensa publicasse alguns de seus pronunciamentos parlamentares. Esse uso, por parte de Rui, preparou a cultura jurídica nacional para o nascimento do mandado de segurança, como ação mandamental expedita.

Utilizou dos interditos proibitórios para defesa de outros direitos que não somente os direitos reais, com o fim de dotar a ordem jurídica de instrumentalidade própria à defesa de uma variedade de direitos até então incogitados. O controle de constitucionalidade, seus contornos e exegeses, orientando o Supremo Tribunal Federal da nascente República, encontrou, tanto em sua pena de jurista legislador quanto de jurista militante do foro, o caminho seguro, a ser trilhado por qualquer magistrado da federação, em qualquer instância do judiciário. 

Sua doutrina de atos políticos sindicáveis pelo Judiciário, desde que afetante de direitos e liberdades individuais, vigora até hoje, intacta, na corrente jurisprudência do STF e na doutrina nacional.    

Seus conselhos deontológicos, endereçados em carta a Evaristo Moraes, que lhe consultara sobre como agir na defesa de acusado que era adversário de sua grei partidária, constituem postulados ético-profissionais que influenciaram os códigos de ética da Ordem dos Advogados do Brasil até os dias presentes. A tese de que todo o acusado, independendo da crueza da falta cometida, deve ter, ao seu lado, o defensor, se não para pugnar pela sua inocência, mas para que o direito a prova seja respeitado, o devido processo legal seja cumprido, e que a pena seja aplicada nunca além de sua justa medida, são princípios a orientar nossa profissão e práxis forense. 

Alfredo Buzaid afirmou que a bagagem intelectual de Rui, desde o início de sua advocacia até seus trabalhos derradeiros, era grandiosa. Conhecia todos os ramos da Ciência Jurídica, como se fosse, em cada qual, um especialista.

Com a mesma profundidade discorria e manejava seja o Direito Privado ou o Direito Público, assombrando seu domínio sobre eles.

‘Não foi apenas o constitucionalista, aquele que elaborou, interpretou e defendeu a primeira Constituição republicana; não foi apenas o civilista, que reviu o Código Civil, dando-lhe a mais elegante redação; não foi apenas o comercialista, deixando obra capital sobre Cessão de Clientela; não foi apenas o criminalista, cujos estudos constituem até hoje modelos e exemplos da ciência penal; (….) não é apenas o tributarista, que discute em numerosos pareceres questões relativas a impostos e taxas. Também foi exímio processualista civil, com grande produção neste ramo jurídico'(Cf. Buzaid, Rui Barbosa: processualista civil e outros estudos, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 03/04).

Rui também foi um poderoso exemplo de coragem moral, de vigor intelectual e de grande bibliófilo. Suas predileções intelectuais iam além do direito, lançando luzes sobre os conhecimentos de nossa língua, da literatura, da educação, da religião, da economia e das relações internacionais, etc., etc.

Enfrentou ardentes discussões na tribuna parlamentar, judiciária ou da imprensa. Tribuno sem igual, debatia os importantes temas da nacionalidade e da liberdade com destemor e entrega sem reservas. Estudava compulsivamente. Chegou a escolher sua última morada, onde hoje está estabelecida a “Casa de Rui Barbosa”, tendo em conta, em primeiro plano, a necessidade de acomodação de sua biblioteca. Acervo, que ao morrer, contava com 35 mil obras, em diversos idiomas e diversificados ramos do conhecimento. Obtinha as principais obras, de quaisquer nacionalidades, que lhe interessassem à vasta e insaciável curiosidade intelectual.

Em suas campanhas presidenciais percorreu o Brasil, e por onde andou deixou uma legião de admiradores, que ouviam seus discursos embevecidos pela sua dialética e profundidade. Ensinou-nos, pelo exemplo e pela pregação, o valor da civilidade, da nacionalidade, da luta pelas liberdades para o estabelecimento do rule of law, com ideias precursoras em prol do Estado de Direito. Estimulou o País ao conhecimento das ordens jurídicas de outras nações, aos estudos comparados, notadamente da cultura inglesa e norte-americana, que o marcaram positivamente.

Neste ano de 2019 o Brasil comemorará o 170º aniversário de seu nascimento. Que a Ordem dos Advogados do Brasil, em nível nacional, e em solo catarinense a OAB Seccional de SC, a Academia Catarinense de Letras Jurídicas, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina, o Tribunal de Contas de SC e o Tribunal de Justiça, possam, juntos, organizar eventos que deem a conhecer, às gerações presentes, a vida e a obra deste imorredouro e genial brasileiro.”

No Dia Mundial da Água  apresentamos uma indagação fundamental , para conscientização e reflexão :

O QUE O BRASIL E O MUNDO ESTÃO EFETIVAMENTE REALIZANDO PARA PROTEGER ESTE TESOURO PRECIOSO DA HUMANIDADE: O AQUÍFERO GUARANI?

O nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo Cientifico na Revista Percursos nº 10 da UDESC, com o título: “Ritmo, Poesia e Matemática”) desta vez nos brinda com o precioso resgate de um dos momentos de maior brilho  de RACHEL DE QUEIROZ no ciclo nordestino . Leia o inteiro teor a seguir:

“O Quinze foi o primeiro livro da escritora Rachel de Queiroz. Publicado em 1930, ele narra a seca histórica de 1915 pelo olhar de uma professora que mora em Fortaleza e que, em suas férias, visita a fazenda da família. O romance faz parte do ciclo nordestino com algumas características do neorrealismo. A grande seca de 1915 levou fome e miséria para o interior do Ceará e uma migração em massa. Milhares de sertanejos deixaram o campo e foram em direção à capital Fortaleza. Em resposta à crise, o governo instalou campos de concentração para abrigar os refugiados. O cenário nos campos de concentração era de extrema miséria. Os refugiados da seca ficavam presos, cercados pelo exército e recebendo algumas doações de comida e medicamentos.

Rachel de Queiroz aborda fortemente a situação do Alagadiço, o maior campo de concentração que ficava nos arredores de Fortaleza. Capital Estadual. A seca também é relatada no interior do estado. A narrativa é dividida entre o campo e a cidade, tendo a seca como pano de fundo e elemento de ligação entre as duas realidades. No interior do Ceará, Cariri e agreste.  Prevalece a luta valente das pessoas contra a seca, a persistência do homem e o seu trabalho contra as situações adversas impostas pela natureza. 

O romance possui dois polos narrativos diferentes. Um, conta a história do relacionamento de Vicente, um proprietário de terra que luta contra a seca, e a sua prima Conceição, uma professora progressista que mora em Fortaleza. O outro polo narra a trajetória do vaqueiro Chico Bento e a sua família, que perdem o sustento na terra e partem para a capital do Ceará. Em ambos os polos, os confrontos básicos são entre o campo e a cidade e entre a natureza e o homem. 

Um dos núcleos de O Quinze é a relação entre Conceição e Vicente. Conceição é uma professora de 22 anos, que mora em Fortaleza, não pensa em casamento, e suas leituras incluem livros feministas e socialistas. Já Vicente, é um proprietário de terra, que trabalha no campo, fazendo um pouco de tudo na fazenda da sua família. Conceição visita a propriedade da sua família nas suas férias e convive um pouco com Vicente, que é seu primo.

No relacionamento dos dois existe um flerte constante, mas também uma tensão, que advém de visões diferentes sobre o mundo. Conceição representa a cidade e o progressismo, principalmente nas ideias, ela é uma mulher independente e culta. Vicente é um homem do campo, mesmo sendo proprietário da terra, ele se dedica ao trabalho com esforço. Por conta do seu irmão, que estudou na cidade e se tornou pedante, ele tem uma grande desconfiança dos moradores da cidade. Essa desconfiança se reflete no seu relacionamento com Conceição. Ele entende que algumas atitudes de sua prima são uma espécie de esnobismo, que ele responde com indiferença. As diferenças entre os dois acabam tornando o relacionamento amoroso impossível de acontecer.

A narrativa de Chico Bento é o retrato do retirante. Ele era vaqueiro em uma fazenda, mas perdeu seu trabalho com a seca. Sem alternativas, ele é obrigado a emigrar para a cidade. O vaqueiro e sua família tentam conseguir ajuda do governo para ir a Fortaleza, mas não conseguem o bilhete do trem e têm que fazer o percurso a pé. O longo caminho até Fortaleza é a luta do homem contra a natureza. A aridez, o sol forte e a fome são ameaças constantes à família do vaqueiro. A narrativa foca nas perdas que a família sofre ao longo do percurso e no retrato da miséria de outros retirantes que eles encontram pelo caminho. Já em Fortaleza, Chico Bento e a sua família são instalados no campo de concentração do Alagadiço. Quando o interior já não oferece mais a subsistência, a cidade surge como a única solução, mesmo que seja uma vida na miséria. A situação é mais complicada pois a fome e a morte são presentes no campo de concentração.

Na obra de Rachel de Queiroz, a prosa regionalista nordestina e o neorrealismo possuem profundas ligações. Seu estilo de escrita, quase cronista, serve de base para uma espécie de denúncia da situação social do Ceará. Isto se torna muito claro nas descrições sobre as condições desumanas vividas dentro do campo de concentração em Fortaleza.

O neorrealismo foi muito influenciado pela prosa russa, pelo marxismo e pelas teorias freudianas, além de resgatar alguns preceitos do naturalismo e do realismo. O interesse na situação social é marcante em Rachel de Queiroz, que usa a seca como ponto de partida para mostrar o sistema precário de vida no Nordeste. A busca pela sobrevivência de Chico Bento e de sua família o aproximam da condição dos animais. O ser humano é reduzido aos instintos mais primordiais. É por meio dessa aproximação que a escritora consegue fazer uma crítica social pertinente.

A grande diferença entre a prosa naturalista e a neorrealista é que esta aponta, de certa forma, para uma solução dos problemas sociais que são expostos na obra. Em Rachel de Queiroz, as propostas marxistas são colocadas de forma ainda tímida e são mais explícitas pelas ações e pela formação da personagem Conceição. Chico Bento vivia com sua esposa Cordulina e seus três filhos na fazenda de Dona Maroca, em Quixadá. Ele era vaqueiro e o sustento vinha da terra. No entanto, com o problema da seca que cada vez mais assolava a região onde viviam, ele e sua família são obrigados a migrar para a capital do Ceará, Fortaleza. Desempregado e em busca de condições mais dignas, ele e sua família vão a pé de Quixadá a Fortaleza, pois não tinham o dinheiro da passagem. Grande parte da obra relata as dificuldades, desde a fome e a sede, que passaram durante o trajeto. Numa das passagens, ele e sua família encontram outro grupo de retirantes saciando a fome com a carcaça de um gado.”

O nosso Colaborador Permanente, Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA [Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (Capes 6),  Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estácio de Sá (Capes 5), e Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito; Advogado Militante e Membro Efetivo do IASC] explica a nova força jurídica  que está sendo atribuída ao CPF. O texto é informativo e reflexivo. Leia em seguida o inteiro teor:

“Sob o pálio do promitente e reiterado discurso da desburocratização da prestação de serviços públicos ao cidadão brasileiro, o Governo Federal editou em março deste ano (2019), um Decreto importante que regulamenta a Lei de simplificação de procedimentos burocráticos na prestação de serviços pela Administração Pública aos cidadãos.

Se trata do Decreto nº 9.793/19, que regulamenta a Lei de simplificação, tornando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), um instrumento único necessário para ser utilizado junto a tomação de serviços públicos, cuja medida pode ser considerada embrionária para adoção do Documento Digital Único (DGU) ou Documento Nacional de Identificação (DNI).

O referido Decreto nº 9.723/19 altera disposições de outro Decreto (9.094/2017), o qual, por sua vez, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, cuja norma, tem por finalidade regulamentar as disposições referentes a simplificação, participação, defesa e proteção dos direitos e garantias dos usuários em face da prestação de serviços da Administração Pública.

Nos termos da Lei, o documento denominado “CPF”, torna-se a partir de sua promulgação, instrumento suficiente e substitutivo da obrigatoriedade ou necessidade de o cidadão ter que apresentar outros documentos no exercício de suas obrigações, direitos ou obtenção de benefícios regulamentares ofertados pelo governo.

Nesse sentido, a Lei nº 13.460/2017 se assemelha à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), enquanto o CDC disciplina de forma esmagadora a prestação de serviços e comercialização de produtos no âmbito das relações de consumo, privadas ou não, a referida lei disciplina de forma semelhante, as relações entre o cidadão e o órgão público prestador de serviços a sociedade.

Isso porque, o usuário de serviço público tem direitos básicos e deveres a serem obedecidos, os quais não podem ser objurgados sob nenhum aspecto, pois, devem os agentes públicos e prestadores de serviços, os assemelhados inclusive, observar algumas diretrizes consoante os incisos do artigo 5º da referida legislação.

Todavia, o que assusta é que, em regra, as diretrizes estabelecidas – boa parte pelo menos – pela norma, são praticamente ou deveriam ser, delimitadas pela “práxis” da boa educação, sendo preciso impor legalmente isso, para que a regra seja respeitada.

Comportamentos e aspectos como: urbanidade, respeito, cortesia no atendimento, cujos aspectos, deveriam ser a regra, demonstram pelos fatos serem a exceção. Assim também é a presunção de boa-fé do usuário, atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e prioridade legais a idosos, PNE, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. A lei impõe a obrigação aos agentes que prestam serviços públicos, no exercício de seus múnus, de dispensar o máximo respeito com o cidadão.

Taxativamente as diretrizes vedam a imposição e exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas no ordenamento jurídico, tipo, “deixar o documento em garantia de qualquer outra medida”, “cobrar pequenas taxas sem previsão legal”, coisas do tipo. Além disso, exige que o tratamento dispensado aos usuários dos serviços públicos seja isonômicos, vedando discriminações de qualquer espécie.

Veda a necessidade de reconhecimento de firma nos documentos, os quais, à vista dos originais, podem ser autenticados pelo próprio agente público, salvo se houver dúvida quanto a sua autenticidade, bem como, a exigência de que se faça prova de fato já comprovado anteriormente.

Os órgãos e delegatários de serviços públicos devem detalhar os compromissos e padrões de qualidade, discriminando, pelo menos, a prioridade no atendimento, a previsão de tempo de espera para atender, qual o meio de comunicação posto à disposição dos usuários para contatar o Órgão e promover reclamações e quais os instrumentos de controle dos andamentos do serviço solicitado.

Para garantia dos respectivos direitos estabelecidos na lei, o usuário deve formalizar sua manifestação a Ouvidoria do Órgão ou Entidade responsável, cuja manifestação, poderá ser efetivada por meio eletrônico, correspondência convencional, pedido verbal reduzido a termo e ainda, a disponibilização aos usuários, pelos respectivos Órgãos, de formulários simplificados para apresentação dos respectivos requerimentos.

Ademais, os procedimentos administrativos lavrados pelo descumprimento das condutas descritas na Lei, devem observar taxativamente os princípios da eficiência e da celeridade na busca da resolução do problema relatado. A lei prevê ainda, a efetivação das Ouvidorias dos referidos órgãos públicos, permitindo a interação do usuário com o aperfeiçoamento da referida prestação de serviços.

Uma das novidades é a possibilidade de criação de Conselhos de usuários de serviços públicos, destinados a avaliar a prestação de serviços e a atuação do Ouvidor, avaliando e relatando as não-conformidades. Os órgãos prestadores de serviços públicos deverão avaliar permanentemente os serviços prestados.

Certo é que a lei em comento foi publicada em 26/06/2017 e, portanto, vigora em municípios com mais de 500 mil habitantes a contar de um ano de sua publicação; em municípios entre 100 e 500 mil habitantes a contar de um ano e meio e, em municípios com menos de 100 mil habitantes a contar de dois anos.

Assim, carecia apenas da regulamentação e, esta veio em 11/03/2019, cujo Decreto regulamentador, n. 9.723/2019, entrou em vigor recentemente. De toda sorte, em resumo, o CPF segundo o novel Decreto substituirá alguns documentos[1]. Por fim, não é demais ressaltar que o agente público, militar ou não, sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 8.112/90 e Lei nº 6.880/80 pelo descumprimento do disposto na referida Lei de Simplificação.”

“[1] Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (exceto na condução de veículos); Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; Inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.”

Nosso Colaborador Permanente André Henrique LEMOS (Advogado; Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no período 2016-2018; Membro Efetivo do IASC), com o zelo e a objetividade usual, apresenta os  seus comentários de recomendação da  obra: SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de.  Políticas públicas na tributação ambiental.  Belo Horizonte : Fórum, 2017.

“A obra da Professora Sarah de Souza, especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba, mestre e doutoranda em Direito do Estado pela UFPR, ex-Conselheira titular da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, colega, aliás, desse Conselho em que estivemos conselheiro por mandato de 2016 a 2018, possui extrema valia para o Direito Tributário sob o viés do meio ambiente e a dividiu em 3 (três) partes.

Na primeira, com o título “momento pré-jurídico: políticas públicas no direito tributário ambiental”, trouxe 2 (dois) capítulos, tratando no primeiro sobre o meio ambiente como um novo paradigma para o Direito Tributário: como instrumento indutor de condutas e o meio ambiente; as normas tributárias indutoras; o papel da democracia na elaboração de políticas públicas tributárias ambientais; a ética como fundamento da relação entre economia e direito tributário e a interdisciplinaridade do tema ambiental e o fenômeno tributário.

No segundo, ocupou-se sobre as políticas públicas na tributação ambiental, tecendo considerações sobre a responsabilidade do planejamento e o planejamento factível; exemplos de políticas públicas europeias e possíveis modelos para o Brasil; a tributação ecológica e a concorrência.

Na Parte II, fixou o “Momento jurídico: dos princípios e dos tributos ecológicos”; ressalvando os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador, precaução e prevenção; para, em seguida, discorrer sobre princípios do direito tributário.

Ainda na Parte II, traz a temática do tributo ecológico – este gênero -, e aqui destacamos 4 (quatro) pontos de seu estudo: (a) a doutrina brasileira e a necessidade de compreensão de que o tributo relativo ao dano ambiental não é sanção; (b) a extrafiscalidade ambiental; (c) espécies de tributo ecológico e (d) considerações sobre o tributo ecológico.

Sobre esta Parte II, leciona a Autora que existem 2 (dois) modos de externalidade para entender a tributação ambiental. As positivas e as negativas, mas pouco se debateu sobre as externalidades negativas – p. ex., poluição do ar por um empresário que utilizou de forma gratuita o meio ambiente -, esta, pressuposto do designado tributo ecológico, o qual seria utilizado para corrigir estas falhas de mercado, atendendo à sustentabilidade, afinal, ao seu juízo, em um processo produtivo, há um custo privado na elaboração de um produto, e também, um custo social, merecendo este fosse tributado.

Destaca a dedicada a Autora que o Brasil ainda é muito incipiente na tributação ambiental, devendo, em futuro breve, modificar sua racionalidade tributária, adaptando-se ao novo paradigma mundial: sustentabilidade e preservação da vida, necessitando mudanças legislativas.

Após, partiu para as espécies de tributos ecológicos: impostos, taxa e contribuição de melhoria, e dentre outras coisas, adentra nos critérios quantitativo e pessoal das respectivas espécies, trazendo a classificação dada pelo STF (ADI 447) e a experiência espanhola, País que ao seu ver está adiantado em termos de tributação ambiental, e que, por ter matrizes semelhantes do Direito Tributário Brasileiro, facilitaria, a elaboração de leis neste particular.

Critica o chamado ICMS ecológico, dizendo que sua terminologia não reflete, cientificamente, a realidade estrutural do tributo – um imposto sobre a sustentabilidade, tampouco a aplicação do princípio da seletividade a tributos que protejam o meio ambiente, pois não é o simples fato de sua arrecadação ser vinculada à proteção ambiental que o transforma em ecológico.

Acerva do IPVA, diz que este possui elementos tipicamente ecológicos, pois, havendo o incentivo de o indivíduo adquirir um carro elétrico, retirar-se-á de circulação um veículo que emita CO2.

Dá exemplo também do IPI (Lei 12.715/2012 e Decreto 7.819/2012) que trouxe o Programa Inovar-Auto, o qual tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças; tornando-se algo estratégico para o País, vez que, ao invés de importar tecnologia, desenvolverá a sua própria.

Na terceira e última parte, dedica-se à A Questão da Água no Brasil, fazendo uma análise sob a visão financeira e tributária, passando por temas como o valor econômico da água, sob o viés administrativo e tributário na gestão da água.

Enfatiza que o Brasil tem a maior reserva de água doce do mundo (aquífero Guarani), merecendo estudos detidos sobre isto; que em 2013, o governo brasileiro programou o Pacto Nacional pela Gestão das Águas, e se posiciona no sentido de que as políticas públicas têm que ter informações precisas, atualizadas, interligadas (entre União, Estados e Municípios) e um mapeamento centralizado da situação hídrica do País, a fim de que os resultados sejam satisfatórios.

Disserta sobre a Tributação da Água, com foco nos instrumentos econômico-financeiros, em relação à água e ao esgoto, bem como na cobrança de um tributo sobre a água bruta, mas que não tem sido tentado e tem causado a diminuição de lençóis freáticos no Brasil. Diz que atualmente se paga pela utilização do serviço público (captação e tratamento), não sendo tributada a água em si, o que gera exploração e o surgimento de desertificação, urgindo conscientização acerca do vital assunto.

Adentra na taxa sobre a contaminação permitida em águas, fazendo uma analogia ao canon de vertidos (modelo espanhol de tributação das águas, possuindo taxas pelo simples uso de um público) e a realidade brasileira (podendo-se pensar em uma taxa sobre a contaminação das águas, tendo como hipótese de incidência o exercício do poder de polícia para averiguar o nível de contaminação das águas residuais, e mais, uma outra taxa em razão do serviço público de despoluição das águas).

Defende uma política fiscal de reutilização de água, sob o manto de uma taxa sobre o serviço público de limpeza das águas e incentivos tributários sobre a atividade de reuso, podendo o Poder Público adotar medidas econômico-financeiras, como o instituto da isenção tributária.

No quarto e último item da Parte III, escreve sobre Universalização do Serviço de Saneamento Básico, citando Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB.

Obra muito reflexiva e que sua semente seja disseminada, pois como alerta a Autora: “lutemos por um mundo melhor com respeito à única casa que nos foi dada: o planeta Terra.´”

“Sempre que o direito existente esteja escudado pelo interesse, o direito novo terá de travar uma luta para impor-se, uma luta que muitas vezes  dura séculos , e cuja intensidade se torna maior quando os interesses  constituídos se tenham corporificado sob a forma de direitos adquiridos. Sempre que isto aconteça, cada uma das facções que se defrontam ostenta em seus estandartes divisa da majestade do direito. Um invoca o direito histórico, o direito do passado, outra o direito sempre em formação e constantemente rejuvenescido, o direito inato da humanidade à renovação incessante. Encontramo-nos diante de um confronto intrínseco  contido na própria ideia de direito.”

[IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Tradução de  Richard Paul Neto. Rio de Janeiro : Ed. Rio, 1975.p.22.Título original : Der Kampf um’s Recht.]