Marcelo Ramos Peregrino FERREIRA-Advogado

O sistema proporcional almeja a maior correspondência possível entre os mandatários eleitos e os votos recebidos. Há um esforço para que cada voto seja aproveitado e que o Parlamento reflita a fragmentação da sociedade.

O distritão começa mentindo no nome. Não tem nenhuma relação com o sistema majoritário com adoção de distritos, presente no Reino Unido, desde 1264. Lá o território é dividido em distritos e os mais votados de cada são eleitos. Aqui se trata apenas da eleição daqueles mais votados com a adoção do sistema majoritário, sem a formação de qualquer distrito. SC é o distrito, daí o aumentativo. Tão simples quanto nefasto. Desconheço qualquer estudioso da matéria que apoie tal descalabro.

Veja-se as minúcias:

1.o sistema majoritário é o que menos aproveita em cadeiras do parlamento os votos dos eleitores;

2.haverá uma parcela maior de pessoas que não serão, de forma alguma, representadas;

3.aumenta-se a crise da representatividade;

4.as parcelas minoritárias não terão qualquer representação (preocupação desde pelo menos a Lei dos Círculos de 1846);

5.a tendência é a diminuição radical do número de partidos;

6. o candidato ganha relevo e diminui-se a importância do partido – mal histórico do sistema partidário nacional trazendo mais instabilidade ao sistema político;

7.vão ser criadas graves distorções para os partidos, pois a dispersão de votos nos Estados afeta a eleição para a Câmara. O Partido Liberal do Reino Unido, pós 1945, obteve uma média de 12,4% dos votos, mas uma média de 1,9% das cadeiras. Em 1983, recebeu 25% dos votos e elegeu apenas 3,5% dos representantes;

8.num estudo de 510 eleições de 20 democracias tradicionais no sistema de maioria simples um partido sozinho obteve maioria absoluta em 72% das eleições;

9.há um benefício para aqueles políticos já em evidência, em detrimento da chance de renovação.

Finalmente, os mais votados tendem a vir de grandes centros, o que afeta outras regiões.

[publicado originalmente no DC de 21/08/2017, p.4- republicado neste Blog com a autorização expressa do Autor]

“Os regimes e os governos serão tão mais legítimos, quanto melhor e mais fielmente traduzirem a organização político-jurídica da sociedade dentro da qual se instalam, respeitadas as características dessa sociedade no que toca às tradições, aos costumes, à tipologia sociológica”.

GOULART, Clóvis de Souto. Parlamentarismo– Regime Natural de Governo Democrático. Florianópolis: Fundação Nereu Ramos, s/d.p. 57.

O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu na tarde de hoje uma Palestra no Encontro Nacional de Tribunais de Contas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa.

 O título da Palestra : ” A ÉTICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E SUA ANTÍTESE: A CORRUPÇÃO”.

O ensaio síntese da Palestra está publicado na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.

Veja lá e Leia!

No dia 05 de agosto pp, o titular deste Blog Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, sob a mediação do Jornalista Marcelo Fernandes Correa, na RWBRASIL.NET, entrevistou a Dra Marilene CAMPOS, Presidente da Comissão do Direito do Idoso da OAB/SC. A integra d a entrevista está acessivel em :

https://www.facebook.com/marcelofernandescorrea/videos/1711204698968187/

MENSAGEM DO TITULAR DESTE BLOG :

Neste ano de 2017 completo 49 anos de  Advocacia.

Amo esta profissão que exerço em harmônica dinâmica com   a Docência Jurídica.

Cumprimento as Advogadas e os Advogados , através do Presidente da OAB SC – Paulo Marcondes Brincas e do Presidente do IASC- Gilberto Lopes Teixeira.

Lembremo-nos sempre que ” o Advogado é indispensável à administração da Justiça…” (Art.133 da CRFB/88).

Na 6 feira, dia 04 de agosto, ocorreu a Assembleia Geral para Eleições do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA- IASC, para o mandato de 2017 a 2020. Foram eleitos e empossados:

DIRETORIA EXECUTIVA
Gilberto Lopes Teixeira – Presidente
Cesar Luiz Pasold – Vice-Presidente
Raphael Atherino dos Santos – Secretário Geral
Fernanda Silveira – Secretária Adjunta
Marina Zipser Granzotto – Tesoureira
Susana dos Reis M. Pretto – D. Social e Divulgação
Cássio Fernando Biffi – Orador

CONSELHO DELIBERATIVO – CONSELHEIROS :
Ricardo José da Rosa
Adilson Alexandre Simas
Alceu De Oliveira Pinto Júnior
Carlos Alberto Antunes Maciel
Elvis Daniel Muller
Humberto D`Ávila Rufino
Luciana Xavier
Neiron Luiz De Carvalho
Paulo De Tarso Brandão
Ralf Zimmer Júnior
Sidney Guido Carlin
Solange Buchele De S.Thiago
Ubaldo César Balthazar
Valdir Mendes
Waltoir Menegotto

Carlos Gilberto CRIPPA JUNIOR

Advogado especialista em Direito Tributário.

Em pesquisa à jurisprudência sobre a matéria de crimes tributários, rapidamente chega-se a uma inusitada conclusão: os contribuintes catarinenses, com larga vantagem frente aos demais, são os que mais sofrem condenações por crimes contra a ordem tributária, muito embora nosso estado seja apenas o 6^o em número de arrecadação de ICMS no País.

Na maioria dos casos observados, a condenação envolve o tipo penal de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (Lei 8.130/90, art. 2^o, inc. II), sendo caracterizado o crime pela simples conduta de não recolhimento do ICMS destacado na nota fiscal.

Mostram-se irrelevantes, em tais casos, o fato de não estar configurada a conduta de sonegação ou fraude fiscal pelo contribuinte.

O MP catarinense adota o entendimento de que o valor do ICMS destacado na nota fiscal seria um encargo repassado ao consumidor, de modo que, no instante em que a operação mercantil é perfectibilizada, tais valores passam a pertencer ao Estado: daí a justificativa de que a omissão no recolhimento do ICMS destacado em nota constituiria a prática de apropriação indébita tributária.

Mesmo que não se ignore que o ICMS é relevante para definição do preço das mercadorias, o problema deste entendimento é a impossibilidade de se considerar que, sob o aspecto jurídico, o tributo seria “cobrado” dos adquirentes da mercadoria ou “descontado” do preço (como exige o citado tipo penal), pelo simples motivo de ser o próprio comerciante o contribuinte do imposto na operação.

O TJSC e alguns Ministros do STJ dão guarida a este entendimento do MP em suas decisões, felizmente, porém, o entendimento majoritário do STJ é pela inexistência de crime em tais situações.

Urge, todavia, que a discussão seja definitivamente pacificada nos tribunais superiores em decisão com eficácia vinculante sobre todas instâncias judiciais, para se desarmar o Estado dessa ilegítima espada arrecadatória.

[ publicado originalmente no DC de 01/8/17-p.18- republicado neste Blog, com a expressa autorização do Autor]

O Livro em e-book  Momento Decisivo – Apresentação e Defesa de Trabalho Acadêmico, em sua 2.ed.rev.atual.amp., é resultante da coautoria do titular deste Blog  Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD  com o Prof. Dr. Álvaro Borges de OLIVEIRA.

Apresenta – de forma didática e objetiva- métodos e técnicas para alcançar o SUCESSO na Apresentação e Defesa de Trabalho Acadêmico ( TCC, Monografia, Dissertação , Tese), que é o MOMENTO DECISIVO pelo qual ocorre a conclusão de Curso de Graduação ou de Cursos Pós Graduação Lato ou Strictu sensu .

O fundamento de todo o texto é que este SUCESSO no MOMENTO DECISIVO “depende da intensidade com que o Aluno cultiva permanentemente a Sabedoria que resulta da Ética na Pesquisa, do rigor científico, do zelo comunicativo, do compromisso e da convicção de que seu  Trabalho Acadêmico tem a Função Social de contribuir para o desenvolvimento do Ser Humano” (< assim está na Síntese das Recomendações Especiais do Livro).

A obra encontra-se disponível GRATUITAMENTE na Livraria virtual da UNIVALI.  Para acessar a versão integral o link é   :

http://siaiapp28.univali.br/lstfree.aspx?type=ebook&id=4

“Aqui preparando o novo semestre e uma única convicção: ou o Direito é crítico ou é cúmplice burocrático do autoritarismo reinante. Em outras palavras, do Direito se pode esperar algo mais nobre, ético e humanista do que propaga essa infeliz cultura de decoreba e cursinhos, que destaca os de melhor memória – e os mais submissos aos status quo – e incapacita os intelectuais jurídicos. Uma pena! Porque cada vez mais se precisa de gente para pensar um direito em crise e não para utilizar o direito posto como instrumento de opressão.”

[ SELL, Sandro. Facebook: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10155512520819291&id=688554290 – em 23/07/17] [Reprodução autorizada pelo Autor]

Clenio Jair SCHULZE – Magistrado da Justiça Federal; Doutorando no Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Coautor, com João Pedro GEBRAN NETO, da obra: Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015.

Toda ação judicial postulando a concessão de medicamento ou tratamento exige uma prescrição médica.

A legislação de regência prevê que a acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS deve ocorrer por intermédio de médico vinculado à rede. É o que prevê o Decreto 7508/2011[1]:

Art. 28.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; […]

De outro lado, não é incomum, nos processos judiciais encontrar-se apenas uma prescrição de médico particular.

Nestes casos, o agente do SUS não pode fornecer o medicamento ou o tratamento. Deve, primeiramente, inserir o cidadão na rede e permitir que ele seja avaliado por um médico do SUS, especialmente para avaliar: (a) se aquele tratamento está incorporado; (b) se existe tratamento equivalente no SUS, na hipótese de inexistir incorporação da tecnologia em saúde.

Orientação idêntica está fixada na I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]:

 ENUNCIADO N.º 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON.

Na esfera judicial, inexiste, em princípio, interesse processual do autor que ingressa em face dos entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) apenas com uma prescrição de médico particular, pois o cidadão sequer passou pelo crivo da rede pública. Entendimento contrário exige a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, incisos I e I, do Decreto 7508/2011.

De outro lado, nada impede, no caso concreto, o processamento judicial do pedido e, ao final, o julgamento de parcial procedência para, tão-somente, determinar ao ente público demandado a inclusão do autor do processo na rede do SUS para regular avaliação.

De qualquer forma, é importante que a lógica do SUS seja mantida e não alterada pelo Poder Judiciário, pois se trata de um modelo de saúde que já contempla o acesso universal não apenas a medicamentos, mas a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

[Artigo publicado originalmente no site www.emporiododireito.com.br em 17/07/2017]

[Reproduzido neste Blog com a autorização expressa do Autor]

[1] BRASIL. Decreto 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm. Acesso em 16 de julho de 2017.

[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciado nº 7. I Jornada de Direito da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREITO_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf. Acesso em 16 de julho de 2017.