FARMACOVIGILÂNCIA JUDICIAL
[Clenio Jair SCHULZE – Magistrado da Justiça Federal; Doutorando no Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Coautor, com João Pedro GEBRAN NETO, da obra: Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015.]
As ações judiciais em que se pretende a concessão de um medicamento ou de qualquer outra tecnologia em saúde sempre devem ter por finalidade trazer algum benefício ao autor do processo.
Neste contexto, é interessante observar que a Judicialização da Saúde ainda não trouxe ao Poder Judiciário a avaliação do resultado útil do processo, vale dizer, a possibilidade de obter-se a informação de sucesso ou insucesso do tratamento postulado perante o magistrado.
Não que isso seja um interesse do Juízo, mas é uma necessidade processual.
Assim, é importante o estudo de uma área da Ciência Farmacêutica denominada Farmacovigilância[1].
Segundo definição da Organização Mundial da Saúde a Farmacovigilância é a “ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.”[2]
A finalidade da Farmacovigilância é “identificar, avaliar e monitorar a ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos comercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por eles causados.”[3]
Desta forma, é forçoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamento adequado das decisões judiciais que condenam os entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou as operadoras de planos de saúde – ao fornecimento de medicamentos.
Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivo interesse processual (na perspectiva do binômio necessidade/utilidade); (b) o sucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuação dos entes públicos e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em eventual ajuste na relação (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalização do ato médico, inclusive na perspectiva ética; (e) orientar a própria atuação do Poder Judiciário, na condução dos processos relativos ao tema; (f) cumprimento dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[4].
Como se observa, a Farmacovigilância contempla importante orientação para a adequada concretização do Direito à Saúde e para o aprimoramento da Judicialização da Saúde.
Artigo publicado originalmente no site www.emporiododireito.com.br em 19/06/2017
Republicado neste Blog com expressa autorização de seu Autor.
[1] Agradecimento à Farmacêutica Dra. Luciane Savi pelos textos encaminhados sobre o tema.
[2] Organização Mundial da Saúde. A importância da Farmacovigilância/Organização Mundial da Saúde –
Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. Disponível em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/. Acesso em 18 de junho de 2017.
[3] Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-. Acesso em 18 de junho de 2017.
[4] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fórum da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude. Acesso em 18 de junho de 2017.
REZONEAMENTO ELEITORAL E DEMOCRACIA
Cesar Luiz PASOLD
( Advogado, Cientista Político, ex-Juiz Eleitoral do TRE-SC-Classe Jurista)
Denise Goulart SCHLICKMANN
(Especialista em Direito Eleitoral)
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou no último dia 1° de junho a Resolução n. 23.520∕17, ampliando o remanejamento e extinção de zonas eleitorais para o interior dos Estados em todo o país. A reestruturação de Zonas Eleitorais sofreu profundas alterações a partir de duas outras Resoluções (23.422∕14 e 23.512∕17), que atingem também as capitais. Conforme o TSE, esta medida deve extinguir, apenas nas capitais dos estados, no mínimo 72 zonas eleitorais.
Segundo o TSE a medida teria por objetivo aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais. O presidente do TSE declarou que “ajustar as distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais e racionalizar custos em um cenário de fragilidade econômica do país, sem descuidar do eficiente atendimento à sociedade, que sempre caracterizou a Justiça Eleitoral brasileira”. (Fonte:http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Junho/tse-aprova-resolucao-que-amplia-rezoneamento-eleitoral-para-o-interior-do-pais)
As novas regras ocasionarão a extinção de uma série de Zonas Eleitorais e os eleitores das zonas eleitorais extintas deverão ser redistribuídos para as zonas eleitorais cuja localização privilegie o acesso deles, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação.
As zonas eleitorais extintas poderão ser transformadas em postos de atendimento temporários ou definitivos, a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais, vinculados sempre às zonas eleitorais às quais serão integradas as extintas.
Os Tribunais Regionais Eleitorais terão prazo de 75 dias para realizar os devidos estudos técnicos para atender aos novos critérios. O desafio é minimizar os impactos negativos sobre todos os envolvidos, em especial os jurisdicionados.
A preocupação com as condições econômicas atuais é válida e necessária. De outra parte, a Democracia tem como um dos pilares básicos as eleições universais, diretas, periódicas e secretas, efetuadas em dinâmica adequada.
Graças à eficiência e eficácia operacional da Justiça Eleitoral Brasileira, a esperança é que nossa Democracia permanecerá vigorosa no próximo processo eleitoral, e que os eleitores continuarão sendo estimulados a cumprir plenamente o direito/dever constitucional de escolher seus legítimos representantes.
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Publicado originalmente em
Http://www.amc.org.br/portal/o_judiciario/2017/O_JUDICIARIO_maio_2017.pdf
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: prospecções acerca do Comediador
A Mediadora Privada e Graduanda em Direito Nayara SWAROWSKI compôs interessante e muito estimulador texto sobre o Comediador , realizando sobre ele prospecções no âmbito da Mediação de Conflitos.
Inicia ponderando que: “A nova processualística brasileira foi aprimorada em nosso ordenamento jurídico, como já é amplamente conhecido.”
Prossegue: “Oriundos da nova sistemática emergiram tenros enfoques não vislumbrados anteriormente ou, no mínimo, não de modo tão intenso.”
Pontua, bem objetivamente: “[…]a Lei da Mediação autoriza ainda a presença de outros mediadores a atuar na mesma controvérsia, se desta forma requerer o mediador ou mesmo as partes mediadas, conforme estabelecido pelo Artigo 15 da Lei Nº 13.140∕2015 (Lei da Mediação).”.
E, localiza muito adequadamente: “ Entra a partir desta anuência o retrato do comediador, aliado direto do mediador. Com seu prefixo transmitindo o evidente, este contracena junto àquele, sendo necessária uma afinada simbiose para sistematicamente trabalharem.”
VEJA E LEIA o inteiro teor na seção ARTIGOS E ENSAIOS !!!
[O Texto é republicado aqui no Blog com a anuência da Autora. A publicação original ocorreu no site do Empório do Direito: http://emporiododireito.com.br/mediacao-de-conflitos-prospeccoes-acerca-do-comediador-por-nayara-swarowski/ Data de publicação: 12∕06∕2017]
CONCEITOS OPERACIONAIS E BREVES REFLEXOES SOBRE ALGUMAS CATEGORIAS ESTRATÉGICAS DO DIREITO
O Professor Dr. Fábio PUGLIESI, colaborador permanente deste Blog, foi por nós convidado e produziu texto muito consistente, no qual propõe conceitos operacionais e efetua breves reflexões a respeito de algumas Categorias caracterizadoras de certos ramos do Direito.
O Dr. Pugliesi inicia ponderando: “Embora o Direito seja um só, verifica-se a utilidade da identificação de ramos em decorrência da crescente elaboração de trabalhos multidisciplinares nos quais se faz necessária a identificação de textos normativos e a interpretação destes a partir dos postulados que são próprios a cada ramo.”.
Mais adiante : “Ainda que o texto normativo seja considerado em mais de um dos ramos do Direito considerados (Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Administrativo Tributário e Direito Econômico), a análise deste decorre de um ângulo peculiar e a interpretação produz diferentes normas jurídicas.”
Em seguida busca conceituar e refletir sobre os ramos dos Direito acima mencionados e, ao final, traz suas ” Conclusões Preliminares”.
Veja e Leia na Seção ARTIGOS E ENSAIOS.
DEBATE SOBRE A CONJUNTURA ATUAL DO BRASIL : ASPECTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS
O titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD participou de programa de Debates na TV RECORD NEWS, canal 9- Net, sobre o tema : CONJUNTURA ATUAL DO BRASIL : ASPECTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS .
O Debate teve como apresentador o Jornalista Rodrigo CARDOZO. Com o Prof. Dr. PASOLD, participaram o Prof. Dr. Carlos Alberto Antunes MACIEL, Prof. MSc. Sandro SELL e o Prof. MSc. Ruy Samuel ESPÍNDOLA.
O Programa pode ser acessado pelo link:
https://www.youtube.com/watch?v=q0yOUpWDIG0&feature=youtu.be
Na noite desta terça feira, 30 de maio de 2017, o titular deste Blog, Prof.Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu Palestra sobre “METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E A TESE DE DOUTORADO” no Programa de Pós Graduação em Direito – PPGD- da UFSC.
O Professor Mestre Robson GALVÃO é o autor da importante obra intitulada ” O Erro no Direito Penal Brasileiro” ( Rio de Janeiro : Lumen Juris,2017).
O Titular deste Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, proferiu a Palestra de Encerramento do I SEMINÁRIO CATARINENSE DE DIREITO EDUCACIONAL, em Joaçaba/SC, em 19 de maio de 2017. Título : A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O DIREITO EDUCACIONAL.
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