21 jul

ÉTICA E ADVOCACIA EM TEMPO DE PANDEMIA

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FOTO LIVECOM RICERDO ROSAA Escola Superior da Advocacia da OAB/SC está promovendo no dia 24 desse mes de julho de 2020, o Live intitulado “ÉTICA E ADVOCACIA EM TEMPO DE PANDEMIA”.

A partir das 11 h da próxima sexta feira, o Professor e Advogado Ricardo José da ROSA (Diretor do Nucleo de Ética Profissional da ESA/OAB-SC ;  Comendador e Presidente do Conselho Deliberativo do IASC ) e o Advogado e Professor Dr. Cesar Luiz PASOLD ( Doutor em Direito do Estado pela USP, Sanitarista e Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP, Professor nos Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI) estarão dialogando sobre Ética, Advocacia, Pandemia.

O link para acesso em horário próximo ao início  é :

https:youtu.be/9Ir94ZuB6Tc 

 

20 jul

PARA REFLEXÃO : TRES NOTAS INDICATIVAS BÁSICAS PARA O ESTADO CONTEMPORÂNEO

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FUNÇÃO SOCIAL CAPA“A possibilidade concreta de que o Estado Contemporaneo se componha” conforme prescrições descritivas e prescritivas, “depende de múltiplos fatores, entre os quais um é de suma importancia, ou seja, a consciência coletiva quanto ao fato de que, no núcleo de sua concepção, devem encontrar-se  tres notas indicativas básicas: o sujeito; o objeto; e o objetivo.

O  sujeito , isto é, o titular dos direitos e obrigações frente ao Estado, deve ser o Homem, individualmente considerado, inserido numa Sociedade.

objeto ,  deve ser constituído pelos diversos campos de atuação, nos quais,em decorrencia da realidade dinamicamente considerada, o Estado deve agir ou estimular as ações necessárias.

objetivo,  deve ser a concretização do Bem Comum, conforme o que for estabelecido pela Sociedade.”

PASOLD, Cesar Luiz. Função Social do Estado Contemporâneo. 4  ed. rev. amp. Itajaí/SC: Univali, 2013. (p. 52 e 53).

Acesso gratuito pelo:

ebook http://siaiapp28.univali.br/LstFree.aspx

19 jul

RECOMENDANDO EVENTO SOBRE : ” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONTRATO E PRECIFICAÇÃO”

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FOLDER EVENTO JANAINA E ANDREAmanhã às 19h, pelo Instagram da @esaoabsc , a Advogada e Ouvidora Geral da OAB/SC  Janaina PRAZERES e o Advogado André Schmidt JANNIS (Mestre em Direito pela UFSC) estarão dialogando sobre  :

” Honorários Advocatícios: Contrato e Precificação” .

Nosso Blog recomenda esse Evento pela qualidade  de seus Ministrantes e relevancia e atualidade do Tema. ️

17 jul

TITULAR DESSE BLOG ESTREIA EM NOVO CANAL DE COMUNICAÇÃO- YOU TUBE

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FOTO CLP NOITE DA ESA O titular de nosso Blog estreou em nova Plataforma Comunicativa, no YOU TUBE, em Canal denominado CONVERSANDO COM O PROFESSOR.

Nele, o Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD trata de assuntos da atualidade  e/ou de conexão com o elenco temático desse Blog.

Sempre que for pertinente, o Professor  associará o Tema com o Direito (em especial com o Direito Constitucional) , e quando possivel ampliará a  abordagem em  perspectiva multidisciplinar.

Cada Episódio que for ao ar será anunciado aqui e , em destaque ,  informaremos o respectivo  link de acesso .

Contamos com o apoio e audiência de todas e todos que nos honram com sua presença/leitura aqui no Blog.

O link de acesso do Episódio Inaugural é :

https://youtu.be/k4PjYYRHcuA

14 jul

PALESTRA OBJETIVA EM 06/07: EM DEFESA DA CRFB 88: A ATUALIDADE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

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FOTO FOLDER 30 ANOS ESA OAB SCNo dia 06 desse julho de 2020, a partir das 18h,  em Evento pela ESA ON LINE , foi comemorado o 30º aniversário de fundação da Escola Superior da Advocacia da OAB/SC.

A comemoração ocorreu em dois momentos.

No primeiro tempo foram homenageados os seus Diretores  desde sua fundação até o Diretor atual. O titular desse Blog, Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, esteve entre os homenageados,uma vez que dirigiu a ESA-OAB/SC por  7 anos e 7 meses.

O segundo tempo consistiu de tres objetivas Palestras sobre o tema “Atualidades Constitucionais”.

A primeira foi proferida pelo Jurista Sepúlveda PERTENCE ( ex Ministro e ex Presidente do Supremo Tribunal Federal), a segunda pelo  Advogado Marcus Vinicius Furtado COÊLHO ( ex Presidente da OAB Nacional) , e a terceira pelo Prof. Dr. PASOLD .

FOTO CLP NOITE DA ESAA seguir apresentamos o acesso ao segmento específico da Palestra objetiva do Prof. Dr. Pasold, que nela fez breves homenagens e  procurou, em seguida,  demonstrar objetivamente a efetiva ATUALIDADE da CRFB/88, em tempos de pandemia e sempre!

Eis o link de acesso:

https://drive.google.com/file/d/1mza2EP10NctJN071YZXQGd-7BmNcyS2J/view?usp=sharing

 

12 jul

IGUALDADE E EDUCAÇÃO

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capa stodieckA Acadêmica de  Direito  Maria Fernanda STODIECK , encaminhou ao nosso Blog,  para publicarmos, um artigo composto, em 1948,  pelo  seu avô, o Professor Dr.Henrique STODIECK,  tendo por título  IGUALDADE E EDUCAÇÃO, tratando de tema atualíssimo. Lembramos às nossas Leitoras e aos nossos Leitores que o Professor  Stodieck  foi Advogado,  Professor e Diretor da Faculdade de Direito de Santa Catarina, depois Juiz  do Tribunal  Regional do Trabalho. Nasceu em 27 de agosto de 1912 e faleceu em 20 de agosto de 1973. È o Patrono da Cadeira n.01 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ, que é ocupada pelo titular de nosso Blog, o Prof. Dr. Cesar Luiz PASOLD, que resgatou a vida e a obra do Dr. Stodieck em Livro intitulado ” O Pensamento de Henrique Stodieck”, Editora UNOESC, 2016.

Merece leitura atenta o texto encaminhado pela Acadêmica Maria Fernanda STODIECK, a quem agradecemos pela gentileza,  cujo valor histórico é inestimável, e cuja validade contemporânea é indiscutivel.

Segue em inteiro teor:

“Todos sabemos que não há diferenças raciais que se manifestem em diferenças morais e intelectuais. Mas há modalidades individuais das qualidades físicas, morais e intelectuais. A democracia social trata os indivíduos diferentes de forma desigual, a fim de estabelecer igualdade social, igualdade que não existe de fato; protege os hipo-suficientes, suprindo as falhas da natureza.

Igualmente, para a democracia social, é um ideal a ser alcançado, partindo da desigualdade real

Numa perfeita democracia, preconceitos raciais não devem existir. Neste particular, o brasileiro é talvez o mais perfeito democrata, pois que o preconceito que entre nós existe, não força para impedir que negros e amarelos possam subir na escala social. Temos, portanto uma tradição a conservar e evitar que sejamos contaminados pelos preconceitos vigentes entre outros povos. Cumpre-nos fazer mais ainda – não somente tratar com igualdade a todas as raças, mas, se contra uma ou algumas existirem prevenções, devemos, de acordo com os princípios da democracia social, conceder-lhes certas vantagens, para remediar os males que possam sofrer em consequência desses preconceitos.

Na verdade, este não é problema grade para nós. Temos, porém, outro: a sociedade brasileira, como aliás todas as demais, está dividida em classes. Até mesmo a sociedade russa, que pretendeu abolir essas diferenças, é efêmera desse mal. Lá existem, conforme o depoimento de Timasheff, quatro classes sociais: a dos dirigentes, a dos comunistas que não pertencem ao partido, a dos operários e dos camponeses, e, enfim, a dos antigos burgueses e aristocratas, essa última considerada à margem da sociedade, com direitos reduzidos.

Não podemos pretender abolir, pelos menos de uma só vez, as diferenças de classe. Mas, podemos, sem-dúvida, procurar-lhes a redução progressiva, suprindo as deficiências dos fracos, como acontece, por exemplo, com a legislação trabalhista, que, com meridiana evidência protege economicamente os fracos.

A educação pode contribuir, de forma eficiente, para diminuir as distâncias que separam as classes sociais. Cabe-lhe suprir as falhas econômicas dos fracos, fornecendo-lhes meios para escalarem os degraus sociais, facilitando a flutuação das elites. Ao professor compete completar a obra do governante, estimulando, orientando e selecionando os mais aptos para tornar realidade o que John Dewey considera fundamental numa democracia: a cada indivíduo cumpre ocupar a posição a posição que ele, e somente ele, é capaz de preencher.

Dessa maneira concebida a igualdade, ela se enquadra perfeitamente no conceito da terceira liberdade de Roosevelt: a liberdade de viver em suficiência, com satisfação econômica assegurada. Desaparecendo o desnível bruta entre as classes sociais; havendo proteção para o fraco, desaparecerá também a insatisfação econômica.

Para implantar no espírito da criança o sentido igualitário, o professor dará o exemplo: tratará a todas com o mesmo critério de justiça, não favorecendo os filhos de pessoas influentes. A criança é extremamente sensível em relação às injustiças praticadas pelos professores. Evitará o mestre a formação de ressentimentos, procurando auxiliar os destituídos de inteligência, os abandonados pela sorte e os protegidos pela sociedade.  (Trecho de um discurso)”

Fonte: Revista de Atualidades: Primeiro Congresso de História Catarinense. Edição Comemorativa – 1948 – n. 10 – Florianópolis – Outubro.

09 jul

RELAÇÕES FAMILIARES EM TEMPO DE PANDEMIA

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FOTO RICARDO ROSANosso Colaborador Permanente Ricardo José da ROSA (Professor; Advogado; Comendador e Presidente do Conselho Deliberativo do IASC; Acadêmico e Diretor Financeiro da ACALEJ- Academia Catarinense de Letras Jurídicas) contribui para nosso Blog com oportuno e atualíssimo texto denominado : Relações Familiares em tempo de pandemia. Vide inteiro teor a seguir:

“Início com cumprimentos ao professor Cesar Luiz Pasold pelo sucesso de seu blog conversando com o Professor, que superou a marca de um milhão de visualizações, sucesso merecido.

Pretendo, por meio deste artigo, apresentar matéria para reflexão envolvendo o ambiente familiar em época de pandemia.

Ouvi, e concordo plenamente, que ao contrário do que muitos pensam e falam, o ano 2020 não é um ano perdido, mas um ano para aprofundarmos nossos conhecimentos e repensarmos nossos relacionamentos, é um ano especial para nosso desenvolvimento. Lamentavelmente certos fatos que nos chegam ao conhecimento dão conta que nem todos saberão aproveitar essa oportunidade especial, e continuarão carregando suas cargas de egoísmo e ganâncias em prejuízo de seus semelhantes.

A pandemia suscita oportunidades para apresentação de diversos temas, o que tem sido feito com frequência. Pretendo, no presente artigo, abordar seus efeitos nos relacionamentos familiares, sejam efeitos positivos ou negativos.

Apresentado o preâmbulo acima, vejamos o que tem ocorrido em muitos lares. Parto da premissa de que todos os lares, ao menos os que realmente merecem tal denominação , sustentam-se no tripé respeito, fidelidade e amor. Em época de crise, como a que nos faz enfrentar a pandemia, devemos reforçar esta base como forma de superá-la e manter nossos relacionamentos familiares saudáveis. Vejamos, pois, cada uma das bases de sustentação.

Respeito significa consideração, tratar o outro como uma pessoa detentora de direitos que devem ser respeitados, direito à i ntegridade fìsica, psìquica, moral, à individualidade. Tratar o outro como queremos ser tratados, esse é o mandamento maior. Pois bem, nessa época de pandemia temos assistido a um aumento considerável de casos de revelação de índoles violentas, até com requintes de crueldade, subjugando pela força física ou utilizando-se de uma pretensa hierarquia para Imposição da vontade ou meramente para descontar em outros membros da família as frustrações decorrentes das l imitações impostas pelas normas sanitárias. Algumas vezes a tirania é exercida como maneira de esconder o medo que sentem, abalados na sua condição de provedores em consequencia da possibilidade ou mesmo da perda do emprego .

A violência física, normalmente praticada pelo homem, é inaceitável e pode tanto atingir a companheira quanto aos filhos, crianças indefesas.

Sinto-me no dever de prestar uma homenagem à Dra. Tammy Fortunato, brilhante advogada e Presidente da Comissão de Combate às Violências contra a Mulher, do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, que vem desenvolvendo excelente trabalho no combate à violência doméstica. Igualmente perniciosa é a violência aplicada através do assédio moral, na maioria das vezes tratado nas relações de trabalho mas que vem ocorrendo com frequencia cada vez maior no ambiente familiar.

O assédio moral consiste na conduta abusiva e frequente, manifestada por palavras, escritos, gestos e até pelo silêncio expondo o outro a situações humilhantes e que possam trazer danos à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. É importante destacar que não são os sentimentos: raiva, frustração, i rritação, ansiedade que são condenáveis, mas as atitudes tomadas, a violência física ou psíquica contra a companheira (ou companheiro, por que não?), filhos ou outros membros da família.

Quanto à fidelidade lembro sempre a frase que me foi dita há anos, pelo amigo Dr. André Mello: Para meus amigos não rogo pragas, só quero que arrumem uma amante. Antes da era da internet e da modificação dos valores familiares se podia conceituar mais facilmente a infidelidade.

Atualmente se questiona se a infidelidade pode ser praticada pelas redes sociais, ou se uma “escapadinha” de vez em quando não se trata apenas um ato inconsequente. No meu entender, qualquer ato que possa provocar a quebra de confiança entre o casal pode ser caracterizado como infidelidade, mas compreendo que outros poderão discordar. Encerro o tema com a citação de Imanuel Kant, famoso filósofo alemão: “Tudo o que não puder contar que fez, não faça”.

Por fim, considero o amor como essencial para a manutenção adequada do ambiente familiar, capaz de evitar as ofensas físicas, psíquicas e a infidelidade.

Mas o que é o amor? Imaginemos que o prezado l eitor acorde numa bela manhã, tome um banho e sirva-se com um apetitoso café da manhã. Prepara-se, feliz, para ir a uma reunião da quals espera obter ótimos resultados. Porém, ao chegar à garagem, depara-se com o pneu do carro vazio. A felicidade é substituída pela irritação. Pede à esposa que chame o seguro para a troca do pneu e vai de Uber. Motorista agradável, boa conversa, música agradável fazem retornar a alegria. Ao chegar no local da reunião é avisado que haverá um atraso de uma hora. Raiva, sangue chega a ferver, o que fazer até lá?

Assim os sentimentos vão se alternando, diversas vezes durante o dia, Assim é o amor, enquanto sentimento, tudo maravilha, sobretudo no início do relacionamento, o tempo passa, a companheira faz algo que desagrada, vem a costumeira acusação: ela sempre faz isso! depois tudo passa, um agrado e tudo volta ao normal. Solução?

A decisão de amar, de aceitar o outro de seu jeito, apesar do desagrado que eventualmente me cause. Certa vez uma prima estava discutindo com seu marido e, irritada, disse: estou mesmo boa para me separar! A reação dele: para, para, para, nós casamos para sempre, sem essa de separação… agora podemos voltar a brigar. É claro que a briga acabou naquele instante. Não quero dizer que não seja lícito se separar, até porque às vezes a separação é consequencia do respeito.

O que digo é que não basta o primeiro pneu furado para justificar a separação. Se pegarmos um objeto do mais puro ouro, brilhando, e o deixarmos exposto ao tempo, todo o brilho desaparecerá.

Assim acontece com o passar do tempo nos relacionamentos familiares, ou e busca o espanador e devolve-se o esplendor do ouro ao objeto ou se joga fora a jóia preciosa.

Nessa época de pandemia, fica a provocação para reflexão.”

 

07 jul

O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SANTA CATARINA AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

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fabiopugliesi2Nosso Colaborador Fábio PUGLIESI ( Doutor pela UFSC; Professor da ESAG/UDESC; Advogado, Membro Efetivo do IASC) contribui com informações e estímulos à reflexão sobre o recente reconhecimento do Direito de Santa Catarina aos Royalties do Petróleo. Leia a seguir:

“Neste trabalho expor-se-á a conquista de Santa Catarina que teve declarado seu direito aos royalties do petróleo, por meio de ação de retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e Paraná, contra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tendo o Procurador do Estado, Dr. Ildemar Egger, subscrito a petição inicial que foi julgada procedente por unanimidade no Supremo Tribunal Federal.

Dispõem os incisos “V” e “VI” do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil que são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Em vista do pouco conhecimento do tema e a importância que a decisão tem para o Estado de Santa Catarina, necessária uma explicação dos fundamentos do regime jurídico da prospecção e produção do petróleo.

Em entrevista veiculada nos telejornais ND Notícias e Record News esclarecemos aspectos do direito do mar e seus reflexos nas finanças públicas, lamentavelmente pouco os estudos jurídicos o que limita a repercussão da conquista catarinense.

A zona econômica exclusiva de 200 milhas marítimas (trezentos e setenta quilômetros e quatrocentos metros) constitui a projeção do Brasil no Oceano Atlântico e corresponde a mais de um terço do território terrestre nacional. Nesta área do Oceano Atlântico somente o Brasil pode explorar.

A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial que mede doze milhas marítimas entre águas interiores e o alto mar.

O mar territorial encontra-se situado entre as águas interiores e o alto-mar, medindo doze milhas marítimas (equivalentes a vinte e dois quilômetros e duzentos e vinte e quatro metros). No mar territorial o Brasil tem sua plena soberania da seguinte forma: soberania no espaço aéreo sobrejacente; direito exclusivo de pesca; direito de estabelecer regulamentos sanitários; direito de regulamentar a navegação; exercício de jurisdição civil e criminal; aplicação de leis tributárias e aduaneiras; bem como tomada de medidas de segurança e estabelecimento de zonas de defesa.

Por sua vez os “royalties do petróleo” (a expressão compreende os royalties do gás natural e xisto betuminoso também) constituem uma indenização que a União recebe do concessionário ou, no pré-sal, o parceiro na exploração. No caso do concessionário a quantia é em dinheiro e na exploração do pré-sal, por sua vez, compreende uma parte dos minerais que pertencem ao parceiro. Observe-se que, na área atribuída a Santa Catarina, AINDA não ocorre a exploração do petróleo no pré-sal.

Embora não se aplique ainda ao Estado de Santa Catarina, a exploração do pré-sal resulta em uma quantidade de mineral entregue à Petróleo Pré-Sal S/A (PPSA) e do resultado da venda do mineral, uma parte é entregue ao ente federado.

A quantia em dinheiro constitui uma receita originária, segundo a classificação do direito financeiro, dado que decorre da exploração do próprio patrimônio. Destaque-se que tal exploração é meramente rentista, não resultando de atividade econômica estatal.

Como assinalado, os royalties mencionados são entregues à União, porém se assegura aos Estados, a exemplo do conquistado por Santa Catarina, e Municípios a participação no resultado da exploração, no caso da venda do petróleo proveniente do pré-sal pela PPSA, ou compensação financeira por essa exploração.

Quem consulta os autos verá que a petição inicial faz referência exclusiva à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, de fato à época esta sociedade de economia mista detinha o monopólio da prospecção e produção do petróleo.

O histórico e a atual disciplina do petróleo revelam que a conquista do Estado de Santa Catarina tem um alcance muito melhor, o que revela o denodo e eficácia do trabalho da Procuradoria Geral do Estado. Uma epopeia que se inicia em 1987 no IBGE e passa pelo Tribunal de Contas da União, Petrobrás e Advocacia Geral da União até, em 19 de junho de 2020, a votação UNÂNIME perante o Supremo Tribunal Federal. Santa Catarina tentou superar por procedimento administrativo a ilegalidade do IBGE sem êxito

A exploração do subsolo tem tido diversos regimes jurídicos nas Constituições Brasileiras. Abstraindo a Constituição de 1924, dada a menor importância dada ao tema no século XIX brasileiro, verifica-se na Constituição de 1891 que o dono do solo era também dono do subsolo, o que constituiu uma exceção, pois nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967/69 e a atual CRFB.

Após a segunda guerra mundial, o petróleo passa a ter um papel crescente, por meio da lei n. 2004/53 estabeleceu-se que o monopólio fosse exercido pelo Conselho Nacional do Petróleo, fazendo também o papel de orientador e fiscalizador, bem como criou-se a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás S/A, sociedade de economia mista que passou a exercer o monopólio de prospecção, produção e refino do petróleo.

O artigo 177 da CRFB dá os lineamentos da regulação da atividade econômica do petróleo, aliás a Emenda à Constituição n. 9/95 tornou flexível o monopólio da atividade, alterando o parágrafo primeiro ao autorizar a União contratar com empresas estatais ou privadas a exploração do petróleo.

Por meio da lei n. 9.478/97, que é conhecida como a “ lei do petróleo”, revoga-se expressamente a Lei nº 2.004/53 e criam-se o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis).

O processo de aquisição de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural segue conduzido pelo Presidente da República, bem como pelos órgãos acima referidos.

Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural pertencem à União, observado o repasse dos royalties objeto do presente trabalho, cabendo sua administração à Agência Nacional do Petróleo com a anuência do Conselho Nacional do Petróleo.

A complexidade técnica da área fortalece a área de engenharia do petróleo em Santa Catarina, sendo oferecido pela Universidade do Estado de Santa Catarina o curso de engenharia do petróleo, no qual se realizam atividade de ensino, pesquisa e extensão em engenharia do petróleo. A UDESC tem obtido vultosos recursos por meio deste departamento.”

05 jul

PODEMOS CONSIDERAR SUSPENSOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇAO TRABALHISTA PELA LEI 14.010/20?

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO DEDA PARA ARTIGOAndrea Maria Limongi PASOLD é   Magistrada Trabalhista  do TRT da 12ª Região;Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI/SC; Especialista em Direito Civil pela Unisul, Professora dos cursos de pós graduação da Amatra, Cesusc, Univille, Univali, Unidavi e Unoesc, além de outros cursos de atualização; autora da obra Contrato de Trabalho e Gratificação de Função, co-autora das obras Reforma Trabalhista comentada por juízes do trabalho, artigo por artigo e Compêndio de Direito Civil; produtora do podcast drops de direito do trabalho; membro da comissão revisora da Revista do TRT da 12ª Região.

A Juiza e Professora MSc Andrea, recompôs e ampliou , especialmente para o nosso Blog,  artigo de sua autoria originalmente publicado no Conjur de 29/06/2020

 Nele trata , com profundidade,  de uma relevante questão para estudiosos e Operadores Jurídicos que atuam na Justiça Laboral, em texto  intitulado:

“PODEMOS CONSIDERAR SUSPENSOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇAO TRABALHISTA PELA LEI 14.010/20?”

Acesse e  leia esse texto integral/ampliado , clicando em nosso menu à esquerda , em: ARTIGOS/ENSAIOS/LEGISLAÇÃO.

02 jul

O ALAGOANO LÊDO IVO

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FOTO LEUDOO Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo “Ritmo, Poesia e Matemática” publicado na Revista Percursos nº 10 da UDESC) comparece no nosso Blog, dessa vez com o resgate do extraordinário escritor LÊDO IVO. Merece leitura atenta, em inteiro teor, a seguir!

“Lêdo Ivo nasceu no dia 18 de fevereiro de 1924, em Maceió, filho de Floriano Ivo e Eurídice Plácido. Casado com Maria Leda Sarmento (1923-2004), quinto ocupante da Cadeira nº 10, eleito em 13 de novembro 1986, na sucessão de Orígenes Lessa e recebido em 7 de abril de 1987 pelo acadêmico Dom Marcos Barbosa. Recebeu os acadêmicos Geraldo França de Lima, Nélida Piñon e Sábato Magaldi. Faleceu em 23 de dezembro de 2012, em Sevilha, Espanha, aos 88 anos, de mal súbito.

Fez os cursos primário e secundário em sua cidade natal. Em 1940, transferiu-se para o Recife, onde ocorreu sua primeira formação cultural. Em 1941, participou do I Congresso de Poesia do Recife. Em 1943 transferiu-se para o Rio de Janeiro e se matriculou na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, pela qual se formou. Passou a colaborar em suplementos literários e a trabalhar na imprensa carioca, como jornalista profissional.

Em 1944, estreou na literatura com As Imaginações, poesia, e no ano seguinte publicou Ode e Elegia, distinguido com o Prêmio Olavo Bilac, da Academia Brasileira de Letras. Nos anos subsequentes, sua obra literária avoluma-se com a publicação de livros de poesia, romance, conto, crônica e ensaio.

Em 1947, seu romance de estreia As Alianças mereceu o Prêmio de Romance da Fundação Graça Aranha. Em 1949, pronunciou, no Museu de Arte Moderna de São Paulo, a conferência “A geração de 1945”. Nesse ano, formou-se pela Faculdade Nacional de Direito, mas nunca advogou, preferindo continuar exercendo o jornalismo.

No início de 1953, foi morar em Paris. Visitou vários países da Europa e, em fins de 1954, retornou ao Brasil, para reiniciar suas atividades literárias e jornalísticas. Em 1963, a convite do governo norte-americano, realizou uma viagem de dois meses (novembro e dezembro) pelos Estados Unidos, pronunciando palestras em universidades e conhecendo escritores e artistas.

Ao seu livro de crônicas A Cidade e os Dias (1957) foi atribuído o Prêmio Carlos de Laet, da Academia Brasileira de Letras. Como memorialista, publicou Confissões de um Poeta (1979), distinguido com o Prêmio de Memória da Fundação Cultural do Distrito Federal, e O Aluno Relapso (1991).

Seu romance Ninho de Cobras foi traduzido para o inglês, sob o título Snakes’ Nest, e em dinamarquês, sob o título Slangeboet. No México, saíram várias coletâneas de poemas seus, entre as quais La Imaginaria Ventana AbiertaOda al CrepúsculoLas PistasLas Islas Inacabadas, La Tierra Allende, Mía Patria Húmeda Réquiem. Em Lima, foi editada uma antologia, Poemas; na Espanha saíram La Moneda Perdida e La Aldea de Sal; nos Estados Unidos, Landsend, antologia poética; na Holanda, a seleção de poemas Vleermuizen em blauw Krabben (Morcegos e goiamuns). No Chile, saiu a antologia Los Murciélagos. Na Venezuela, foi publicada a antologia El Sol de los Amantes. Na Itália foram publicados Illuminazioni e Réquiem.

Em 1973, foram conferidos a Finisterra o Prêmio Luísa Cláudio de Sousa (poesia) do PEN Clube do Brasil, o Prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro, e o Prêmio da Fundação Cultural do Distrito Federal e o Prêmio Casimiro de Abreu do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O seu romance Ninho de Cobras conquistou o Prêmio Nacional Walmap de 1973. Em 1974, Finisterra recebeu o Prêmio Casimiro de Abreu, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em 1982, foi distinguido com o Prêmio Mário de Andrade, conferido pela Academia Brasiliense de Letras ao conjunto de suas obras. Ao seu livro de ensaios A Ética da Aventura foi atribuído, em 1983, o Prêmio Nacional de Ensaio do Instituto Nacional do Livro. Em 1986, recebeu o Prêmio Homenagem à Cultura, da Nestlé, pela sua obra poética. Eleito “Intelectual do Ano de 1990”, recebeu o Troféu Juca Pato do seu antecessor nessa láurea, o Cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns. Ao seu livro de poemas Curral de Peixe o Clube de Poesia de São Paulo atribuiu o Prêmio Cassiano Ricardo, 1996. Em 2004 foi-lhe outorgado o Prêmio Golfinho de Ouro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo conjunto da obra.

Seu romance Ninho de Cobras foi traduzido para o inglês, sob o título Snakes’ Nest, e em dinamarquês, sob o título Slangeboet. No México, saíram várias coletâneas de poemas seus, entre as quais La Imaginaria Ventana AbiertaOda al CrepúsculoLas PistasLas Islas Inacabadas e La Tierra AllendeMia pátria húmedaRéquiemDonde La geografia es uma esperanzaPoesia en generalEl mar, los Sueños y los Pájaros. Na Venezuela saiu El sol de los amantes. Em Lima, foi editada uma antologia, Poemas; nos Estados Unidos, Landsend, antologia poética; na Holanda, a antologia bilíngue Vleermuizen em blauw Krabben (Morcegos e goiamuns).

Na Itália foram publicadas a antologia Illuminazioni e uma tradução do Réquiem e no Chile a antologia poética Los Murciélagos. Na Espanha, foram publicadas as antologias La Moneda perdida e La Aldeia de sal e os livros de poemas Rumor Nocturno e Plenilúnio.

No plano internacional, Lêdo Ivo é detentor do Prêmio de Poesia del Mundo Latino Victor Sandoval (México, 2008), do Prêmio de Literatura Brasileira da Casa de las Américas (Cuba, 2009) e do Prêmio Rosalía de Castro, do PEN Clube da Galícia (Espanha, 2010). Ao longo de sua vida literária, Lêdo Ivo tem sido convidado numerosas vezes para representar o Brasil em congressos culturais e participar de encontros internacionais de poesia.

É sócio efetivo da Academia Alagoana de Letras, sócio honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas, sócio efetivo da Academia de Letras do Brasil, sócio honorário da Academia Metropolitana de Letras; sócio correspondente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. Condecorações: Ordem do Mérito dos Palmares, no grau de Grã-Cruz; Ordem do Mérito Militar, no grau de Oficial; Ordem do Rio Branco, no grau de Comendador; Medalha Manuel Bandeira; Cidadão honorário de Penedo, Alagoas. É Grande Benemérito do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro e Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal de Alagoas. Pertence ao PEN Clube Internacional, sediado em Paris.”

 

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Última atualização em 11 de Agosto de 2020.
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