06 nov

SOBRE A NECESSIDADE E VIABILIDADE DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

O Prof. Dr. Fabio Pugliesi ( Advogado, Dr. pela USP, Professor da ESAG /UDESC, Membro Efetivo do IASC) coleciona preciosas informações e provoca reflexões oportunas quanto a Necessidade e Viabilidade do Imposto sobre Bens e Serviços . Seu texto merece leitura atenta. O inteiro  teor está  a seguir:

“Faz-se necessária superação na economia digital da dicotomia ICMS e ISS, o IBS vai resultar dos debates das Propostas de Emenda à Constituição – PEC N. 45 e 110 (esta baseada na PEC n. 293/04 aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tendo sido relator o deputado Luiz Carlos Hauly) em curso na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Abstrai-se neste artigo a análise da PEC n. 126/19, mas se destaca nela a continuidade do Simples Nacional: expressão do princípio da ordem econômica que determina “tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte”.

No recurso extraordinário n.176626 o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em razão de não ter por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, nas operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” não podem os Estados instituir ICMS. Dessa impossibilidade, no entanto, não resultou a impossibilidade de incidir o ICMS na circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo – o chamado “software de prateleira” – os quais constituem mercadorias postas no comércio.

Entretanto os softwares passaram a ser baixados da internet e desapareceu a venda de softwares em caixas, instalados nos antigos disquetes ou cd.

Em vista disto, na venda de software, o convênio ICMS n. 106/2017 estabelece a definição de “bens e mercadorias digitais” para fins tributação pelo ICMS.

Todavia esta definição, para fins de aplicação do convênio, desconsidera não poder a norma tributária alterar o alcance dos conceitos de direito privado, quando se trata de delimitar competências tributárias, conforme estabelecido no artigo 110 do Código Tributário Nacional com suporte na Constituição Federal, que atribui à lei complementar dispor sobre a solução de conflitos de competências tributárias dos entes federativos.

Assim, se o STF em recurso extradordinário, que a rigor só alcança o contribuinte a que se refere, reconheceu a incidência do ICMS deve-se ao fato de, na época, ser o software ser vendido em caixas, o que desapareceu.

Daí se verifica uma tendência do software ser tributado pelo ISS, em vista do pleiteado na ADI n. 5958.

Observe-se que a ADI n. 5958 também defende que, no caso do software, inexiste a “circulação” do produto ou a transferência de propriedade, essenciais para se aplicar a hipótese de incidência relativa ao ICMS. De fato ocorre, porém, a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

Além do mais surgem situações em que não incide nem o ISS ou o ICMS, em razão da disfunção sistêmica da tributação brasileira. Evidente se tratar de notória injustiça tributária.

Neste sentido a súmula vinculante n. 31 fixa ser “inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

Desta forma a locação de automóveis, disseminada em razão da prestação de serviços por aplicativos de transporte, não está sujeita ao ISS ou ao ICMS por não se tratar de uma operação de circulação de mercadoria.

Além de tudo a internet tem se caracterizado por crescente mobilidade e onipresença ao usar sensores (de voz, inclusive, cada vez mais baratos e poderosos, afinal quem não se surpreendeu com as manifestações surpreendentes da assistente digital participando de nossas conversas?) além da aplicação da  inteligência artificial nos softwares que se aperfeiçoam com o uso.

A revista Nature publicou artigo em que divulga já ter a Google desenvolvido a internet quântica que amplia o sistema binário (0 ou 1) atualmente usado para frações entre 0 e 1.

Isto permite sistemas mais sofisticados com menor uso de memória. Assim um cálculo que levaria dez mil anos no sistema utilizado na internet atual ser feito em três minutos e vinte segundos.

Ainda que este Admirável Mundo Novo chegue ao STF e permita vislumbrar outras possibilidades para viver, continua a arrecadação dos Estados federados a depender das operações com combustíveis e energia elétrica, bem como alimentos, remédios e outras mercadorias.

Relativamente aos municípios verifica-se uma grande assimetria, sendo que os cem maiores municípios têm realidades bem diferentes das demais.

Como já temos referido  em  artigos precedentes, as PEC n. 45/19 e 110/19 têm aspectos iguais, compatíveis ou incompatíveis.

Ambas as PEC consagram o cálculo do IBS sobre o preço, superando o critério de cálculo em que o imposto integra sua base, o que na prática aumenta indiretamente a tributação; efetuam a tributação no destino; bem como permitem o crédito de todos os insumos.

As PEC divergem, todavia, quanto ao critério de fixação de alíquotas. A PEC n. 110/19 as padroniza nacionalmente; por sua vez a PEC n. 45/19 em se fixa uma alíquota nacional e os demais três entes federativos podem acrescentar uma alíquota de 3% acima da alíquota padrão.

As PEC divergem também quanto ao protagonismo dos entes federativos no controle do sistema. A PEC n. 110/19 atribui um papel maior aos Estados Federados e Municípios e a PEC n. 45/19 à União.

O período de transição da PEC n. 110/19 é de cinco anos e da PEC n. 45/19 é de dez anos. Parece-me que nos setores ligados ao softwares, em vista do descrito acima,  admitir-se-ia até uma transição imediata.

Neste sentido afigura-se interessante a proposta do professor Alberto Macedo, apresentada no II Congresso de Administração Tributária em Florianópolis, em que propõe que o IBS pode ser implantado “por dentro” mediante alterações no ICMS e no ISS.

Por hora, destaca-se, o ICMS totalmente no destino, que poderia ser realizado com uma EC que altere o inciso VII do parágrafo segundo do artigo 155, já alterado gradativamente pelo EC n. 87/15.

Relativamente ao ISS dar-se-ia a fixação de uma alíquota única que permitiria a extinção da lista de serviços, assim os Municípios poderiam tributar todos os serviços, exceto os tributados pelo ICMS. Bastaria uma EC excluir no inciso III do artigo 156 a expressão “definidos em lei complementar” e revogar a expressão “alíquotas máximas e mínimas”. “

27 out

JORNADA DE TRABALHO: PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E NOVAS FORMAS DE CONTROLE – parte 2

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto atualizada Andrea PasoldNossa Colaboradora Permanente, Andrea Maria Limongi PASOLD  (Magistrada Trabalhista – Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professora em Cursos de Pós Graduação; co-autora da obra “Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo”; autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”)  prossegue  hoje com a parte 2, de sua  série de Artigos sobre o  relevante tema trabalhista-“”A Jornada de Trabalho”, com destaque para os tópicos : “Prorrogação, Compensação e Formas de Controle”.

Leia o texto integral, como segue :

“As compensações estudadas na primeira parte deste texto fogem à situação de necessidade de trabalho em determinada época por demanda excessiva, que inicialmente seria o fundamento para as prorrogações de jornada.

São, na verdade, novos regimes de jornada, baseados nas necessidades da empresa e seu modus operandi. Assim também as jornadas baseadas em escalas para folgas para trabalhadores de shopping center, supermercados e outros negócios que funcionam aos domingos.

Podem ser adotados por acordo individual ou coletivo e, sendo individual, escrito ou tácito. E isso também se aplica, por inovação no §6º do artigo 59, para as compensações dentro do mesmo mês.

Embora a previsão pareça interessante, sua operacionalização pode trazer alguns contratempos: uma empresa com 6 empregados, que tem como regra não utilizar cartão ponto, e resolve adotar o regime de compensação de jornada tomando por base o movimento maior nos primeiros dias de cada mês, sendo possível conceder reduções de jornada nos dias finais.

Como fará esse controle se tudo é tácito, da combinação do regime ao horário realizado? Transforma-se numa compensação quase informal. Na prática, sem uma correta anotação da jornada realizada, impossível posteriormente se conceder as reduções corretamente, e na época em que vivemos, quando todo o tempo é convertido em dinheiro, produção, desempenho, não é interesse do detentor dos meios de produção ficar sem controle do tempo “perdido”. Mais recomendável é adotar controle de jornada, fidedigno às horas trabalhadas e intervalos usufruídos, e um acordo escrito para a compensação, ainda que regras gerais. A segurança jurídica agradece.

Importante ressaltar que o legislador utiliza sempre a expressão compensação de horas, e não de dias. A ideia de acumular horas que seriam extraordinárias até o número de 8, e então conceder um dia inteiro de folga, é algo que deve estar previsto no instrumento que cria o sistema, que, portanto, será mais eficiente e seguro se for escrito.

Claro que na prática sempre se admitiu a conversão das horas em folgas por dias, a partir da folga aos sábados.

Tem-se, assim, até o momento, possibilidades de compensação de jornada desde semanal a mensal, que podem ser estabelecidas por escrito ou de forma tácita (individualmente) ou por negociação coletiva.

Há, também, o famoso banco de horas, assim considerado como a compensação por maior período total do regime. O §2º prevê o banco de horas anual como prazo máximo. Para continuar, é novo banco, novo acordo com o prazo de até um ano. Para o período de compensação em até seis meses, o acordo para banco de horas poderá ser individual, mas sempre escrito para ter validade.

Assim, o banco de horas pode ser semestral por acordo escrito individual, e, a partir de então e até um ano, por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Caso não haja a compensação no prazo, as horas deverão ser pagas com o adicional de 50%. O mesmo ocorrerá em caso de rescisão do contrato sem a compensação, conforme previsão no §3º, que não faz qualquer ressalva quanto à modalidade de rescisão e iniciativa.

O fundamento para adoção do banco de horas, nos idos de 1998 (lei 9.601) era a baixa produtividade em indústrias (pela baixa demanda), e para evitar despedidas em massa, foram inicialmente concedidas folgas remuneradas aos trabalhadores e, posteriormente, seu trabalho foi exigido, com horas suplementares, sem necessidade do pagamento do adicional.

Posteriormente, o contrário passou a ser a regra, ou seja, o empregado primeiro trabalha em sobrejornada e depois tem folgas ou redução de horário.

Mas, ainda acontece a situação de folgas excessivas em determinadas épocas, que geram o chamado banco positivo de horas para o trabalhador, cujo contrato pode vir a ser rescindido sem que ele tenha “pago”, mediante prestação de serviços, as horas que deve. Neste caso, em geral, entende-se que o prejuízo fica com o empregador, (princípio da alteridade), até porque quando concedeu folgas ou saídas antecipadas, o empregador sabia do risco que corria, ou deveria saber. Há, sim, acordos que contemplam a hipótese, com previsões diferenciadas conforme o tipo de rescisão. Se de iniciativa do empregador sem justa causa, nada há a cobrar. Se de iniciativa do empregado por pedido de demissão ou do empregador pela prática de falta grave, por serem situações que não eram previstas por ocasião da concessão das folgas, a dedução dos valores relativos às horas não trabalhadas pode ser feita na rescisão contratual, mas nos limites da lei, ou seja, até o valor de um salário do trabalhador. Mas, destaque-se, tal previsão só pode ser admitida em acordo coletivo ou convenção coletiva, enquadrando-se nas situações do art. 611-A, I (pacto de jornada) e II (banco de horas).

O acordo coletivo é o instrumento que considero mais adequado para instituir e organizar o banco de horas. É específico para a empresa e pode conter todas as condições e dispositivos para o exercício do direito de compensação.

É comum que empresas utilizem uma previsão genérica em convenção coletiva de trabalho permitindo o banco de horas e passem simplesmente a adotar o sistema. Não é suficiente. A mera autorização em CCT não é a implantação, por si só, do regime de banco de horas ou qualquer outro regime de compensação, e sim a possibilidade de que as empresas o façam, mediante acordos individuais, quando possível, ou coletivos.

Isso porque o trabalhador também tem que ter acesso às regras do sistema, ou seja, que trabalho excedente gerará horas positivas no banco e quais situações serão de folgas ou de redução de jornada.”

21 out

O NOVO ILUMINISMO: STEVEN PINKER EXPLICA COMO A CIVILIZAÇÃO RESOLVERÁ OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS.

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FOTO LEUDOO nosso Colaborador Permanente Afonso Leudo de Oliveira CARVALHO (Licenciado em Matemática pela UNIASSELVI, Especialista em Metodologias do Ensino de Matemática, Autor do Artigo “Ritmo, Poesia e Matemática” publicado na Revista Percursos nº 10 da UDESC) desta vez nos brinda com texto sobre o Novo Iluminismo , com destaque para Steven PINKER e os desafios contemporâneos.

Leia a seguir:

“Da sobrevivência pré-histórica às leis que regem o mundo contemporâneo: como evoluímos para criar ideias e estruturas tão complexas? Quais caminhos nosso cérebro tomou até chegarmos a Sociedades capazes de prevenir e conter possíveis desordens em nossos sistemas? Steven Pinker se propõe a explicar tudo isso. A mais recente obra do psicólogo canadense, que acaba de chegar ao Brasil, é mais do que uma aula sobre a história do pensamento.

O livro O Novo Iluminismo reúne dados da psicologia, história, comunicação, neurociência, economia e muitos outros campos para esclarecer como criamos nossa civilização – e o que precisa ser retomado se não quisermos perder o que construímos.

Pinker, conhecido – e até criticado – por seu suposto otimismo, mostra lados nem tão positivos assim. O psicólogo aponta crenças, tendências e padrões humanos primitivos que prosseguem até os dias atuais. Para ele, o mundo não é cor-de-rosa, o ser humano não é pura bondade e a natureza é sim caótica. O otimismo de Pinker surge a partir da capacidade que o ser humano tem de modificar estes quadros desordenados. O otimismo surge quando ele aborda as ferramentas que criamos para barrarmos a violência e o sofrimento – para aprendermos a dialogar mesmo em um mundo onde as antigas aldeias, tão pequenas, se tornaram globais.

A leitura da obra é densa, mas fluida. São diversos os dados apresentados ao longo dos capítulos e a costura destas informações pode assustar o leitor. Mas é justamente a habilidade de Pinker de interligar tantas áreas diversas que o torna um dos pensadores de maior influência do nosso tempo.

Escolhemos, para compartilhar com vocês, um trecho-chave da obra. Neste excerto inédito, Steven Pinker resume como nossa civilização foi construída. O psicólogo vai da alimentação paleolítica à Revolução Industrial, sem deixar de passar pela influência do Iluminismo, é claro, até chegar aos desafios da convivência na nossa Era da Informação. São algumas páginas capazes de nos “iluminar” sobre quem fomos, quem somos e onde vivemos. Desconfio que essa seja outra razão pela qual muitos pensadores iluministas eram deístas. Evidentemente, é natural duvidar que o seu celular “sabe” um número favorito, que o GPS “calcula” o melhor trajeto para voltar para casa e que o seu aspirador de pó automático “quer” limpar o assoalho Porém, à medida que os sistemas de processamento de informação tornam-se mais complexos — à medida que suas representações do mundo tornam-se mais ricas, seus objetivos são organizados em hierarquias de subobjetivos dentro de subobjetivos, e suas ações para atingir os objetivos tornam-se mais diversificadas e menos previsíveis —, começa a parecer chauvinismo hominídeo insistir que eles não se sofisticam.

A inteligência humana continua a ser o referencial para o tipo artificial, e o que faz do Homo Sapiens uma espécie singular é o fato de que nossos ancestrais cultivaram cérebros maiores que coligiam mais informações sobre o mundo, raciocinavam a respeito delas de modos mais refinados e recorriam a uma maior variedade de ações para atingir seus objetivos. Eles se especializaram no nicho cognitivo, também chamado nicho cultural e nicho dos caçadores-coletores. Isso abrangia um conjunto de novas adaptações.

Essas disposições permitiram aos primeiros hominídeos derrotar as defesas de uma grande variedade de plantas e animais e colher a recompensa em forma de energia, a qual, armazenada em seus cérebros cada vez maiores, ampliou seus conhecimentos e seu acesso a ainda mais energia. Uma tribo contemporânea de caçadores-coletores bastante estudada, os hadza, da Tanzânia, que vive no ecossistema onde os primeiros humanos modernos evoluíram e provavelmente preserva boa parte do modo de vida deles, extrai 3 mil calorias diárias por pessoa de mais de 880 espécies. Criaram esse cardápio recorrendo a modos engenhosos e exclusivamente humanos de obter alimento — abater animais grandes com flechas envenenadas, remover abelhas da colmeia com fumaça para roubar mel e aumentar o valor nutricional da carne e tubérculos pelo cozimento.  Parece frustrá-los, já que existem imensamente mais modos de as coisas darem errado do que de darem certo. Casas pegam fogo, navios naufragam, batalhas são perdidas por falta de pregos de ferradura. A noção da indiferença do universo enraizou-se ainda mais quando a evolução foi compreendida. Predadores, parasitas e patógenos tentam nos devorar constantemente, pragas e organismos decompositores tentam carcomer nossos bens materiais. Isso pode nos causar grande sofrimento, mas eles não se importam. A pobreza também dispensa explicações. Em um mundo governado por entropia e evolução, esse é o estado-padrão da humanidade. Matéria não se arranja espontaneamente para ser abrigo ou roupa, e seres vivos fazem de tudo para não se tornar nossa comida. Como observou Adam Smith, o que precisa ser explicado é a riqueza. Contudo, ainda hoje, quando poucos acreditam que acidentes e doenças têm perpetradores, grande parte das discussões sobre pobreza consiste em argumentos sobre quem deve ser culpado por ela. Nada disso significa que o mundo natural seja isento de malevolência. Ao contrário, a evolução garante que ela exista em abundância. A seleção natural consiste na competição entre genes a serem representados na próxima geração, e os organismos que vemos hoje são descendentes daqueles que suplantaram seus rivais em competições por parceiros reprodutivos, alimento e dominância. Isso não quer dizer que todos os seres sejam sempre rapinantes; a teoria evolucionária moderna explica como genes egoístas podem originar organismos altruístas. Steven Arthur Pinker – nascido em 18 de setembro, 1954 – é um canadense-americano psicólogo cognitivo, linguista e popular. Ele é professor da família Johnston e no Departamento de Psicologia da Universidade de Harvard é conhecido por sua defesa da psicologia evolutiva e da teoria da mente computacional.

As especializações acadêmicas de Pinker são cognição visual e psicolinguística. Seus temas experimentais incluem imagens mentais, reconhecimento de formas, atenção visual, desenvolvimento da linguagem infantil, fenômenos regulares e irregulares na linguagem, as bases neurais das palavras e gramática e a psicologia da cooperação e comunicação.

Pinker foi apontado como um dos intelectuais mais influentes do mundo por várias revistas.

O Livro conduz o leitor a autocrítica.”

15 out

PERSPECTIVAS DO ENSINO À DISTÂNCIA (EAD): A TECNOLOGIA DISPONÍVEL PARA O APRENDIZADO

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FOTO GIANCARLO MOSERNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Giancarlo MOSER  (Unisul Virtual; Udesc; – Membro Efetivo IHGSC -Avaliador Mec/INEP) compôs o seu texto mensal, competentemente descrevendo e estimulando reflexões sobre as Perspectivas do Ensino à Distância. Uma bela aula escrita sobre a “Tecnologia disponível para o Aprendizado”!!! Leia o inteiro teor a seguir:

“ ‘A educação é o que resta depois que alguém esquece o que aprendeu na escola.”(Albert Einstein).

“O debate sobre a eficácia dos formatos de aprendizado digital em comparação com o aprendizado em sala de aula está em andamento. O EaD veio para ficar. À medida que a propriedade do computador cresce em todo o mundo, o método se torna cada vez mais viável e acessível. As velocidades de conexão com a Internet estão aumentando e, com isso, surgem oportunidades para mais métodos de treinamento em multimídia, com smartphones e outros dispositivos portáteis. Tecnologias como as mídias sociais também estão transformando a educação constantemente.

Geralmente chamados de e-learning ou, em bom português: `Ensino a Distância´, muitos educadores reconhecem o valor significativo que o método oferece e agora o consideram tão eficaz quanto o aprendizado em sala de aula, enquanto outros afirmam que o EaD não produz o mesmo nível de aprendizado como um ambiente formal de sala de aula.

O sistema educacional convencional dá uma idéia de um ambiente em que o professor é a autoridade suprema e os alunos a ele estão submetidos. No entanto, a maioria dos alunos adultos, que precisam melhorar sua formação educacional, acha difícil a experiência no campus e/ou sala de aula presencial.

Muitas vezes, as pessoas buscam se educar mais, mas acabam desistindo da ideia. Neste sentido, o EaD fornece ótimas perspectivas para essas pessoas, oferecendo diversos recursos e vantagens, dos quais, de maneira exemplar, elencamos 10 deles abaixo:

  1. Econômico.

A opção por cursos presenciais pode ser muito cara, enquanto o EAD oferece cursos on-line e certificados, acessíveis e com formação igual ao presencial

  1. Instituição dos Sonhos.

O EAD oferece uma oportunidade de aproveitar aulas de instituições educacionais distantes on-line, no exterior ou mesmo no seu próprio país. O exemplo mais proeminente são os cursos do MITx.

  1. Sujeitos e Assistência.

O aluno tem a oportunidade de escolher entre uma ampla variedade de disciplinas e cursos. Eles estudam conforme seu horário e flexibilidade preferidos, obtêm assistência acadêmica ou ajuda on-line, podendo fazer seus exames on-line etc.

  1. Gerenciamento de tempo.

O aluno pode praticamente fazer os cursos em um momento conveniente, com opções personalizadas de sua escolha. A gestão do tempo é essencial para candidatos com empregos e atividades que acham bastante difícil reservar um tempo para estudar.

  1. Aprendizagem baseada em projetos

O aprendizado baseado em projetos, que antes era apenas uma estratégia válida de ensino em uma sala de aula profissional ou em um ambiente prático, agora está se tornando realidade no aprendizado on-line. Os alunos são incentivados a interagir com colegas e professores em projetos que lhes permitam demonstrar habilidades do mundo real. Através do uso da tecnologia, eles podem pesquisar, apresentar e transmitir suas idéias de maneira simples e rápida com as partes interessadas.

  1. Software de análise e visualização de aprendizado

Ambas as ferramentas tecnológicas ajudam a facilitar a mediação, tanto pelo instrutor quanto pelos alunos. As análises de aprendizado ajudam os alunos e seus professores a visualizar onde estão no currículo e a determinar possíveis mal-entendidos ou aqueles que exigem esclarecimentos.

  1. Salas de aula redesenhadas

No passado, o aprendizado on-line era centrado em uma sala de bate-papo (chat) simples ou em mensagens de e-mail com um instrutor. Agora, as salas de aula são detentoras de tecnologia e agem como salas “inteligentes” para permitir um aprendizado melhor, utilizando algoritmos para facilitar os momentos síncronos e assíncronos. Essas salas de aula não apenas permitem que os alunos interajam em tempo real com professores e alunos, mas também se conectam com docentes convidados, parceiros de negócios e outras pessoas importantes em todo o mundo.

  1. Aprendizado mesclado

As abordagens de aprendizagem criativa não são exclusivas das plataformas de aprendizagem on-line, mas agora estão começando a surgir salas de aula invertidas e outras abordagens de aprendizagem combinadas. A sala de aula invertida encarrega os alunos de concluir a maior parte do trabalho fora da sala de aula física, reservando todos os tempos da aula para uma interação intensa e significativa com os professores.

  1. Tecnologia adaptativa de aprendizagem

A principal característica que falta na educação on-line tradicional é que ela não responde às necessidades dos alunos como era um docente presente na sala de aula. Agora, as tecnologias adaptativas podem ser a solução para esse problema. Embora muitas dessas tecnologias ainda estejam em desenvolvimento, alguns softwares e plataformas on-line podem adaptar o material e as estratégias de ensino às necessidades, estilos e progresso individuais de aprendizado.

  1. Gamificação

Trata-se do uso do pensamento, da lógica e da mecânica de jogo em um contexto não relacionado ao jogo para envolver os usuários e resolver problemas, seja de maneira individual ou em grupos.

Enfim, de um modo geral, o aprendizado formal é caro, leva muito tempo e os resultados podem variar. Nas últimas décadas, o Ensino a Distância tenta complementar a maneira como aprendemos a torná-lo mais eficaz e mensurável. Sem dúvida nenhuma, o EaD veio para ficar e melhorar o processo de Ensino e Aprendizagem, colocando o professor e o aluno em um novo patamar de interação e redefinindo papéis no mundo hodierno.

Referências:

  1. DIAS, Rosilânia Aparecida; LEITE, Lígia Silva. Educação à distância: da legislação ao pedagógico. Petrópolis, RJ: Vozes, 2010.

  1. FORMIGA, Marcos e LITTO, Fredric M. A terminologia da EAD. In: Educação a Distância: o estado da arte. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2009.

  2. ALVES, Lucineia. Educação a distância: conceitos e história no Brasil e no mundo. Disponível em: <http://www.abed.org.br/revistacientifica/Revista_PDF_Doc/2011/Artigo_07.pdf>.

  3. OLIVEIRA, Elsa Guimarães. Educação a distância na transição paradigmática. 4. ed. Campinas: Papirus, 2012.”

10 out

JORNADA DE TRABALHO: PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO E FORMAS DE CONTROLE – 1

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto atualizada Andrea PasoldNossa Colaboradora Permanente, Andrea Maria Limongi PASOLD  (Magistrada Trabalhista – Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI; Professora em Cursos de Pós Graduação; co-autora da obra “Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo”; autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”)  inicia hoje, a nosso convite, uma série de Artigos sobre um relevante tema trabalhista-“”A Jornada de Trabalho”, com destaque para os tópicos : “Prorrogação, Compensação e Formas de Controle”.

Leia o texto integral, como segue :

“O presente estudo pretende abordar possibilidades de prorrogação e compensação da jornada de trabalho na legislação brasileira, sem pretensão de esgotar o tema ou trazer doutrinas especializadas. Intenciona-se apresentar didaticamente as opções, especialmente a partir da reforma trabalhista e da lei de liberdade econômica, buscando a maior compreensão do tema por estudantes e demais interessados no direito do trabalho.

O artigo 59 da CLT prevê a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho (cujos limites são de 8 e 44 horas, diárias e semanais),  por acordo individual, coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Iniciando pela mera prorrogação, o §1º prevê a remuneração da “hora extraordinária” nos termos da Constituição (adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal). A nomenclatura foi alterada. O texto do caput anterior à lei 13.467/17  falava em horas suplementares, e agora a expressão é direta: “horas extras”. Mas, parece evidente, a intenção do legislador não foi regulamentar o extraordinário, e sim o ordinário, ou seja, a prorrogação habitual de jornada. Isso porque, para o trabalho realmente extraordinário, aquele imprevisível e necessário, não haveria previsão de pacto por acordo escrito, individual ou coletivo, ou convenção coletiva. Bastaria a comprovação da necessidade e exigência pelo empregador.

O novo texto dá a falsa impressão de que o trabalho além da jornada normal será objeto de ampla negociação e, ao final, se chegará ao bem sucedido acordo, quando é sabido  que ocorrerá, normalmente, nos contratos individuais, simples imposição das horas suplementares. Haverá o pagamento delas, de modo que o contrato continua com seu caráter sinalagmático. Mas o consenso livre, elemento essencial de qualquer negócio jurídico, dificilmente será realmente obtido. O contrato de trabalho individual, regra geral, é contrato de adesão, apresentado pelo empregador ao trabalhador, pronto e acabado, e ele  pode ou não aceita-lo e, não aceitando, apenas profissionais altamente qualificados em atividades muito específicas poderão negociar outras condições, como o horário de trabalho. Os demais, apenas procurarão outro emprego. E exatamente por se tratar de contrato de adesão, permite, no futuro, discussão sobre suas cláusulas e, as consideradas abusivas, serão  nulas, tal qual ocorre nos contratos de consumo.

No caso do contrato de emprego, não há qualquer ilegalidade em o empregador determinar  horário, jornada, momento do intervalo, local específico de prestação de serviços. A isso se chama jus variandi, dentro do poder diretivo do empregador que, afinal, arca com os riscos do negócio (princípio da alteridade) e, assim, cabe-lhe determinar e dirigir como lhe convier a prestação de serviços, de maneira que atenda à Sociedade consumidora a quem se dirige. Em se tratando de um hotel, por exemplo, é natural que alguns trabalhadores sejam contratados para o horário noturno, assim como em restaurantes. Nesses, aliás, é de se esperar também a cláusula de prorrogação da jornada normal  no contrato de experiência, para que o empregado tenha ciência, desde a contratação, de que é possível ser exigido o trabalho além do seu horário quando necessário (o que não se confunde com horas extras pré contratadas, que não é assunto deste texto).

Isso não seria necessariamente um problema se a contrapartida sempre fosse o pagamento, como esperado.

Mas o §2º do art. 59 permite a chamada compensação de jornada, ou seja, o excesso de trabalho em um dia ser compensado com a redução em outro, desde que respeitados o limite de dez horas diárias de trabalho (inclusive para quem for contratado para 6 horas diárias?) e, no caso do banco de horas,  a soma das jornadas  semanais do ano (44 horas multiplicadas pelo número de semanas em cada ano, algo em torno de 2000 horas).

A compensação é comumente chamada de Banco de Horas, que é apenas uma das suas modalidades.

A compensação mais conhecida e aplicada é a semanal, especialmente do sábado não trabalhado, e cujas 4 horas são distribuídas ao longo dos outros 5 dias da semana, de modo que o trabalhador acaba por ter dois dias de folga. Os que trabalham 8 horas por dia, passam a 8h48min. Quem trabalha 6 horas diárias, com semanal de 36, passa a 7h20min diárias, e isso implica o aumento do intervalo intrajornada, já que, a partir de seis horas, o intervalo deve ser de uma hora, no mínimo. Assim, a vantagem de jornada de seis horas acaba sendo relativizada em muitas situações.

A compensação do sábado não trabalhado é admitida há muito tempo pelos Tribunais, e pode ser feita até mesmo de maneira tácita, o que na prática significa um “combinado” verbal, sem nada formalizado. A Sumula 85 do TST admitiu expressamente tal sistema, que é fácil de operacionalizar, não exige formalidades, muito eficiente no seu objetivo, além de, normalmente, vantajoso para o trabalhador quanto ao número de dias trabalhados. Geralmente é adotado como regra desde o início da contratualidade, ainda que o contrato de experiência não  o preveja ou o faça genericamente.

Mesmo assim, por se tratar de exceção, deve ser cumprido rigorosamente para evitar a sua nulidade. Se o empregado comprovar que, além dos 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, também trabalhou nos sábados, ou na maioria deles, não só as horas de sábado são devidas como extraordinárias (excedentes à 44ª), mas também os 48 minutos trabalhados deverão ser pagos (serão excedentes à 8ª), porque o número máximo de horas da semana terá ultrapassado as 44 semanais previstas constitucionalmente. Caso isso ocorra apenas muito eventualmente, ainda que considerado legal o sistema, as horas do sábado são extraordinárias.

Também é conhecido o regime de compensação a cada duas semanas, pela chamada semana espanhola, com 40 horas em uma semana, e 48 em outra, e este também poderá ser estabelecido tacitamente, embora seja mais comum e recomendável a previsão por escrito, por se tratar de situação permanente para quem adota, caso de algumas  indústrias.

Situações de compensação dos sábados, semana espanhola, redução da jornada às sextas feiras (9h de segunda a quinta e 8h na sexta), são geralmente contratuais e adotadas de forma permanente nas empresas.”

07 out

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto Alexandre BotelhoO Advogado e Prof. Dr. Alexandre BOTELHO (UNISUL, Membro Efetivo do IASC), Colaborador Permanente de nosso Blog, compôs texto muito estimulante de reflexões, sobre O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.

Leia , a seguir:

“Em algum momento, nos últimos trinta e um anos (1988-2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de ser uma corte discreta, em que seus Ministros julgavam sem conceder entrevistas aos meios de comunicação, para atuarem como agentes midiáticos da transformação política, jurídica e social.

O STF e os onze Ministros que o integram (há valiosas pesquisas sobre a falta de unidade da corte – que não formaria um verdadeiro tribunal – e sobre o comportamento individualista de seus membros, de modo a expressar onze supremos e nenhuma corte), são objeto de inesgotável interesse por parte da Sociedade, independentemente do nível de conhecimento jurídico do interessado.

Torna-se até possível comparar a exposição dos Ministros do STF com a de cantores ou atores famosos, por stars, que mais do que terem suas falas, discursos, fotos e vídeos expostos nos meios de comunicação e redes sociais, demonstram gostar dessa exposição, usando do expediente midiático para convencer o público da correção de suas decisões.

Talvez o momento de inflexão do STF tenha ocorrido no dia 11 de agosto de 2002, data da inauguração da TV JUSTIÇA, canal de TV aberta, em que ao lado de programas de cunho jurídico, as sessões do STF passaram a ser transmitidas ao vivo, para um público amplo e variado, mas que possui uma significativa dificuldade em compreender a terminologia e a lógica jurídicas. A partir desse dia, todos os Ministros do STF transformaram-se em objeto de interesse da Sociedade.

Seus nomes são conhecidos, suas vidas vasculhadas, suas decisões comentadas, suas discussões viram memes (imagem, vídeo, frase ou ideia que se espalha rapidamente pelas redes sociais, alcançando enorme popularidade) e toda essa publicidade acaba por se transformar em confusão, incompreensão, até mesmo balbúrdia, levando a movimentos política e juridicamente incompreensíveis que clamam pelo fim do STF, pela troca de seus integrantes, pelo impeachment de alguns de seus membros.

Outros atores sociais, mais coerentes, debatem a possibilidade de ajustes na arquitetura constitucional do Poder Judiciário, como a eleição de seus membros, a fixação de um mandato, entre outras ideias.

O papel do STF está associado a constituinte de 1987-1988, quando o tribunal “bancou” a continuidade das atividades constituintes e obteve dos legisladores constitucionais a ampliação de seus membros e competências constitucionais, de modo a não se configurar nem como “Corte Constitucional” nem como “Tribunal Supremo”, eis que possui competências de ambos, sem contar o exercício de significativo agir administrativo (definição de pauta, recepção de visitantes etc.) além de outras atividades desempenhadas por seus Ministros, como lecionar e palestrar em eventos pelo Brasil e até mesmo no exterior.

A singularidade da composição dos Ministros do STF, que conta com Ministros nomeados entre 1989 (Celso de Mello) e 2017 (Alexandre de Moraes), faz com que diferentes marcos teóricos e jurídicos colidam constantemente em seus julgamentos e que alguns de seus Ministros optem pelo uso das mídias formadoras de opinião como instrumento de ressonância de seus discursos e decisões, de modo a buscar legitimar as decisões tomadas pela quantidade de curtidas nas redes sociais.

Deixando de lado as redes sociais e os meios de comunicação tradicionais, as decisões do STF e de seus Ministros impactam a realidade de indivíduos que levam seus pleitos àquela corte e, reflexamente, a de milhões de brasileiros, que se veem sujeitos as suas decisões em decorrência do efeito erga omnes.

Sem adentrar na interessantíssima discussão a respeito de qual papel os tribunais e seus membros devem exercer em uma Sociedade pouco experiente na prática democrática, com usos e costumes próprios, avessa a construção autônoma da solução de conflitos, tem-se que os tribunais, mais do que inovar na produção de normas jurídicas, deve aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e anular aquelas que colidam inequivocamente com o texto constitucional. Essa tarefa, de aplicar o direito com integridade e continuidade, permite que os cidadãos, nos seus negócios, possam agir de forma racional, antevendo as consequências de suas ações diante do direito legislado e do direito aplicado.

Assim, de forma singela, a certeza de que o direito deverá ser observado e respeitado em um momento futuro é o que se pode denominar de segurança jurídica.

A ideia de segurança jurídica tem previsão constitucional, eis que consta expressamente no caput do art. 5º, e nos incisos XXXV e seguintes da Constituição de 1988. Certamente que está afastada há muito a ideia de que o direito é imutável, petrificado. Não se desconhece a necessidade de que o direito se transforme conjuntamente com as mudanças sociais. Mudanças que venham dos legisladores ou dos juízes, não ofende diretamente a noção de segurança jurídica. O que agride esse direito fundamental é a mudança de inopino, casuística, que busca atender mais a interesses momentâneos da opinião publicada do que promover adequações e ajustes do direito às transformações da Sociedade brasileira.

A segurança jurídica se revela na estabilidade das decisões tomadas pelos tribunais superiores e pelo STF.

Estabilidade não é imutabilidade. A estabilidade tem como consequência promover o progresso econômico, assertividade, certeza processual, racionalidade das condutas humanas, redução da conflituosidade.

O seu oposto, a falta de segurança jurídica, impede investimentos de médio e longo prazo, traz obscuridade às relações jurídicas e incerteza processual, impede que os cidadãos ajam racionalmente, buscando adequar seus comportamento atual aos objetivos futuros mediado pelo direito legislado e aplicado pelos tribunais, eis que os tribunais podem, a qualquer momento, aplicar diversa e inovadoramente o direito em que deveria pautar o seu comportamento prévio.

As decisões do STF não devem provocar insegurança, mas reforçar a convicção de que a Constituição e as leis devem ser rigorosamente obedecidas, e que o papel dos tribunais é mais aplicar o que está na norma, e menos criar normas particulares para atender a interesses específicos, por mais relevantes que sejam esses interesses.

Enfim, talvez seja o caso de os Ministros do STF se utilizarem menos do púlpito, que é próprio da política ordinária e utilizarem mais frequentemente e com mais discrição, a tribuna, espaço privilegiado do debate jurídico.”

02 out

LUTO CONTINUADO : 02 ANOS DO FALECIMENTO DO REITOR LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

dedicatoria de Cancellier no Livro Telmo para PasoldEste Blog se associa a todas as manifestações de lamentação e de luto continuado pelo falecimento -vitima de injustiça e em circunstancias trágicas- do Magnífico Reitor da UFSC (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) , o Prof. Dr.  LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO,  que ocupava a Cadeira n. 08 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas-ACALEJ. 

foto dedicatoria Cancellier paa PasoldO titular deste Blog, Prof. Dr Cesar Luiz PASOLD teve a honra e o privilégio de auxiliar o Prof, Prof. Dr. LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO na organização de uma obra preciosa, intitulada ” DUAS TESES DE TELMO RIBEIRO” (Joaçaba: EditoraUNOESC, 2015).

O PROF. DR. TELMO VIEIRA RIBEIRO foi, por muitos anos, o Professor Catedrático de Direito Constitucional na UFSC, além de ter cumprido brilhante carreira como Advogado e dinâmico Presidente da OAB/SC. Ele é justamente o Patrono da Cadeira número 08 da ACALEJ.

Resgatemos, portanto, a Memória de LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO para que sua obra como Professor, Pesquisador, Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Magnífico Reitor da UFSC, seja devidamente valorizada, hoje e sempre !

29 set

Decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça requerem o IBS

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

fabiopugliesi2O Nosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fábio PUGLIESI,  Docente da ESAG, Advogado, Membro Efetivo do IASC, comparece com mais uma importante contribuição aos Leitores de nosso Blog, desta vez sobre “Decisões do  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça requerem o IBS”. Segue o inteiro teor , para leitura e reflexões!

” As empresas devem agir rápido para compensar os tributos exigidos inconstitucionalmente. Neste artigo far-se-ão alusões aos tributos que se pretende extinguir, segundo as Propostas de Emenda à Constituição-PEC ns. 45/19 e 110/19, em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, a serem substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, segundo a PEC n. 45/19, ou Imposto sobre Operações sobre Bens e Serviços, segundo a PEC n. 110/19, usa-se a abreviatura IBS doravante. abstraindo as particularidades das propostas. Em seguida serão apresentadas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para ilustrar a necessidade do IBS e apresentar as possibilidades de economia tributária para as empresas.

Oportuno destacar que a PEC n° 110, de 2019, relativamente ao IBS, recupera o texto da PEC nº 293/04 da Câmara em que foi relator na Câmara dos Deputados o então Deputado Federal Luiz Carlos Hauly.

O prazo de transição deverá ser entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos.

Segundo a PEC n. 110/19, no âmbito federal serão gradativamente extintos: o imposto sobre produtos industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive a Cofins-Importação; as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); o imposto sobre operações financeiras (IOF); e o salário-educação. Da competência dos Estados e do Distrito Federal, será agregado ao novo tributo o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). E no âmbito municipal o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A PEC n. 45/19 pretende substituir pelo IBS cinco tributos: ISS, IPI, ICMS, COFINS e PIS.

A nomeação de uma comissão, no âmbito da Receita Federal para direcionar a proposta do Governo na reforma tributária, deve consistir na proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei para extinguir o PIS e a COFINS e, possivelmente, surgiria, em seguida, uma contribuição resultante de ambos. Todavia compatíveis com as PEC em andamento, mas buscando uma tramitação mais rápida.

Tanto o PIS/PASEP e como a COFINS têm exigido contínuos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, bem como o FINSOCIAL, criado pelo Decreto-lei n. 1940/82 e recepcionado pela Constituição de 1988, foi objeto de diversos julgamentos no âmbito do STF. Já na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1 DF da lei complementar n. 70/91, o relator Ministro Moreira Alves explicita que ambas as contribuições passam a ter uma disciplina gêmea, lei ordinária pode disciplinar estas contribuições e o PIS/PASEP deve observar a disciplina do artigo 195, que disciplina o regime jurídico tributário das contribuições sociais e estabelece a competência tributária da COFINS em seu inciso I.

Observe-se, desde já, a originalidade e o pragmatismo da decisão do Ministro Moreira Alves, sabe-se que a alínea “a”, inciso III, artigo 146 atribui à lei complementar a definição de tributos e suas espécies, todavia considerou, relativamente às contribuições sociais estar a definição necessária na Constituição, particularmente, no artigo 195. Tive oportunidade de ouvir deste Ministro que tributaristas são enxadristas e coube ao civilista romper o nó górdio.

De fato esta interpretação viabilizou os direitos fundamentais inexistentes antes da Constituição de 1988, a exemplo das ações de assistência social e o Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, ao dispensar as mudanças no regime jurídico do PIS e da COFINS da maioria absoluta da lei complementar, passou-se a assistir mudanças por meio de lei aprovadas por maioria simples (lei ordinária), como se sabe para atender questões de conjuntura e “caixa” dos entes federativos cada vez mais apertados.

Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal em que se aplicou o conceito de direito privado de “folha de salários”, o Poder Executivo, vendo sua arrecadação comprometida, providenciou em seguida uma PEC que tornou mais minuciosa e prolixa a redação da competência tributária relativa às contribuições sociais. Tudo isto culminou na Emenda à Constituição n. 20/98.

 Por sua vez a Emenda à Constituição n. 42/03 veio autorizar a instituição de uma não cumulatividade “sui generis” no âmbito do PIS e da COFINS, tendo recentemento o STJ ter definido que devem ser aplicados os princípios da essencialidade, pertinência e pertinência no crédito de insumos.

A Emenda à Constituição n. 47/05 admitiu à lei ordinária fixar alíquotas ou base de cálculo, diferenciadas para as contribuições sociais das empresas. Em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Embora desconhecidas as características da proposta do Governo para extinção do PIS e da COFINS, o contribuinte deve agir rápido para promover a compensação destes tributos com outros tributos federais, declarar tal compensação à Receita Federal e, caso lhe seja negado o direito, recorrer ao Poder Judiciário; pois existe a possibilidade de mudança que inviabilize isto.

O Código de Processo Civil (artigo 926) determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

As decisões são tomadas por maioria e os ministros discutem para convencer outros, sacrificando a clareza.

Em decisão de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal decidiu que deva ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia adotou o entendimento que o ICMS a recolher é a somatória do imposto durante o mês e que a legislação autoriza compensar o que foi cobrado até cinco anos antes, segundo o constante nas notas fiscais.

Entre os votos vencidos defende-se a sinonímia entre preço e faturamento e faz tábula rasa ter a EC n. 20/98 estabelecido a sinonímia entre receita e faturamento na base de cálculo da contribuição social ao insistir na referência implícita a “receita líquida”.

Assim, em nome da racionalidade jurídica as decisões dos tribunais requerem o IBS, mas a empresa deve correr para compensar desde já os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS e de outros tributos.”

28 set

ULTRAPASSAMOS 600 MIL VISITANTES AO NOSSO BLOG

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO SITENosso Blog ultrapassou a marca de 600 mil Visitantes. 

Mérito  dos nossos prezados Colaboradores, que enriquecem as informações  e trazem preciosos textos com conteudos de elevada qualidade e de interesse coletivo. 

Gratidão especial aos  Leitores que nos prestigiam e são o motivo principal da existência do CONVERSANDO COM O PROFESSOR !!!!

 

 

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Última atualização em 19 de Janeiro de 2020.
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