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Informações e Comentários!

15maio

DIREITO DO TRABALHO QUÂNTICO: CONTRIBUIÇÕES DE CARLO ROVELLI AO BRASIL DE 2022

    A estreia do novo momento do blog vem com a contribuição do Prof. Msc. Juiz do Trabalho Oscar Krost, que mantém a essência do que o nosso professor Cesar Pasold buscava trazer a todas e todos neste espaço. Boa leitura! "Navegando pelo YouTube, me deparo com o título: "O tempo não existe: a visão de Carlo Rovelli, considerado o novo Stephen Hawking".[1] Sensacionalismo ou propaganda enganosa? Nem um, nem outro. A procedência parecia segura: BBC News. A duração de 15min do vídeo parecia nada diante do arrojo da tese. Assisti algumas vezes até que, desafiado, acabei adquirindo um dos títulos assinados pelo autor: "A ordem do tempo".[2] Nela, Rovelli demonstra como múltiplos saberes não passam de um só saber. Conhecimento retroalimenta conhecimento e, conforme as coisas acontecem, menos importância têm divisão áreas ou campos. Filosofia, poesia e física combinam, se fundindo como verdades temporárias, válidas em dados momento e lugar. Evidência irrefutável que nos ensina como "coisas consideradas óbvias eram preconceitos."[3] A ideia de relatividade, explicada em termos acessíveis: "Não existe um valor verdadeiro: há duas moedas que têm valores uma em relação à outra." Do mesmo modo, "não existe um tempo mais real. Há dois tempos marcados por relógios reais e diferentes, que mudam um em relação ao outro. Nenhum dos dois é mais verdadeiro que o outro."[4] Paradoxo: a um só tempo, temas complexos, descomplicados. Dogmas sendo desconstruídos com paciência e argumentos, em um processo dialético de esvaziamento do protagonismo do tempo. Mas o que estas explicações agregam aos debates sobre o Direito do Trabalho no Brasil de 2022? Absolutamente tudo quando nos deparamos com notícias requentadas e requintadas de propostas dos Poderes Executivo e Legislativo Federais para gerar postos de trabalho e combater o desemprego, sempre partindo do afrouxamento de garantias sociais.[5] Que tipo empregos pretende-se criar?           Postos temporários, fragilizados e baratos podem ser considerados solução ou fomento ao desemprego?           A ausência de lei em sentido formal não seria apenas um modo de repristinar a lei do mais forte, conhecida por "manda quem pode e obedece quem precisa"? Para nosso Físico o tempo existe, embora não mensurável ou importante em termos gerais e como o imaginamos. A experiência brasileira sobre desregulamentação laboral e atividade econômica diz o mesmo: não há e jamais haverá desenvolvimento como consequência da redução dos ganhos do trabalho, seja em tempo passado, presente ou futuro. Não importam o século, a tecnologia ou o léxico. No sistema capitalista, menos salários e direitos corresponde a menos consumo e circulação de moeda. Sobem: juros, inadimplência e endividamento.           Descem: consumo, atividade produtiva e confiança. Basta de falácias e versões. Faz-se premente assimilar de uma vez por todas que "os eventos do mundo não se organizam em fila como os ingleses. Eles se amontoam em caos como os italianos", de modo que "a melhor gramática para pensar o mundo é a da mudança".[6] Mudança, no campo das relações trabalhistas do Brasil atual, atende pelo nome de "voltar a encarar os fatos com seriedade, maturidade e critério". Nada de novo na ideia de que "cada olhar que lançamos sobre o mundo provém sempre de uma perspectiva particular".[7] A "virada de chave" está em assumir que se errar faz parte do jogo, repetir reiteradamente os mesmos erros evidencia não serem erros, ao menos não a quem os comete, mas consequências desejadas de determinadas convicções, ainda que não assumidas abertamente. Ao que tudo indica, como defendido Rovelli, na atual quadra da história juslaboral brasileira, não há mais tempo..."   Oscar Krost é Juiz do Trabalho (TRT12), Professor, Mestre em Desenvolvimento Regional (PPGDR/FURB), Diplomado em nível superior em Relaciones del Trabajo y Sindicalismo pela Facultad Latinoamericana de Ciéncias Sociales (FLACSO/Argentina), membro-fundador do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA), investigador do Núcleo de Pesquisa o Trabalho além do Direito do Trabalho (NTADT/USP), integrante do Comitê Editorial da Revista do TRT12, Parecerista de periódicos jurídicos, colaborador de sites e revistas de Direito e de Processo do Trabalho e autor do blog <https://direitodotrabalhocritico.com/>. [1]Vídeo disponível em <https://youtu.be/M3xT8azucew>. Acesso em: 15 mai. 2022. [2] ROVELLI, Carlo. A ordem do tempo. Tradução Silvana Cobucci. Rio de Janeiro: Objetiva, 2018. [3]Ob. cit., p. 18. [4]Ob. cit., p. 21. [5] Conforme noticiado em <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/05/11/trabalho-civil-voluntario-camara.htm> e <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/05/governo-bolsonaro-elabora-proposta-para-diminuir-fgts-de-todos-os-trabalhadores.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa>. Acesso em: 15 mai. 2022. [6] Ob. cit. p. 80. [7] Ob. cit. p. 120.  
09maio

ORAÇÃO FÚNEBRE PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA ACADEMIA CATARINENSE DE LETRAS JURÍDICAS – ACALEJ, O ACADÊMICO JOSÉ ISAAC PILATI

    ORAÇÃO FÚNEBRE PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA ACADEMIA CATARINENSE DE LETRAS JURÍDICAS – ACALEJ, O ACADÊMICO JOSÉ ISAAC PILATI, OCUPANTE DA CADEIRA N° 02 (PATRONO JOSÉ ARTUR BOITEUX), NAS EXÉQUIAS DO EX-PRESIDENTE E FUNDADOR DA ACADEMIA, ACADÊMICO CESAR LUIZ PASOLD, EM 25 DE ABRIL DE 2022, NO CEMITÉRIO DO ITACORUBI EM FLORIANÓPOLIS/SC. A Academia Catarinense de Letras Jurídicas aqui está em peso e pesarosa, sob a tenda mortuária de seu Presidente Perpétuo Cesar Luiz Pasold; a vê-lo portar as insígnias pela última vez, já na pose de descansar armas; consciente, porém, de que ele ficará conosco, porque a ACALEJ é a sua casa na imortalidade. Cumpre-nos, enquanto dura acesa esta tênue chama de adeus, recompor para a eternidade a sua alma e o seu corpo, que hoje se incorporam à viva tradição da sua Academia Catarinense de Letras Jurídicas. Garcia Lorca foi o poeta que flagrou a alma neste momento de sombra, em que as palavras bruxuleiam luz fugidia; quando ela se esgueira como a desmoronar-se desde alfabeto – em névoa de livros e de palavras. É quando o próprio amor desaba como uma pilha de letras vazias, ou como diria Fernando Pessoa, entre o vestígio e a bruma. Ali somente ali se percebe que a substância dela é de lágrimas e que ela escorre, perpetuamente, sob o silêncio musical de los ojos de Diós, lá onde nasce: a alma dos pássaros. Ei-lo silente, e João Cabral a dizer: Ajunta os carregadores que o corpo que quer ir embora. Mas não sem antes dizer que Pasold seguiu os passos de José Boiteux. Foi dos fundadores e primeiro presidente da ACALEJ; fundador, primeiro diretor da ESA/OAB/SC; dos fundadores e professor do Curso de Doutorado em Direito da UFSC, Coordenador do Programa; dos fundadores, professor, Coordenador e honoris causa da Pós-graduação da UNIVALI; e do Mestrado da UNISUL em Relações Internacionais. Presença firme, viril e responsável. Honorabilidade escrupulosa, agenda indefectível, mão segura para os orientados. Mestre em Direito sob a batuta de Osvaldo Melo, o grande nome da política jurídica; Doutor sob a direção de Dalmo de Abreu Dallari, aquela fortaleza da coragem civil. Foi advogado condecorado, Comendador do IASC e coordenador da elaboração da legislação sanitária do Estado e de Florianópolis, à luz do Mestrado em saúde pública na USP. Juiz Eleitoral no quinto saiu de medalha no peito. Nos últimos anos teve em Rosangela amor e carinho; em Andrea e Cesar Luiz amor, amizade e orgulho; no Ralf a doçura nos anos da maturidade; e nos netos Arthur, Maria Luiza e João Pedro o seu encantamento, com a gratidão e o carinho do genro Péricles, da nora Alessandra, da enteada Amanda. Em todo lugar era sempre uma presença festejada, por amigos, confrades, colegas, alunos e admiradores. Pesquisador, escritor e professor, enfim, deixa um legado indiscutível para a Educação Jurídica e a Ciência do Direito. Aqui estão sobre o caixão as suas insígnias de Presidente da nossa Academia. Brilha nelas espiritualidade na matéria fria, generosidade com os necessitados, e o pano vermelho é o manto de Cesar nas mãos de Marco Antônio: no coração da república constitucional dos brasileiros. Agora a ACALEJ é a sua casa para sempre. O seu corpo sai de cena; e é a sua alma que retorna da sombra funéria, rediviva, recuperada e restabelecida, letra por letra numa salva de palmas, demorada, respeitosa e primordial. Muito obrigado!
06maio

Nosso guru, referência, professor, nos deixou neste plano. Mas não é o fim

    Com o coração em pedaços, eu, Andrea M. Limongi Pasold, filha, e em nome dos meus irmãos Cesar Jr e Ralf, compartilho a triste e inesperada notícia do falecimento do prof. Cesar Luiz Pasold, criador deste blog, ocorrida no último dia 24 de abril, em decorrência de uma grave infecção. Ele nos deixou neste plano físico, e fica em nossos corações e lembranças. O legado dele está em muitos lugares, publicações, trabalhos, pesquisas, reflexões, e temos o firme propósito de levá-lo adiante. Sendo assim, este blog, com algumas adaptações que serão necessárias ao longo do tempo, continuará firme, inclusive com dicas de obras, textos de autores convidados, e, esperamos, textos do próprio professor Pasold que serão selecionados. O blog, de nome Conversando com o Professor, se tornará Conversas do Professor, que também serão para e por ele. Eu pessoalmente pretendo alimentar o conteúdo, e para isso conto com a valiosa colaboração de quem, como meu pai, pregava a propagação e a disseminação do conhecimento jurídico, com humildade científica e compromisso com a Sociedade. A primeira publicação será o  discurso do prof. Dr. José Isaac Pilati, como presidente da ACALEJ. Muito obrigada às leitoras, leitores, colaboradoras e colaboradores deste espaço.
08abr

O INESQUECÍVEL PROFESSOR DALMO DE ABREU DALLARI

    WhatsApp Image 2022-04-08 at 20.39.03Fomos todos impactados com a triste notícia do falecimento do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari.

    O titular desse Blog, Professor Dr. Cesar Luiz Pasold, teve o imenso privilégio de convivência com o Dr. Dallari.

    Foi seu Aluno  e também seu Orientando  no do Curso de Doutorado em Direito do Estado  na  respeitadíssima Faculdade de Direito do Largo São Francisco,

    A melhor homenagem que posso lhe prestar é tornar pública minha admiração pela sua personalidade ímpar e meu reconhecimento pela sua atuação tanto na Docência quanto  no  exercício eficiente da Advocacia , principalmente em prol dos mais necessitados.

02abr

A Segurança Privada e a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

    FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOG

         O nosso colaborador Prof. Dr. Fábio Pugliesi  produziu, para o nosso Blog, o interessante artigo que segue.

    "A falta de coesão social torna necessária a utilização de segurança privada, treinamento dos agentes por meios de cursos presenciais e a distância, inclusive para impedir práticas discriminatórias, bem como rastreamento e monitoramento de armas e coletes balísticos por meio de novas tecnologias.

             Todavia o setor de segurança privada ressente do abuso de empresas clandestinas. Nestes casos, como se sabe, outras irregularidades são cometidas sem o monitoramento da Polícia Federal, formando o que se chama “ecossistema de ilicitudes”, dentre as quais se destaca a inadimplência de impostos e problemas de controle de armamentos e munições.

             Relativamente à reforma tributária da PEC n. 110/19 o relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

    Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e constitui requisito indispensável para o Brasil ingressar no clube do países que dão parâmetros para políticas públicas.

             As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

             O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento.

    Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

    As empresas irregulares poderão ser controladas com maior eficiência por meio do volume de suas operações e faturamento compatíveis com a movimentação nos sistemas bancário e fiscal, proposto pelo “modelo Abuhab”.

             Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

             Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. Os prestadores dos serviços, inclusos na lista dos serviços tributáveis do ISS, imaginam que podem pagar menos impostos por causa de uma pequena alíquota do ISS, mas deveriam fazer um levantamento dos impostos que suportam nos materiais necessários para prestar o serviço, softwares, equipamentos de rastreamento, que tendem a ocupar de destaque nos próximos anos e o imposto sobre bens e serviços – IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS lhes garante o crédito integral com um regime de cobrança de última geração.

             Deve ser destacado que, entre os insumos tributados pelo ICMS, encontra-se a tributação relativa à substituição tributária, que tanta polêmica tem gerado nos combustíveis. Afinal os prestadores de serviços são equiparados a consumidores finais de tais materiais por não serem “contribuintes de ICMS”.

             O relatório na Comissão de Constituição e Justiça prevê uma transição de 7 (sete) anos, destinado para corrigir eventuais falhas, de forma que se teste o desempenho do IBS e CBS e a qualquer tempo se extinga também a contribuição sobre a folha de salários, segundo a redação original da PEC n. 110/19."

10mar

A Guerra da Ucrânia impulsiona a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

    FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGO efeito imediato da Guerra na Ucrânia é o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, chegando a ultrapassar a barreira dos US$ 100 dólares/barril e o Brasil, que já vinha aumentando o preço dos combustíveis no mercado interno. Chegou-se a discutir uma PEC no Congresso para reduzir este efeito mediante a mudança do cálculo do ICMS. Enfim mais uma tentativa de resolver o problema por meio da consequência.

             O relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

    Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

             As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

             O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento. Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

             Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

             Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. A alta dos combustíveis vinha sendo atribuída ao ICMS e passou a ser proposto o cálculo do ICMS “ad valorem”, ou seja, um valor fixo sobre o preço. Todavia a Guerra na Ucrânia tornou este remendo no ICMS obsoleto, pois já se estima que o repasse do preço do petróleo bruto implicaria um aumento ao menos de 20% no combustível.

             Aliás a Guerra na Ucrânia pode comprometer as trocas internacionais e isso deve implicar uma necessidade de dar maior atenção à industrialização no Brasil.

             Neste sentido a PEC n. 110/19 prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para garantir recursos para a atualização do parque industrial brasileiro, ainda muito distante da indústria 4.0, a fim de garantir autonomia para o Brasil na ordem internacional decorrente do conflito na Europa Central. Além de assegurar recursos para compensar eventuais perdas dos entes federativos na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuições sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, previstos na PEC n. 110/19.

08mar

AS MULHERES SÃO ESPLÊNDIDAS

    " Todas as Mulheres são dotadas de uma Luz Única. Não permitam que  ninguém, nem por um instante, deixe de acreditar no óbvio.WhatsApp Image 2022-03-08 at 21.42.20 Pois voces, são esplêndidas, Mulheres!!!"

    { ROSANGELA ACIOLE PASOLD) 

28fev

Para Reflexão

    [caption id="attachment_3214" align="alignleft" width="150"]Dove, Bird, Animal, Flying, Plumage Dove, Bird, Animal, Flying, Plumage[/caption]

    Para breve reflexão: " Se você vai gastar suas forças tentando explicar que tem razão, nunca vai ter paz. Hoje, eu prefiro ter Paz." (SILVA, Alison. Pensador).

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Última atualização em 15 de Maio de 2022.
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