J.J. GOMES CANOTILHO E O ESTADO CONSTITUCIONAL

abril 13, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO CAPA CANOTILHO

Selecionamos do Constitucionalista J.J. GOMES CANOTILHO, para reflexão de nossas Leitoras e Leitores , esse interessante texto:

” O Estado Constitucional Democrático.

O Estado Constitucional é ´mais` do que Estado de Direito.  O elemento democrático não foi apenas introduzido para “travar” o poder (to check the power ) ; foi também reclamado pela necessidade de legitimação do mesmo poder ( to legitimize  State power).

Se quisermos um Estado constitucional assente em fundamentos não metafísicos , temos de distinguir claramente duas coisas:

(1) uma é a da legitimidade do direito , dos direitos fundamentais e do processo de legislação do sistema jurídico;

(2) outra é a da legitimidade de  uma ordem de domínio e da legitimação do exercício do poder político. (36)”.

F0nte: CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, sd. p. 100.

__________________

“(36) Cfr., por último Carlos Ayres de Brito, ” Poder Constituinte Versus Poder Reformador”, in A. Maués (org.) . Constituição e Democracia, p. 39 ss. ” (itálicos no original).

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