PANDEMIA e CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: nexos principais.

abril 29, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO NICOLAUNosso Colaborador Permanente Magistrado e Professor Nicolau LUPIANHES NETO (Mestre e Doutor; Juiz de Direito no TJMG) apresenta sua proposta de nexos principais entre a Pandemia e a Constituição Brasileira vigente. Merece leitura e muita reflexão, o texto que segue:

      “A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), norma fundamental, essencial e primeira, que organiza o Estado, determina a divisão do exercício dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica, estabelece no art. 1º, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

No art. 3º, dispõe que constituem objetivos fundamentais: I-construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quando dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; os Direitos Sociais, conforme os artigos 5º a 11.

Estabelece a CFRB, considerando-se os vários modos de interpretação, além de outros direitos, o da inviolabilidade do direito à vida; à saúde; à liberdade, à propriedade; ao trabalho; ao direito de reunião.

A pandemia da COVID 19 alterou a “normalidade” da vida em sociedade, obrigando a adoção de outras formas de convívio entre as pessoas e destas com o Estado. Exige solução urgente e eficaz para os problemas, de todas as ordens, surgidos com a pandemia.

Algumas vezes verifica-se a oposição entre os comandos do Estado e os direitos e garantias individuais e coletivos em razão da necessidade de adoção de medidas para conter o avanço da COVID 19 e retornar, ao mais próximo possível, o estado de convivência anterior. Atualmente é um desafio mundial.

Os mesmos valores constitucionais que garantem a liberdade, no sentido mais amplo, alicerçam a adoção de medidas governamentais restritivas, em prol de todo o corpo social, a fim de garantir a vida, a saúde, a propriedade, o trabalho, demandando a utilização da adequação dos meios, necessidade e ponderação entre os valores em aparente conflito para, ao final, concluir-se pela prevalência daquele que melhor atenda aos interesses sociais.

Norberto Bobbio, na clássica obra “Teoria do Ordenamento Jurídico”, ensina que em dados momentos restringir direitos individuais não significa negar vigência às normas que os sustentam.

Na quadra atual em razão de medidas restritivas, a exemplo do isolamento social; alteração de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, educacionais, de recreação, e até mesmo do direito de ir e vir, em prol do direito à vida e à saúde, ecoam vozes, também amparadas pelos princípios constitucionais, alegando violações a direitos, por exemplo: de ir e vir, de reunião, do trabalho e da livre iniciativa.

Para a solução do impasse, ressaltando que não há direito absoluto, necessário o exercício da ponderação, através da razoabilidade e da proporcionalidade, para encontrarmos a solução mais correta para esse conflito aparente, sem que com isso negue-se a vigência de qualquer dos princípios constitucionais e nem que se reconheça que um seja superior ao outro, mas que em razão do caso concreto que estamos vivenciando, importante a prevalência de um, alargando seus efeitos no espaço jurídico e social, espaço esse cedido pelo outro em razão da singularidade do momento. Trata-se de precedência condicionada ao caso concreto.

Assim ocorrendo, tem-se por legítimas as restrições às liberdades individuais, em prol de todo corpo social, buscando garantir o direito à vida e à saúde.

No entanto, mesmo não sendo medida tão simples, em razão da realidade posta, os governantes, nas três esferas administrativas devem, preferencialmente em conjunto, pensar e efetivar políticas públicas, consoantes critérios científicos, para  garantir, além do direito à vida e à saúde, o direito à livre iniciativa, à produção, ao trabalho para que os fundamentos e objetivos fundamentais previstos na Carta Magna se concretizem e não se mostrem apenas como meros escritos em uma folha de papel. A ciência deve ser respeitada. O Direito, e todas as demais Ciências existem para servir à vida. Se assim não for, não servem.

Para tanto, visões políticas diferenciadas, projetos de poder, e qualquer outra atitude não republicana, não podem servir de empecilhos para a tomada de decisões eficientes. É preciso consciência da gravidade do momento, da prevalência dos valores superiores, do dever de cada um no combate à pandemia,  e que a morte de um único ser humano não pode ser vista como fato normal se decorrente de falhas na adoção das melhores políticas públicas. Muito menos as quase quatrocentas mil mortes no Brasil. Essa prática, em resumo, vilipendia a CRFB, a vida humana, a saúde, e todos os outros direitos assegurados na Lei Maior.

Importante relembrar que o Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Brasileira, declarou que  a União, Os Estados e os Municípios detém competência para legislar sobre a matéria referente ao combate à pandemia, podendo/devendo cada chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias para o combate à pandemia, fundadas, obviamente, nos ditames constitucionais e preferencialmente em conjunto.

Equilíbrio, proporcionalidade, razoabilidade exigem racionalidade, para a utilização da adequação dos meios, verificação da necessidade e para o exercício da ponderação entre os valores em aparente conflito objetivando, ao final, repito, concluir-se pela prevalência daquele(s) princípio(s) ou valor(es) que melhor atenda(m)aos interesses sociais. Todos, em especial,  vida, saúde, liberdade, propriedade, trabalho, em absoluto respeito à dignidade da pessoa humana.”

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