COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – CPIs – BREVES CONSIDERAÇÕES.

maio 20, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO NICOLAUNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Nicolau LUPIANHES NETO (Professor; Mestre e Doutor; Juiz de Direito no TJMG. ) produziu texto interessante e estimulador de reflexões sobre um tema que está na ordem do dia: Comissões Parlamentares de Inquérito-CPIs. Leia a seguir:

“Nos últimos dias está em evidência a “CPI da Covid”. Não farei   comentários sobre ela.

Tecerei breves considerações sobre o instrumento.

Muitos não compreendem sua finalidade no sistema político brasileiro, para além da função investigativa. Servem, quando conduzidas de forma legal e legítima como salutar instrumento de controle democrático do processo político, realizado pelo Poder Legislativo.

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, reza o artigo 49 da CRFB ser competência exclusiva dele, dentre outras, fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, conforme previsto no inciso X.

A Carta Magna, também dispõe sobre as Comissões, e no § 3º do artigo 58, dispõe que : “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. (destaquei).

 O controle parlamentar é autônomo em relação à natureza da função legislativa e também da função representativa.

Além do Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais igualmente detém o poder/dever de investigar os atos do Poder Executivo na respectiva esfera administrativa e exercer o controle democrático do processo político.

No âmbito federal a atividade investigativa não se limita e nem se esgota nas CPIs, porquanto as Casas Legislativas, através de suas Mesas diretoras podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estados ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Com a mesma finalidade às comissões permanentes ou temporárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cabe solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, independentemente de CPIs em curso.

As Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil são órgãos colegiados, temporários, fracionários que auxiliam as Casas Legislativas. Exige-se requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, e que sua composição seja proporcional aos partidos ou blocos parlamentares.

O Congresso Nacional realiza o controle político e jurídico, variando assim, o grau de liberdade do controlador ao decidir, posto que no controle político há maior flexibilidade no momento da decisão. Embora o controle seja também jurídico, as conclusões extraídas da investigação não vinculam o Poder Judiciário, em razão da independência de cada órgão de exercício do Poder e da função constitucional, que denomino essencial e primeira, atribuída a cada um deles.

As CPIs não condenam, apenas colhem elementos para eventual julgamento, e por isso remetem as conclusões e outros documentos aos órgãos competentes, mas em razão da atividade investigativa que realizam influenciam a opinião pública.

Muitas vezes a instauração da CPI, a publicidade de seus atos e seus achados na investigação, de imediato, proporcionam mudanças na conduta do chefe do Poder Executivo e staff, em razão da preocupação com o desgaste político que podem sofrer, principalmente em relação à credibilidade do chefe do Executivo.

Verifica-se, assim, a importância dos meios de comunicações no exercício de informação de forma correta, sem interesses outros que não seja o “sagrado” e essencial direito/dever de retratar a verdade, essencial para o regime democrático, e valorizador dessa sublime missão de informar. Ainda mais agora, em tempo de transmissões ao vivo, pelas diversas formas que a tecnologia proporciona.

Não é incomum a afirmação de que a importância da CPI ultrapassa a utilidade de instrumento de controle sobre o governo e a administração, sendo tão importante para auxiliar na tarefa da produção legislativa futura e igualmente para informar a opinião pública. A informação traz à luz as responsabilidades de cada ator propiciando o controle democrático do processo político.

As CPIs são instrumentos da minoria na desigual batalha política travada com a maioria.

Pontes de Miranda, inComentários à Constituição de 1946,” ensinou que a maioria não pode impedir a instauração da CPI, se presentes os requisitos exigidos pela norma. “ Ela não pode ser obstada pela maioria se houver o quorum mínimo exigido para sua criação; a maioria deve curvar-se perante a minoria !”. Tem-se aí a paridade de armas.

Da mesma forma que a CRFB confere poderes, como visto acima, também impõe limites ao exigir como objeto da apuração fato determinado e por prazo certo.

O fato determinado deve ter relação com o interesse público, e assim, poderá direcionar-se a qualquer fato de relevante interesse público, mesmo que privado, se sua realização tiver incidência pública, verificada na ordem constitucional, econômica e social, preservando-se os direitos fundamentais. Eis o limite à investigação.

Investigações indiscriminadas, são proibidas. As CPIs não investigam pessoas. Apuram fatos praticados, condutas comissivas ou omissivas.

O prazo certo limita a duração das CPIs até o final da legislatura em que foram instauradas.

Gozam de autonomia em relação ao Parlamento, o que significa que não podem sofrer interferências em suas deliberações. Preferencialmente devem ser integradas, para maior eficiência, por parlamentares especialistas no objeto da investigação.

Entretanto, se for alegada lesão ou ameaça a direito e o pretenso prejudicado socorrer-se ao Poder Judiciário caberá ao órgão judicial competente a verificação da legalidade do ato, verificando se o direito existe e foi lesado, restabelecendo-o, impedindo ou desfazendo a lesão ou ameaça a direito, sem, contudo interferir na autonomia das CPIs. Examina-se o aspecto da legalidade. Eximir-se alegando tratar-se de ato político equivaleria a negar o dever que a Constituição lhe impõe de sindicar os atos, mormente o direito fundamental consagrado no artigo 5º, XXXV.

A investigação transcorre em processo extrajudicial e ultima-se com o relatório conclusivo, seguindo os encaminhamentos legais.

Ita speratur justitia!¨

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