COMPLIANCE – Breves considerações.

junho 28, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO NICOLAUNicolau Lupianhes NETO( Professor, Mestre e Doutor em Direito; Juiz de Direito no TJMG), Colaborador Permanente de nosso Blog, apresenta suas breves considerações sobre um tema contemporâneo muito relevante : Compliance!!!

Merece leitura e reflexão, como segue:

“Nos últimos anos muito se tem falado sobre Compliance nas empresas brasileiras e no Serviço Público.

Compliance, do verbo em inglês to comply, significa, em síntese, estar em conformidade com as leis, comportamentos éticos, regulamentos internos e externos, com a finalidade de minimizar riscos e orientar o comportamento de empresas frente ao ambiente interno e externo em que atuam. Atender as orientações normativas dos órgãos reguladores da atividade desenvolvida e cumprir com os regulamentos internos. Podemos dizer que se trata de um standard  básico de negócios, com ou sem fins lucrativos, para garantir relações éticas entre empresas, nos relacionamentos privados, e especialmente com o Poder Público.

No Brasil os primeiros registros da atividade surgiram na década de 1990, no governo Collor, mais especificamene na propagando do governo Collor, inspirando-se no modelo existente nos Estados Unidos da América do Norte.

Programas de Conformidade, Integridade e Compliance têm por objetivo criar mecanismos preventivos garantidores do cumprimento das normas evitando o descrédito da empresa perante seu público interno, externo e o mercado em que atua, evitando e combatendo principalmente a corrupção.

O Compliance tem três grandes áreas principais: Direitos Humanos e Trabalhistas; Aspectos ambientais; Socioeconômico, com Transparência financeira, especialmente prevenção e combate à corrupção, conforme ensina a Professora Ligia Maura Costa, coordenadora da FGV Ethics da EAESP.

O caso Watergate, ocorrido em 1972 nos EUA, demandou a ampliação de estudos e produção normativa para combater a corrupção, e daí surgiu, em 1977, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior – Foreign Corrupt Practices Act ( FCPA), para combater o suborno de funcionários públicos no exterior, criando penas mais rigorosas para organizações americanas implicadas com corrupção no exterior.

Convenções contra a corrupção da OCDE; da ONU, foram ratificadas pelo Brasil, antes da criação de legislação brasileira de combate a corrupção. Diante desses fatos empresas brasileiras introduziram em suas estruturas departamentos de Compliance, e criaram códigos de conduta, florescendo assim novos hábitos em suas relações, com a adoção de padrões éticos, mormente por causa da competitividade com empresas transnacionais.

A promulgação, no Brasil, da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 8420/15 fortaleceu e incentivou, no território nacional, a adoção do Compliance podendo-se afirmar que tornou-se indispensável em qualquer empresa.

Um programa sério de Compliance demanda: que a alta direção da empresa tenha conhecimento técnico e acredite nos efeitos da implantação da cultura de Compliance; a criação da função dentro da organização, dotada de independência e autonomia e recursos necessários; criação de normas internas, a exemplo de Código de Ética e Conduta, com diretrizes para guiar a atuação da empresa, e de todos os envolvidos com os negócios, em linguagem acessível e ampla divulgação aos colaboradores, com treinamentos necessários, e revisões, visando melhoramentos periódicos; controles internos, monitoramento, conhecimento dos riscos e vulnerabilidades na maior amplitude, mapeando-se e classificando-se os riscos, em relação às pessoas físicas que laboram na organização,  em relação ao próprio objeto dela, e de terceiros que com ela se relacionem, tudo para impedir riscos e otimizar os trabalhos nos moldes estabelecidos; Devem ser expostos ao público interno e externo; essencial a criação de canais de comunicação interna e externa para que um interessado possa tirar dúvidas em relação às regras adotadas, oferecer informações sobre descumprimentos, e que o público em geral possa contribuir para as melhorias necessárias e convencer-se da efetividade do sistema.

Eventuais denúncias devem ser analisadas de forma sigilosa, com apuração técnica e isenta, através de profissionais capacitados, independentes e através de mecanismos de investigação adequados.

Importante esclarecer que Compliance e Auditoria Interna são coisas diferentes, mesmo parecendo que tratem do mesmo assunto.

A Auditoria geralmente é designada por um tempo determinado e para assuntos específicos, encerrando seu trabalho após as constatações previamente postas e delimitadas. A equipe de Compliance, por sua vez, tem atuação mais ampla e constante na empresa, cuidando de toda a cultura de conformidade de modo a prevenir riscos e garantir o cumprimento das normas internas e externas.

Uma boa equipe de Compliance exige profissionais de diversas áreas de conhecimento -em razão da interdisciplinariedade- que tenham excelente capacidade analítica e sejam capazes de trabalhar sob pressão; tenham visão global e detalhista; sejam íntegros e cumpridores das normas internas e externas, com atuação transparente; sejam capazes de gerenciar crises e antever soluções, e que saibam trabalhar em equipe, cônscios de que o sucesso ou insucesso é coletivo.

Importante realçar que após o advento da Lei Federal 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) – que entrou em vigor plenamente em agosto do 2020, as normas de Compliance já existentes nas empresas precisam ser atualizadas, e adaptadas ao novo diploma legal, porque ligadas diretamente, para cuidar de todos os dados que a empresa tem acesso e não apenas os dados dos colaboradores.

Abrigados nas três grandes áreas principais de Compliance temos os seguintes tipos: Empresarial; Trabalhista; Tributário e Fiscal; Socioambiental e Jurídico, considerados campos mínimos de existência na empresas, independentemente do porte dela.

Não se pode negar que o Brasil ainda carece de maior adoção  do  Compliance, e as empresas que estão a efetivar, com seriedade e competência, o referido programa, e não apenas como estratégia externa de negócio, estão em posição de destaque e, certamente, irão colher os bons frutos da implementação em sua estrutura.

Incentivemos, pois os programas de Conformidade, Integridade e Compliance, tanto no setor privado como no público.

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