HABITAÇÃO E FELICIDADE

julho 9, 2021 Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Atendendo ao nosso convite o Prof. Dr Efoto do Prof. Dr Estevaostevão Roberto RIBEIRO –CREA nº 011020-7 (Conselheiro do CREA ; Licenciatura em Matemática, Engenharia Civil e Mestrado pela UFSC ; Doutorado pela Universidade de Lisboa – Portugal – 2007: Conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; Coordenador da Comissão de Habitação de Interesse Social do  CREA; Engenheiro civil autônomo e professor aposentado da UFSC e da UDESC) , escreveu interessante crônica sobre um tema muito relevante que é a HABITAÇÃO vinculando-a com FELICIDADE. Merece leitura e sérias reflexões, como segue em inteiro teor:

“A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 6º, estabelece os Direitos Sociais da nossa Nação, dentre os quais figura a habitação. Ainda, estabelece como competência comum a todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – promover a melhoria e a construção de habitações.

É de responsabilidade de todos os profissionais da área habitacional – arquitetos, urbanistas e engenheiros – a prerrogativa do cumprimento do que a Lei determina. Neste sentido, a Lei 11.888/2008 disciplina algo extremamente relevante: a Assistência Técnica à Moradia de Interesse Social. É esta que possibilita, de forma oficial, o atendimento à assistência técnica às famílias de baixa renda, contemplando desde o projeto e podendo ir até a construção.

O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, é mais um instrumento afirmativo da necessidade de atendimento a esta demanda. Pois, como pode ser observado na alínea “r”, do inciso “V”, do art. 4º e no §2º, do art. 12, há a reafirmação à assistência técnica e judiciária gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

Acompanhando muito de perto estes projetos, os profissionais da área da habitação, como Assistência Técnica Gratuita (ATG) e Habitação de Interesse Social (HIS), já fazem este debate há mais de 40 anos. Por isso, estão preparados a colaborarem para o sucesso deste programa.

Por outro lado, vemos a “proliferação” de conjuntos residenciais de alto padrão sem a preocupação de, na sua composição urbanística, contemplarem habitações destinadas às pessoas que darão todo suporte com serviços essenciais que empreendimentos deste tipo necessitam, para o seu bom e harmonioso funcionamento. Não pensar em um projeto global nestes empreendimentos causa, sem dúvidas, grandes transtornos, pois no seu entorno serão criadas áreas sem planejamento para suprir estas demandas.

A criação de áreas periféricas para atender HIS não pode ser descartada. Elas possuem sua importância, desde que estas áreas estejam providas de infraestrutura suficiente para atendimento às famílias lá instaladas e muito especialmente dotadas de transporte coletivo eficiente.

Outro eixo importante do programa é o que trata das reformas habitacionais, ou seja, manter a população em seus locais com projetos alternativos, sendo que a transferência para outras áreas se faz necessária como última alternativa, esgotadas todas as possibilidades técnicas – tendo em vista o princípio da não remoção. Manter as famílias no seu local de origem é de fundamental importância, pelo aspecto social e afetivo. Muitas famílias já consolidaram suas redes de contato, familiares e afetivas na região, deslocá-las traria inúmeros traumas.

Deste modo, pela qualidade e harmonia social, concordo com investimentos na reestruturação urbana, na qualificação das condições locais e na regularização fundiária. Evitando, assim, a expulsão dos moradores para conjuntos afastados e provocando mais problemas que soluções.

Para que estas ações tomem forma executiva, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)”, cujo objetivo é desenvolver ações voltadas a apoiar a implementação de serviços de assistência técnica, a serem prestados por profissionais de arquitetura e engenharia a famílias de baixa renda. Estas, que são público-alvo do programa federal de Melhoria Habitacional em elaboração pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Por sua vez, o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA) instituiu a Comissão Temática de Habitação de Interesse Social (CTHIS), no âmbito da Comissão de Articulação Institucional do Sistema – CAIS, com o propósito de dar cumprimento à cláusula sétima do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CONFEA e as demais Instituições já mencionadas – por intermédio da Decisão Plenária nº PL-0505/2020. Esta mesma plenária autorizou a convocação, na categoria de convidado, deste engenheiro que vos fala, a fim de contribuir com a discussão no que tange à habitação social, haja vista o conhecimento demonstrado por meio de toda experiência curricular e da atuação como coordenador da Comissão no CREA-SC e membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC, o qual fora instituído para fiscalizar e decidir sobre a politica habitacional do município, assim como sobre todos os programas e projetos a ela relacionados.

Ao expor estes fatos e contexto, com o objetivo intrínseco de QUALIFICAR E RACIONALIZAR A MORADIA através de um bom projeto, considero, neste sentido, três eixos importantes contemplados na Lei: 1. Assistência técnica para melhoria (reforma e ampliação) da habitação; 2. Construção de novas unidades; e 3. Regularização fundiária. Assim, as famílias menos favorecidas poderão ter a sua qualidade de vida tão desejada.

Enfim , desta forma, considero que a “HABITAÇÃO” é, sem dúvida, uma fonte de felicidade e, como tal, deve ser tratada por todos os entes envolvidos no processo para termos uma Sociedade mais justa, harmoniosa e fraterna.”

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Última atualização em 17 de Julho de 2021.
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