Autor: Cesar Luiz Pasold

17 jul

“A ETICIDADE, A SOCIABILIDADE E A OPERABILIDADE”

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FOTO LIVRO REGISTRO IMOVEIS FRANCINYRecomendamos a obra :   ABREU, Franciny  Beatriz. Registro de Imóveis– Temas selecionados. Apontamentos  pessoais. Florianópolis: Conceito Atual Editora, 2021. Dela extraímos da p. 19, o interessante trecho que segue:

“Sabemos que a idéia de Justiça varia conforme a evolução da sociedade, considerando a estrutura interna ou personalidade (consciência) da média da população.

Como já estamos no Século XXI, em que já galgamos muitos avanços intelectuais e tecnológicos como humanidade, acreditamos que a Justiça (aqui incluso o Registrador) possa espelhar um ideal elevado de consciência, construindo ‘pano de fundo’ para o avanço moral do cidadão médio,  que ainda foca-se na separatividade no ‘Ter acima do Ser’.

Por isso a eticidade, a sociabilidade  e  a operabilidade  , apontados por Miguel Reale , são tão importantes para a compreensão do que é “Justiça” no mundo atual, porque formam uma tríade que é a base, a viga mestra, para a interpretação e a boa aplicação do Direito, em cada caso concreto. Falhando algum aspecto deste tripé, a verdadeira justiça estará comprometida (entendida esta como ideal elevado que dá a cada um o que é seu).”

09 jul

HABITAÇÃO E FELICIDADE

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

Atendendo ao nosso convite o Prof. Dr Efoto do Prof. Dr Estevaostevão Roberto RIBEIRO –CREA nº 011020-7 (Conselheiro do CREA ; Licenciatura em Matemática, Engenharia Civil e Mestrado pela UFSC ; Doutorado pela Universidade de Lisboa – Portugal – 2007: Conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; Coordenador da Comissão de Habitação de Interesse Social do  CREA; Engenheiro civil autônomo e professor aposentado da UFSC e da UDESC) , escreveu interessante crônica sobre um tema muito relevante que é a HABITAÇÃO vinculando-a com FELICIDADE. Merece leitura e sérias reflexões, como segue em inteiro teor:

“A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 6º, estabelece os Direitos Sociais da nossa Nação, dentre os quais figura a habitação. Ainda, estabelece como competência comum a todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – promover a melhoria e a construção de habitações.

É de responsabilidade de todos os profissionais da área habitacional – arquitetos, urbanistas e engenheiros – a prerrogativa do cumprimento do que a Lei determina. Neste sentido, a Lei 11.888/2008 disciplina algo extremamente relevante: a Assistência Técnica à Moradia de Interesse Social. É esta que possibilita, de forma oficial, o atendimento à assistência técnica às famílias de baixa renda, contemplando desde o projeto e podendo ir até a construção.

O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, é mais um instrumento afirmativo da necessidade de atendimento a esta demanda. Pois, como pode ser observado na alínea “r”, do inciso “V”, do art. 4º e no §2º, do art. 12, há a reafirmação à assistência técnica e judiciária gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

Acompanhando muito de perto estes projetos, os profissionais da área da habitação, como Assistência Técnica Gratuita (ATG) e Habitação de Interesse Social (HIS), já fazem este debate há mais de 40 anos. Por isso, estão preparados a colaborarem para o sucesso deste programa.

Por outro lado, vemos a “proliferação” de conjuntos residenciais de alto padrão sem a preocupação de, na sua composição urbanística, contemplarem habitações destinadas às pessoas que darão todo suporte com serviços essenciais que empreendimentos deste tipo necessitam, para o seu bom e harmonioso funcionamento. Não pensar em um projeto global nestes empreendimentos causa, sem dúvidas, grandes transtornos, pois no seu entorno serão criadas áreas sem planejamento para suprir estas demandas.

A criação de áreas periféricas para atender HIS não pode ser descartada. Elas possuem sua importância, desde que estas áreas estejam providas de infraestrutura suficiente para atendimento às famílias lá instaladas e muito especialmente dotadas de transporte coletivo eficiente.

Outro eixo importante do programa é o que trata das reformas habitacionais, ou seja, manter a população em seus locais com projetos alternativos, sendo que a transferência para outras áreas se faz necessária como última alternativa, esgotadas todas as possibilidades técnicas – tendo em vista o princípio da não remoção. Manter as famílias no seu local de origem é de fundamental importância, pelo aspecto social e afetivo. Muitas famílias já consolidaram suas redes de contato, familiares e afetivas na região, deslocá-las traria inúmeros traumas.

Deste modo, pela qualidade e harmonia social, concordo com investimentos na reestruturação urbana, na qualificação das condições locais e na regularização fundiária. Evitando, assim, a expulsão dos moradores para conjuntos afastados e provocando mais problemas que soluções.

Para que estas ações tomem forma executiva, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)”, cujo objetivo é desenvolver ações voltadas a apoiar a implementação de serviços de assistência técnica, a serem prestados por profissionais de arquitetura e engenharia a famílias de baixa renda. Estas, que são público-alvo do programa federal de Melhoria Habitacional em elaboração pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Por sua vez, o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA) instituiu a Comissão Temática de Habitação de Interesse Social (CTHIS), no âmbito da Comissão de Articulação Institucional do Sistema – CAIS, com o propósito de dar cumprimento à cláusula sétima do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CONFEA e as demais Instituições já mencionadas – por intermédio da Decisão Plenária nº PL-0505/2020. Esta mesma plenária autorizou a convocação, na categoria de convidado, deste engenheiro que vos fala, a fim de contribuir com a discussão no que tange à habitação social, haja vista o conhecimento demonstrado por meio de toda experiência curricular e da atuação como coordenador da Comissão no CREA-SC e membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC, o qual fora instituído para fiscalizar e decidir sobre a politica habitacional do município, assim como sobre todos os programas e projetos a ela relacionados.

Ao expor estes fatos e contexto, com o objetivo intrínseco de QUALIFICAR E RACIONALIZAR A MORADIA através de um bom projeto, considero, neste sentido, três eixos importantes contemplados na Lei: 1. Assistência técnica para melhoria (reforma e ampliação) da habitação; 2. Construção de novas unidades; e 3. Regularização fundiária. Assim, as famílias menos favorecidas poderão ter a sua qualidade de vida tão desejada.

Enfim , desta forma, considero que a “HABITAÇÃO” é, sem dúvida, uma fonte de felicidade e, como tal, deve ser tratada por todos os entes envolvidos no processo para termos uma Sociedade mais justa, harmoniosa e fraterna.”

04 jul

DE PASSIVOS PAGADORES DE TRIBUTOS A ATIVOS CONTRIBUINTES

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FOTO FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fábio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Professor da EASG-UDESC) escreveu interessante crônica histórica, descritiva e analítica sobre o ato de pagar impostos e seus significados ao longo do tempo. Merece leitura atenta, como segue:

“O ato de pagar impostos, embora sempre constitua a obrigação de levar bens e dinheiro ao poder político, tem significados diferentes ao longo do tempo.

Desde o século XVII europeu, particularmente inglês, vem se discutindo formas de melhor relacionar a Sociedade Civil com o Estado, bem como se questiona a necessidade desta instância a que se atribui o monopólio da violência.

Já há algum tempo, especialmente depois da disseminação do uso das redes neurais em que se baseia a “inteligência artificial”, tenho questionado em que medida o que se viveu influencia o porvir. Afinal os aplicativos, que nos acompanham e orientam por meio do smartphone, surpreendem ao conhecer desejos antes de se ter consciência deles e muitas vezes sem uma relação com nossa vivência no momento em que se os consulta.

Ainda assim no atual contexto parece que as duas certezas permanecem: a morte e o pagamento de tributos.

Quanto à primeira certeza prefiro abstrair comentários. Quanto à segunda está indissoluvelmente ligada ao homem moderno que paga o Estado para atuar em seu nome.

Desde o surgimento do Estado moderno, portanto antes do incremento do debate sobre a participação política, admite-se a exigência de recursos da sociedade para manter, pelo menos, a defesa do território. Com o tempo têm surgido as limitações ao poder de tributar.

Neste sentido uma estrutura de pessoas administra o cotidiano e se espera que prestem serviços e representantes fiscalizem a execução destes em última instância.

Esta estrutura muitas vezes se distancia da experiência do cotidiano e nos faz esquecer a importância da neutralização dos conflitos que promove.

Neste sentido penso que cabe rememorar a experiência do pós-guerra mundial.

 Um partisan da Resistência Italiana me garantiu que deixados a si mesmos metade dos homens são assassinos e era capaz de contar fatos bastante significativos até entre estes.

Embora caiba aos partisans o mérito de ter garantido, por meio da coordenação do Comitê de Libertação Nacional, a ordem no Norte e Centro da península desde a destituição de Mussolini, o fim da ocupação da Alemanha Nazista e antes da chegada dos aliados, entre os quais os Pracinhas Brasileiros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, estabelece, no âmbito da Organização das Nações Unidas, os direitos humanos básicos.

Desde então se experimenta uma reivindicação constante dos direitos, o que acaba por ser bastante conveniente, uma vez que, ao se admitir diferenças e novas formas de compartilhamentos de vivências, as possibilidades das pessoas só tendem a crescer com as infinitas diversidades.

A liberdade é um termo plurívoco, que pode significar “ausência de limites na ação individual”, conforme as Declarações de Direito do Século XVIII, assim como livre arbítrio.

No âmbito do Estado parece-me que constitui a combinação ótima combinar a ausência de limites com o esclarecimento nas deliberações para que a liberdade da ausência de limites não se perca em um jogo de paixões que acabam por prejudicar a ação política.

Assim se espera uma maior atenção aos direitos humanos de segunda geração que impõem prestações positivas do Estado para a redução das desigualdades por meio de prestações ativas do Estado.

É possível, parece-me, ter comunidades mais inclusivas, mais integradas no Bem Comum, igualitárias, cooperativas para se promover o desenvolvimento e o bem-estar.

Daí se vê o efeito da palavra escrita na Constituição.

Do ponto de vista do Direito geram certo ceticismo tais reivindicações no texto constitucional, pois, ainda que se admitam rupturas constitucionais, espera-se consistência ou continuidade das decisões judiciais sob o império da lei; todavia do ponto de vista político tais assertivas nos textos constitucionais, ainda que não declarem como e quando devam ser aplicadas, geram uma expectativa e uma vontade de tais palavras concretizarem pelos destinatários do poder político.

Todavia a concentração da riqueza acumulada até global na mão de muito poucos tem sido muito maior do que o crescimento econômico.

Desta forma a riqueza herdada cresce mais que o patrimônio novo, reduzindo a mobilidade social, inclusive em razão da estagnação populacional no mundo.

A manutenção da participação democrática no poder depende de uma distribuição de renda que gere uma nova classe média a exemplo do que ocorreu após a segunda guerra mundial e a promoção de um bem comum por meio de uma integração social.

Assim a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico propõe uma tributação maior sobre as atividades das empresas que atuam na nova economia da internet e acabaram por mudar as relações do trabalho, tornando obsoletos conhecimentos técnicos e acarretando exclusão social.

Ocorre que a tributação do patrimônio e do investimento implica também a possibilidade de haver capacidade financeira econômica do contribuinte para cumprir a obrigação tributária, bem como a política econômica necessária para garantir a integração social contribua para isso.

Assim torna-se indispensável que tal contribuinte, além de pagar, participe da comunidade. Um ativo contribuinte, ao invés de um passivo pagante de tributos.

Portanto deve ser superada uma visão que vê a tributação como um jogo de soma zero, passando a discutir possibilidades para reativar a economia brasileira com a reforma tributária da PEC n. 110/19, em curso no Senado Federal para estabelecer no mínimo mais racionalidade na tributação ao eliminar o ICMS, IPI, ISS, PASEP, CIDE e o salário-educação sem prejudicar a unificação do PIS/COFINS na Câmara dos Deputados, sempre a respeitar os direitos dos contribuintes. Sem nos deter no Imposto sobre Bens e Serviços e seu cálculo sobre o preço a superar o cálculo superposto de tributos, que vem a negam a transparência para o contribuinte  ativo saiba quanto está a pagar.

Dessa forma é possível viabilizar o investimento produtivo, uma vez que este se torna impossível sem regimes especiais que reduzem a segurança jurídica, afastam o investidor e acabam por gerar regimes diferentes de tributação.

Não adianta, assim, corrigir a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas sem medidas para reativar o investimento produtivo para a sociedade em um contexto em que os setores exportadores acabam por causar concentração de renda ao dispensar trabalhadores na produção.”

28 jun

COMPLIANCE – Breves considerações.

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FOTO NICOLAUNicolau Lupianhes NETO( Professor, Mestre e Doutor em Direito; Juiz de Direito no TJMG), Colaborador Permanente de nosso Blog, apresenta suas breves considerações sobre um tema contemporâneo muito relevante : Compliance!!!

Merece leitura e reflexão, como segue:

“Nos últimos anos muito se tem falado sobre Compliance nas empresas brasileiras e no Serviço Público.

Compliance, do verbo em inglês to comply, significa, em síntese, estar em conformidade com as leis, comportamentos éticos, regulamentos internos e externos, com a finalidade de minimizar riscos e orientar o comportamento de empresas frente ao ambiente interno e externo em que atuam. Atender as orientações normativas dos órgãos reguladores da atividade desenvolvida e cumprir com os regulamentos internos. Podemos dizer que se trata de um standard  básico de negócios, com ou sem fins lucrativos, para garantir relações éticas entre empresas, nos relacionamentos privados, e especialmente com o Poder Público.

No Brasil os primeiros registros da atividade surgiram na década de 1990, no governo Collor, mais especificamene na propagando do governo Collor, inspirando-se no modelo existente nos Estados Unidos da América do Norte.

Programas de Conformidade, Integridade e Compliance têm por objetivo criar mecanismos preventivos garantidores do cumprimento das normas evitando o descrédito da empresa perante seu público interno, externo e o mercado em que atua, evitando e combatendo principalmente a corrupção.

O Compliance tem três grandes áreas principais: Direitos Humanos e Trabalhistas; Aspectos ambientais; Socioeconômico, com Transparência financeira, especialmente prevenção e combate à corrupção, conforme ensina a Professora Ligia Maura Costa, coordenadora da FGV Ethics da EAESP.

O caso Watergate, ocorrido em 1972 nos EUA, demandou a ampliação de estudos e produção normativa para combater a corrupção, e daí surgiu, em 1977, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior – Foreign Corrupt Practices Act ( FCPA), para combater o suborno de funcionários públicos no exterior, criando penas mais rigorosas para organizações americanas implicadas com corrupção no exterior.

Convenções contra a corrupção da OCDE; da ONU, foram ratificadas pelo Brasil, antes da criação de legislação brasileira de combate a corrupção. Diante desses fatos empresas brasileiras introduziram em suas estruturas departamentos de Compliance, e criaram códigos de conduta, florescendo assim novos hábitos em suas relações, com a adoção de padrões éticos, mormente por causa da competitividade com empresas transnacionais.

A promulgação, no Brasil, da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 8420/15 fortaleceu e incentivou, no território nacional, a adoção do Compliance podendo-se afirmar que tornou-se indispensável em qualquer empresa.

Um programa sério de Compliance demanda: que a alta direção da empresa tenha conhecimento técnico e acredite nos efeitos da implantação da cultura de Compliance; a criação da função dentro da organização, dotada de independência e autonomia e recursos necessários; criação de normas internas, a exemplo de Código de Ética e Conduta, com diretrizes para guiar a atuação da empresa, e de todos os envolvidos com os negócios, em linguagem acessível e ampla divulgação aos colaboradores, com treinamentos necessários, e revisões, visando melhoramentos periódicos; controles internos, monitoramento, conhecimento dos riscos e vulnerabilidades na maior amplitude, mapeando-se e classificando-se os riscos, em relação às pessoas físicas que laboram na organização,  em relação ao próprio objeto dela, e de terceiros que com ela se relacionem, tudo para impedir riscos e otimizar os trabalhos nos moldes estabelecidos; Devem ser expostos ao público interno e externo; essencial a criação de canais de comunicação interna e externa para que um interessado possa tirar dúvidas em relação às regras adotadas, oferecer informações sobre descumprimentos, e que o público em geral possa contribuir para as melhorias necessárias e convencer-se da efetividade do sistema.

Eventuais denúncias devem ser analisadas de forma sigilosa, com apuração técnica e isenta, através de profissionais capacitados, independentes e através de mecanismos de investigação adequados.

Importante esclarecer que Compliance e Auditoria Interna são coisas diferentes, mesmo parecendo que tratem do mesmo assunto.

A Auditoria geralmente é designada por um tempo determinado e para assuntos específicos, encerrando seu trabalho após as constatações previamente postas e delimitadas. A equipe de Compliance, por sua vez, tem atuação mais ampla e constante na empresa, cuidando de toda a cultura de conformidade de modo a prevenir riscos e garantir o cumprimento das normas internas e externas.

Uma boa equipe de Compliance exige profissionais de diversas áreas de conhecimento -em razão da interdisciplinariedade- que tenham excelente capacidade analítica e sejam capazes de trabalhar sob pressão; tenham visão global e detalhista; sejam íntegros e cumpridores das normas internas e externas, com atuação transparente; sejam capazes de gerenciar crises e antever soluções, e que saibam trabalhar em equipe, cônscios de que o sucesso ou insucesso é coletivo.

Importante realçar que após o advento da Lei Federal 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) – que entrou em vigor plenamente em agosto do 2020, as normas de Compliance já existentes nas empresas precisam ser atualizadas, e adaptadas ao novo diploma legal, porque ligadas diretamente, para cuidar de todos os dados que a empresa tem acesso e não apenas os dados dos colaboradores.

Abrigados nas três grandes áreas principais de Compliance temos os seguintes tipos: Empresarial; Trabalhista; Tributário e Fiscal; Socioambiental e Jurídico, considerados campos mínimos de existência na empresas, independentemente do porte dela.

Não se pode negar que o Brasil ainda carece de maior adoção  do  Compliance, e as empresas que estão a efetivar, com seriedade e competência, o referido programa, e não apenas como estratégia externa de negócio, estão em posição de destaque e, certamente, irão colher os bons frutos da implementação em sua estrutura.

Incentivemos, pois os programas de Conformidade, Integridade e Compliance, tanto no setor privado como no público.

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27 jun

PARA REFLEXÃO : ARISTÓTELES – A SAÚDE E A BELEZA

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FOTO CAPA ARISTOTELES A RETÓRICA“A excelência do corpo é a saúde, ou seja, um estado que nos permite, enquanto livres das doenças, empregar nossos corpos; de fato, muitas pessoas são sadias do modo que, segundo nos dizem, o era Heródico. A essas ninguém quer cumprimentar por sua saúde, uma vez que precisam abster-se de tudo, ou quase tudo, que fazem os seres humanos.

A beleza altera-se segundo a idade. Para a pessoa jovem, a beleza consiste em ter um corpo apto a suportar os esforços , tanto os da corrida quanto aqueles das competições de força, e em oferecer ao  próprio olhar uma visão agradável, de maneira que os mais belos   são os atletas completos, porque são naturalmente aptos tanto para competições de força quanto para provas de velocidade. Para um indivíduo, na idade madura , a beleza consiste em possuir um corpo apto para as atividades da guerra, de boa aparência e que, ao mesmo tempo , pelo seu porte, inspire temor. Para o velho, a beleza consiste em ter um corpo suficientemente forte para dar conta dos trabalhos necessários e estar livre dos sofrimentos, escapando das enfermidades devastadoras da velhice.”

(ARISTÓTELES. Retórica. Tradução de Edson Bini.  São Paulo: Edipro, 2011. Título original: TEXNH PHTOPIKH, p. 63.)

21 jun

ENGENHARIA E PANDEMIA

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foto claudeAtendendo ao nosso convite, o  Engenheiro Eletricista e Advogado,       Analista Técnico do Crea-SC, Ex-presidente da ACE – Associação Catarinense de Engenheiros e Membro Efetivo do IASC-Instituto dos Advogados de Santa Catarina, Claude Pasteur de Andrade FARIA , redigiu elucidativo texto sobre a conexão entre Engenharia e Pandemia. O inteiro teor, que merece leitura atenta, segue :

“A engenharia tem se tornado cada vez mais presente no mundo altamente tecnológico em que vivemos. Sem ela, nossas existências e estilos de vida seriam impensáveis. Alimentos, transportes, computadores, edifícios, aparelhos médicos: por trás de tudo isso há a inspiração e a transpiração de milhões de engenheiros e técnicos.

A pandemia de SARS-COV2, doença viral que ficou conhecida como Covid-19, tem sido um desafio e tanto para as nossas resistências imunológicas, assim como para os sistemas de saúde pública. No meio do caos que se instalou, surgiu mais uma oportunidade para a engenharia mostrar toda a sua capacidade de adaptação e de inovação.

Desde o início da pandemia, o mundo inteiro viu-se às voltas com a falta de equipamentos médicos, em especial aqueles utilizados nas UTIs – Unidades de Tratamento Intensivo.  A demanda por aparelhos, tais como ventiladores mecânicos, oxímetros, monitores multiparamétricos e tomógrafos, aumentou em proporções acima das capacidades instaladas nas indústrias. Com isso, houve a necessidade de um esforço h hercúleo da engenharia para equilibrar a oferta desses equipamentos com uma demanda sempre crescente.

Vislumbrou-se também a necessidade de se produzir equipamentos baratos, leves e tecnicamente mais simples, porque o enorme afluxo de pacientes às unidades de saúde obrigou as equipes médicas a improvisarem unidades de emergência em locais antes utilizados como ambulatórios, enfermarias, consultórios e até mesmo salas de espera, ambientes onde geralmente não se dispõem de instalações elétricas adequadas para receber equipamentos que consomem muita energia.

Para solucionar tais desafios, empresas – inclusive catarinenses[1] – passaram a desenvolver respiradores e ventiladores portáteis alimentados por baterias, que, evidentemente, nem sempre substituem os equipamentos de maior porte e complexidade usados em UTIs, mas que podem manter a oxigenação dos pacientes em situações críticas até que possam ser transferidos para ambientes mais adequados.

Nessa mesma linha de atuação, foi desenvolvido em tempo recorde por engenheiros e estudantes de engenharia de uma empresa incubada no CIETEC da USP/IPEN, um equipamento de esterilização de ar que elimina 99,99% das bactérias e vírus patogênicos e que pode ser usado em ambientes residenciais, comerciais e até mesmo hospitalares[2].

Outro grande desafio para a engenharia em tempos de pandemia foi o de tentar manter em funcionamento a gigantesca e complexa cadeia global de suprimentos de gêneros alimentícios, remédios, equipamentos médicos e tudo o mais imprescindível à nossa subsistência, visando minimizar os impactos econômicos causados não pela pandemia em si, mas pela desastrosa administração que dela fizeram a maioria dos governantes.

A engenharia também se viu às voltas com uma nova forma de as pessoas executarem suas atividades profissionais. O “home office” se tornou um método de trabalho tão ubíquo que já se pensa em utilizá-lo de forma permanente e definitiva, para a grande maioria dos que desenvolvem trabalhos de natureza eminentemente intelectual.

Redes de comunicação dos mais diversos tipos, desde entroncamentos de fibra óptica até torres de telefonia celular, bem como instalações de “data centers”, tiveram de ser construídas ou ampliadas a “toque de caixa”, para dar conta do aumento exponencial de tráfego de dados que passou a ser demandado por centenas de milhões de pessoas ao redor do mundo. Planejamentos de sistemas integrados tiveram de ser feitos em tempo recorde por especialistas em engenharia, informática e logística. Milhares de empresas foram mobilizadas para tirar do papel e construir todas essas estruturas, envolvendo centenas de bilhões de dólares em materiais e mão de obra.

É provável que em nenhum outro momento da história da humanidade, com exceção talvez das duas grandes guerras mundiais, tenha havido uma mobilização tão grande da engenharia para prover as soluções emergentes de que a humanidade tanto necessitava.

Infelizmente, nem todas as decisões políticas tomadas durante essa pandemia tiveram o necessário suporte técnico-científico. Motivações outras que não a ciência levaram governantes inescrupulosos, despreparados ou simplesmente apavorados a adotar medias que causaram mais mal que bem à população.

A título de exemplo, veja-se o que ocorreu com o transporte coletivo na maioria das grandes cidades. Para compensar a queda de arrecadação com as tarifas de transporte urbano, devido à redução de passageiros (impedidos de trabalhar por lockdowns sem fundamento), prefeitos e governadores diminuíram as frotas de trens e ônibus causando aglomerações sem precedentes em quase todas as faixas de horários de funcionamento. Uma consulta prévia a engenheiros de tráfego e de logística de transportes teria mostrado o desacerto dessas decisões.

A pandemia de covid-19 colocou à prova a capacidade de a engenharia se reinventar em curto período de tempo. Os resultados têm sido satisfatórios em praticamente todos os setores. Saúde, agronegócios, transportes, logística, infraestrutura, são áreas de atuação para engenheiros que, com toda a certeza, estarão em alta nos próximos anos.

Para isso, será necessário que as escolas de engenharia comecem a pensar mais na qualidade da formação acadêmica que na quantidade de profissionais graduados. Um estudo recente do IPEA mostrou que há uma grande oferta de engenheiros, mas faltam profissionais qualificados para atender às exigentes demandas do mercado[3].

Apesar de todos os percalços, a engenharia tem se mostrado preparada para encarar desafios, seja em tempos de paz ou de guerra, mesmo que contra minúsculos inimigos invisíveis.

Pena que os políticos não tenham a capacidade de resolver problemas de forma acertada e eficiente como a engenharia.”

[1]https://www.weg.net/institutional/BR/pt/news/produtos-e-solucoes/weg-se-estrutura-para-fabricar-respiradores-artificiais-para-pacientes-com-covid-19

[2]https://brasil.elpais.com/brasil/2020-08-09/fritar-o-virus-empresa-brasileira-cria-esterilizador-capaz-de-eliminar-o-coronavirus-do-ar-e-os-aerosois.html

[3]https://www.ipea.gov.br/portal/index.php? option=com_alphacontent&ordering=3&limitstart=5610&limit=20&Itemid=0 “

16 jun

ASTERIX : ENTRE A HISTÓRIA E O ENTRETENIMENTO

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FOTO GIANCARLO MOSERO Colaborador Permanente Prof. Dr. Giancarlo Moser, a nosso convite, produziu texto sobre o extraordinário personagem da literatura mundial , o ASTERIX. Merece a leitura de todos nós que respeitamos e valorizamos a criatividade inteligente e sempre atual. Vale a pena ler, como segue em inteiro teor.

“Desde a minha tenra infância, sou um leitor voraz e apaixonado pelas aventuras de Asterix e Obelix, que, inclusive, me influenciaram na escolha de minha profissão como Historiador e na minha atividade paralela de ilustrador e cartunista. Esses quadrinhos coloridos com tema francês de Goscinny e Uderzo oferecem diversão para crianças e adultos desde 1960, com um conjunto de histórias que retratam a vida de uma vila de gauleses situada por volta de 50 a.C. na Armórica, a Bretanha moderna, liderada pelo pequeno Asterix e pelo corpulento Obelix.

Pessoas em todo o mundo (as histórias foram traduzidas para mais de 100 idiomas) se deliciaram com suas aventuras enquanto eles viviam, trabalhavam e sempre resistiam à ocupação pelas forças romanas por todos os meios possíveis. A força destes gauleses era proporcionada por uma poção mágica, preparada pelo druida da aldeia, Panoramix, e, provavelmente, muita gente aprendeu mais com essas páginas sobre os Romanos e suas táticas de guerra (e sobre a história européia em geral) do que jamais aprenderia na escola, sendo inclusive que muitos de seus álbuns são utilizados como complemento em escolas européias para o estudo do passado dos povos europeus.

As aventuras de Asterix são ótimos exemplos de ficção em um cenário histórico muito adequado, adicionando piadas com elementos do mundo contemporâneo. No entanto, temos que levar em consideração que um gibi não é um livro de História, então eles podem não seguir as regras desta ciência. Podem incluir anacronismos (aspectos que não pertencem aos tempos históricos da história), erros, imprecisões, etc. Portanto, devemos distinguir a ficção da realidade histórica.

Na verdade, existe um monte de história real embutida nessas aventuras. Mesmo para os padrões do imperialismo romano, a guerra de conquista da Gália (França e Bélgica atuais) foi indescritivelmente violenta. Quando Vercingetórix, o mais formidável dos adversários de César, finalmente se rendeu em Alesia, em 52 a.C., ele estava cercado por milhares de cadáveres, com membros de cavalos e humanos horrivelmente emaranhados. Para os autores, o desafio era retratar a época de Júlio César de uma forma que fosse fiel à história e, ainda assim, uma recalibragem alegre dela. A brutalidade tinha que ser retratada como somente algo de fundo, como um mundo de lama e fogo repintado em cores primárias. Uderzo, que era daltônico, preferia muito mais a linha clara a qualquer sombra, e foi isso que permitiu que seus desenhos redefinissem a antiguidade de forma tão distinta em seus próprios termos.

As aventuras de Asterix o levam a muitos locais, incluindo: Espanha, Grécia, Egito, Índia, Roma e América (pré-colonial). As culturas estrangeiras são retratadas em estereótipos humorísticos, assim como os próprios franceses, e nestas viagens Asterix inevitavelmente contribui com algo substantivo para as culturas que visita, como a descoberta do chá pelos britânicos e a criação das batatas fritas pelos belgas, pois nenhum lugar visitado por Asterix e Obelix perdeu sua capacidade de tornar o Império Romano, e as terras além de suas fronteiras, como pertencentes a um mundo cômico único e coerente.

Simultaneamente, no entanto, é também um retrato de um período muito diferente: o das décadas após a Segunda Guerra Mundial. Nenhum outro artista do pós-guerra ofereceu aos europeus um retrato mais universalmente popular de si mesmos, talvez, do que Goscinny e Uderzo. Os estereótipos com os quais eles brincavam tão afetuosamente em seus cartuns – o espanhol arrogante, o belga amante de chocolate, o britânico rígido, o Grego culto, o judeu negociante – pareciam ser exatamente o que um continente prostrado pela guerra e pelo nacionalismo secretamente ansiava.

Uderzo, que viveu durante a ocupação nazista da França, certamente não precisava ser lembrado de quais poderiam ser as realidades da ocupação. “Toda a Gália está ocupada. Toda? Não exatamente!”. A aldeia dos indomáveis gauleses é possivelmente o mais brilhante antídoto para Vichy que a literatura francesa tem a mostrar, bem como são também uma crítica o avanço da cultura dos Estados Unidos e sua influência na França da segunda metade XX. As paliçadas de madeira que os rodeiam oferecem, simbolicamente, aos leitores a certeza absoluta de que sempre resistirão aos invasores, de que a maré da história nunca irá varrê-los, de que no final de cada aventura haverá sempre uma festa, com muito javali e sem o canto de Chatotorix, o bardo desafinado da aldeia.

A célebre pintura concluída em 1899 por Lionel Reyer, onde Vercingetorix joga suas armas aos pés de César, mal dá uma idéia da escala dessa matança (Julio César chegou a ser acusado de genocídio pelo próprio Senado Romano!).

Contudo, a Gália de Goscinny e Uderzo é uma terra de inocência alegre, quase jovial.”

11 jun

LIÇÕES DA PANDEMIA?

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FOTO RICARDO ROSAO Advogado e Professor Ricardo José da ROSA (Comendador e  Presidente do Conselho Deliberativo do IASC) atendeu nosso novo convite e retornou ao tema Lições da Pandemia, com importantes estímulos a novas reflexões. Leia o inteiro teor  a seguir:

“Escrevi, e foi publicado neste conceituado blog “Conversando com o Professor”, o artigo Lições da Pandemia, em que apresentei considerações sobre os ensinamentos que deveriam ser colhidos após a propagação da covid-19, desde seu primeiro aparecimento no Brasil em 20 de fevereiro de 2021.

Quando escrevi fazia pouco mais de um ano do início da pandemia e já contabilizávamos duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco óbitos, somente no Brasil.

Ao nos aproximarmos da metade do ano, em  3 de junho de 2021, nos aproximamos de quatrocentos e sessenta e três mil mortes. Trata-se de um número assustador e que justifica o pânico em que vive boa parte da população.

Relendo o artigo decido fazer da  afirmação (Lições da pandemia) uma indagação: Lições da pandemia? O que de fato aprendemos? Em que melhoramos? Ou aprendemos pouco ou quase nada? Passo a discorrer sobre minha nova reflexão.

No artigo original iniciei apontando a valorização dos profissionais da saúde como a primeira lição. Aprendemos? 0uso dizer que não, lamentavelmente não.

Os profissionais da saúde, os que arriscaram e arriscam suas vidas, os que não resistiram e faleceram perderam o espaço de solidariedade e respeito para uma nova categoria, repleta de vaidades, e que esbanjam posicionamentos ideológicos e\ou partidários como fim de adquirir patrimônio político, para si ou para seus líderes.

Discutem tratamento precoce, tempo para iniciar a vacinação, origem das vacinas e até, pasmem, liberação dos estádios para disputa de um campeonato internacional, quando tantos outros em igual situação já se encontram liberados, respeitadas normas como a ausência de público.

E não é tudo: não só médicos e cientistas entendem de medicina: jornalistas, comentaristas políticos, blogueiros, artistas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se apresentam como “donos da verdade”, dizendo-se escorados em princípios científicos, mesmo sem formação profissional para tanto.

Como cantavam os “Demônios da Garoa”, tudo virou um samba do crioulo doido. Não é difícil atribuir tantos entendimentos a princípios ideológicos ou interesses partidários. E os verdadeiros profissionais da saúde,  tão citados no início da pandemia, estão esquecidos.

 Outra lição sobre a qual me manifestei no artigo anterior diz respeito às aglomerações e medidas de higiene. Digo eu, no artigo anterior, da necessidade de extrairmos como lição da pandemia os necessários cuidados com nosso corpo e nossa mente: “mens sana in corpore sano”. Vejamos se a lição foi aprendida: os números de novos casos não param de subir, assim como o número de mortos.

Todo final de semana, no entanto, somos informados pela imprensa das inúmeras baladas, às vezes com mais de mil participantes, sem quaisquer cuidados como o uso de máscaras e distanciamento social, numa verdadeira roleta russa em que não apenas os participantes arriscam suas vidas, mas também levam os riscos para seus familiares, muitos dos quais já idosos,seus filhos e cônjuges, para seus colegas de trabalho e amigos. Bebem do mesmo copo, sem noção de higiene.

 É verdade que as vacinas chegaram e estão sendo aplicadas em bom número, mas também é verdade que não evitam totalmente o contágio, não sendo raros os casos em que a doença é contraída após a tão esperada segunda dose. As fiscalizações acontecem, mas são insuficientes em razão do grande número de ocorrências em diversos municípios do Estado. Não raro os policiais encarregados de fazer cumprir as normas sanitárias são recebidos com pedradas ou, ainda pior, com tiros de armas de fogo. Quando reagem para impor a ordem são imediatamente apontados como truculentos.

E a vida segue, a pandemia se expande e não se aprende a lição. Outro tópico que abordei trata do excesso de informações negativas, como  de fonte de busca de audiência nos meios de comunicação. Se o artigo anterior tivesse sido escrito nesta data, com certeza não haveria o que mudar ou, o que é pior, deveria ser acrescentado o envolvimento ideológico de alguns profissionais da imprensa, comprometidos com um dos lados da bipolaridade que radicalmente se estabelece na politicagem nacional. Sem qualquer disfarce destacam fortemente as notícias que interessam aos seus interesses, ou de seus grupos, menosprezando as que possam valorizar os adversários. O profissionalismo não faz parte do quotidiano desses profissionais.

Como último ponto destaquei a necessidade de considerarmos a escolha correta de nossos representantes que integram os Poderes Executivo e Legislativo. Teremos a resposta nas próximas eleições, no próximo ano. Temo que também essa lição não tenha sido aprendida, embora reste a esperança.  Não há de se negar, porém, que muitos deles não conseguem manter as máscaras de bons políticos, interessados em promover o bem comum. Quase em pânico por não verem seus objetivos alcançados, apesar de todos os esforços e a colaboração da imprensa, atraem a indignação e a revolta  da população.

Ante o silêncio de quem deveria fazer a divulgação, as redes sociais se encarregam de propagar seus posicionamentos rancorosos e sem bons princípios, prepotentes, arrogantes e desrespeitosos. Mais que isso, denunciam seus passados manchados por atos de corrupção e outros crimes. É uma vergonha! Tenho a esperança de que ao menos sirva de ensinamento para que os eleitores brasileiros tomem consciência de suas responsabilidades na escolha de seus representantes.

 Por fim, e o maior mal que se tem cometido contra nosso país, vejo alguns membros do Poder Judiciário levando ao descrédito a magistratura nacional. Muitos já não acreditam na Justiça em decorrência de julgados calamitosos, sem amparo na Constituição da República e nas legislação ordinária, demonstrando igualmente o comprometimento com posições ideológicas ou dando ensejo à suspeita de corrupção. A grande maioria da magistratura, honesta e comprometida com a distribuição da Justiça, sofre as consequências do péssimo procedimento de uns poucos, mas poderosos.

Mas, “para não dizer que não falei de flores” encerro com uma mensagem de esperança: acredito que a consciência virá e novos tempos surgirão, com o aprendizado das lições da pandemia.”

06 jun

O BRASIL NA “OCDE” (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ) E A REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC n. 110/19

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

FOTO FABIO PUGLIESI NOVA PARA BLOGNosso Colaborador Permanente Prof. Dr. Fábio PUGLIESI (Membro Efetivo do IASC e Professor da EASG-UDESC) escreveu crônica sobre temática tributária atualíssima ressaltando  a PEC n. 110/19, que merece leitura e reflexão. Segue o texto integral:

          “O ideal seria que o sistema jurídico pudesse sempre guardar uma distância do político, todavia o sistema tributário acabou por gerar litígios, a exemplo da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que vai exigir das empresas providências imediatas para garantir seu direito.

          O sistema tributário brasileiro desequilibra a separação de poderes, gerando desgastantes freios e contrapesos, pois enseja a edição de extensa e complexa legislação nas três esferas, criando hipercomplexidade legislativa que retroalimenta e dificulta a atividade do Poder Legislativo.

          Este estado de coisas chega a inviabilizar o investimento na atividade produtiva, o financiamento pelo sistema financeiro e a manutenção dos direitos fundamentais, como a segurança pública, saúde e educação.

          A PEC N. 110/19, já na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal, institui o imposto de bens e serviços (IBS). Neste o fato gerador ocorre no recebimento do preço pelo contribuinte e, ao integrar o sistema bancário e tributário, por meio de inteligência artificial o crédito é feito automaticamente e, por fim, creditado na conta corrente o preço líquido de impostos; bem como o produto da arrecadação é creditado pelo sistema bancário ao ente federativo em que está o consumidor e se desestimula o uso do papel moeda que acaba por estimular a inadimplência tributária.

Elimina-se, assim também, a guerra fiscal e garante-se a simplicidade, transparência, neutralidade e equidade na tributação. Ademais, instalado o IBS, pode ser transposta a simplicidade na arrecadação e a transparência a quaisquer impostos. Estuda-se, por meio de lei ordinária, desvincular o imposto de renda da contabilidade empresarial e dispensar o empresário do cálculo de para decidir se o “lucro real” ou “lucro presumido” é o regime de apuração mais vantajoso para pagar o imposto de renda. Eliminar-se-ia o regime pelo “lucro presumido” ao afastar a contabilidade da apuração.

Neste contexto em que se verificam estas possibilidades o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Congresso poderia suspender a eficácia da lei que exige a exclusão do ICMS na base de cálculo destes tributos de imediato e todos os empresários poderiam utilizar os benefícios da decisão, como já se fez relativamente ao extinto Finsocial no passado. Todavia o Congresso se encontra às voltas com a instituição da Contribuição de Bens e Serviços – CBS, proposta pelo Poder Executivo, para substituir o PIS e a COFINS.

A decisão do STF distingue os contribuintes entre os que já propuseram a ação e passam a ter o direito de compensar administrativamente o valor pago a maior segundo as regras da Receita Federal e os que não propuseram a ação e deverão recorrer à Justiça.

Estes, por meio dos advogados, devem propor tais ações COM URGÊNCIA, antes da aprovação da CBS com, em linhas gerais, pedido de liminar ou tutela provisória para deixar de pagar o Pis e a Cofins com o ICMS incluído na base de cálculo e (2) receber ou compensar o que pagou a maior, limitada aos valores devidos em 15 de março de 2017, data em que se decidiu sem modulação de efeitos a exclusão da base de cálculos do PIS e da COFINS.

É muito importante os empresários buscarem seus direitos rapidamente pois, com a sanção do Presidente da República, alterou-se em primeiro de abril (isso mesmo, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União) ao menos o regime jurídico e as formas de extinção do contratos com a Administração Pública, por intermédio da lei n. 14.133/21, o que evidente tumultua e ameaça direitos.

Embora a decisão judicial possa garantir o direito a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS o seu exercício, pois incidem sobre a mesma base de cálculo vários tributos com bases de cálculo e critérios de cumulatividade ou não diversos. Assim costumo dizer que o Brasil tem “cinco impostos sobre valor agregado”, enquanto Chile, México e Colômbia (os membros da América Latina) têm um só.

Faz-se necessário parar de ver o Direito Tributário como um jogo de soma zero, abstraindo as possibilidades da reforma tributária da PEC n. 110/19, que deve estabelecer no mínimo mais racionalidade na tributação sobre o consumo e viabilizar o investimento produtivo, uma vez que este se torna impossível sem regimes especiais que reduzem a segurança jurídica, afastam o investidor e acabam por gerar regimes diferentes de tributação.

Desde 1990 o Brasil estabelece uma aliança com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, bem como em 2017 expressou seu interesse em se tornar um membro da OCDE.

A OCDE constitui uma instituição com sede em Paris, decorrente da transformação de uma pessoa jurídica que administrou o Plano Marshall, criado no final da Segunda Guerra Mundial para reconstruir a Europa destruída por esta Guerra.

Os membros da OCDE devem se apoiar nos princípios da democracia representativa, transparência (combate e eliminação a corrupção no Estado) e as regras da economia de mercado.

Chamado também o Clube dos Países Ricos, seus membros discutem e definem políticas públicas que os orientem. No Direito Tributário Brasileiro aplica-se a convenção-modelo da OCDE para Tratados destinados a evitar a bitributação e troca de informações e, desta forma, garantir segurança jurídica na remessa de lucros.

Logo, considerando exclusivamente o âmbito tributário, o Brasil passaria a participar na elaboração de convenções-modelo como a referida.

A Colômbia foi aceita em 2020, em plena pandemia portanto, como membro da OCDE.

A transparência, exigida pela OCDE, garantiu uma declaração das maiores empresas instaladas na Colômbia, entre as quais Itaú Corpbanca Colombia S.A., em que aceitam e serão mais tributadas por reconhecerem a exclusão social que a pandemia em gerado.

Evidencia-se, assim, que a transparência e a racionalidade do sistema tributário que se exigem para o Brasil ser membro da OCDE estimulam os contribuintes, em particular as empresas, a solidalizarem-se de maneira socialmente competente e ser contribuintes ativos para a gestão do bem comum e não meros pagadores de impostos.”

31 maio

PARA REFLEXÃO E AÇÃO : É URGENTE CUIDARMOS DO MEIO AMBIENTE

Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários

foto capa livro franciny 2Vale a pena ler esse texto que é um excelente estimulo, de autoria  de Franciny Beatriz ABREU, como segue:

“ É urgente cuidarmos do meio ambiente ( mãe terra) por meio de atitudes renovadoras e preventivas por meio de atitudes renovadoras e preventivas, evitando consumo desnecessário, reciclando e agindo em prol da despoluição do planeta.

O aquecimento global (efeito estufa), as mudanças climáticas e os eventos catastróficos que sentimos, nada mais são que efeitos de nossas próprias atitudes.

Se mudarmos (reforma íntima) há chance de frearmos uma grande catástrofe planetária, já anunciada pelos cientistas.

A Antroposofia , há mais de um século atrás, nos trouxe práticas conscientes tais cimo a agricultura Biodinâmica, a medicina Antroposófica, a educação Waldorf que, se implementadas nos darão a chance de salvarmos o planeta (nosso lar).

Para isso, o trabalho de conscientização é importante.

Exemplos hão que ser dados e ações devem ser efetivadas.  O cuidar da terra, dos animais, da biodiversidade, dos mares, rios e lagos.

Lembra-te: a iluminação de um só SER se propaga a todos ( todos somos UM) trazendo força para aqueles que estão no caminho.”

(ABREU, Franciny Beatriz. As Leis Divinas. Fpolis: Conceito Editorial, 2017.p.78,79.)

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Última atualização em 17 de Julho de 2021.
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